Jurisprudência.

i) Constando da decisão exequenda os factos constitutivos da sucessão no direito litigioso, a legitimidade do adquirente na execução não pressupõe a dedução dos mesmos factos no requerimento executivo. ii) Tendo sido invocada, no requerimento executivo, a violação da decisão exequenda na parte em que determinou a suspensão da execução da deliberação de colocação de segunda fechadura na porta de acesso a uma piscina e não se demonstrando nos embargos ter tal colocação efetivamente ocorrido, está vedado ao tribunal a quo julgar procedentes os embargos com fundamento num genérico dever de permitir o acesso à piscina ou com base na constatação da violação de outra deliberação não enunciada no requerimento executivo. iii) A condenação como litigante de má fé não se basta com a constatação de que não foi provado o facto que fundamentou o recurso à execução. (Sumário da Relatora)

I. Embora não goze de personalidade jurídica, o “condomínio” dispõe, enquanto centro autónomo de imputação de efeitos jurídicos, de personalidade judiciária relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador (alínea e) do artigo 12.º do CPC).

II. Deste modo, a personalidade judiciária do condomínio encontra-se intrinsecamente ligada ao cumprimento dos poderes-deveres legalmente conferidos ao administrador, enumerados, de forma não taxativa, no artigo 1436.º do CC que também admite a atribuição de outras funções pela assembleia de condóminos.

III. Enquanto órgão executivo do grupo de condóminos constituído em torno da propriedade horizontal, o administrador exerce as funções de gestão expressamente previstas no artigo 1436.º do CC ou as atribuídas em deliberação da assembleia, mas dentro dos poderes legais desta, de administração de partes comuns do edifício (artigo 1430.º do CC).

IV. A acção de impugnação de escritura pública de justificação referente à fracção autónoma de um edifício constituído em propriedade horizontal, proposta pelo respectivo condomínio representado pelo administrador, não respeita às partes comuns, sejam elas as necessárias ou as presumidas reguladas, respectivamente, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 1421.º do

CC.

V. Consequentemente, não se enquadra nas funções legais do administrador, nem nos poderes de administração das partes comuns pela assembleia de condóminos. (Sumário do Relator)

1. A circunstância de o crédito invocado ser litigioso não obsta, por si só, ao recurso à acção de insolvência. 2. Antes de avançar para o pedido de insolvência, o requerente tem ao seu dispor meios alternativos e não é a simples demora na obtenção do pagamento que pode justificar a procedência da medida requerida. 3. A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 4. No processo de insolvência, o devedor tem de demonstrar que tem capacidade bastante para assegurar o cumprimento das suas obrigações aquando do vencimento das mesmas e, dessa forma, solver os seus débitos, enquanto, no pólo oposto, face ao enquadramento conjugado das dívidas, da liquidez, do património e da possibilidade de obtenção de crédito, uma vez preenchidos qualquer um dos factos-índice, a declaração da insolvência se basta com a impossibilidade de o devedor cumprir uma ou várias obrigações. 5. Ainda que se tratem de créditos litigiosos, o conhecimento imediato do pedido (ou do mérito da causa) em momento anterior ao do julgamento só é permitido se o processo já tiver todos os factos necessários esclarecidos e seguros para um veredicto tendencialmente incontestável. (Sumário do Relator)

Estando em causa contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação do DL n.º 227/2012, de 25-10, a validade da comunicação pela qual a instituição de crédito informa o cliente bancário da extinção do PERSI, com invocação de falta de colaboração, depende, além do mais, da descrição dos factos que, na perspetiva daquela instituição, configuram tal atuação e da indicação do fundamento legal tido em conta. (Sumário da Relatora)

I – Ao conhecer de causa de pedir não invocada pela autora, nela baseando a decisão proferida, designadamente a parcial improcedência da pretensão indemnizatória que havia sido deduzida com base noutro fundamento, a 1ª instância apreciou questão de que não podia tomar conhecimento, o que configura excesso de pronúncia, causa de nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 2ª parte, do CPC;

II – Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por excesso de pronúncia, na parte relativa ao conhecimento de causa de pedir não invocada e consequências daí decorrentes, cumpre atender à regra da substituição ao tribunal recorrido estatuída pelo artigo 665.º do CPC, devendo o tribunal de recurso conhecer do objeto da apelação;

III – Tendo as partes acordado na reparação pela autora de determinado veículo pertencente ao réu, bem como na entrega pela primeira de um veículo ao segundo, a título gratuito, para utilização enquanto a sua viatura não estivesse reparada, incumbe ao réu a obrigação de restituição desse veículo, uma vez cessada a finalidade a que se destinava – a utilização durante o período de reparação da respetiva viatura –, cabendo-lhe restituí-lo no estado em que se encontrava quando lhe foi entregue, ressalvado o desgaste decorrente da sua normal utilização;

IV – Assente que o veículo pertencente à autora sofreu estragos, impeditivos da respetiva circulação, em resultado de despiste e subsequente capotamento ocorridos na sequência da perda de controlo da viatura pelo réu, que o conduzia, vindo a ser rebocado para as instalações da autora, encontra-se verificado o incumprimento pelo réu da obrigação de restituição do veículo no estado em que lhe foi entregue;

V – Assente que o réu conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 0,66 g/l e desconhecendo-se o concreto circunstancialismo causador da perda pelo mesmo do controlo da viatura que conduzia, não poderá considerar-se ilidida a presunção de culpa estabelecida no n.º 1 do artigo 799.º do CC, nem verificada a contribuição da autora para a ocorrência do acidente de viação que deu causa aos estragos sofridos pelo veículo;

VI – O réu faltou culposamente ao cumprimento da obrigação de entrega do veículo no estado em que o recebeu, o que confere à autora o direito a indemnização, a título de responsabilidade contratual, pelos danos resultantes dos estragos sofridos pelo veículo. (Sumário da Relatora)

I - Destinando-se o processo especial de divisão de coisa comum, entre outros fins, a obter a adjudicação ou a venda de bem comum indivisível, esta forma de processo mostra-se apropriada à pretensão formulada pelo requerente, que peticiona a adjudicação ou a venda de bem tido por comum e indivisível;

II - A existência do invocado direito de compropriedade sobre o bem imóvel configura uma condição de procedência da ação, pelo que se trata de uma questão relativa ao mérito da causa e não à forma do processo. (Sumário da Relatora)

1. No requerimento inicial do procedimento especial de despejo previsto nos artigos 15.º a 15.º-S do Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro), a inclusão, no formulário eletrónico aplicável, a seguir à indicação “fundamento do despejo”, da menção “cessação por oposição à renovação pelo senhorio” com anexação de cópia da carta de comunicação da oposição à renovação do contrato dirigida à inquilina, são suficientes para o preenchimento e compreensão dos fundamentos da pretensão, não ocorrendo ineptidão por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, determinantes da nulidade prevista no n.º 1 e n.º 2, alínea a), do artigo 186.º do Código de Processo Civil. 2. Na mesma forma processual, se o requerido, na sua oposição, não impugnou a assinatura que lhe é atribuída no documento particular junto com o requerimento inicial, nem fez menção de discutir o valor probatório dos demais documentos anexos a esse requerimento, a motivação da factualidade provada na sentença, feita apenas por referência aos “documentos juntos aos autos”, é suficiente para preencher as exigências da fundamentação, não ocorrendo as nulidades previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. 3. O prazo que releva para a determinação da antecedência da oposição à renovação do contrato de arrendamento é o da duração inicial desse contrato ou da sua renovação, consoante o que se encontre em curso no momento da oposição, e não a soma do prazo inicial de vigência desse arrendamento e o da renovação já verificada. (Sumário da Relatora)

1. A competência internacional visa designar a fração de poder jurisdicional que se atribui aos tribunais portugueses no seu conjunto, no confronto com os tribunais estrangeiros. 2. O regime interno da competência internacional dos tribunais portugueses é aplicável quando não deva ceder perante instrumentos internacionais e atos de direito europeu – é o que resulta do disposto no artigo 59.º do CPC. 3. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de ação de divórcio numa situação que apresenta pontos de contacto relevantes com mais do que um Estado soberano é regulada, em primeira linha, pelo Regulamento (UE) n.º 2019/1111 do Conselho, de 25-06-2019. 4. Tal Regulamento prevê um elenco de critérios de conexão alternativos e não hierarquizados de atribuição de competência. 5. Assim sendo, o cônjuge requerente do divórcio tem o direito de optar por qualquer dos critérios atributivos de competência à luz do Regulamento e se ambos os cônjuges têm nacionalidade portuguesa os tribunais portugueses têm, à luz do disposto do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do referido Regulamento competência internacional para julgar a ação, sendo irrelevante que nenhum deles resida habitualmente em Portugal no momento da propositura da ação. 6. O facto de as Partes na ação residirem no Reino Unido e de este não ser Estado-Membro da União Europeia não impede a aplicação do mencionado Regulamento pelos tribunais portugueses. (Sumário da Relatora)

I – Encontrando-se indiciariamente assente que o requerente é o titular do direito de propriedade sobre determinado imóvel, na qualidade de proprietário goza, conforme dispõe o artigo 1305.º do Código Civil, de modo pleno e exclusivo, dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa que lhe pertence, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas;

II – A realização pela requerida de uma obra no prédio pertencente ao requerente, sem autorização deste, configura violação do direito de propriedade, o que implica necessariamente um prejuízo, dado afetar a possibilidade, que assiste ao proprietário, de gozar, de modo pleno e exclusivo, dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa. (Sumário da Relatora)

I – O justo impedimento, se invocado como fundamento do adiamento da audiência final por falta do advogado, consiste num evento que não lhe seja imputável, nem à parte ou aos seus representantes, e que obste à comparência do mandatário àquela diligência judicial;

II – Assente que o mandatário da requerente foi acometido de doença que impunha a sua permanência no domicílio, o que constituía um obstáculo à respetiva deslocação ao Tribunal para comparência na audiência final designada para o dia seguinte, é de considerar verificada a ocorrência de um evento que não lhe era imputável, impeditivo da sua presença na audiência, o que configura uma situação de justo impedimento, para efeitos do pretendido adiamento da audiência final;

III – Não estabelecendo a lei qualquer restrição ao adiamento da audiência com o mencionado fundamento, mostra-se razoável admitir que o justo impedimento do advogado que tenha acompanhado o processo, designadamente subscrevendo os articulados, constitua causa suficiente para o adiamento da audiência final, apesar de lhe assistir a faculdade de substabelecer o mandato. (Sumário da Relatora)

1. A nulidade da citação, suscitada depois de proferida a sentença de 1ª instância, é uma questão nova, sobre a qual esta não se debruçou, pelo que não cabe no âmbito do recurso interposto da sentença. 2. Não tendo a Ré provado que a demora no cumprimento da obrigação de reparação de viatura que sobre si impende foi, por qualquer razão, imputável a uma acção ou omissão da Autora credora, não há abuso do direito desta por não ter procedido à reparação por sua iniciativa e vir depois reclamar da Ré devedora o pagamento de indemnização pela privação de uso. 3. O arbitramento da indemnização pela privação de uso depende, não apenas da prova de que a coisa não está em condições de ser usada, mas também de que o beneficiário da mesma pretendia usá-la, retirando dela as utilidades que normalmente lhe proporcionaria se de tal não estivesse privado pela actuação ilícita do lesante. 4. A fixação do montante diário de € 20,00 por recurso à equidade, afigura-se adequada e proporcional, em linha com o critério actual dos tribunais portugueses, para a fixação do montante indemnizatório devido pela privação de uso quando dos factos provados apenas se retira que a Autora usava a viatura no exercício da sua actividade comercial. (Sumário do Relator)

(i) Não satisfaz as exigências do art. 640 do CPC a impugnação da decisão sobre a matéria de facto em que o recorrente procede a uma apreciação conjunta e indiferenciada dos meios de prova, sem identificar, relativamente a cada um dos factos impugnados, os concretos elementos probatórios que imporiam decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido. (ii) No exercício dos poderes previstos no art. 662 do CPC, a Relação forma uma convicção probatória autónoma e não subordinada àquela que foi alcançada pela 1.ª instância; todavia, mantendo-se em vigor os princípios da imediação, oralidade e livre apreciação da prova, a alteração da decisão sobre a matéria de facto pressupõe que os meios probatórios disponíveis permitam concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de julgamento relativamente aos concretos factos impugnados. (iii) Na reapreciação da matéria de facto em procedimento cautelar, o Tribunal deve atender ao padrão probatório da mera justificação consagrado nos arts. 365/1 e 368/1 do CPC, bastando que os elementos probatórios disponíveis permitam sustentar um juízo sério, objetivo e racional de verosimilhança quanto aos factos constitutivos do fumus boni iuris e do periculum in mora. (iv) O requisito do fundado receio de perda da garantia patrimonial deve ser aferido segundo critérios objetivos, relevando a perceção que uma pessoa medianamente prudente, colocada na posição do credor, retiraria das circunstâncias concretas do caso. (v) A verificação desse requisito exige uma apreciação global e conjugada dos factos indiciariamente demonstrados, não podendo resultar da sua análise isolada ou atomística. (vi) É suscetível de fundar o justo receio de perda da garantia patrimonial a alienação a terceiro, já após a citação para ação de execução específica, da fração autónoma que constituía o objeto do contrato-promessa celebrado com o requerente da providência, tanto mais quando essa circunstância ocorre num contexto de pluralidade de ações judiciais relacionadas com alegados incumprimentos de contratos-promessa respeitantes ao mesmo empreendimento imobiliário.

Faltando o conhecimento da generalidade das questões suscitadas pelo recorrente, faltando a discriminação completa da matéria de facto provada e faltando a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, falta, consequentemente, a demonstração de que era possível conhecer o mérito da causa no saneador nos termos do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do CPC.

Actua em abuso de direito, por desencadear, em seu proveito e em prejuízo da sociedade e dos accionistas minoritários, a aplicação disfuncional do regime estabelecido no n.º 4 do artigo 386.º do CSC, o accionista, titular de 51,11% do capital social, que: a) falta na primeira data marcada para a realização da assembleia geral; b) comparece na segunda data marcada e, contra os votos desfavoráveis dos restantes accionistas presentes, representativos de 42,07% do capital social, consegue fazer aprovar uma deliberação unicamente com o seu voto; c) voto esse que seria insuficiente para a aprovação da mesma deliberação na primeira data marcada; d) e actuou nos termos descritos de forma intencional, visando o resultado que acabou por obter. (Sumário do Relator)

I – Estando em causa procedimento cautelar movido como preliminar de ação executiva a intentar pelo requerente contra as requeridas, a qual configura repetição de uma execução que correu termos entre as mesmas partes, com base no mesmo título executivo, declarada extinta por decisão transitada em julgado proferida em sede de embargos de executado, em que se considerou não assistir ao requerente o direito a obter a satisfação do seu crédito junto das requeridas, tal decisão impõe-se enquanto pressuposto material da decisão de mérito a proferir nos presentes autos, impedindo se considere sumariamente verificada a probabilidade da existência do direito invocado pelo requerente;

II – Não decorrendo da factualidade indiciariamente assente a probabilidade da existência do direito invocado pelo requerente, não se mostra preenchido um dos requisitos cumulativos impostos pelo artigo 392.º, n.º 1, do CPC, para o decretamento do arresto, o que impõe o levantamento da providência decretada. (Sumário da Relatora)