Jurisprudência.

A ausência de norma especial que se refira aos efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente relativamente ao direito a férias, em conjugação com o disposto no artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, especificamente dedicado às faltas por doença, impõe, de acordo com os ditames da interpretação jurídica, a conclusão de que as faltas por doença daqueles trabalhadores ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias.

Não se justifica admitir um recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se os pressupostos de que depende a concessão de asilo devem verificar-se em relação ao país da nacionalidade ou da residência habitual, dado que o art. 3º, 3 da lei 27/2008, de 30/6 dá resposta clara e expressa a tal questão.

I - O n.º 1 do art.º 5.º-A do RCPAS contempla uma norma especial e não uma norma excepcional.

II - Atendendo aos elementos interpretativos do art. 9º do CC podemos concluir ocorrer uma vontade legislativa que apenas por inexacta formulação excluiu da literalidade do art. 5.º-A nº1 do RCPAS a situação do artigo 13.º do Regulamento da Inscrição de Advogados de 05/01/1943.

III - Pelo que, estamos perante uma situação de interpretação extensiva e não em presença duma lacuna, dum caso não previsto, para o qual não existe uma vontade legislativa.

Não é de admitir a revista do aresto que recusou uma extensão de efeitos, nos termos do art. 161º do CPTA, se tudo aponta para que os actos em cotejo – por serem diversos os seus autores e os seus atributos – consubstanciem casos desprovidos da indispensável identidade.

Não é de admitir a revista quando o TAF e o TCA demonstraram, em consonância, que a questão do prazo para se requerer junta médica da CGA com vista ao reexame da sua situação clínica está esclarecida e estabilizada na jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo que o Acórdão recorrido seguiu a orientação nela apontada.

É de admitir revista de decisão do TCA que aplicou o regime do art. 245º, 1 da lei 50/2008, de 11 de Setembro (prescrição no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, das quantias indevidamente auferidas) em detrimento do regime do art. 40º do Dec. lei 155/92, de 28 de Julho (prescrição no prazo de cinco anos).

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo de uma sentença onde se considerara que a extensão de efeitos de um julgado anulatório fora extemporaneamente solicitada à Administração se as instâncias aparentemente decidiram de acordo com a letra e a «ratio» do art. 161º, n.º 3, do CPTA, na versão ao tempo vigente.

I - O art. 17º, nº 2 do Regulamento do PDM de Silves e o art. 26º do PROT-Algarve permitem que por “razões ponderosas” possam excepcionalmente ser autorizadas edificações isoladas, desde que daí não resultem alterações significativas dos objectivos visados para cada classe de espaços territoriais.

II – Estes preceitos não impedem que essas razões ponderosas sejam de carácter subjectivo do requerente, nomeadamente por não possuir qualquer habitação, apenas dispondo daquele terreno para a construir, tendo, isso sim, que demonstrar tais razões.

III – Se a construção só foi licenciada por se ter considerado que a necessidade de habitação do requerente preenchia a circunstância especial de “razões ponderosas” previstas no art. 17º, nº 2 do RPDM e no art. 26º, nº 2 do PROT-Algarve, a cessação dessa necessidade que permitiu o licenciamento excepcional, a qual se encontra objectivamente demonstrada pela alienação do prédio sem que a obra estivesse sequer concluída, determina que se verifique uma causa de extinção dos efeitos do primitivo licenciamento previstos no art. 71º do DL nº 555/99, sem necessidade de previsão legal expressa.

IV - A caducidade da licença por verificação da condição resolutiva implícita (operativa quanto ao primeiro acto impugnado) determina que os outros dois actos sejam nulos, quer por violação do art. 17º, nº 2 do RPDM e art. 26º, nº 2 do PROT-Algarve, face ao que dispõe o art. 68º, al. a) do RJUE, quer por falta do requisito de legitimidade do requerente quanto ao pedido de aprovação de projecto de arquitectura relativo às alterações efectuadas no decorrer da construção da moradia que deu origem aos segundo e terceiro despachos impugnados – de 17.11.2009 e 01.02.2010, uma vez que invocou a qualidade de proprietário que já não detinha ao ter vendido o prédio (cfr. art. 133º, nº 1 do CPA).

V - O facto de a contra-interessada ter adquirido o prédio no convencimento de que este estava dentro da legalidade é matéria que respeita às suas relações com o alienante quanto às qualidades da coisa vendida, não sendo oponível à Administração.

VI - Tal “boa fé” da contra-interessada não pode legitimar a expectativa ou a confiança, enquanto comprador, em caso de violação dos instrumentos urbanísticos em vigor, não podendo ser atribuídos aos actos impugnados os efeitos jurídicos próprios dos actos válidos, nos termos do art. 134º, nº 3 do CPA.

I - A lide torna-se inútil quando ocorre um facto ou circunstância, ulterior à sua instauração, que torna desnecessário que sobre ela recaia pronúncia judicial, nomeadamente porque o pedido formulado já foi atingido por outro meio.

II - Nos termos do n.º 3, in fine, do artigo 536.º do CPC, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do réu ou requerido se a eles for imputável a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide.

Não deve admitir-se recurso de revista de decisão do TCA Norte que não reconheceu legitimidade activa a um trabalhador de uma Sociedade Anónima para pedir a suspensão de eficácia da decisão administrativa que ordenou a cessação de actividade da mesma Sociedade, num determinado centro de inspecções de veículos.

Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente a questões sobre a interpretação do art. 3º do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, relativamente às quais está pendente um pedido de reenvio prejudicial junto do TJUE.

I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT).

II - Sendo oferecida como garantia uma fiança prestada por uma sociedade, o critério legal de avaliação da garantia prescrito pelo art. 199.º-A do CPPT (aditado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, Lei do Orçamento do Estado para 2016) manda atender ao valor do património (n.º 1) da sociedade garante e faz corresponder este ao valor da totalidade dos títulos representativos do seu capital social, determinado nos termos do art. 15.º do CIS (n.º 2) e deduzido dos montantes referidos nas alíneas do n.º 1 daquele preceito.

III - Se o critério legal, aplicado na sua literalidade a uma sociedade gestora de participações sociais que tinha no último ano um activo de € 212.147.138,00, um passivo de € 194.848.665,00 e capitais próprios de € 17.298.473,00, conduz a uma situação patrimonial líquida negativa, levando à recusa de uma fiança a prestar pelo valor de € 93.870,61, deve ter-se o mesmo, no caso, como desadequado ao fim que legalmente devia prosseguir e violador dos cânones de proporcionalidade a que o legislador está constitucionalmente obrigado, pelo que deve o tribunal desaplicar a norma do n.º 2 do art. 199.º-A do CPPT (cfr. art. 204.º da CRP).