Jurisprudência.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões que se mostram suscetíveis de serem repetidas e recolocadas em casos futuros e cuja elucidação envolverá análise que reveste de complexidade jurídica, mormente concatenando os quadros normativos da União e nacional, ainda não foi objeto de apreciação por este Supremo.

Não se verifica o periculum in mora quando o trabalhador vê as suas funções alteradas temporariamente, sem perda da garantia base e subsídio de senioridade, e a empregadora, grande empresa, em princípio não levanta duvidas quanto à sua capacidade para ressarcir quaisquer danos que eventualmente aquele possa sofrer, porventura decorrentes de uma diminuição das prestações acessórias, estando assim assegurado, à partida, o equilíbrio entre os interesses legítimos do trabalhador na manutenção da categoria e recebimento da retribuição, e da empregadora na gestão dos recursos humanos. (Elaborado pelo relator)

1 - A contratação a termo resolutivo que tenha como fundamento a contratação de trabalhador em situação de desemprego de longa duração não está sujeita às condicionantes aplicáveis à contratação a termo consignadas no Artº 140º/1 do CT, ou seja, à transitoriedade e temporalidade. 2 - A indicação do motivo justificativo da estipulação do termo relativo ao desemprego de longa duração revela-se devidamente concretizada com a referência no clausulado do contrato a essa situação de desemprego de longa duração, complementada com a declaração do trabalhador que se encontra nessa situação. (Elaborado pelo relator)

I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, decorrente do art.º 205.º n.º 1 da nossa Constituição e dos artigos 154.º e 607.º do Código de Processo Civil, implica que o julgador dê a conhecer o processo lógico/racional que conduziu à formação da sua convicção, as razões que o levaram a considerar provados os factos e outros não provados, regendo nesta matéria o princípio da livre apreciação da prova, exceto nos casos cuja prova resulta da lei.

II- O julgador deve esclarecer as razões que, na sua análise crítica, relevaram para a formação da sua convicção, expondo o percurso que seguiu, permitindo-se, assim, às partes aquilatar da razoabilidade dessa convicção sobre a matéria de facto fixada e da sua correção e ao tribunal de recurso exercer os seus poderes de fiscalização sobre a decisão da matéria de facto.

III- Não se encontra devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Mmo. Juiz, na qual o mesmo, após fazer referência ao depoimento de parte confessório do legal representante do Réu, acabou por mencionar simples resumos ou “apanhados” dos depoimentos das diversas testemunhas inquiridas em audiência, sem que daí tenha retirado qualquer conclusão quanto ao grau de convencimento que cada um desses depoimentos (ou conjunto deles) lhe provocou para considerar provados os 138 factos que elencou e não provados os 11 indicados. Não se vislumbrando, outrossim, nexo ou ligação entre os diversos meios de prova produzidos e a decisão de facto proferida.

IV- Nessas circunstâncias, nos termos dos artigos 662.º n.º 2, alínea d), e 607.º nºs 4 e 5, do Código de Processo Civil, deve ordenar-se a baixa dos autos à 1.ª instância a fim de se dar cumprimento ao dever de fundamentação da decisão da matéria de facto, com base na gravação efetuada ou através da repetição da produção da prova, para efeitos da inserção da decisão sobre a matéria de facto na sentença. (Elaborado pela relatora)

I- Assume primordial relevância, nas acções que visam apreciar a licitude da resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador, a comunicação da resolução efectuada pelo trabalhador e o seu conteúdo factual invocado para sustentar a justa causa.

II- Na comunicação escrita em que se anuncie a intenção de rescindir o contrato deve o trabalhador indicar sucinta e claramente, os factos que o levam a tomar essa atitude, tendo em especial atenção que só os factos indicados na comunicação é que são atendíveis para a justificar judicialmente.

II- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual inútil.

IV- Não havendo factos invocados na resolução não pode a trabalhadora vir a indicá-los depois nos articulados da acção em que se aprecia a licitude da resolução.

V- Sem factos invocados oportunamente não é possível à autora demonstrar a existência de justa causa, com cuja prova estava onerada.

VI- A invocação de compensação por parte da ré relativamente a um crédito da autora, tem de ser feita através de reconvenção.

VII- Não pode o Tribunal operar, ex oficio, uma compensação de créditos sem a mesma ter sido pedida pela ré e sem pela mesma ter sido deduzida reconvenção. (Elaborado pelo relator)

I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11 do artigo 59.º do Código do IRC no acórdão recorrido, abrangendo no seu âmbito situações, como a dos autos, em que existe uma mera alteração da composição do perímetro em resultado da saída autorizada de uma ou mais sociedades ; no sentido da interpretação restritiva da mesma norma, com o cálculo da reposição, em sede de lucro tributável, a ser efectuado em singelo e não sujeito ao factor de 1,5 consagrado no preceito, no acórdão fundamento, sendo que, num e noutro caso, está em causa a aplicação da mesma norma jurídica – o n.º 11 do artigo 59.º do Código do IRC, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 71/93 -, a situações de facto que não se descortina serem substancialmente díspares.

II - Na vigência do Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado constante do Código do IRC – artigos 69.º a 72.º - o artigo 5.º da Lei de Orçamento Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993 (Lei n.º 71/93 de 6 de novembro), veio introduzir alterações várias, entre as quais aquela que é objecto de apreciação nos presentes autos, determinadas por razões reditícias, que veio tornar o regime, nas palavras da “Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal” “bastante complexo e relativamente pouco atrativo” , designadamente em razão da “penalização imposta às alterações na composição dos grupos consolidados”, recomendando a Comissão que “Na situação de saída de uma empresa do grupo consolidado, (…) os benefícios auferidos no âmbito do grupo consolidado sejam repostos, apenas com a incidência de juros compensatórios em substituição do actual regime” .

III - Também em matéria fiscal, e também perante o legislador – ao menos quando a desproporção seja evidente ou manifesta- o princípio da proporcionalidade ou da “igualdade proporcional” , decorrente da própria ideia de Justiça e corolário do princípio do Estado de Direito (art. 2.º da CRP) parece impor-se e sancionar com um juízo negativo de inconstitucionalidade normas que imponham um desfavorável tratamento igual a situações substancialmente diferentes e que se revelem desadequadas, desnecessárias e excessivas.

IV - É convicção deste Supremo Tribunal que tal sucede com a aplicação do acréscimo em 50% do diferencial dos prejuízos em situação como a dos autos, ex vi do n.º 11 do artigo 59.º do Código do IRC, na redação da Lei n.º 71/93, de 6 de novembro, razão pela qual se entende ser de desaplicar o referido segmento da norma.

V - Como tal, na medida em que, para além da reposição dos prejuízos “em singelo”, lhe acresce o valor de 50% do diferencial destes, será a norma do n.º 11 do artigo 59.º do Código do IRC, na redacção então vigente, desaplicada por inconstitucionalidade.

I - Para que se possa concluir pela oposição de acórdãos, na parte relativa à condenação em custas, é, desde logo, necessário que o quadro normativo aplicável seja idêntico;

II - O quadro normativo aplicável não é idêntico se o acórdão fundamento interpretou e aplicou o artigo 280.º, n.º 5, do CPPT, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 118/19, de 17/9 e o acórdão recorrido interpretou e aplicou o artigo 280.º, n.º 3, do mesmo Código, na nova redação.

I - A usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo.

II - O órgão da execução fiscal não usurpa poderes, antes exerce os que a lei lhe confere, ao instaurar e fazer prosseguir uma execução fiscal para cobrança de uma dívida a um município, pois, à data (1996), era inequívoco que a cobrança das dívidas às autarquias locais, qualquer que fosse a sua natureza (tributária ou não tributária), era a fazer mediante execução fiscal e pelos serviços da AT.

III - Nessa situação, ao órgão da execução fiscal cumpre apenas assegurar-se da regularidade formal do título executivo, ou seja, que o documento que lhe é remetido pelo município para que instaure o processo executivo cumpre os requisitos legais enumeradas, à data, no art. 249.º do CPT (a que actualmente corresponde o art. 163.º do CPPT), não lhe competindo averiguar, designadamente, se é necessário acto administrativo para o pagamento da dívida exequenda [cfr. art. 233.º, n.º 2, alínea a), do CPT e art. 155.º, n.º 1, do CPA antigo] e, muito menos, se esse acto existe ou se é válido, sendo que se o executado entende que tal acto é necessário e não existe, deveria suscitar essa questão em sede de oposição à execução fiscal e dentro do prazo que a lei lhe fixa para o efeito (o que afasta a necessidade de, no caso, ponderar a convolação, uma vez que o prazo para deduzir oposição já se esgotara há mais de 20 anos quando a reclamação foi apresentada).

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo;

II - A questão de direito é a mesma quando a norma jurídica é a mesma ou tem idêntico teor e é idêntica a factualidade a considerar do ponto de vista da subsunção a essa norma jurídica.

III - As normas jurídicas não são as mesmas se a situação tratada no acórdão fundamento convocou as normas que disciplinam a observância do princípio do contraditório no processo judicial tributário e a situação tratada no acórdão recorrido convocou as normas que disciplinam o dever de instruir o procedimento e o processo com certos documentos;

IV - A situação de facto também não é a mesma se, no acórdão recorrido, está em causa a falta de notificação de relatórios que não foram juntos e que o Recorrente considera relevantes para exercer o seu direito de defesa, e no acórdão fundamento está em causa a falta de notificação de documentos que foram juntos por uma das partes no processo judicial tributário e que não foram notificados à contraparte.

A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.

I – A AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT) e não pode eximir-se de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. artº. 18.º, n.º 1, da CRP).

II- Por força do comando normativo-constitucional ínsito no artigo 204.º da CRP a competência dos tribunais para fiscalizar a constitucionalidade das normas não depende da prévia impugnação da sua validade por qualquer das partes.

III- A essa luz, a questão de inconstitucionalidade pode ser desencadeada não só por qualquer uma das partes no caso concreto, como ex officio pelo juiz da causa ou, ainda, pelo Ministério Público, mas apenas nos casos em que este figure como parte processual, configurando-se nesta matéria um reforço objectivista da garantia da Constituição para evitar que a arguição de inconstitucionalidade esteja ao livre arbítrio das partes, as quais, embora possuindo pretensões contrapostas no processo, sempre poderiam amparar-se numa norma inconstitucional, independentemente de a interpretarem no mesmo sentido.

IV- A natureza oficiosa do conhecimento da questão de inconstitucionalidade impera sempre perante o argumento da questão nova, podendo tal questão ser analisada e suscitada a qualquer momento, independente da data de emanação da norma e do momento processual.

V- O Tribunal Constitucional, pelo n.º 751/2020, publicado no Diário da República n.º 16/2021, Série I, de 2021-01-25, apreciou a constitucionalidade do número 7, do artigo 7.º, do Código do Imposto de Selo, quando aplicado a factos tributários anteriores ao ano 2016, declarando “a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da proibição de criação de impostos com natureza retroativa, estatuída no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n.º 7, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, segundo a qual a isenção objeto de tais preceitos não abrange as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos.”

VI - Mas o aresto do Tribunal Constitucional, por ressalva nele expressa, circunscreve-se às comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos por referência à verba 17, estando nestes autos em causa a atividade de mediação de seguros, nomeadamente a comissões cobradas por operações de seguro entre instituições de crédito e instituições financeiras como as seguradoras – operações caracterizadas como não financeiras e descritas na verba 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Não é de admitir recurso de decisão arbitral, para uniformização de jurisprudência, cujo objeto é a parte em que aprecia a matéria da competência (do tribunal arbitral), ou seja, questão que não respeita ao mérito da causa.