Jurisprudência.

I. O empregador que negoceia uma empreitada de vindima e, para a levar a cabo, coloca os seus trabalhadores na Quinta desse terceiro está obrigado a assegurar-lhes condições de segurança no trabalho, tanto mais se tem conhecimento, consente e aproveita o uso de uma carrinha de caixa aberta pertença da Quinta que, sem condições legais, transporta os seus trabalhadores durante a vindima.

II. Se o trabalhador opta por demandar a empregadora e a seguradora do trabalho com base em direitos emergente da lei de acidente de trabalho, não há que declarar a ocorrência de acidente de viação.

III. O cálculo das prestações do trabalhador sazonal que sofra acidente de trabalho no terceiro dia de trabalho na vindima deve ter base a retribuição abstracta que auferiria no período de um ano x 14, só assim se compensando toda a diminuição da capacidade de trabalho e de ganho de que ficou afectado, não só para a actividade que desempenhava quando se acidentou, mas para todas as demais. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

I- Deve ser fixada prestação alimentar aos menores quando o progenitor com quem não reside, encontrando-se preso em cumprimento de pena, não demonstre a efectiva impossibilidade de satisfazer a obrigação.

II- Não estando demonstrado (positivamente) que a progenitora padece de qualquer incapacidade laboral que a iniba de procurar activa e diligentemente actividade profissional, também isso não é impedido pelo cumprimento da pena de prisão – o ordenamento jurídico expressamente estabelece a possibilidade dos reclusos exercerem actividade laboral, remunerada (equitativamente), sendo destino da remuneração (também) o cumprimento das obrigações de alimentos.

É de admitir a revista onde se discute o regime jurídico respeitante à transferência de farmácias resultante da Lei nº 26/2011 (que alterou o DL nº 307/2007, de 31/8) e da Portaria nº 352/2012, de 30/10 por ser um assunto jurídico controverso e complexo que necessita elucidação.

I - São partes ilegítimas, por não terem interesse direto em contestar os médicos relativamente aos quais não vem alegado pelo A. uma atuação/conduta dolosa no exercício das suas funções ao serviço de um hospital público.

II - Estando em causa um crime de ofensa à integridade física grave por negligência (arts. 148°, n° 3 do C.Penal) ou intervenção/tratamento médico-cirúrgico com violação das "leges artis" (art. 150°, n° 2 do C.Penal), o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 118°, nºs 1 c) e 2 do C.Penal).

III - Para efeitos do início do prazo prescricional e nos termos do art. 498º nº1 do CC é relevante o conhecimento do lesado concreto, bastando um conhecimento empírico dos factos constitutivos do direito, ou seja, é suficiente que o lesado saiba que foi praticado um ato que lhe provocou danos, e que esteja em condições de formular um juízo subjetivo, pelo qual possa qualificar aquele ato como gerador de responsabilidade pelos danos que sofreu.

IV - Resultando claro para todos os envolvidos na cirurgia, nomeadamente o autor, que no pós-operatório da mesma se constatou a existência de sequelas de discectomia L5-S1, como pé pendente à esquerda, tal é suficiente para que este tenha tido consciência de que sofreu danos resultantes da referida cirurgia embora sem saber se posteriores cirurgias poderiam ou não corrigir esses danos.

I – O problema do enquadramento num determinado regime da segurança social, sem mais, tem que ver especificamente com a relação de vinculação (definida no art. 6.º do Código Contributivo), relação prévia que assume autonomia jurídica relativamente à relação jurídica-contributiva.

II – A questão de saber se a ora recorrente prestou informações falsas aos serviços da recorrida e, em função disso, foi erradamente enquadrada no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem – questão que tem que ver com a já mencionada relação de vinculação – não transcende a esfera administrativa.

O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III.

I – Preenche o tipo de infração disciplinar previsto e punido nos artigos 19.º e 112.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP) a publicação de um artigo, na imprensa privada de um clube de futebol, onde se afirma que os árbitros atuaram com a intenção deliberada de errar e de favorecer a equipa adversária, imputando-lhes um comportamento ilícito e, por isso mesmo, desonroso.

II – Aquelas normas não restringem desproporcionalmente a liberdade de expressão e de informação garantidas pelo artigo 37.º da CRP, que neste caso cedem para assegurar a salvaguarda de outros direitos e valores constitucionais, nomeadamente os direitos de personalidade inerentes à honra e à reputação dos árbitros (artigo 26º/1 da CRP), e a prevenção da violência no desporto (artigo 79.º/2 da CRP).

Não pode ser declarada nula ou anulada, em sede executiva, a segunda decisão disciplinar de demissão da mesma funcionária pública que, proferida num outro processo disciplinar com base em infracções disciplinares parcialmente distintas, e impugnada num outro processo judicial, teve lugar após a primeira e antes da sua decisão com trânsito em julgado.

Justifica-se a admissão da revista quando está em causa saber se a simples menção de “Cumpre o requisito” é suficiente para satisfazer o que o programa do procedimento exigia, e, igualmente, as regras do CCP, por ser questão com relevância jurídica, com susceptibilidade de se repetir num número indeterminado de casos em processos relacionados com a contratação pública.

I – Deve resultar dos factos provados a adequação causal entre o alegado atraso na justiça e os danos sofridos.

II – Cumpre ao autor, para o efeito de preenchimento do necessário nexo causal, alegar e provar que a duração excessiva do processo foi causa adequada da verificação de danos patrimoniais.

III – A presunção de danos morais é ilidível, podendo o julgador concluir que a sua verificação não resultou provada.

É de indeferir a suspensão de eficácia do acórdão do Plenário do CSMP que confirmou a aplicação à requerente da pena disciplinar de aposentação compulsiva se, com base numa apreciação perfunctória e sumária dos vícios imputados a esse acto, não se puder concluir pela probabilidade de procedência da acção principal.

I - A excepção dilatória do «caso julgado» tem por objectivo evitar a repetição de causas, visando prevenir decisões contraditórias ou de produção inútil, com desprestígio para a justiça e desnecessário gasto de tempo;

II - O «reconhecimento de que o autor não é dono do terreno», em acção pretérita de reivindicação, constitui «caso julgado» numa acção, entre as mesmas partes, em que o autor pede a condenação do réu a pagar renda pela utilização desse terreno;

III - O facto jurídico essencial em que o autor alicerça os seus pedidos é o mesmo em ambas as acções, e consubstancia-se em intitular-se proprietário do terreno em causa.

IV - Verificam-se, na situação concreta, e substancialmente, as três identidades de que depende a verificação da excepção dilatória do «caso julgado».

I – As entidades ou operadores que colaborem, direta ou indiretamente, com a Entidade Adjudicante na elaboração dos documentos do concurso não estão, “ipso facto”, impedidos de participar, como concorrentes, no procedimento concursal em causa; só o estarão se resultar comprovado que tal facto lhes concede uma vantagem real relativamente aos demais concorrentes que distorça a normal concorrência.

II - Tal é o que resulta, e foi o objetivo declarado, do aditamento à alínea i) – então, alínea j) - do nº 1 do art. 55º do CCP do inciso final “que lhes confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência” operada pelo DL 149/2012, de 12/7.

III – Assim, só perante as circunstâncias concretas do caso se deverá avaliar se foi falseada a concorrência, não podendo fundar-se o juízo neste sentido em mera presunção decorrente daquela colaboração.

IV - Compete ao(s) impugnante(s) de tal participação a prova de que, por via daquela colaboração, está constituída, no caso concreto, uma situação de vantagem que falseia as condições normais da concorrência (como este STA já expressou no seu Acórdão de 12/3/2015, 01469/14).

Não é de admitir a revista se as questões que se pretendem aqui ver tratadas - a questão processual da confiança do processo e a nulidade de decisão -, não assumem particular complexidade ou relevância jurídica que justifique o afastamento da excepcionalidade deste recurso.

Não se afigurando que a apreciação das questões colocadas no presente recurso determine a necessidade de uma melhor aplicação do direito que torne conveniente que o STA sobre elas tome posição, não se justifica a admissão da revista excepcional.