Jurisprudência.

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva.

II - A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado membro da União Europeia é devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita.

III - Enquanto a CSB tem subjacente uma contrapartida relacionada com a prevenção de riscos sistémicos nos quais as instituições de crédito podem estar envolvidas, o ASSB (criado pela Lei 27-A/2020 de 24.07), embora incida sobre o setor bancário, não tem como contrapartida a prevenção de riscos sistémicos, sendo, antes, uma forma de compensar a isenção de IVA de que beneficia o setor financeiro, estando consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social com vista a satisfazer necessidades financeiras da segurança social.

IV - O regime legal da CSB não afronta o Direito derivado da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU, assim como não atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE.

V - Não se justifica procederão reenvio prejudicial ao TJUE (para que este possa emitir pronúncia sobre a mesma), pois o que o TJUE afirmou relativamente ao ASSB, dada a proximidade com o CSB no que respeita especificamente às questões colocadas, é perfeitamente claro e não deixa dúvidas, não fosse a circunstância de partir de um pressuposto errado. Ora, a fixação dessa matéria e reajustamento dos pressupostos cabe aos Tribunais nacionais, pelo que seria espúrio o pedido de reenvio.

I-A falta de audição prévia do contribuinte, quando legalmente exigida, constitui vício de forma suscetível de determinar a anulação do ato, podendo, contudo, degradar-se em formalidade não essencial ou em mera irregularidade quando, independentemente do exercício desse direito, o conteúdo do ato não pudesse ser diverso na sua natureza ou medida.

II- Demonstrando-se que os Recorrentes exerceram o direito de audição prévia e que a AT apreciou e refutou fundamentadamente os argumentos apresentados, não pode tal audição ser qualificada como mero rito processual, mostrando-se efetivamente ponderada.

III- A AT não está obrigada a realizar todas as diligências probatórias requeridas na audição prévia, bastando a ponderação das razões apresentadas; a recusa fundamentada de diligências tidas por desnecessárias não configura preterição de formalidade essencial. IV-Sendo seguro, por juízo de prognose póstuma, que a inquirição das testemunhas não aportaria elementos relevantes, a falta de apreciação expressa da prova testemunhal degrada-se em formalidade não essencial, tanto mais que a sua produção foi legitimamente dispensada e tal irrelevância já se encontra sancionada por acórdão transitado. V-Os juros compensatórios exigem nexo de causalidade adequada entre a atuação do sujeito passivo e o atraso no recebimento do tributo, bem como conduta censurável a título de dolo ou negligência, impondo-se averiguar, no caso concreto, se a culpa se encontra excluída. VI-Sendo a isenção desencadeada exclusivamente pela declaração do contribuinte, qualquer desconformidade entre o declarado e a realidade configura comportamento culposo imputável ao sujeito passivo, que assume as consequências tributárias decorrentes da declaração que fez operar o regime isentivo.

I- Nem todos os factos alegados pelas partes, ainda que provados, integram a matéria de facto relevante para a decisão, devendo apenas ser considerados aqueles cuja prova ou não prova seja determinante face às soluções plausíveis de direito. II-É admissível que o tribunal fundamente a decisão por adesão à fundamentação jurídica constante de anterior acórdão de tribunal superior, sendo apenas vedada a fundamentação por mera adesão aos argumentos apresentados por uma das partes. III-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica, nem do vício de ilegalidade devido a violação da Lei do Enquadramento Orçamental.

I. Sendo apreciados, no mesmo acórdão, dois recursos independentes, a responsabilidade pelas respetivas custas deve ser autonomamente aferida em função do resultado obtido em cada um deles.

II. Se a decisão proferida sobre o recurso interposto pela Impugnante lhe nega provimento, as custas desse recurso recaem sobre a própria; se a decisão proferida sobre o recurso interposto pela Fazenda Pública revoga a sentença e determina a baixa dos autos para apreciação de fundamentos ainda não conhecidos, não são devidas custas quanto a esse recurso, por não estar ainda definido o vencimento final nessa parte.

III. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser determinada oficiosamente pelo tribunal quando, atendendo à tramitação processual, à complexidade concreta dos recursos, à conduta das partes e à proporcionalidade entre o montante exigível e o serviço judiciário efetivamente prestado, a sua exigência integral se revele injustificada.

1. A responsabilidade subsidiária decorrente da alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias da sociedade devedora originária não lhe é imputável. 2. O gerente tem de demonstrar que a devedora originária não tinha meios financeiros para pagar as dívidas tributárias e que essa falta de meios não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.

I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado.

II - O benefício da isenção fica, assim, dependente de dois pressupostos, a provar pelo Requerente, em alternativa: (i) existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou (ii) falta de bens económicos para a prestar.

I – Atento o primado do direito da União Europeia, é vedado ao tribunal português aplicar normas do direito nacional incompatíveis com aquele;

II – Existindo acórdão do TJUE sobre interpretação de norma de direito da União Europeia e sobre a compatibilidade da norma nacional aplicável ao caso deve ser aplicada tal jurisprudência, mesmo às relações jurídicas surgidas e constituídas antes de ser proferido o acórdão;

III – A desconformidade da lei nacional com o direito da União Europeia deve ser configurada como erro de direito para o efeito da condenação ao pagamento de juros indemnizatórios;

IV – Estando em causa retenção na fonte ilegal e tendo havido lugar a impugnação administrativa o erro passa a ser imputável à A.T. com a prática do acto de indeferimento do procedimento gracioso, funcionando tal data como termo inicial do cômputo dos juros indemnizatórios devidos ao sujeito passivo.

I. Verifica-se omissão de pronúncia quando, tendo sido autonomamente suscitada a qualificação de um tributo como encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à exportação, nos termos do artigo 30.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a sua incompatibilidade com os artigos 28.º e 207.º do mesmo Tratado, apenas é apreciada a questão distinta da existência de uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação, prevista no artigo 35.º.

II. Não constitui encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro a contribuição cuja incidência objetiva recai sobre o valor económico equivalente de contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de take-or-pay, quando o respetivo apuramento não depende de uma concreta operação de exportação, das quantidades efetivamente exportadas ou do destino dado à mercadoria.

III. Estando os critérios de interpretação do Direito da União Europeia suficientemente esclarecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e dependendo a resolução da questão da sua aplicação ao regime nacional, não se justifica proceder ao reenvio prejudicial.

O legislador não estabeleceu, para efeitos de suspensão da execução fiscal, qualquer ordem de preferência das garantias ditada pela maior ou menor eficácia e bem assim pelo grau de liquidez das mesmas.

I - É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cf. art. 608.º, n. 2, do CPC).

II - Não existe nulidade por omissão de pronúncia, quando no acórdão reclamado se convola a providência cautelar requerida em incidente de execução do julgado decretado no processo n.º 127/25.6BALSB, ficando, assim, o conhecimento da questão da incompetência material suscitada prejudicado pela convolação operada, já que a mesma exceção foi decidida nesse processo.

III - Para além de que a questão da competência material já se encontra definitivamente decidida no processo cautelar que correu termos sob o n.º 127/26.6BALSB, no qual se inclui o presente incidente de execução de decisão cautelar, pelo que não podia sequer ser objeto de nova cognição jurisdicional, por força do caso julgado (cfr. Acórdão do Pleno de 30-04-2026, Proc.º 127/26.5BALSB).

IV - E não existe nulidade por excesso de pronúncia não só porque o erro na forma de processo é de conhecimento oficioso, como nos termos do artigo 127.º do CPTA a execução da decisão cautelar “corre termos nos próprios autos do processo cautelar, sob as formas previstas neste Código para os processos executivos, ou sob as formas previstas na lei processual civil, quando se trate de uma execução contra particulares, sendo-lhe aplicável o regime dos processos urgentes”.

V - Sendo que nos termos do disposto no artigo 179.º, n.º 2, do CPTA, “o tribunal também declara a nulidade dos atos desconformes com a sentença e anula os que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal”.

Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida não mostra enfermar de qualquer erro de julgamento e a Recorrente nada alega quanto ao preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.

Não se justifica admitir a revista dado não se evidenciar qualquer erro de julgamento que determine a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação de direito, considerando o concreto circunstancialismo de facto.

Pela complexidade e novidade da questão, é de admitir o recurso de revista em que vem questionada a natureza solidária de obrigações que se constituem no âmbito de relações privadas inscritas no universo de uma parceria público-privada.

I - Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre nesse domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos de admissão.

II - Não se justifica a admissão da revista quando a questão a decidir respeita à verificação do requisito do “fumus boni iuris” e a decisão se mostra fundamentada de forma coerente e racional, em linha com uma das soluções possíveis no contexto de uma futura decisão quanto ao mérito da acção.