Jurisprudência.

– A quantia de 6.000,00€ (seis mil euros), acrescidos de juros moratórios, arbitrada pela sentença recorrida a título de danos patrimoniais, mostra-se adequada e proporcional considerando a natureza dos esforços suplementares exigidos “discretos”, em termos equitativos, por merecer maior valoração a componente não patrimonial do dano biológico, reparada esta com a quantia de nove mil euros. – Em relação à fixação daquele valor por danos patrimoniais, o tribunal recorrido ponderou que o demandante ficou a padecer de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 3 pontos, mas não ficou provada nenhuma diminuição na capacidade de ganho, pelo que, no cálculo do dano biológico, não tem relevância alguma o salário auferido, uma vez que não está em causa a aptidão para a realização do trabalho habitual, mas considerando que padece de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica 3 pontos, que lhe trará inerentes esforços complementares para a realização das tarefas diárias e profissionais, algum prejuízo para a saúde, bem como repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer, que tinha 29 anos à data do acidente, que sofreu sequelas de carácter ligeiro, considerou razoável valorar mais a componente não patrimonial do dano biológico, fixando os danos patrimoniais no montante de € 6.000,00 (seis mil euros).

I– O recurso de revisão visa alcançar um novo exame da mesma causa. Se o recurso obtém provimento ou está em condições de seguir, o processo anterior é retomado, pelo que a instância tem de manter-se a mesma quanto às pessoas, quanto ao pedido e à causa de pedir; a revisão é um recurso que se destina a fazer ressurgir uma acção finda e que vai reabrir uma instância anterior.

II– O recurso de revisão pressupõe a verificação de determinados pressupostos processuais sendo aplicável, no que à legitimidade concerne, a regra do artigo 631º do Código de Processo Civil que confere legitimidade para recorrer à parte prejudicada com o caso julgado que se pretende destruir e, eventualmente, a outras pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão, ainda que não sejam partes na causa ou sejam partes acessórias.

III– Apenas com a admissão do recurso de revisão se considera renovada a instância na qual foi proferida a decisão a rever; até essa admissão, a instância está extinta atento o trânsito em julgado da decisão, que se mantém.

IV– A habilitação visa demonstrar a aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou complexo de direitos, ou doutra situação jurídica ou complexo de situações jurídicas podendo assumir três espécies distintas: a habilitação-incidente, a habilitação-acção e a habilitação-legitimidade.

V– A habilitação incidental visa colocar o sucessor no lugar que o falecido ou transmitente ocupava no processo pendente, tendo a sentença de habilitação efeito limitado ao processo; a habilitação-acção tem em vista habilitar uma pessoa, não para determinado fim especial, mas para todo e qualquer fim, gozando a sentença proferida de eficácia geral; a habilitação-legitimidade aproxima-se, quanto à sua função e alcance, da habilitação incidental, dado que visa colocar o sucessor na posição jurídica do falecido respeitante a um determinado processo, sendo desta por se apresentar no início da acção e não na sua pendência.

VI– O procedimento de recurso de revisão configura uma acção que se distingue da acção anterior, cujos actos constituem um processo diferenciado daqueloutro que levou à feitura da decisão revidenda, pelo que, falecida a parte depois do trânsito em julgado desta e antes de interposto o recurso de revisão, os sucessores da parte vencida que pretendam lançar mão deste meio processual deverão habilitar-se judicialmente mediante o mecanismo da habilitação-legitimidade a deduzir no respectivo requerimento inicial de interposição do recurso. Sumário(elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade)

Não é de receber a revista do acórdão do TCA confirmativo de decisão do TAD que admitiu a produção de prova testemunhal relativa à existência e ao clausulado de contratos reduzidos a escrito por convenção das partes e celebrados com terceiros, pois, e no caso de documentos particulares, a proibição de que se produza prova por testemunhas, prevista no art. 393º do Código Civil, só respeita aos dissídios que corram entre os próprios contraentes.

Não se justifica admitir revista de acórdão que confirma decisão da primeira instância, proferida no mesmo sentido de parecer da CADA, sobre o descer de prestar informações administrativas.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, à luz do art. 164º, n.º 2, do CPTA, julgou extemporânea a execução dos autos se a argumentação do recorrente em contrário não se afigura credível - pois localiza o «dies a quo» do prazo previsto em tal norma no trânsito do acórdão do Supremo que rejeitou um recurso para uniformização de jurisprudência, encarando-o indevidamente como um recurso ordinário cuja interposição suspenderia os efeitos do já transitado acórdão recorrido.

I - Por incidir sobre uma questão controversa e necessitada de esclarecimento, justifica-se admitir a revista onde o Infarmed discute a sua condenação no pagamento dos honorários do Advogado da exequente.

II - Face aos arts. 633° do CPC e 140, nº. 3, do CPTA, nada obsta à interposição subordinada de recursos de recursos de revista.

III - Admitida a revista deduzida por uma das partes, torna-se logo justificável o recebimento da revista interposta pela parte contrária.

Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se é admissível apelação autónoma da decisão interlocutória que entende não haver matéria controvertida.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «periculum in mora» e de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia de dois actos do ISS — determinativos do encerramento de dois lares de idosos, explorados pela recorrente — se não for provável que os actos enfermem dos vícios, aliás meramente formais, que a recorrente arguiu no seu requerimento inicial.

Não é de admitir a revista do aresto confirmativo de um acórdão do TAD — que, alterando embora o «quantum» da multa aplicada ao recorrente, reiterou a responsabilidade disciplinar dele, já afirmada pelo Conselho de Disciplina da FPF — se a pronúncia do TCA se afigura juridicamente exacta e o assunto, ligado às discussões sobre a arbitragem no futebol, não se mostra socialmente relevante.