Jurisprudência.

I - A de decisão do juiz de, nas acções de processo comum de valor não superior a metade da alçada da Relação, finda a fase dos articulados, o juiz, consoante a necessidade e a adequação do ato e ao fim do processo, não convocar a audiência prévia, identificar o objecto do litigio e enunciar os temas da prova é tomada no uso de um poder discricionário, sendo irrecorrível, desde que se verifique, no caso, o fundamento do se exercício e o juiz tenha optado por uma das alternativas que a lei lhe concede;

II- Se uma empresa emite vouchers para alojamento hoteleiro invocando, expressamente, que o prestador daquele serviço não é ele, mas o detentor do estabelecimento hoteleiro, deve assentar-se que a emissão daqueles vouchers ocorreu na execução de um contrato de mandato – e de mandato representativo – concluído entre o prestador do serviço e o emissor dos vouchers;

III - Age em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprio, o prestador do serviço que, depois de confirmar as reservas de alojamento relativas a dois vouchers, envia o terceiro para pagamento ao seu emissor e negoceia com ele o pagamento, recusa ao portador dos vouchers – a quem anteriormente já tinha prestado o serviço de alojamento com base em vouchers emitidos pela mesma empresa – a prestação desse mesmo serviço;

IV - A violação dos deveres de prestação pelo devedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual, são afectados outros valores patrimoniais ou pessoais do credor, podendo o lesado escolher um dos títulos de aquisição da prestação concorrentes;

V- A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais não se limita ao perímetro da responsabilidade extracontratual ou ex-aquilia, estendendo-se à responsabilidade contratual; -Decisivo, em qualquer caso, para se sustentar a reparação, no contexto de uma responsabilidade contratual, do dano não patrimonial é a gravidade desse dano, visto que é ela e só ela que, em último termo, justifica a tutela do direito.

I – Há abuso de representação se o exercício da atividade representativa, embora dentro dos limites formais dos poderes conferidos, ocorre de modo substancial ou materialmente contrário aos fins da representação ou às indicações do representado.

II – O que obriga a ter em conta a relação jurídica subjacente à procuração, posto, em regra, ser nesta relação que se colhem os fins da representação, a função da procuração e o modo de exercício dos poderes representativos, sem esquecer, por outro lado, as exigências da boa-fé.

III – O facto de o réu ter exercido os poderes representativos cerca de 17 anos depois de eles lhe terem sido concedidos não configura abuso de representação, para efeitos do disposto no artigo 269.º do CCiv., se não se mostra que aquele contrariou a relação jurídica que serviu de causa à procuração, desrespeitou as indicações sobre o tempo do exercício dos poderes de representação ou atentou contra a boa-fé.

IV – A concessão de poderes para vender determinados imóveis pelo preço e sob as cláusulas que o réu entendesse por convenientes deve colher interpretação, em termos de razoabilidade e boa-fé, no sentido de, caso os imóveis fossem vendidos, deverem sê-lo pelo respetivo preço de mercado, e não menos.

I – A realização de rateios parciais nos termos previstos no art.º 178.º do CIRE não depende do facto de já ter sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, sendo apenas necessário – conforme determinado na alínea b) do n.º 1 – que não tenham existido impugnações à lista de credores (estando já esgotado o prazo para o efeito) ou que tais impugnações já tenham sido decididas nos termos aí definidos;

II – O rateio parcial não visa dar pagamento a certos e determinados créditos pelo produto da venda de determinados bens sobre os quais detêm garantia (para esse fim rege o disposto no art.º 174.º); o que se pretende com o rateio parcial é distribuir as quantias que, à data, já se encontrem depositadas à ordem da massa insolvente pela universalidade dos créditos a considerar (ainda que condicionalmente) para efeitos de pagamento, ou seja, os créditos que já estejam verificados, os créditos constantes da relação de credores que não tenham sido impugnados e os créditos em relação aos quais já tenha sido decidida, por uma das formas previstas na alínea b) do n.º 1 do art.º 178.º, a impugnação de que tenham sido objecto.

III – Nessas circunstâncias, a verificação do requisito previsto na citada alínea b) não se basta com a circunstância de certos e determinados créditos não terem sido impugnados; o citado requisito reporta-se à universalidade dos créditos a considerar e, portanto, existindo créditos impugnados (sejam eles quais forem), o rateio parcial apenas pode ser efectuado se essas impugnações já tiverem sido decididas nos termos previstos na norma citada.

IV – Apesar de incluídos no rateio, os créditos cuja verificação não esteja ainda consolidada por decisão transitada em julgado não podem obter pagamento imediato; eles são aí incluídos condicionalmente (cfr. art.º 180.º) e, segundo o disposto no art.º 173.º, apenas serão pagos se e quando a sua verificação se tornar definitiva e estiver consolidada, por força do trânsito em julgado da decisão que julgue a impugnação de que tenham sido objecto ou que, de outro modo, proceda à sua verificação. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Incumbindo ao autor a alegação dos factos completares e concretizadores, a sua não alegação na petição inicial não tem efeito preclusivo, pelo que, se os mesmos forem trazidos aos autos na instrução da causa, sobre eles pode incidir prova, podendo o juiz sobre eles determinar oficiosamente as provas que entender para melhor esclarecimento dos mesmos.

II – O que é imposto pelo artigo 5.º, n.º 2, al. b), é que tais factos, resultantes da instrução da causa, não venham a ser considerados na decisão final, sem que o tribunal afirme expressamente a sua intenção de ampliar a matéria de facto, disso dando conhecimento às partes a fim de as mesmas se pronunciarem sobre os mesmos, querendo, antes do encerramento da discussão.

III – A fixação do objeto da perícia pela indicação das “as questões de facto que se pretendem ver esclarecidas” (artigo 475.º, n.º 1), dispensa a formulação de perguntas precisas, deixando ao perito maior margem de manobra na elaboração do relatório.

IV – O princípio do contraditório não exige que o juiz tenha de ouvir previamente as partes (seja sobre o objeto da perícia, seja sobre as entidades por si designadas) antes de determinar oficiosamente a realização de qualquer meio de prova. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Requerida por uma das partes a realização de uma 2.ª perícia, não tendo tal pedido sido objecto de qualquer decisão, deve entender-se que a requerente renunciou tacitamente à respectiva realização, se aceitou a realização da audiência de discussão e julgamento, sem que se tenha, alguma vez, pronunciado sobre a necessidade de a mesma se realizar, apenas o tendo vindo a fazer em sede das alegações de recurso.

II – Declarada a nulidade do contrato de empreitada, por vício de forma, impõe-se apenas determinar a restituição do que houver sido prestado, nos termos do disposto no artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil, por tudo se passar como se o negócio não tivesse sido realizado, não devendo ser o devedor onerado com a quantia que seria devida a título de IVA

I – O indeferimento liminar deverá ser reservado para aquelas situações em que seja óbvio que a pretensão do autor ou requerente não poderá proceder, independentemente das várias soluções de direito possíveis.

II – A alegação de que a sociedade/devedora procedeu à venda do imóvel prometido vender – cuja propriedade lhe adviera por venda da sua gerente à sociedade em que as únicas sócias são as suas próprias filhas – ao 2º requerido, pelo valor declarado de 324.000 €, quando este é um simples operário da construção civil e não possuiu património que lhe permitisse recorrer ao crédito bancário, suspeitando-se que por conluio entre os outorgantes, se tratou de um mero favor ao devedor, integra justo receio de perda da garantia patrimonial da requerente.

III – Pode ser requerido o arresto contra o adquirente de bens do devedor, desde que deduzidos os factos que tornem provável a procedência da impugnação da aquisição. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Embora a lei não se pronuncie expressamente sobre os poderes do cabeça de casal no inventário em consequência do divórcio, ao remeter a sua tramitação para o processo de inventário (sucessório) e ao atribuir o cargo ao cônjuge mais velho (art. 1133.º do Cód. Civil), pelo menos após a nomeação de cabeça de casal no processo de inventário, a administração dos bens que integram património comum do casal passa a competir ao nomeado para o exercício desse cargo.

II – Não se verifica qualquer fundamento legal para limitar nesta sede as competências do cabeça-de-casal, tratando-o como uma mera figura adjetiva, sobre quem recaem apenas responsabilidades processuais e não já as ligadas à administração dos bens (art. 2079.º do Código Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Conforme resulta da alínea d) do artigo 77.º da LAT, a remição não prejudica, além do mais, <<a atualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou resultante de revisão de pensão>>.

II – Sendo a pensão devida ao sinistrado obrigatoriamente remível a mesma não é atualizável, como também não o seria mesmo que lhe tivesse sido fixada desde início a IPP resultante do agravamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

Atenta a competência deste STA e o regime do recurso excepcional de revista, o probatório fixado em segunda instância é tido como definitivo pelo STA na revista admitida (cf. o n.º 3 do artigo 285.º do CPPT), pelo que, nada havendo no probatório que sustente a pretensão do recorrente, o recurso está irremediavelmente votado ao insucesso, pelo que a revista não deve ser admitida

Até à entrada em vigor da Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva (UE) 2018/1910, do Conselho, de 4 de Dezembro de 2018 (pela qual foi alterada a redacção do artigo 138.º da Directiva 2006/112/CE), nem a obtenção pelo adquirente de um número de identificação IVA válido para a realização de operações intracomunitárias nem o seu registo no sistema VIES constituíam requisitos materiais da isenção de IVA de uma entrega intracomunitária, mas apenas exigências formais, insusceptíveis, per se, de pôr em causa o direito do alienante à isenção de IVA nas situações em que os requisitos materiais da entrega intracomunitária estivessem verificados.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cfr. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).

III - Incumbe ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista(cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não sendo suficiente para o efeito a mera enunciação da lei e o do entendimento que a jurisprudência dela vem fazendo.

I – Estando suscitadas em recurso jurisdicional da sentença de tribunal tributário de 1ª instância, que avaliou a decisão de aplicação de coima, questões de facto é hierarquicamente competente para apreciar o mérito do recurso o Tribunal Central Administrativo territorialmente competente.

II – São questões de facto as relativas ao concreto grau de culpa que lhe deve ser imputado pela prática da infracção e ao reconhecimento da sua responsabilidade para efeitos de verificação dos requisitos legais para dispensa ou a atenuação da coima ao abrigo do preceituado no artigo 32.º, n.ºs 1 e 2 do RGIT por essa decisão pressupor a formulação de juízos a efectuar exclusivamente com base nos factos provados, na livre convicção do julgador e com recurso às regras de experiência.

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não se justifica a admissão da revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se apresenta como de elevada complexidade jurídica e se a solução a que chegaram as instâncias se mostra alicerçada numa interpretação plausível e fundamentada do quadro normativo aplicável, bem como se as particulares circunstâncias fácticos da situação sub judice afastam a possibilidade de a resposta judicial se erigir em padrão para decisões a proferir no futuro.

Dada a importância jurídica fundamental da questão decidenda, resultante da sua complexidade, justifica-se a admissão de revista de acórdão do TCA que desconsiderou o direito à dedução do IVA suportado na construção de aldeamento turístico na consideração de que as operações praticadas entre o sujeito passivo e a entidade com ele relacionada a quem foi cedido o direito de explorar o empreendimento deviam ser consideradas relações meramente internas.