Processo 344/07.0BELRS
I. Em concurso para o provimento de lugares de assessor principal, no qual é exigida declaração atualizada e autenticada da qual conste, designadamente, a antiguidade na carreira, cabe ao júri ter em consideração os elementos aí narrados e não os que constem de qualquer outra declaração emitida em data anterior e igualmente entregue por candidato.
II. Discordando o candidato de algum dos elementos constantes desta certificação atualizada, impunha-se-lhe requerer a respetiva retificação, de molde a permitir ao júri equacionar um tempo distinto de antiguidade na carreira.
III. Aquele ato certificativo constitui documento autêntico, que faz prova plena dos factos ali atestados, só podendo ser ilidida a sua força probatória com base na sua falsidade, cf. artigos 369.º a 372.º do Código Civil.