Jurisprudência.

I - A utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) depende do conteúdo do ato impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção administrativa especial.

II - Não obstante, o erro na indicação da forma do processo constitui uma nulidade processual que pode ser oficiosamente sanada, nos termos do n.º 1 do artigo 193.º do CPC em conjugação com as disposições do n.º 3 do artigo 97.º da Lei Geral Tributária e do n.º 4 do artigo 98.º do CPPT, operando a convolação na forma de processo adequada desde que (i) a petição inicial apresentada seja idónea para o referido efeito e, (ii) não seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade.

III - Mesmo depois do decurso dos prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, a Administração Tributária tem o dever de revogar actos de liquidação de tributos que sejam ilegais, nas condições e com os limites temporais referidos no art. 78.º da L.G.T.

IV - O dever de a Administração efectuar a revisão de actos tributários, quando detectar uma situação de cobrança ilegal de tributos, existe em relação a todos os tributos, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade (art. 266.º, n.º 2, da C.R.P. e 55.º da L.G.T.), impõem que sejam oficiosamente corrigidos, dentro dos limites temporais fixados no art. 78.º da L.G.T., os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de quantias de tributos que não são devidas à face da lei.

V - A revisão do ato tributário com fundamento em erro imputável aos serviços deve ser efectuada pela Administração tributária por sua própria iniciativa, mas, como se conclui do n.º 7 (anterior n.º 6) do art. 78.º da L.G.T.), o contribuinte pode pedir que seja cumprido esse dever, dentro dos limites temporais em que Administração tributária o pode exercer.

VI - Desse modo ficará suprida a omissão vinculada de agir, por banda da Recorrente, que, indevidamente, se absteve de emitir a pronúncia, que lhe era legalmente imposta, sobre a revisão do ato tributário impugnado, com fundamento na duplicação de colecta, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária.

VII - É que, no recurso hierárquico apresentado pelo então Recorrente, ao abrigo do estatuído nos artigos 66.º e seguintes do CPPT, o mesmo veio pedir a anulação da aludida liquidação e, bem assim, a emissão de nova liquidação com consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional, o que equivale a dizer que foi deduzido um pedido compatível com o da revisão do ato tributário aqui impugnado, o qual, apesar disso, foi completamente ignorado pela AT.

VIII – Assim, a sentença recorrida foi assertórica ao condenar a Recorrente AT a pronunciar-se sobre o mérito do pedido de revisão do ato tributário impugnado, sem que haja incorrido em nulidade por excesso de pronúncia decorrente de a mesma ter condenado em objecto diverso do pedido, tipificada nos artigos 125.º do CPPT e 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC.

IX – Por accionamento do princípio pro actione (também chamado anti-formalista) que encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT (o qual está em consonância com o artº 7º da CPTA) que aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado, ainda que, em abstracto, o meio processual usado fosse inadequado, entre a convolabilidade para a acção administrativa especial ou a impugnação judicial para revisão do acto tributário, há que optar por esta tendo em conta que a finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá prioritariamente daqueles que, em seu prudente critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos.

X - Mas, partindo do princípio de que nos encontramos perante acto de convolação possível em processo de impugnação, o certo é que na sentença recorrida não existe um formal acto de convolação das ditas formas de procedimento, o que implicaria o exame dos pressupostos do pedido de revisão oficiosa enquadrável no artº.78º, da L.G.T., nomeadamente, se já ocorreu, ou não, o pagamento do tributo em causa (nº.1 da norma), a impor a ampliação da matéria de facto.

I - No que diz respeito à oposição a execução fiscal a respectiva inutilidade/impossibilidade superveniente da lide deve estar umbilicalmente ligada à prévia extinção da execução de que constitui apenso (v.g.devido ao pagamento da dívida exequenda e acrescidos). Porém, nem sempre será assim, pois, em certas situações, a oposição à execução fiscal pode ter por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente, nos casos em que o oponente pretende imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta, ou quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o mesmo acto de liquidação (cfr. artº.204, nº.1, als.a) e h), do C.P.P.T.).

II - O facto de estar instaurada execução fiscal não obsta a que se considere que o pagamento é feito espontaneamente, se ela, depois do decurso do prazo de prescrição, se encontrar parada, sem que seja proferida decisão a extingui-la. Mas, se depois de transcorrido o prazo de prescrição, a execução prossegue, sendo praticados actos tendentes a concretizar o seu objectivo de cobrança coerciva (como, por exemplo, a citação, a penhora, ou a preparação da venda) não será adequado entender que o pagamento é feito espontaneamente, mesmo que se trate de pagamento qualificável como voluntário, para efeitos dos artºs.264 a 269, do C.P.P.T., pois o devedor será pressionado por esses actos a efectuar o pagamento, para evitar as consequências lesivas que deles lhe advêm. Com estes pressupostos, devem distinguir-se os conceitos de "pagamento voluntário" e de "pagamento espontâneo".

III - Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a impossibilidade superveniente da lide em face do despacho de extinção da execução, sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no artº.276, do C.P.P.T., visto que, só então se pode considerar assente a decisão de extinção da execução fiscal.(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - o cúmulo das coimas em processo de contra-ordenação tributária é material, na redacção dada ao art. 25.º do R.G.I.T. pela Lei n.º 55-a/2020, de 31/2, ou seja, depende da sua soma sem reduções, contrariamente ao que ocorria com o cúmulo jurídico que chegou a ser previsto no art. 25.º R.G.I.T. na redacção dada pela Lei 64-a/2008, de 31/12.

II- Assim sendo, não se impõe proceder à devolução dos processos de contra-ordenação ao serviço de finanças para que aí se realize a apensação dos processos devido ao dito cúmulo material.

III - Na fase judicial, tendo sido interposto um único recurso de impugnação de várias decisões de aplicação de coimas, a apensação dos respetivos processos deve ser decidida no despacho liminar, em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, mediante a apreciação dos pressupostos da conexão subjectiva - artigos 25.º e 29.º do C.P.P., 41.º do R.G.C.O. e 3.º b) do R.G.I.T..

I - A taxa prevista no artigo 70.º, e posterior artigo 69.º, da Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Sintra, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada, não assenta em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas antes no poder de tributar os particulares beneficiários de utilidades prestadas ou geradas pela atividade do município, designadamente pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil ou sobre a realização de atividades dos particulares que oneram permanentemente o ambiente do município, aspetos estes não valorados no quadro do licenciamento.

II - Essa taxa não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade tributária no sentido de reserva de lei formal, ínsito nos artigos 165.º, n.º 1, alínea i) e 103.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

I - Concluindo o Tribunal recorrido pela caducidade da impugnação judicial não tinha de conhecer das demais questões suscitadas nos autos.

II - A prescrição não é de conhecer no processo de impugnação judicial, ainda que incidentalmente, se a obrigação tributária se encontra extinta pelo pagamento do imposto.

III - A reclamação graciosa não tem por fundamento a inexistência de facto tributário se nela se discute a quantificação da matéria tributável.

IV - A extemporaneidade da reclamação graciosa não determina a extemporaneidade da impugnação judicial deduzida na sua sequência, mas a inimpugnabilidade do ato tributário (liquidação).

I - A apreciação da questão da caducidade do direito de acção deve preceder a apreciação da questão da eventual impossibilidade superveniente da lide, pois que a intempestividade do meio processual em causa impede o início da respectiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso.

II - Ao analisar em primeiro lugar a excepção decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição o Tribunal “a quo” prejudicou a posição subjectiva da parte demandada, uma vez que não é indiferente o resultado de cada uma dessas apreciações, designadamente pela sua repercussão na responsabilidade pelas custas da acção.

I - As retificações das declarações do sujeito passivo que derivam de inexatidões ou omissões apuradas em ação de fiscalização de períodos anteriores têm uma fundamentação complexa que inclui, de um lado, os fundamentos das correções referentes aos períodos anteriores e, de outro lado, os fundamentos das correções referentes a essas declarações.

II - Não estão devidamente fundamentadas as retificações de declarações do sujeito passivo derivadas de inexatidões ou omissões constatadas em fiscalização de períodos anteriores se não vêm justificadas as correções aos valores inexatos ou as inclusões dos valores omitidos nesses períodos, nem se remete expressamente para ato que os justifique;

III - A falta de fundamentação de ato que derive da falta de remissão expressa para o conteúdo fundamentador de outro ato não importa a anulação daquele se o próprio sujeito passivo, na impugnação do mesmo, identifica o ato que suporta essas correções e dá como adquirido para o processo o respetivo conteúdo fundamentador.

I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas.

II - Dado o regime especial assim fixado e na ausência de remissão para o regime de limitação da dedutibilidade então fixado pelo n.º 3 do art. 45.º do CIRC, este não é aplicável àquela situação.

I - No art. 107.º n.º 1 do C.I.R.C., na redação introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, encontra-se previsto que possa ser dispensado o pagamento da terceira prestação de pagamento por conta de IRC.

II - Se a segunda prestação desse pagamento não vem a ser efetuada, mas no final do exercício se apura haver imposto a pagar, encontra-se excluída a ilicitude quanto à mesma pela contraordenação p.ª e p.ª, conjugadamente, pelos artigos 104.º n.º 1 a) do CIRC, 114.°, n.º 2, f), e 26.°, n.º 4, do R.G.I.T..

I - Não existe norma ou princípio legal que imponha que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte seja acompanhada da nota de honorários e/ou do correspondente recibo.

II - Nos casos de o valor dos honorários, efetivamente pago pela parte vencedora ao seu mandatário, não atingir 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes vencida e vencedora e na nota discriminativa não for apresentado o montante despendido, em princípio, pode a parte vencida lançar mão do instituo do enriquecimento sem causa, nos moldes positivados no artigo (art.) 473.º segs. do Código Civil (CC).

I – A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária;

II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi extraída, nos termos legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade são os que constam das regras legais e contratuais para a validade do título, bem como aqueles que resultam do disposto no artigo 163.º do CPPT, e não os contantes das normas dos artigos 36.º e 39.º, n.º 12, do CPPT;

III - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando essas dívidas sejam, por lei, equiparadas a dívidas ao Estado ou a uma Região Autónoma.