Jurisprudência.

I - A competência no domínio da apreciação do mérito profissional e de gestão dos quadros do MP, na letra da lei “nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar …”, é legalmente cometida à Procuradoria Geral da República (artº 10º b) EMP, Lei 60/98, 27.08, actual 16º/b) EMP, Lei 68/2019, 27.08), sendo que, tanto no plano interno interorgânico como no plano de efeitos jurídicos sobre os magistrados do MP, ocorre um fenómeno de transferência por via legislativa em favor do Conselho Superior do Ministério Público na medida em que “A Procuradoria Geral da República exerce a sua competência disciplinar e de gestão dos quadros do Ministério Público através do CSMP” (artºs 15º nº 1 e 27º a) EMP/98, actual 21º/1/2 a) EMP/2019).

II - A margem de livre decisão conferida por lei ao CSMP configura, nos termos gerais de direito, um espaço de liberdade balizado pelos limites imanentes impostos pelos princípios gerais respeitantes à actividade administrativa plasmados no artº 266º nºs. 1 e 2 CRP e pelas vinculações próprias do bloco de legalidade conforme artº 2º nº 1 CPA/2015, expressamente previstas no domínio da apreciação do mérito profissional nos artº 110º nº 1 e 113º nºs. 1 e 2 EMP/98, actual 140º EMP/2019.

III - A actividade administrativa de gestão dos recursos humanos na vertente da apreciação do mérito profissional participa dos espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa, sem prejuízo das vinculações legais e limites imanentes da margem de livre decisão administrativa.

IV - O exercício do poder de gestão na vertente da qualificação do mérito profissional por parte do CSMP, tal como do poder disciplinar, cabe no âmbito da margem de livre decisão administrativa, cujo exercício os tribunais podem controlar precisamente apenas na medida em que tenha envolvido a violação de um qualquer parâmetro de conformidade jurídica.

V - Significa isto que a margem de livre decisão é sindicável nos tribunais perante situações de erro manifesto, em que os critérios adoptados pela Administração se demonstram manifestamente desacertados, inaceitáveis ou grosseiros, bem como nas de erro de facto, isto é, de inexistência material de pressupostos de facto, que remetem já para uma questão de validade do acto e não de mérito, logo, sindicáveis pelos tribunais.

I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar.

II - Resultando da análise do acórdão reclamado que o STA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a pretensão, conclui-se que o acórdão não está, de todo em todo, afectado na sua validade jurídica por omissão de pronúncia, não se verificando a arguida nulidade.

III - A arguida nulidade do acórdão por falta de fundamentação prevista na al. b), do n.º 1, do artigo 615º do CPC só existe quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.

IV - Manifestamente que não se verifica a invocada nulidade pois se mostra cumprido o dever de fundamentação de uma decisão judicial dado que foram especificados os fundamentos de direito respectivos, não se violando o citado normativo por o acórdão reclamado haver remetido, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 663º nº 5 e 679º, do CPC, para os fundamentos do Acórdão do STA, que se pronunciou sobre a matéria dos autos, mencionando o processo em que o mesmo se insere.

I - Resulta das disposições aplicáveis temporalmente aos diversos atos em causa nos autos que a forma de o Vice-Procurador Geral da República coadjuvar o Procurador-Geral da República é através da substituição deste por aquele, substituição que não necessita, por isso, de qualquer despacho interno.

II - Perante a ausência de um despacho de delegação de competências do PGR ao Vice PGR sempre que o Vice PGR atua o mesmo fá-lo sempre em substituição do PGR, no uso e ao abrigo do quadro legal para as situações de «ausência, falta ou impedimento», o que tem sido já afirmado sucessivamente pelo STA.

III - A falta de referência expressa à menção “em substituição” nos despachos tomados em reuniões do CSMP e do CC PGR em que a PGR não esteve presente significa, sem margem para dúvidas, que a intervenção do Vice-PGR, como órgão vicário, que substituiu a PGR o foi nessa qualidade de substituto.

IV - A falta ou irregularidade da distribuição a que alude o art. 16º nº3 e nº1 do Regulamento Interno da PGR n.º 1/2002, de 28 de fevereiro na redação do Regulamento n.º 917/2015, de 30 de dezembro, em vigor durante o procedimento aqui em causa, implica como consequência a aplicação do artigo 205º do CPC/2013, ou seja, que não haverá efeitos invalidantes.

V - Resulta do art. 16º nº 2 do Regulamento supra referido o impedimento de distribuição de processo a relator vogal magistrado de antiguidade e categoria inferiores à do aqui autor, sob pena de anulabilidade do ato nos termos do art. 163º do CPA/2015.

I - Constituem créditos tributários, para os efeitos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral Tributária, os créditos provenientes de taxas de portagem, respectivos juros de mora e custos administrativos.

II - O plano aprovado no processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-1, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar à instauração da execução fiscal para cobrança desses créditos, a não ser nos casos e dentro dos pressupostos previstos pela própria lei fiscal;

I – Segundo o acórdão do TJUE de 24 de Fevereiro de 2022 (processo C-605/20), estaremos perante operações sujeitas quando se considerem verificados os “cinco critérios” em que o artigo 2.º, n.º 1, alínea c) da Directiva 2006/112 faz repousar a sujeição a IVA das operações de prestação de serviços, a saber: 1) ser uma prestação de serviços; 2) efectuada a título oneroso; 3) ocorrida em território de um Estado-membro; 4) efectuada por um sujeito passivo; e 5) que actue nessa qualidade.

II – Actua na qualidade de sujeito passivo e, por isso, está sujeito a tributação, aquele que presta um serviço de garantia a terceiros, mesmo que não aufira lucro dessa prestação de serviços, sempre que nesse âmbito efectue operações da sua actividade tributável, em vez de se socorrer de contas de passagem na acepção do artigo 79.º, primeiro parágrafo, alínea c) da Directiva 2006/112.

Não é de admitir o recurso de revista se a decisão do acórdão recorrido se mostra juridicamente aceitável, fundamentada de forma lógica e consistente, e de acordo com a jurisprudência, e se, apesar da sua importância, o tema se encontra muito trabalhado na jurisprudência dos tribunais superiores.

I - No fundamento (neste caso, exclusivamente, disputado), de revisão dos atos tributários (de liquidação tributária), traduzido, pelo legislador, na menção do “erro imputável aos serviços”, esta imputabilidade não se reporta, como no direito civil, ao estado normal da pessoa que lhe permite discernir a importância e efeitos dos seus atos e, muito menos, tem a ver com a “capacidade de culpa”, penalista.

II - O termo “imputável” vale, aqui, em primeira linha, com o significado, comum, de “suscetível de ser imputado; atribuível”, o qual, conformado com a, necessária, compatibilização aos interesses em jogo (no art. 78.º da Lei Geral Tributária (LGT)), quer dizer, erro, no sentido de ilegalidade, não resultante de, provocada por, atribuída a, uma informação/declaração/intervenção do contribuinte ou obrigado tributário.

III - Esta conformação tem de ter presente que aos sujeitos passivos (tributários), além da, principal, de pagar a dívida tributária, são impostas, por lei, obrigações acessórias, “designadamente, as que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações” – cf. art. 31.º da LGT, o que implica ter cautelas quanto à decisão de atribuir (ou não) o erro ao contribuinte ou outro obrigado.

O Tribunal tem de apreciar, sob pena de nulidade da decisão por omissão de pronúncia, os fundamentos autónomos em que o A. sustenta a ilegalidade do acto impugnado.

I - Há um reconhecimento no direito tributário do dever de revogar actos ilegais, que decorre os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, princípios estes que impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei.

II – Durante a vigência do n.º 2 do artigo 78.º da LGT, na redacção introduzida pela Lei n.º Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, o erro na autoliquidação devia considerar-se sempre imputável à Administração Tributária, pelo que, a revisão do acto tributário, ao abrigo do n.º 1 do mesmo preceito citado, podia ser requerida dentro do prazo de 4 anos.

Se, relativamente a incumprimento do dever de fundamentar a decisão de contratar (imposto pelo art. 36º nº 1 do CCP, na redação do DL nº 111-B/2017), o interesse em agir impugnatório, por parte de um concorrente não adjudicatário, é meramente objetivo, de legalidade, já o interesse em agir impugnatório, por parte do mesmo concorrente, relativamente a incumprimento do dever de fundamentar a fixação do preço base (imposto pelo art. 47º nº 3 do CCP, na redação do DL nº 111-B/2017), é, no caso, direto e pessoal, na medida em que a dúvida instalada sobre a adequação do preço base fixado se repercutiu na ponderação sobre a arguida verificação de preços anormalmente baixos de algumas das propostas concorrentes.

O recurso particular estabelecido no artigo 280.º, n º 3 do CPPT não contempla, em princípio, decisões judiciais sob a forma de “despachos”, as quais não têm, no entender do legislador da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, dignidade para serem objeto de recurso “independentemente do valor da causa e da sucumbência”.

I - Constitui requisito da isenção a que alude a alínea “i)” do n.º 1 do artigo 7.º do CIS, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo artigo 109.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que os empréstimos sejam efetuados pelos sócios da sociedade mutuária;

II - Não é efetuado pelo sócio da sociedade mutuária o empréstimo concedido por sociedade que tenha uma participação social em sociedade que, por sua vez, tenha uma participação social na sociedade mutuária;

III - Pelo que, nestes casos, a sociedade mutuante não beneficia da isenção a que aludem os números anteriores.

I - No artigo 90.º, n.º 1 do Regime Jurídico dos Jogos online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.”

II - Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a tais tipos de apostas constante do dito diploma, não viola o princípio da igualdade, quer considerando o previsto no mesmo no que respeita a outros jogos e apostas online, quer considerando o previsto em sede do Código de Imposto de Selo no que respeita à tributação dos jogos sociais da SCM….. (Verba 11.3 da Tabela Geral anexa ao dito Código).

III – Tal entendimento não viola a proibição de excesso e o princípio da proporcionalidade.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve complexidade jurídica e em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, e que se mostra carecida de emissão de pronúncia clarificadora deste Supremo Tribunal.