Jurisprudência.

O processo de execução de julgado, apenso a reclamação julgada nos termos do artigo 278º nº 3 e 6 do CPPT, não tem carácter urgente pelo que não lhe é aplicável o nº 1 do artigo 147° do CPTA, que pressupõe que estejam em causa processos urgentes.

I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que determinou a avaliação indirecta do rendimento tributável dos sujeitos passivos (pessoas casadas e não separadas judicialmente de pessoas e bens) quando estes ficam em condições de saber, com precisão, os factos e as normas legais relevantes para a decisão de avaliação indirecta da sua matéria coletável, bem como os termos em que será fixado o rendimento tributável e o imposto que, por referência a esse rendimento, será devido em sede de IRS.

II - Antes da alteração do Código do IRS operada pela Lei nº 82-E/2014, de 31/12 – em que vigorava o regime imperativo da tributação conjunta ou cumulada do agregado familiar para cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens – o imposto incidia necessariamente sobre o conjunto dos rendimentos das pessoas que constituíssem o agregado familiar (regra de incidência objectiva), considerando-se como sujeitos passivos ambos os cônjuges (regra de incidência subjectiva), os quais não podiam ser considerados sujeitos passivos autónomos (art. 13º, nº 6 do CIRS).

III - O que significa que a família assente no casamento se encontrava configurada pelo legislador como unidade económica ou unidade fiscal para efeitos de IRS.

IV - Nessa tributação conjunta ou cumulada do agregado familiar, os pressupostos para a avaliação [indireta] da matéria tributável ou, mais precisamente, os pressupostos de aplicação da norma contida na alínea f) do nº 1 do art.º 87º da LGT, não careciam de serem determinados por referência individual a cada um dos sujeitos passivos que compunham o agregado familiar (o que, a acontecer, obrigaria à necessidade de se verificar um acréscimo de património ou de despesa de valor superior a 100.000 € relativamente a cada um deles, e à necessidade de se verificar uma divergência não justificada com os rendimentos que cada um deles declarara), devendo, antes, ser aferidos relativamente ao agregado familiar no seu conjunto, isto é, sobre a unidade fiscal ou unidade económica relativamente a qual se afere a tributação.

V - Sendo o próprio regime jurídico da tributação conjunta que obriga a imputar à unidade económica do agregado familiar os rendimentos que são determinados e tributados a coberto dos artºs. 87º, alínea f), e 89º-A, nº 5, da LGT, seriam as próprias normas do Código do IRS que, ao consagrarem esse regime, poderiam ofender princípios constitucionais como o da não discriminação negativa da família, da igualdade e da proporcionalidade, violação que, todavia, não sucede.

I – O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial.

II - Por força do disposto no artº 64º do CPTA, aplicável ex-vi artº 2º, al.c) do CPPT, é admissível a possibilidade de modificação objectiva da instância nas situações em que, na pendência do processo de reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, seja proferido acto revogatório com efeitos retroactivos do acto reclamado, acompanhado de nova regulação da situação.

É de admitir a revista onde se questiona se o suplemento especial de serviço previsto no art. 103º do DL n.º 299/2009, de 14/10, é devido aos agentes da PSP durante o período das férias, já que se trata de questão que interessa a um número indeterminado de agentes e a pronúncia negatória desse direito, emitida pelo TCA contrariando a 1.ª instância, assentou numa argumentação que não se afigura categórica.

O Tribunal pode e deve controlar, particularmente em sede de execução de julgado, a coerência e a completude das informações prestadas pela entidade administrativa na sequência da intimação que lhe foi feita para o efeito.(*)

Justifica-se a admissão de revista - por claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - de acórdão que confirmou o indeferimento liminar de uma petição de impugnação por manifesta extemporaneidade, no entendimento de que considera-se a incorporante notificada das mesmas na data em que o foi a incorporada, sem que fosse manifesto ou incontroverso ter sido a sociedade incorporada notificada de tais liquidações.

Não é de admitir revista de acórdão do TCA, proferida no domínio do CPTA antigo, que seguiu jurisprudência do STA e cujo desfecho não teria quaisquer efeitos práticos para os interesses do recorrente.

I - O prazo para apresentar reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, como prazo judicial que é, está sujeito às regras contidas nos arts. 138.º e 139.º do CPC, de acordo com o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CPPT.

II - Sendo a petição inicial dessa reclamação remetida ao órgão da execução fiscal por carta registada, é de considerar como data de entrada a do registo postal, por força do disposto no art. 103.º, n.º 6, do CPPT, aplicável por analogia.

III - Tendo a petição inicial de reclamação sido apresentada no 2.º dia útil subsequente ao termo do prazo e tendo sido espontaneamente paga a multa prevista no art. 139.º, n.º 5, alínea b), do CPC, é de considerar que o direito de reclamar foi exercido em tempo.