Processo 09285/25.9BELSB
Não é de admitir a revista que não parecer ter viabilidade por nela não se impugnar o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Não é de admitir a revista que não parecer ter viabilidade por nela não se impugnar o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido.
A presunção estabelecida no artigo 45.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária não pode ser ilidida demonstrando que a notificação sob registo foi efetuada em data anterior.
As questões colocadas nos autos, acerca da natureza jurídica dos atos de processamento de vencimentos e a sua repercussão na verificação dos pressupostos processuais, não sendo inovatórias na jurisprudência dos Tribunais Administrativos, continuam a merecer controvérsia, como se evidencia na presente ação, o que determina a necessidade de intervenção deste STA, para uma melhor aplicação do direito, além de revestirem inegável relevância jurídica e social, justificando a admissão da revista.
Não é de admitir a revista para verificar se a decisão do TCA apreciou correctamente o pressuposto do periculum in mora quando nenhuma evidência existe de um erro de julgamento.
É de admitir a revista onde se discute a verificação dos pressupostos de aplicação do art.º 161.º, do CPTA, numa situação onde está em causa o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações.
Não é de admitir a revista para reapreciar a decisão que considerou aplicável a um caso de violação da regra de standstill o regime de aproveitamento do contrato previsto no artigo 283.º-A do CCP e não do artigo 163.º do CPS, como sustentava o Recorrente.
Verificadas contradição/deficiência da matéria de facto que inviabilizem a solução jurídica do pleito, a sentença é anulada para que o tribunal recorrido as sane - artigo 682.º, n.º 3 do CPC ex vi artigo 281.º do CPPT.
Estando as instâncias de acordo quanto à factualidade provada, assim como quanto à solução de direito a dar ao caso, que não se vislumbra que esteja erradamente decidido, antes seguindo a linha jurisprudencial adotada por este Supremo Tribunal quanto aos motivos de exclusão da proposta por desconformidade em relação às peças do procedimento, não se justifica admitir a revista.
I - Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre neste domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos.
II - Não se justifica a admissão da revista onde apenas se discute a verificação do requisito do “fumus boni iuris” quando, para além de não se estar perante matéria de elevada complexidade, não se indicia a violação de princípios fundamentais e o acórdão recorrido não padece de erros lógicos nem de desvios manifestos aos padrões estabelecidos da hermenêutica jurídica, adoptando uma posição perfeitamente plausível e amplamente fundamentada.
Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAF, fez, aparentemente, uma correcta apreciação do pressuposto da indispensabilidade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para assegurar o exercício em tempo útil do direito do A. à aquisição da nacionalidade portuguesa.
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Não constitui “decisão de mérito”, para efeitos das regras de competência aplicáveis, uma decisão que se pronuncia sobre uma contestação do teor de uma nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
Justifica-se admitir a revista que incide sobre matéria de alguma complexidade e com elevada potencialidade expansiva, suscitando-se legítimas dúvidas sobre o acerto da posição adoptada pelo acórdão recorrido quando julgou procedente a excepção que designou por impropriedade do meio processual, com o fundamento que se utilizou a acção de reconhecimento de direitos para obter efeitos que resultariam da anulação de actos que eram inimpugnáveis por efeito do decurso do respectivo prazo de impugnação.
É de admitir a revista para determinar os termos em que se aplica no contencioso administrativo o poder-dever de os tribunais centrais produzirem prova suplementar ex vi do disposto no artigo 662.º do CPC, aplicável por efeito do artigo 1.º do CPTA.