Jurisprudência.

I. O aval reconduz-se a uma relação de garantia que está na base do art. 32º, da LULL, onde se estipula que o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.

II. Assim, através do aval aposto em livrança entregue em branco, para garantia do pagamento de todas quantias contratualmente assumidas pela sociedade mutuária perante o Banco mutuante, está o avalista vinculado ao pagamento dessas mesmas quantias (capital, juros e despesas ou encargos contratualmente previstos) resultantes do incumprimento da sociedade mutuária, com referência à data do vencimento da mesma livrança.

III. Até à data de vencimento aposta na livrança em branco, são devidos, por via do negócio jurídico subjacente (designadamente contrato de mútuo ou de concessão de crédito) as taxas de juro contratualmente estabelecidas.

IV. A partir de tal data de vencimento, tudo se passa e passará no restrito campo da obrigação cambiária, sendo, pois, apenas devidos juros de mora à taxa legal em vigor sobre o montante constante do respetivo título (arts. 4º, do D.L. n.º 262/83, de 16.06, art. 559º, n.º 1, do

C. Civil e Assento n.º 4/92, de 13.07).

V. Sendo a livrança entregue como garantia do cumprimento de obrigações estabelecidas em contrato de empréstimo e no pacto de preenchimento o seu preenchimento é autorizado em qualquer momento – impondo-se apenas como requisito a verificação do incumprimento – não configura qualquer atuação de má fé ou abuso de direito o seu não preenchimento, pelo portador beneficiário, logo que verificado tal incumprimento ou, no caso de preenchimento posterior, fazer incluir no valor aposto na mesma, para além do capital em dívida, os juros de mora vencidos após o incumprimento até à data de vencimento da livrança, acrescidos das penalizações contratualmente estabelecidas.

VI. O prazo de prescrição de três anos da livrança (art. 70º, §1, ex vi do art. 77º, da LULL), entregue com data de vencimento em branco, apenas se inicia desde a data de vencimento inscrita na livrança pelo portador.

VII. Tal interpretação não viola qualquer princípio constitucional, designadamente da segurança jurídica, proteção da confiança, proporcionalidade e igualdade.

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Não tendo sido interposto recurso de apelação da decisão que admitiu o rol de testemunhas apresentado pelo réu na contestação, nos termos previstos no art. 79.º-A, n.º 2, al. d) in fine do Código de Processo do Trabalho, tal decisão adquiriu força de caso julgado formal, isto é, passou a ter força obrigatória dentro do processo, nos termos do art. 620.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, e de nada valeria decisão judicial subsequente que decidisse diferentemente, pois sempre prevaleceria e teria de ser observada única e exclusivamente aquela primeira decisão, por força do art. 625.º, n.ºs 1 e 2 do mesmo diploma legal. 2. O DL n.º 97/2019, de 26/07, que introduziu alterações no Código de Processo Civil, não revogou a Portaria n.º 280/2013, de 26/08, e entrou em vigor no dia 16 de Setembro de 2019, mas sem prejuízo da aprovação e publicação, em data prévia, da regulamentação necessária à execução do disposto em tal decreto-lei – o que ainda não ocorreu. 3. O n.º 10 introduzido por aquele decreto-lei no art. 144.º do Código de Processo Civil limita-se a reproduzir os n.ºs 1 e 2 do art. 7.º da Portaria n.º 280/2013, devendo continuar a ser tido em conta o disposto nos n.ºs 3 e 4 desta Portaria, nos termos dos quais: - a desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos não prejudica a possibilidade de a mesma ser corrigida a requerimento da parte, que pode ser suscitada oficiosamente; - no caso específico de o formulário não se encontrar preenchido na parte relativa à identificação das testemunhas e demais informação referente a estas, mas constando tais elementos dos ficheiros anexos, a secretaria procede à notificação da parte para preencher, no prazo de 10 dias, o respectivo formulário, sob pena de se considerar apenas o conteúdo do formulário inicial. Alda Martins

Sumário (elaborado pela Relatora):

I- A descaracterização do acidente de trabalho por negligência exclusiva e grosseira do sinistrado pressupõe a prova, por parte das entidades responsáveis, de factos que integrem um grau de culpa qualificada e que comprovem que esta foi o único factor causal do acidente (14º/1,b), NLAT, 342/2,

CC)

II- A prova da causalidade exclusiva não exige a prova extrema de que mais nenhum outro facto concorreu para o acidente, mas a prova de factos suficientes que pela positiva a indiciem.

III- Pese embora se desconheça o motivo que levou o sinistrado à suspensão do abate de uma árvore após lhe provocar cortes na base e de se ter colocado no seu raio de queda, a descaracterização do acidente opera dada a conduta objectivamente violadora de regras elementares e face ao comportamento do sinistrado que, ouvido em audiência, não esclareceu a sua motivação, podendo fazê-lo.

Sumário [elaborado pelo Relator] Mantendo-se válidos os argumentos e fundamentos desde há muito considerados e relevados em forte corrente jurisprudencial de todas as Instâncias no sentido de que a norma do artº 1817º, nºs 1 e 3, alínea c), do Código Civil – prazos para a propositura de acção de investigação de paternidade –, não enferma de inconstitucionalidade, e tendo em conta idêntico entendimento maioritária do Plenário do Tribunal Constitucional reiterado e recentemente renovado no Acórdão nº 394/2019 – que a prudência e o pragmatismo aconselham a respeitar, dada a natureza e função de tal Órgão e a sua autoridade jurisdicional nesta matéria – reafirma-se a concordância e adesão a tal tese.

Justifica-se admitir a revista se esta, indiscutivelmente, apresenta relevância social e se mostra dotada de complexidade e de capacidade de expansão da controvérsia, para além da resposta dada se apresentar, prima facie, como dubitativa e carecedora de análise/ponderação por parte deste Supremo Tribunal.

É de admitir, em ordem a uma melhor aplicação do direito, a revista de uma decisão proferida sobre a caducidade do direito de impugnação contenciosa de acto administrativo, se à partida se mostra desconforme com o que consta da matéria de facto provada e com o disposto nos artigos 114º, nº2 alínea a), do CPA, e 60º, nºs 2 e 3, do CPA.

I - Os “encargos ou ónus do loteador”, designadamente a obrigação de cedências e/ou de prestar compensação, assim como a de urbanizar os terrenos, decorrem da promoção do interesse público, assegurando que as incidências dessas operações no solo, no ordenamento do território, no ambiente e recursos naturais e na qualidade de vida das populações são devidamente salvaguardadas.

II - Na vigência do Decreto-Lei n.º 448/91 e até à aprovação do artigo 57.º, n.º 5 do RJUE, que introduziu entre nós o conceito de “edificações com impactes urbanísticos semelhantes aos de uma operação de loteamento”, a operação de loteamento era um conceito tipificado na lei que se impunha, apenas, para o fraccionamento de um ou vários prédios em lotes, não sendo possível ao município exigir “encargos de loteador” ao operador urbanístico que, num único prédio, ou num prédio resultante de uma operação de destaque se propunha construir um edifício em regime de propriedade horizontal.

III - A inexistência de um alvará de loteamento numa operação de urbanística, que, na vigência daquele regime jurídico, não obrigava à divisão em lotes, não é fundamento de nulidade do acto que aprova a licença de construção.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu um pedido de suspensão da eficácia de normas regulamentares – sobre o recrutamento e a selecção de Formadores para os estágios de advocacia – se o discurso unânime das instâncias for plausível e mostrar que a denunciada ilegalidade dessas normas não é detectável «prima facie».

Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão se se constata que, quanto às questões neles suscitadas, as mesmas não transcendem ou possuem um grau de dificuldade superior ao comum dentro das controvérsias judiciárias, e se não se descortina a necessidade de melhor aplicação do direito dado que o juízo em crise encontra-se, genericamente e na sua essência, estribado em fundamentação credível e razoável, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos.

I - O acórdão recorrido que qualificou como «erro de julgamento de facto» uma alegação que consubstanciava antes «nulidade processual», incorreu em «erro de julgamento de direito»;

II - A omissão de instrução devida consubstancia nulidade processual que impõe a anulação da sentença e a sanação da mesma.

I – A invocação de circunstâncias relativas a situações temporárias não é suscetível de impedir o prosseguimento do procedimento concursal para o preenchimento de postos de trabalho por tempo indeterminado.

II – Inexiste causa legítima de execução quando não ocorre impossibilidade absoluta nem grave prejuízo para o interesse público.

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».

I - As condicionantes à localização de empreendimentos turísticos impostas pelo PROTAL, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 11/91, aplicam-se aos procedimentos em curso, mesmo àqueles que já tenham obtido a autorização de localização pela DGT, estando os mesmos obrigados à confirmação de compatibilidade com o Plano prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 351/93.

II - Os efeitos das condicionantes antes mencionadas afectam a validade de eventuais deferimentos tácitos que se possam ter formado, determinando a respectiva nulidade nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 176-A/88.

III - Esta solução jurídica não viola o princípio da protecção da confiança legítima, nem o direito de propriedade.

I – O artigo 633.º do CPC consubstancia uma disposição geral relativa aos recursos, aplicando-se, à partida, desde que nada se disponha em contrário, aos próprios recursos de revista, tal como o previsto no artigo 150.º do CPTA.

II – As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no CPC e no Regulamento das Custas Processuais.

I - Não se justifica admitir o recurso de revista em sede de processo cautelar de acórdão de TCA se quanto às questões neles suscitadas, marcadamente adjetivas/processuais, se constata que as mesmas não transcendem ou possuem um grau de dificuldade superior ao comum dentro das controvérsias judiciárias, e o tratamento que foi dado às mesmas encontra-se estribado em fundamentação credível e razoável, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos.

II - A esta Formação de Admissão Preliminar do STA prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA não compete, por regra, apreciar questões - suscitadas ou de conhecimento oficioso - atinentes aos pressupostos gerais do recurso, já que essa constitui uma tarefa a que há-de proceder-se na fase subsequente se o recurso de revista for admitido por se verificarem os seus pressupostos específicos.