Jurisprudência.

Sumário: 1. No artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, que replica o artigo 249.º do Código Civil, estão em causa os lapsos de escrita que assomam de forma clara e inequívoca no contexto da peça processual, “seja pelo seu próprio teor, seja pelo teor de peças ou documentos com que tenha conexão.” Deverá tratar-se, portanto, de uma divergência entre a declaração e a realidade que seja “ostensiva”, “manifesta”, de tal modo que se afigure evidente que o teor da declaração não corresponde à vontade do declarante. 2. Não pode ser considerada um lapso de escrita, suscetível de retificação nos termos do artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, a indicação de uma alegada taxa de juro errada no requerimento executivo, quando não se explica onde radicou o erro, nem se indica no requerimento executivo a forma de cálculo da concreta taxa de juro, a qual encerra uma componente variável. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

A impossibilidade de uso próprio de um imóvel adquirido quando já ali residia outrem e de celebração de um contrato de seguro multirriscos tendo por objeto o imóvel, desacompanhadas da demonstração de que o uso que atualmente é feito do imóvel agrava o normal risco de um infortúnio, são insuficientes para que se conclua estar verificado o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável exigido para o decretamento da restituição do imóvel em sede cautelar. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. O incumprimento do ónus de especificação dos pontos de facto impugnados (artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC), na motivação ou nas conclusões, determina a rejeição imediata da impugnação, sendo irrelevante o cumprimento, ainda que parcial, dos restantes ónus previstos no mesmo preceito.

II. A responsabilidade pelo risco (artigo 503.º do

CC) protege os lesados referidos no artigo. 504.º do CC, o que não obsta ao direito de reparação do titular da direção efetiva do veículo (proprietário) acautelado por seguro facultativo de danos próprios.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é possível, em regra, suscitar perante o tribunal de recurso questões novas, não avaliadas perante o tribunal recorrido. - o articulado de aperfeiçoamento, no qual se responde a convite de aperfeiçoamento, tem que respeitar, sob pena de inadmissibilidade, os limites decorrentes daquele despacho de aperfeiçoamento. - esse articulado nunca pode constituir mecanismo processual de introdução de factos supervenientes (ainda que subjectivamente supervenientes) no processo. - não é extemporânea a junção de documentos em momento em que não foi ainda agendada a audiência final.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é possível sustentar que uma servidão de escoamento de águas se tornou desnecessária apenas com base em auto camarário onde se afirma ser possível a colocação de um sistema elevatório de águas pluviais e de lavagens no prédio dominante para evitar a acumulação de águas.

Sumário: 1. Não procede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto quando a prova produzida não impõe decisão diversa da proferida em 1.ª instância. 2. Não existem factos significantes, positivos e inequívocos que permitam extrair uma presunção judicial sobre a existência de uma declaração negocial da ré que fosse além da que existiu para celebração e desenvolvimento de um contrato de mediação imobiliária sem exclusividade.

I. O decretamento do arresto depende, como resulta do artigo 392.º do CPCiv., da alegação e prova pelo requerente dos factos que tornam provável a existência do crédito, sendo que esta probabilidade séria da existência do direito ou interesse juridicamente tutelado bastam-se com uma prova sumária (fumus boni iuris), e daqueles que justifiquem o receio de perder a garantia patrimonial do crédito invocado (periculum in mora).

II. A resolução extrajudicial é um direito potestativo que se exerce por declaração receptícia, tendo como efeitos essenciais o efeito liberatório, que opera a extinção dos deveres primários de prestação retroativamente (artigo 434.º, n.º 1), e o efeito restitutório, que visa repor as partes na situação anterior à execução, exigindo a restituição in natura como regra.

III. A citada regra da retroatividade conhece, no n.º 2 do preceito, uma exceção importante, aí se dispondo que “Nos contratos de execução continuada ou periódica, a resolução não abrange as prestações já efetuadas (…)”.

IV. A entender-se que a norma permite, numa interpretação menos literal, uma retroatividade mitigada, as prestações que tiveram utilidade para os respetivos credores à medida que foram sendo reciprocamente executadas ficariam a salvo do efeito resolutivo, que, no entanto, poderia operar a partir da primeira prestação que se quedou sem contrapartida.

V. Tendo as partes celebrado contrato de prestação de serviços de execução continuada, pretendendo a requerente garantir o crédito com origem na resolução que fez operar extrajudicialmente e que alega corresponder às contrapartidas pagas à requerida prestadora desde o início de vigência do contrato, teria que provar, ainda que indiciariamente, que as mesmas nenhum interesse tinham satisfeito.

VI. Na ausência de prova de que a requerente tem direito à restituição das quantias pagas, e nada mais tendo sido peticionado, inexiste fundamento para o decretamento do arresto. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. Não é nula a decisão liminar do processo, neste caso do procedimento cautelar, por não conter o elenco dos factos provados ao arrepio do que dispõe o art.º 607º, nº4 do CPC, já que tal norma não lhe é aplicável; 2. O despacho liminar no procedimento cautelar serve, designadamente, para o juiz aferir da sua (in) viabilidade perante os todos os factos que são alegados no requerimento e tal juízo é feito no pressuposto de que os mesmos virão a ser provados. 3. Caso o juiz conclua por uma situação de manifesta improcedência - que ocorre quando os factos alegados, a provarem-se, não têm, em qualquer circunstância, a virtualidade de conduzir à procedência da pretensão do requerente - não há lugar a convite ao aperfeiçoamento sob pena de o mesmo se limitar a desencadear a “apresentação de uma história melhor ou a invenção de uma”.

I – Quando a falta de citação está coberta por uma decisão judicial que ordenou a sua dispensa, o meio próprio de reacção é a interposição de recurso.

II – A situação legitimadora para a dispensa de citação do devedor prevista no artigo 12.º do CIRE é o desconhecimento do seu paradeiro.

III – Deve considerar-se igualmente dispensada a audição do representante do devedor quando, quanto à pessoa a ouvir, ocorrem situações idênticas às que legitimaram a dispensa de citação do próprio devedor. (Sumário do Relator)

I) O objetivo essencial da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças é o de assegurar o regresso imediato de crianças deslocadas ou retidas ilicitamente de um Estado Contratante.

II) A Convenção prevê exceções limitadas ao princípio do regresso da criança, fundadas no seu superior interesse.

III) Cabe ao progenitor que pretende opor-se ao regresso da criança o ónus de alegação e prova de tais circunstâncias de exceção, previstas no artigo 13.º da Convenção.

IV) Tendo uma criança sido trazida para Portugal pela mãe que aqui pretende residir de forma permanente com a filha, ao que o pai, detentor do direito de decidir quanto à mudança de residência daquela para outro país, se opõe e não se verificando nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 13.º da Convenção, deve ser determinado o regresso imediato da criança ao país onde vivia (e onde sempre viveu) antes de ali ser retirada.

V) A vontade manifestada por essa criança, de nove anos de idade, de permanecer a residir com a mãe, com quem sempre viveu, não é por si só determinante para impedir o seu regresso ao país de residência habitual, tanto mais quando, nesse país, mantinha um contacto regular com o pai, de quem gosta, e que, inclusive, manifesta disponibilidade para acolhê-la.

VI) Ao tribunal do Estado contratante demandado ao qual é solicitado que determine o regresso imediato da criança no âmbito da Convenção, apenas compete pronunciar-se sobre a verificação ou não dos respetivos pressupostos legais (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. O direito de preferência do comproprietário previsto no artigo 1409.º do Código Civil não tem aplicação quando, em ação de divisão de coisa comum, não há acordo entre os interessados relativamente à adjudicação e, por esse motivo, se procede à venda do imóvel. 2. Aquela norma rege apenas para os casos de alienação de uma quota do imóvel, como decorre do teor literal do seu n.º 1, reforçado pelo respetivo n.º 3. 3. Também o espírito da norma refuta esse alargamento, uma vez que a preferência legalmente atribuída ao comproprietário visa reduzir o número de comproprietários e restringir o seu elenco, o que não está em causa quando se efetua a venda integral do imóvel, pois neste caso ficará apenas um único titular do direito de propriedade, seja um terceiro, seja algum dos consortes, que podem concorrer à venda, nos termos do artigo 929.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. 4. Esta diferenciação de situações justifica a adoção de soluções diversas, pelo que não ocorre qualquer violação do princípio constitucional da igualdade. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - as causas de nulidade da sentença encontram-se taxativamente elencadas no art. 615º n.º1 do CPC, não compreendendo eventuais vícios atinentes à avaliação crítica dos meios de prova que não constitua falta de fundamentação. - o contrato estabelecido entre o transportador rodoviário de mercadoria original e um novo transportador, sem intervenção do expedidor original, configura um subcontrato, sujeito ao regime geral daquele contrato de transporte.

Sumário: 1. Em princípio, as declarações de parte não podem valer como prova de factos favoráveis se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova isento e imparcial. 2. No entanto, tratando-se de acontecimentos do foro íntimo da parte, as suas declarações serão apreciadas pelo tribunal de acordo com o princípio da livre apreciação da prova. 3. Ocorre justa causa na resolução do contrato de trabalho quando a empregadora não efectua o pagamento da remuneração devida pelo trabalho suplementar prestado em fins-de-semana e feriados, ao longo de mais de cinco anos, por motorista de transporte internacional rodoviário de mercadorias.

i) Não consubstancia violação do “direito da parte à produção de prova” a não audição de testemunha cuja presença custodiada – após duas faltas à audiência (a primeira justificada e a segunda injustificada) – não se logrou e cuja substituição nunca foi requerida pela parte que a arrolou. ii) O elemento subjetivo ínsito à litigância de má fé, mormente à litigância de má fé instrumental, pode ser extraído do comportamento processualmente assumido em si mesmo. iii) A indemnização devida por litigância de má fé não pressupõe necessariamente prova documental e o seu valor é fixado de acordo com o prudente arbítrio do julgador. (Sumário da Relatora)

I - O diferimento da desocupação do locado, previsto no artigo 864.º do CPC, constitui um mecanismo excecional de compressão do direito do exequente, apenas admissível mediante a demonstração efetiva de razões sociais imperiosas.

II - A verificação dessas razões exige prova concreta e densificada de uma situação de carência habitacional qualificada, não bastando a invocação genérica de dificuldades económicas, doença ou existência de agregado familiar.

III - A inexistência de alternativa habitacional imediata deve ser demonstrada através da alegação e prova de factos instrumentais, designadamente diligências concretas de procura de solução habitacional, não sendo suficiente afirmação conclusiva nesse sentido.

IV - A incapacidade temporária para o trabalho, a existência de filhos ou a diminuição de rendimentos só relevam quando se mostre que implicam, em termos efetivos, impossibilidade ou grave dificuldade de mudança de residência.

V - Incumbe ao executado o ónus de alegar e provar todos os pressupostos do diferimento, incluindo o nexo entre a situação económica e a falta de pagamento das rendas, bem como a inexistência de alternativa habitacional, sob pena de improcedência do incidente.

VI - A boa-fé, enquanto critério de controlo da pretensão, exige comportamento diligente do executado na procura de solução habitacional, sendo incompatível com situações de inércia ou ausência de demonstração de esforços de realojamento. (Sumário da responsabilidade da Relatora)