Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não sendo impugnado despacho que expressamente julgou confessados, por falta de réplica, certos factos, não pode essa qualidade ser discutida em recurso da sentença depois proferida sem se impugnar aquele despacho - a excepção à admissão por acordo de factos em caso de falta de réplica por ser exigível prova por documento depende de norma legal que imponha este meio de prova. - admitidos por acordo certos factos, não podem esses factos ser excluídos em função de prova posterior.

Justifica-se admitir a revista, restrita à questão de saber se a faculdade de agravar as penas conferida pelo artigo 64.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, no conhecimento de recurso hierárquico, permite que, em recurso interposto pelo próprio arguido, a decisão punitiva seja anulada para requalificação da infracção como mais grave e que, no procedimento renovado, seja aplicada pelos mesmos factos pena mais gravosa, e se essa interpretação é compatível com a proibição da reformatio in pejus enquanto garantia de defesa em processo sancionatório, atenta a escassez e a falta de uniformidade da jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria e a capacidade de expansão da questão.

Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força obrigatória geral, nem de valor vinculativo para os tribunais, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do fator de bonificação de 1,5, previsto na Instrução Geral n.º 5, al. a), da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), está apenas dependente de dois critérios objectivos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação desse fator. Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão. 3. Ao estabelecer a bonificação de 1,5 para sinistrados com 50 anos ou mais, o legislador optou por considerar que a idade, por si só, importa o agravamento das consequências negativas da perda da capacidade de trabalho ou de ganho, decorrentes do acidente de trabalho, sendo que tal opção, não atenta contra os princípios constitucionais da igualdade e da justa reparação. 4. Ainda bem recentemente, por mor dos acórdãos 706/2026 e 707/2026, ambos de 14 de julho de 2026 , o Tribunal Constitucional decidiu “(…) não julgar inconstitucional a alínea a) do número 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, quando interpretada no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável a todo e qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator, quando em incidente de revisão de incapacidade se venha a provar que, de facto e cientificamente, ou seja, em exame pericial ou em sede de junta médica, não existiu qualquer agravamento. (…)”. 5. Da conjugação entre o artigo 82.º, n.º 2, da Lei 98/2009, de 4 de setembro (Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), e o artigo 1.º, n.º 1, al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, de 30 de abril (diploma que criou o Fundo de Acidentes de Trabalho, visando, além do mais, garantir a atualização das pensões), resulta a não atualização do valor da pensão devida aos sinistrados afectados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiverem direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta. 5. Este resultado atenta contra o direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no artigo 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição da República Portuguesa (CRP), e fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º, n.º 1, da CRP. 6. Quando da revisão da incapacidade permanente resultar um agravamento desta, mas ainda assim a prestação reparatória em dinheiro se mantiver obrigatoriamente remível, há lugar à atualização da parte da pensão destinada a compensar o agravamento da perda parcial da capacidade de ganho [a diferença entre a antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada], só depois se calculando o capital de remição por esta devido.

Sumário: 1. Para efeitos de litispendência, há identidade de sujeitos quando a mesma pessoa intervém em ambas as acções na mesma qualidade jurídica, não sendo afastada essa identidade pela circunstância de numa das acções figurarem outros autores que não intervêm na outra. 2. Verificando-se que ambas as acções têm por fundamento o mesmo acidente de viação, entre as mesmas partes e visando a obtenção do mesmo efeito jurídico indemnizatório, mostra-se preenchida a excepção dilatória de litispendência. 3. Litiga de má fé a parte que, visando sustentar a procedência da sua pretensão processual, afirma categoricamente a inexistência de alegação constante de outro processo em que interveio e cuja existência pessoalmente conhece, procurando fazer prevalecer-se de uma versão dos factos contrária aos elementos processuais disponíveis.

Não é de admitir a revista quando, em matéria de protecção internacional, a recorrente pretende discutir o juízo de credibilidade das suas declarações formulado convergentemente pelas instâncias - que, assentando na valoração da prova, escapa aos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo em revista - e quando a qualificação de um Estado como país terceiro seguro, por existir ligação da requerente a esse país decorrente de uma permanência prolongada ao abrigo de autorização de residência, se mostra conforme à alínea r) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei do Asilo, à alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º da Directiva 2013/32/UE, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da UE, e à jurisprudência desta formação, não se evidenciando erro manifesto que torne claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se o regime de actualização por indexação das pensões do pessoal da Banco 1..., constante da Ordem de Serviço n.º ...1, impõe o recálculo da pensão de antigo membro do conselho de administração, aposentado antes de 2016, por referência à remuneração dos vogais executivos fixada na política remuneratória adoptada após a exclusão daquela instituição do âmbito do Estatuto do Gestor Público, e se essa solução é compatível com o princípio da contributividade, atenta a relevância jurídica e social da questão, a sua susceptibilidade de repetição e a sua repercussão nos encargos públicos com pensões.

Não é de admitir a revista, nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, quando a questão da impossibilidade ou inutilidade superveniente da instância recursiva, em acção de contencioso pré-contratual que tem por objecto normas das peças do procedimento, depende do pedido formulado e dos actos supervenientes praticados pela entidade adjudicante no caso concreto, e o acórdão recorrido a resolveu de forma plausível; a anulação do procedimento e a abertura de um novo não comprometem a tutela jurisdicional efectiva, porquanto os documentos conformadores do novo procedimento são autonomamente impugnáveis nos termos do artigo 103.º do CPTA.

Sumário: i. Em processo comum laboral é admissível a prolação de despacho de indeferimento liminar da petição inicial antes de realizada a audiência de partes, dispensando-se a realização desta; ii. Fundando-se o indeferimento liminar da petição inicial na manifesta improcedência da ação, não há lugar à audiência do autor em momento prévio à prolação do despacho de indeferimento liminar.

I - Em ação em que um sindicato atua em Juízo na defesa coletiva de direitos e interesses individuais dos seus associados que representa, não beneficiando de isenção de custas, nem preenchendo cada um dos seus representados as condições legais de debilidade económica para o efeito, previstas no artigo 4.º, n.º 1, al. h), do RCP, a liquidação e pagamento da taxa devida é condição de procedibilidade da ação.

II - Representando o sindicato um conjunto determinado de associados numa ação em que a causa de pedir é comum a todos eles, mas em que existem tantos pedidos quantos os associados que representa, com contornos específicos em função da situação concreta de cada associado, está-se perante uma situação reconduzível à coligação de autores.

III - Em caso de coligação de autores, a cada um deles incumbe pagar a taxa de justiça que individualmente lhe for devida, como previsto no artigo 530.º, n.º 5, do CPC, sendo que de acordo com o artigo 13.º, n.º 7, do RCP, por aplicação da tabela I-B do RCP, as partes coligadas pagam metade da taxa normal.

I - O processo administrativo constitui, no contencioso administrativo, uma fonte privilegiada de conhecimento da atividade procedimental desenvolvida pela Administração, mas a especial relevância processual que lhe é reconhecida não implica a atribuição de idêntico valor probatório a todos os documentos que o integram.

II - A circunstância de determinado documento constar do processo administrativo não basta, por si só, para lhe conferir força probatória plena, devendo o respetivo valor probatório ser aferido em função da sua concreta natureza jurídica e do regime legal que lhe seja aplicável.

III - Não pode reconhecer-se valor probatório privilegiado às meras afirmações de facto da Administração enquanto parte processual apenas por constarem do processo administrativo, sob pena de se atribuir a uma das partes o poder de produzir unilateralmente a prova dos factos controvertidos da causa.

IV - Diversamente, a circunstância de uma certidão ter sido emitida pela própria entidade administrativa demandada não impede, só por si, a sua qualificação como documento autêntico, desde que se mostrem preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 363.º, n.º 2, e 369.º do Código Civil.

V - A certidão emitida por funcionário competente do Instituto da Segurança Social, I.P., através da qual são certificados pagamentos de prestações de desemprego, com indicação dos respetivos montantes e períodos, constitui documento autêntico para efeitos dos artigos 363.º, n.º 2, e 369.º do Código Civil.

VI - A força probatória plena prevista no artigo 371.º, n.º 1, do Código Civil abrange os factos certificados pela entidade documentadora no exercício das respetivas funções certificativas, não se estendendo a meros juízos pessoais, avaliações técnicas, inferências ou qualificações jurídicas eventualmente constantes do documento.

VII - Não tendo sido posta em causa a autenticidade da certidão nem a exatidão da certificação nela contida, a mera alegação de que o documento deveria ser acompanhado de outros meios de prova não basta para afastar a eficácia probatória decorrente dos artigos 371.º e 372.º do Código Civil. (sumario elaborado pela relatora nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC).

I – Das decisões proferidas em procedimentos cautelares não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível (arts. 370.º, n.º 2, e 629.º, n.º 2, do Código do Processo Civil). Esta restrição decorre da natureza provisória dessas decisões e não pode ser contornada pela revista excecional do art. 672.º do Código do Processo Civil.

II - A admissibilidade da revista por contradição de julgados (art. 629.º, n.º 2, al. d), do Código do Processo Civil) pressupõe, além do mais, uma oposição frontal entre os dois acórdãos, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, o que supõe identidade do núcleo factual e que a divergência seja essencial ao resultado de ambas as decisões.

III – Não se verifica essa oposição quando o acórdão-fundamento, partindo da pertença comprovada dos bens ao executado, decidiu que a caducidade do arresto não impede a subsistência autónoma da penhora, ao passo que, por sua vez, o acórdão recorrido declarou sem efeito a conversão do arresto em penhora (art. 762.º do Código do Processo Civil) por não estar definitivamente estabelecida aquela pertença.

IV – A revista admitida com fundamento na ofensa de caso julgado (art. 629.º, n.º 2, al. a), do Código do Processo Civil) tem o objeto circunscrito a essa questão, não se podendo conhecer das demais suscitadas em recurso, incluindo o pedido subsidiário de declaração de inconstitucionalidade, sob pena de se iludir a irrecorribilidade do art. 370.º, n.º 2.

V – O caso julgado formal (arts. 620.º e 621.º do Código do Processo Civil) circunscreve-se às questões concretamente apreciadas e aos limites dessa apreciação. A prevalência da decisão que primeiro transitou (art. 625.º, n.º 2) pressupõe uma identidade da questão concreta da relação processual decidida em ambas.

VI – Não constituindo os pressupostos da conversão do arresto em penhora (art. 762.º do Código do Processo Civil) questão apreciada, nem antecedente lógico indispensável, em anterior acórdão que confirmara a competência do Juízo de Execução e a validade do arresto, não ofende o caso julgado formado por esse acórdão a decisão que, em recurso posterior, entendeu que a desconsideração cautelar da personalidade jurídica não basta para legitimar aquela conversão.

I – Em ação fundada em responsabilidade civil do advogado, existindo uma causa de pedir complexa e pluralidade de réus, sendo o regime da solidariedade o mais vantajoso para a credora, não existe obstáculo legal a que seja este o regime aplicável à responsabilidade dos devedores, ainda que esta decorra de diferente modalidade de responsabilidade, desde que estejam preenchidos os pressupostos da correspondente responsabilidade civil relativamente a cada um dos corréus.

II – Sabendo a 2.ª Ré que o 1.º Réu estava suspenso do exercício da advocacia, por via de aplicação de sanção disciplinar, e que não podia legal e validamente exercer o mandato que lhe foi conferido pela Autora para exercer o respetivo direito de ação quanto a créditos laborais que se encontravam em risco de prescrever, aceitando que o mesmo figurasse na procuração conjunta, que fosse aquele quem estabelecesse com a mandante todos os contactos relativos ao exercício do mandato, e não instaurando atempadamente a ação, incorre em responsabilidade solidária com aquele, pelo dano decorrente da «perda de chance».

III – Não havendo qualquer imputação à 2.ª Ré de factos respeitantes à vertente dos danos não patrimoniais sofridos pela Autora, sendo a imputação de tais factos efetuada exclusivamente quanto ao 1.º Réu, falha o primeiro pressuposto da obrigação de indemnizar, com a consequente absolvição da Ré e da Interveniente Seguradora quanto à responsabilidade solidária com o 1.º Réu pelo ressarcimento à Autora dos danos não patrimoniais arbitrados em primeira instância.

IV – Estando o 1.º Réu a cumprir uma sanção disciplinar de suspensão à data em que o contrato de seguro de grupo que cobre a responsabilidade civil profissional mínima foi celebrado entre a Interveniente e a Ordem dos Advogados, não beneficia desse contrato, por força do artigo 104.º, n.º 4 do EOA e, portanto, não tem a qualidade de segurado.

V– A exclusão de garantia do seguro de grupo obrigatório que cobre a responsabilidade civil profissional do advogado, com fundamento no pré-conhecimento por este, de um facto potencialmente gerador de reclamação, não pode ser invocada contra o terceiro lesado, embora possa vir a ser invocada nas relações internas, entre a seguradora e o segurado.

I – Requerendo a Autora a reforma do Acórdão, ao abrigo do art. 616.º, n.º 2, al. a), 1.ª parte, do CPC, alegando que aí se incorreu em lapso manifesto ao invocar o n.º 6 do art. 732.º do CPC (em sustento da decisão que julgou que não se verificava a autoridade de caso julgado de uma determinada sentença, face ao decidido nos embargos deduzidos em execução instaurada com base na mesma), é de indeferir o pedido de reforma por resultar da fundamentação do Acórdão que a solução dada ao caso se estribou sim no n.º 5 do art. 732.º do CPC [conjugado com a alínea e) do art. 696.º do CPC, para a qual remete expressamente].

II – Na verdade, com o seu pedido de reforma, a Autora, a pretexto de um erro na determinação da norma aplicável, pretende que se reconheça um (suposto) erro de julgamento do Acórdão, o que não merece pronúncia, até porque isso atentaria contra o princípio do esgotamento do poder jurisdicional.

I - O artigo 432.º, n.º1, al. c), do CPP, não estabelece, em rigor, um recurso per saltum para o STJ, enquanto opção do recorrente que poderia decidir no sentido de, em alternativa, recorrer para a Relação, mas antes um recurso direto e imperativo para o STJ, quando o recorrente, perante um acórdão final proferido pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo, que aplique pena de prisão superior a cinco anos, pretenda exclusivamente o reexame da matéria de direito.

II - Quanto ao pedido de indemnização civil formulado em processo penal, em regra, o STJ só conhece, em recurso, das causas decididas pelo Tribunal da Relação, em 1.ª instância ou em recurso, desde que recorríveis, atendendo aos critérios cumulativos do valor e da sucumbência, não estando também previsto recurso direto para o STJ de decisões proferidas por um tribunal de 1.ª instância, exclusivamente em matéria civil.

III – Admite-se que, tendo sido interposto recurso em matéria penal nos termos do artigo 432.º, n.º1, al. c), do CPP, o recurso na parte relativa à matéria cível, se recorrível, deva acompanhar o recurso quanto à matéria penal.

IV - O STJ tem entendido que, em matéria de revista sobre a medida concreta da pena, a sindicabilidade abrange a correção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de fatores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado.

V – Tendo em conta que aos crimes de violação em causa corresponde, em relação a dois deles, a moldura penal de prisão de 3 a 10 anos (artigo 164.º, n.º 2, do CP), e a um deles, sendo agravada de metade, nos seus limites mínimo e máximo (artigo 177.º, n.º 5, do mesmo código), a moldura de 4 anos e 6 meses a 15 anos, é forçoso concluir que a pretensão de que as penas parcelares fiquem próximo do mínimo legal já foi acolhida no acórdão recorrido, que se limitou a acrescentar 6 (seis) meses ao limite mínimo de cada moldura penal.

VI - Na determinação da medida concreta da pena conjunta do concurso, aos critérios gerais contidos no artigo 71.º, n.º1, acresce um critério especial fixado no artigo 77.º, n.º1, 2.ª parte, do Código Penal: “serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

VII - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto de crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, globalizado, que deve ter em conta a existência ou não de ligações ou conexões e o tipo de ligação ou conexão que se verifique entre os factos em concurso.

VIII - Como têm afirmado a doutrina e jurisprudência dominantes, a indemnização por danos não patrimoniais é uma espécie de compensação, pois não visa eliminar o prejuízo, antes pretende conceder os meios económicos que, em alguma medida, possam compensar o dano sofrido, pela ofensa imerecida.

IX - O recurso à equidade não é sinónimo de arbitrariedade e puro subjetivismo, exigindo a intervenção do justo critério do julgador, segundo um juízo prudencial casuístico na ponderação ex aequo et bono das circunstâncias particulares do caso, sem dispensar a consideração das exigências do princípio da igualdade, com vista a alcançar a solução equilibrada, tendo presentes todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida.

I – A ampliação do âmbito do recurso de revista apenas é admissível nas situações previstas no art. 636.º do CPC, não sendo de admitir quanto ao requerimento feito pelas Autoras/Recorridas na sua alegação de resposta, já que atinente a questões em que não houve decaimento seu no recurso de apelação, e uma vez que também não vieram arguir a nulidade do Acórdão recorrido, nem impugnar a decisão de reapreciação da prova produzida.

II - Atento o objeto do presente recurso, há que considerar, de entre os poderes do STJ para “intervir” na delimitação da matéria de facto provada ou não provada, os atinentes à destrinça entre matéria de facto e matéria de direito, isto é, à qualificação de determinadas alegações (constantes dos articulados e/ou da decisão de facto) como sendo matéria de facto, matéria de direito ou matéria conclusiva; e, por outro lado, os poderes atinentes à violação ou errada aplicação de lei de processo, ao abrigo do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC, em que o invocado erro no julgamento de facto diz respeito à aplicação de princípios e normas de direito processual (direito probatório formal), incluindo o disposto nos artigos 640.º e 662.º do CPC.

III – Improcede a pretensão dos Réus/Recorrentes quanto à alteração da decisão da matéria de facto, designadamente na parte em que foi dado como provado que: os contratos de agência celebrados entre as partes, de 14-12-2015, de 27-12-2016, o aditamento de 31-07-2019 e o contrato de 27-12-2019 foram apresentados pelas Autoras aos Réus e negociados pelos mesmos; os valores indemnizatórios fixados no contrato celebrado em 27-12-2019, indicados no ponto 44 dos factos provados, com as finalidades indicadas no ponto 45 dos factos provados, foram aceites pelas Rés.

IV – Destes factos resulta com suficiente clareza que o contrato em apreço não pode ser considerado um contrato de adesão na sua forma pura - art. 1.º, n.º 1, do DL n.º 446/85 (LCCG) -, como, aliás, os Réus/Recorrentes também admitem, vindo agora defender, que se está perante um contrato de adesão individualizado (cf. art. 1.º, n.º 2, da LCCG). Todavia, até porque nada tinham alegado nesse sentido na sua Contestação, é inaceitável retirar dos factos provados outra conclusão que não seja a de que as Autoras lograram provar que o clausulado contratual, embora elaborado a partir de um modelo ou minuta apresentado pelas Autoras, foi previamente (re)negociado entre as partes (atendendo ao histórico anterior de contratos), tendo os Réus podido influenciar o seu conteúdo e dado a sua anuência expressa a todas e cada uma das estipulações contratuais, incluindo a cláusula penal estipulada pela violação da obrigação de não concorrência, pelo que não pode ser declarada a nulidade dessa cláusula penal nos termos dos artigos 12.º e 19.º da LCCG.

V - O art. 9.º do DL n.º 178/86 (que regulamenta o contrato de agência ou representação comercial), deve ser interpretado no sentido da admissibilidade legal de pactos de não concorrência pós-contratual inseridos num contrato de agência, mesmo quando não tenha sido convencionado o pagamento de uma compensação devida ao agente, ao abrigo do art. 13.º, al. g), do DL n.º 178/86.

VI - Assim, no caso dos autos, não se pode considerar que a pretensão indemnizatória das Autoras, fundada na violação dessa obrigação de não concorrência e na aludida cláusula penal, seja inadmissível ou consubstancie um abuso do direito, apenas pela circunstância de não estar previsto no clausulado contratual o pagamento de uma compensação pela obrigação de não concorrência após a cessação do contrato e pela circunstância de não ter sido efetuado um tal pagamento. Com efeito, a mera falta de estipulação não obsta a que possa ser devida uma tal compensação, que até foi peticionada em sede de Reconvenção, estando por decidir o litígio a esse respeito.

VII – É nulo por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, o Acórdão recorrido que, com a justificação de que os Réus, no seu recurso subordinado de apelação, restringiram o conhecimento do mesmo às questões indicadas (mormente da nulidade da cláusula de obrigação de não concorrência e da cláusula penal) não conheceu da Reconvenção, deduzida para a hipótese de vir a ser reconhecido (como foi) o direito indemnizatório das Autoras. Efetivamente, não se podia considerar verificada uma tal delimitação objetiva do recurso subordinado (cf. art. 635.º do CPC), já que a Sentença, na sua parte dispositiva, não era desfavorável aos Réus quanto à Reconvenção, da qual não se conheceu, porque prejudicado em face da decisão de improcedência da ação [com fundamento na nulidade das cláusulas penais – cf. artigos 1.º, 13.º e 19.º, al. c), da LCCG], razão pela qual não era admissível o recurso subordinado a esse respeito (cf. art. 633.º, n.º 1, do CPC).

VIII - Considerando o objeto da Reconvenção (o pedido e a respetiva causa de pedir), pretendendo os Réus-reconvintes que a indemnização a que as Autoras-reconvindas têm direito (a qual já não se discute) venha a ser reduzida ou mesmo eliminada, por via da compensação, sendo os valores reclamados pelas Autoras compensados pelo valor dos créditos reconvindos, é prematura a decisão de julgar a ação (parcialmente) procedente. Deverá, assim, o Tribunal da Relação conhecer da Reconvenção e da respetiva defesa deduzida pelas Autoras-reconvindas e, em conformidade com o que for decidido, decidir da procedência ou improcedência da ação.