Jurisprudência.

I. O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II. O investimento efectuado pelo Recorrente em Portugal confere-lhe o direito a requerer a ARI e o subsequente reagrupamento familiar, sem que tenham de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, têm também ao seu dispor os meios judiciais de reacção junto dos tribunais administrativos portugueses, disponibilizados a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação;

III. A circunstância de não residir em Portugal obsta, desde logo, a que possa beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo 15º da CRP pois, não pode invocar a violação de direitos que resultam ou estão associados à efectiva permanência e residência no território nacional;

IV. Como cidadão residente no Bangladesh é nesse país que têm a sua vida pessoal, familiar, profissional, social organizada, pelo que nada do que alega, de forma genérica e conclusiva, de que não pode vir para Portugal e, por isso, não pode aqui viver, circular livremente, aceder a cuidados de saúde e trabalhar, permite afirmar que se verifica a exigida lesão iminente e irreversível dos direitos que refere nem que seja indispensável uma decisão de mérito para assegurar o seu exercício em tempo útil.

I. De acordo com o disposto no artigo 306.º/1/1.ª parte do Código Civil, «[o] prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido», solução que entronca no fundamento específico da prescrição: a negligência do titular do direito em exercitá-lo.

II. Enquanto o direito não puder ser exercido não haverá lugar, evidentemente, a qualquer juízo de negligência.

III. Encontrar-se-á nessa situação – impossibilidade de exercer o direito – quem desconhece o direito em causa, não lhe sendo exigível tal conhecimento.

1. A responsabilidade disciplinar da sociedade desportiva pelos comportamentos desportivamente incorretos dos seus adeptos é subjetiva e não decorre automaticamente destes comportamentos antidesportivos, antes pressupõe a identificação de deveres próprios da sociedade desportiva, o incumprimento de tais deveres por banda do clube, a capacidade concreta deste agir e ainda uma relação relevante entre a atuação/omissão verificada e o comportamento dos respetivos adeptos; 2. Não constituindo os acontecimentos antidesportivos ocorridos no caso concreto factos imprevisíveis ou inevitáveis, mas antes comportamentos que a recorrente podia e devia ter antecipado, impunha-se-lhe a adoção de medidas concretas de prevenção, vigilância, identificação, reação e de sanção; 3. A sanção de interdição parcial do recinto desportivo, por 1 (um) jogo, limitada aos setores correspondentes aos grupos organizados de adeptos envolvidos nos acontecimentos antidesportivos melhor identificados nos autos, correspondendo à medida mínima da sanção aplicável e, por isso, mostra-se adequada e proporcional.

I. Não se pode considerar ato administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborado pelos respetivos serviços, em que não se identifique qualquer definição sobre uma situação concreta.

II. De acordo com o disposto no artigo 306.º/1/1.ª parte do Código Civil, «[o] prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido», solução que entronca no fundamento específico da prescrição: a negligência do titular do direito em exercitá-lo.

III. Enquanto o direito não puder ser exercido não haverá lugar, evidentemente, a qualquer juízo de negligência.

IV. Estará naquelas condições – impossibilidade de exercer o direito – quem desconhece o direito em causa, não lhe sendo exigível tal conhecimento.

I. Não se pode considerar ato administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborado pelos respetivos serviços, em que não se identifique qualquer definição sobre uma situação concreta.

II. Não tendo sido impugnado qualquer ato, não pode ocorrer a exceção da intempestividade da prática do ato processual, construída pelo Recorrente em função, precisamente, de uma impugnação inexistente.

III. A desigualdade entre os militares providos em cargos internacionais ou integrados em missões militares junto das representações diplomáticas e o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro apenas surgiu, quanto ao quantitativo dos abonos, com o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros divulgado junto do pessoal diplomático pela circular n.º DRH 3/95, P.º 210.10.1, na medida em que, tendo sido definidos novos sistemas de cálculo dos abonos de representação dos funcionários diplomáticos colocados no estrangeiro, manteve-se aplicável, quanto ao pessoal militar em missões no estrangeiro, o despacho conjunto n.º A-220/86-X.

IV. No entanto, a diferença assinalada não permitia a formação do direito em causa, na medida em que faltava, à data, a necessária equiparação entre os postos militares e as categorias da carreira diplomática; isto porque com a aprovação do Estatuto da Carreira Diplomática pelo Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de maio, foram introduzidas alterações significativas no que respeita às categorias que integram a carreira diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que determinou a desatualização das equiparações até aí existentes.

V. A equiparação entre os postos militares e as categorias da carreira diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros apenas veio a ser efetuada através do despacho conjunto n.º 27676/2007, de 8.11.2007, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional.

VI. No entanto, esse despacho produziu efeitos apenas em 1.1.2008, motivo pelo qual, e relativamente às funções anteriores a essa data – como é o caso dos autos -, não consubstanciou credencial normativa apta a determinar a formação de um direito a partir da qual pudesse começar a correr o correspondente prazo de prescrição.

VII. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, decorre com suficiente clareza que o pensamento legislativo do Decreto-Lei n.º 56/81 foi o de tratar o pessoal, militar e civil, das missões militares integradas nas representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, no âmbito do seu estatuto remuneratório, em pé de igualdade com o pessoal equiparável destas outras missões, por forma a que esse pessoal receba, nas mesmas condições, as remunerações acessórias e os abonos a que aquele tenha direito, assim respeitando o carácter unitário da missão diplomática em que presta serviço».

I. Não se pode considerar ato administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborado pelos respetivos serviços, onde não se identifique qualquer definição sobre uma situação concreta.

II. A desigualdade entre os militares providos em cargos internacionais ou integrados em missões militares junto das representações diplomáticas e o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro apenas surgiu, quanto ao quantitativo dos abonos, com o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros divulgado junto do pessoal diplomático pela circular n.º DRH 3/95, P.º 210.10.1, na medida em que, tendo sido definidos novos sistemas de cálculo dos abonos de representação dos funcionários diplomáticos colocados no estrangeiro, manteve-se aplicável, quanto ao pessoal militar em missões no estrangeiro, o despacho conjunto n.º A-220/86-X.

III. No entanto, a diferença assinalada não permitia a formação do direito em causa, na medida em que faltava, à data, a necessária equiparação entre os postos militares e as categorias da carreira diplomática; isto porque com a aprovação do Estatuto da Carreira Diplomática pelo Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de maio, foram introduzidas alterações significativas no que respeita às categorias que integram a carreira diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que determinou a desatualização das equiparações até aí existentes.

IV. A equiparação entre os postos militares e as categorias da carreira diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros apenas veio a ser efetuada através do despacho conjunto n.º 27676/2007, de 8.11.2007, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional.

V. No entanto, esse despacho produziu efeitos apenas em 1.1.2008, motivo pelo qual, e relativamente às funções anteriores a essa data – como é o caso dos autos -, não consubstanciou credencial normativa apta a determinar a formação de um direito a partir da qual pudesse começar a correr o correspondente prazo de prescrição.

1. A qualificação formal atribuída pelo A. à ação não determina o respetivo enquadramento processual, devendo atender-se ao efeito jurídico-material efetivamente pretendido e à causa de pedir em que o mesmo assenta; 2. Quando o reconhecimento do direito invocado pressupõe a eliminação ou neutralização dos efeitos produzidos por sucessivos atos administrativos que definiram a situação jurídico-funcional do interessado, não pode esse resultado ser obtido através de uma ação de reconhecimento que, sob diversa qualificação, produza materialmente os efeitos próprios da impugnação daqueles atos; 3. As listas de antiguidade, enquanto atos administrativos que definem a situação jurídico-funcional do trabalhador quanto ao tempo de serviço, são suscetíveis de impugnação contenciosa, consolidando-se na ordem jurídica quando não sejam oportunamente impugnadas; 4. A ilegalidade de um ato administrativo inimpugnável não pode ser conhecida, a título incidental, quando esse conhecimento tenha por finalidade obter, por outra via processual, os efeitos que apenas poderiam resultar da respetiva eliminação: cfr. art. 38.º n.º 2 do CPTA; 5. A invocação de uma norma legal diretamente atributiva de um direito não permite contornar a consolidação de atos administrativos anteriores que tenham definido a situação jurídica concreta do interessado, quando a satisfação da pretensão implique necessariamente a sua desconsideração; 6. A circunstância de as listas de antiguidade não terem sido oportunamente impugnadas não é afastada pela alegação de preterição da audiência prévia quando esta não resulte da factualidade provada e, de todo o modo, o vício invocado seja suscetível de determinar a mera anulabilidade, sujeita aos respetivos prazos de impugnação.

I. De acordo com o disposto no artigo 306.º/1/1.ª parte do Código Civil, «[o] prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido», solução que entronca no fundamento específico da prescrição: a negligência do titular do direito em exercitá-lo.

II. Enquanto o direito não puder ser exercido não haverá lugar, evidentemente, a qualquer juízo de negligência.

III. Encontrar-se-á nessa situação – impossibilidade de exercer o direito – quem desconhece o direito em causa, não lhe sendo exigível tal conhecimento.

IV. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, «decorre com suficiente clareza que o pensamento legislativo do Decreto-Lei n.º 56/81 foi o de tratar o pessoal, militar e civil, das missões militares integradas nas representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, no âmbito do seu estatuto remuneratório, em pé de igualdade com o pessoal equiparável destas outras missões, por forma a que esse pessoal receba, nas mesmas condições, as remunerações acessórias e os abonos a que aquele tenha direito, assim respeitando o carácter unitário da missão diplomática em que presta serviço».

1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, apenas se verifica quando o tribunal a quo deixe de apreciar questão que devesse conhecer, não estando obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos ou factos alegados pelas partes que não sejam relevantes para a decisão: cfr. art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC ex vi art. 140.º n.º 3 do CPTA; 2. A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, constitui meio processual subsidiário e excecional, apenas sendo admissível quando a célere emissão de uma decisão de mérito seja indispensável para assegurar, em tempo útil, o exercício de um direito, liberdade ou garantia, e os demais meios de tutela não se mostrem aptos ou suficientes para esse efeito: cfr. art. 109.º do CPTA; 3. A extrema urgência exigida não se basta com a invocação de direitos, liberdades e garantias, antes impondo a demonstração de uma situação concreta em que a utilização dos meios processuais não urgentes, eventualmente acompanhados de tutela cautelar, não permita assegurar a respetiva proteção em tempo útil: cfr. art. 109.º do CPTA; 4. Tendo o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo caducado em 2025-04-30 e apenas tendo sido instaurada a intimação em 2026-04-16, não se mostra indispensável a célere emissão de uma decisão de mérito através da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, por não se evidenciar uma situação de urgência atual compatível com a natureza excecional deste meio processual: cfr. art. 109.º do CPTA; 5. Quando a tutela pretendida apenas possa ser efetivada através de ação administrativa de condenação à prática de ato devido, não há lugar à substituição da petição de intimação por requerimento de providência cautelar, se a tutela cautelar pretendida esgotar o objeto da ação principal e, consequentemente, afrontar a relação de instrumentalidade própria da tutela cautelar: cfr. art. 110.º-A do CPTA; vide Acórdão do STA, de 202512-17, tirado no processo nº 014886/25.2BELSB, disponível em www.dgsi.pt; 6. Verificando-se a inadequação do meio processual utilizado, deve a entidade demandada, ora entidade recorrente, ser absolvida da instância: cfr. art 89.º n. º2 e 4, al. k), do CPTA.

I. O Acórdão proferido pelo TCA Sul, de 23 de Outubro de 2014, manteve a decisão tomada em 25 de Novembro de 2013 pelo TAC de Lisboa, julgando nulo o acto administrativo consubstanciado no despacho de 13 de Setembro de 2002, proferido pelo Tenente-General Comandante da Academia Militar (CAM) nos termos do qual determinou a substituição da pena de 25 dias de detenção escolar que já havia sido aplicada à Recorrente/ Exequente por despacho do Comandante da Escola Prática da Academia Militar (EPAM) de 10 de Setembro de 2002, pela pena de expulsão do Tirocínio para Oficial (TPO) da EPAM.

II. O juiz a quo apreciou do mérito da pretensão executiva, julgando-a improcedente, com base em que os autos não revelam os factos necessários para que pudesse concluir da imposição ao Executado da integração automática da Exequente na carreira militar após o Curso para o TPO, ponderando que o Exército Português apenas se eximiu de, face ao despacho de 13 de Setembro de 2002, produzir novo acto, expurgado dos vícios de que padecia e que eram da não audiência prévia em processo disciplinar e violação do princípio ne bis in idem relativamente à substituição da pena de 25 dias de detenção escolar pela pena de expulsão do TPO.

III. No fundo, a não conformação que o Recorrido/ Executado não tenha refeito a situação actual hipotética, para o efeito reconstituído a carreira militar que existiria caso não tivesse sido proferido o acto declarado nulo sobre o qual, primeiramente, no TAC de Lisboa intentou recurso contencioso de anulação do despacho de 13 de Setembro de 2002, do CAME.

IV. No entanto, in casu, a pretensão executiva da Recorrente/ Exequente não pode ser admitida, pois mostra-se acatado o previsto nos nºs 2 e 3 ab initio do artº 205º da CRP e, assentando a execução na decisão recorrida que constitui, assim, o respectivo título executivo, o nela decidido, com os respectivos fundamentos, não se insere como a Recorrente/ Exequente requisita no estatuído nº 1 do artº 173º do CPTA.

V. Não é esse o sentido do Acórdão deste TCA Sul de 23 de Outubro de 2014, que sim, anuiu ao que a sentença recorrida propugnava, debruçado em julgar o acto recorrido fulminando-o com a nulidade, que advindo da tramitação do intrínseco processo disciplinar havia somado à pena de 25 dias de detenção escolar, a pena de expulsão da Academia Militar. Donde, o provimento concedido ao recurso pela Segunda Instância nada determinou sobre aqueles dias de detenção escolar, pelo que essa parte se manteve incólume.

VI. A pena de expulsão foi amputada do acto impugnado pelo Acórdão supra mencionado, mas isso não implica que a Recorrente/ Exequente tenha direito ao lugar que lhe corresponderia se se tivesse mantido na frequência do curso e conseguisse ser nele aprovada, quando afinal não o foi.