Jurisprudência.

I. A circunstância de a inquirição de uma testemunha ter sido prescindida por uma das partes não obsta a que o juiz determine que o seu depoimento seja prestado, no âmbito dos poderes inquisitórios que lhe são conferidos pelo n.º 1 do art. 99.º da LGT e pelo n.º 1 do art. 13.º do CPPT.

II. Na vigência da redação do Código de Processo Civil anterior à Lei n.º 41/2013, a sentença na oposição à execução fiscal devia ser proferida pelo juiz a quem o processo se encontrava distribuído no momento em que a mesma devia ser proferida.

III. Quanto a factos afirmados com base em juízos formulados pela administração tributária a partir de circunstâncias que não sejam determinadas com base em critérios objetivos, as informações oficiais valem como elementos sujeitos à livre apreciação do Tribunal.

IV. Tal como resulta do disposto no n.º 1 do art. 63.º do Código das Sociedades Comerciais, as deliberações dos sócios só podem ser provadas pelas atas das assembleias, constituindo a ata um meio de prova idóneo não apenas das deliberações, mas ainda “de outros dados do respetivo procedimento deliberativo”.

V. Andou bem o Tribunal a quo ao motivar a sua convicção sobre a questão da administração de facto no conjunto da prova documental e testemunhal produzida, tendo levado em consideração a circunstância de o Recorrente ser administrador de direito da devedora originária, pertencendo ao respetivo Conselho de Administração, órgão societário que dispunha da competência para efetivamente administrar; de ter revelado conhecimento profundo das circunstâncias da vida societária, chegando a propor a sua dissolução em Assembleia Geral de Acionistas; de ser ele quem em regra contactava a técnica oficial de contas da devedora originária, para resolver assuntos desta, e atuando em seu nome; e de ter aposto a sua assinatura em cheques de pagamento à TOC e em cheques para pagamento de IVA ao Estado, assim praticando indubitavelmente atos de disposição do património da devedora originária.* * Sumário elaborado pela relatora

I - O pedido de indemnização por prestação de garantia pode ser realizado no meio processual ou de procedimento administrativo onde foi verificado o erro imputável aos serviços da Administração Tributária, pelo que o interessado não necessita de intentar ação administrativa de responsabilidade civil.

II - A impugnação incidental de normas é admissível na impugnação judicial tributária, não carecendo de ser intentada ação administrativa autónoma, quando não esteja impugnada a título principal a norma.

III – A ampliação do pedido na impugnação judicial tributária, deve ter por fundamento alguma alteração dos atos de liquidação impugnados e não qualquer pronúncia que não altere esses atos, pois que em nada fica afetada a relação jurídica subjacente aos atos tributários sindicados.

IV – O pedido de litigância de má-fé pode ser realizado em qualquer momento processual

I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT).

II. O prazo de 30 dias, estabelecido no artigo 175.º, n.º 1, do CPA, (ou de 60 dias, estabelecido no artigo 66.º, n.º 5 do CPPT), para a decisão do recurso hierárquico, conta-se a partir do termo do prazo legal de 15 dias, para o autor do acto se pronunciar e o remeter ao órgão competente para conhecer do recurso (arts. 171º, nº 1, e 172º, nº 1, do CPA)

III. Sempre que não seja respeitado o prazo legalmente estabelecido, para a remessa do processo ao órgão competente para decidir e, a remessa não seja notificada ao requerente, impõe-se manter o termo do prazo legal de 15 dias para efeito de se iniciar a contagem do prazo a que alude o artigo 175º, n.º 1 do CPA (66º, n.º 5 do CPPT)

IV. Se, nos termos do disposto no art. 59º, nº 4, do CPTA, a impugnação administrativa suspende e, na medida da respectiva duração, inutiliza o prazo da impugnação contenciosa, então, sob pena de se eternizar a indefinição acerca da situação jurídica das partes, é forçoso, em nome da segurança jurídica, impor um limite à duração da suspensão, de modo a conciliar de forma equilibrada estes princípios com o da tutela judicial efectiva.* * Sumário elaborado pela relatora

I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT).

II. Em situações de recusa expressa por parte da administração à pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de acção caduca no prazo de três meses contado desde a notificação do acto, sendo aplicável o disposto nos artigos 59.º e 60.º do CPTA – cfr. artigo 69.º, n.º 2 e n.º 3 do CPTA.

III. Nos termos previstos no art. 59º n.º 4 do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa decorrente de interposição de recurso hierárquico facultativo cessa com a notificação da decisão proferida sobre essa impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para a decidir, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.

IV- A errónea indicação do prazo para reagir judicialmente deve ser valorada, face ao princípio geral de direito da boa fé, sob pena de total frustração da confiança que os administrados devem depositar nas informações emanadas da própria Administração, quando merecedor de tutela, o que não ocorre quando no momento em que ocorre essa notificação já se mostrava precludido o direito que se arroga.* * Sumário elaborado pela relatora

I - No caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto.

II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da formação do seu juízo, a questão relativa à legalidade do seu agir terá de ser resolvida contra ela, sem necessidade de ir analisar se a Impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade da declaração.

III - Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido de evidente e intocável, antes pode resultar de circunstâncias colaterais e indirectas que, atentas a idoneidade dos respectivos meios de suporte e as regras da experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível.

IV – Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca de forma isolada ou atomística.

V - Para que a Administração Tributária obste à dedução de imposto mencionado em facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efectivamente realizado as operações nelas consubstanciadas, não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros – cfr. artigo 240.º do Código Civil) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende.* * Sumário elaborado pela relatora

I - A alínea d), do n.º 5, do artigo 6.º-B, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, aditado pela Lei n.º 4-B/2021, de 2021-02-01, deve ser interpretada como sendo de aplicação às sentenças proferidas quer antes quer depois do início da sua vigência.

II - Anteriormente à vigência do artigo 6.º-B em referência, inexistia norma que previsse a suspensão dos prazos processuais que, apenas com o mencionado artigo, voltou a ser reposta.* * Sumário elaborado pela relatora

I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do Código Civil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.

II - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte

I – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.

II – O respeito pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar as alterações da mesma para os casos em que ela se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a decisão não é razoável.

III – O recurso da matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados, na base da avaliação das provas que, na indicação dos recorrentes, impusessem decisão diversa da recorrida.

I – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro.

II - Na presente situação, independentemente da responsabilidade individual de cada um dos órgãos e entidades envolvidas, o que é facto é que entidades públicas contribuíram por ação e omissão para a duplicação de uma venda de ½ da identificada fração, o que, por natureza, constitui um ato ilícito.

III - Não é possível ignorar a circunstância de entidades publicas terem vendido o mesmo prédio, pelo menos metade dele, duas vezes, sem que, no mínimo, tenham diligenciado no sentido de devolver os montantes despendidos pelo adquirente originário, que tendo a legitima expetativa de adquirir a segunda metade da fração, exercendo o seu direito de preferência, se viu na contingência de ficar sem a titularidade de qualquer delas.

IV - Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (n.º 3). O julgador, para a decisão a proferir no que respeita à valoração pecuniária dos danos não patrimoniais, em cumprimento do normativo legal que o manda julgar de harmonia com a equidade, deverá atender aos fatores expressamente referidos na lei e, bem assim, a outras circunstâncias que emergem da factualidade provada. A indemnização por danos não patrimoniais tem uma natureza mista, visando por um lado reparar, mais do que indemnizar e por outro reprovar ou castigar a conduta do lesante.

I – O objecto da lide cautelar é a ilegalidade do Despacho nº 7539/2021, de 23 de Julho, da autoria da Ministra da Saúde, que autorizou, a título excepcional e transitório, que os registos das inoculações contra a Covid-19 fossem efectuados por assistentes técnicos a quem fosse concedida autorização para acederem à informação que consta do calendário individual de vacinação de cada utente, desde que o fizessem sob supervisão e responsabilidade de um profissional de saúde.

II – Tendo o Ministério da Saúde informado que, na sequência da cessação do mandato da “task force” – cfr. alínea h) da matéria de facto –, para cuja operacionalização havia sido criado – cfr. alínea g) da matéria de facto – os assistentes técnicos deixaram de realizar o registo das inoculações – cfr. alínea i) da matéria de facto –, conclui-se que, por outra via, foi atingido o fim que a Ordem dos Enfermeiros pretendia alcançar com o decretamento da presente providência cautelar.

III – A tal não obsta que não tenha havido uma revogação expressa do despacho recorrido, pois que a mesma se afigura desnecessária, face à leitura conjugada que deve fazer-se dos factos que constam das alíneas g) a i) da matéria de facto, dos quais resulta que a razão de ser do despacho suspendendo era a operacionalização de uma massiva operação de vacinação, a realizar sob a orientação da “task force” criada para o efeito, cujo mandato entretanto já cessou.

IV – Considerando que a estatuição do referido despacho deixou de ter objecto, tal conduz, de forma inequívoca, à inutilidade superveniente da lide.

I - A violação de um direito fundamental que não atinja o seu núcleo essencial constitui um vício de violação de lei, gerador de mera anulabilidade, nos termos do artigo 163.º do CPA, e não de nulidade, de acordo com o disposto no artigo 161.º, n.º 2, alínea d) do CPA.

II - Extingue-se o processo cautelar se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela judicial dos interesses a que o pedido de adopção de providência cautelar se destinou (cfr. art.º 123.º, n.º 1, al. a), do CPTA).

I - Apesar de no requerimento o Recorrido invocar o nº 3 do artigo 8º do CPTA, a apresentação do documento nos autos - proposta que a Recorrente apresentou no procedimento concursal, retomado com novas peças processuais expurgadas das ilegalidades detectadas - foi justificada por o mesmo ser superveniente e relevante para a decisão do pedido indemnizatório, razão porque deve observar o disposto no artigo 423º do CPC

II - Não tendo sido observadas as exigências enunciadas nos nºs 2 e 3 do referido artigo 423º, é admissível a junção do documento em referência ao abrigo do princípio do inquisitório consagrado no artigo 411º do CPC;

III - Dispõe a alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;

IV - O juiz a quo começa por entender, porque os pedidos de anulação e de condenação formulados pela A./recorrente foram julgados procedentes, que os actos (e as normas concursais, por violarem os princípios gerais da contratação pública e decorrentes das directivas europeias na matéria) impugnados são objectivamente ilícitos, contudo, porque a ED/recorrido em cumprimento do julgado, retomou o procedimento concursal expurgado dos vícios verificados, repondo a legalidade e, ao proporcionar à A./recorrente a apresentação de proposta a este renovado procedimento, reintegrando, simultaneamente, a esfera jurídica desta, acaba por considerar que ocorreu a eliminação dos efeitos ilegais e ilícitos dos actos impugnados, pelo que não se verifica a alegada contradição lógica entre os fundamentos e a decisão;

V - O facto impugnado deve ser mantido porque nele o juiz a quo assumiu, com base nos factos provados e nos depoimentos das testemunhas, de acordo com as regras deduzidas da experiência da vida [a saber, efectuando uma presunção judicial, cfr. os artigos 349º e 351º do CC e parte final do nº 4 do artigo 607º do CPC] que a A./recorrente, habituada a participar em procedimentos concursais, sabia que estava a apresentar no procedimento em causa nos autos uma proposta com uma equipa técnica que ficava muito aquém dos números mínimos exigidos no respectivo Programa e ainda assim avançou com a sua apresentação;

VI - A julgada ilegalidade das normas concursais e do acto que determinou a exclusão da proposta da Recorrente e a não adjudicação do procedimento, poderia fundamentar, verificados os pressupostos da responsabilidade civil pré-contratual, a peticionada indemnização se o Recorrido não tivesse cumprido com o julgado;

VII - Ao retomar o procedimento na fase inicial, com novas regras, o Recorrido repôs a legalidade, reconstituindo a situação legal hipotética que existiria se as normas ilegais e o acto anulado não tivessem existido na ordem jurídica, o mesmo é dizer que a respectiva anulação operou retroactivamente [com efeitos ex tunc], colocando a Recorrente na posição em que deveria ter estado se não fossem as ilegalidades apuradas, destruindo inclusive a situação de ilegalidade temporária ocorrida.

VIII - Não tendo alegado, nem provado, em sede própria que não pôde aproveitar, no todo ou em parte, o trabalho expendido na elaboração da primeira proposta na segunda, nada mais há a pronunciar sobre a matéria por este Tribunal;

IX - Na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil não é de incluir a importância decorrente das despesas com os honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais.

I - O regime previsto no n.º 1 do art.º 640.º do CPC, não admite a impugnação genérica da matéria de facto fixada na sentença.

II - O Tribunal, na fixação da matéria de facto, não tem de atender a todos os factos alegados pelas partes, devendo, antes, selecionar os que interessam para a decisão de acordo com as várias soluções plausíveis de direito e declarar se os dá como provados ou não provados.

III - A impugnação dos actos de indeferimento importa a dedução do adequado pedido de condenação à prática do acto devido (art.º 51.º, n.º 4 do CPTA) e é este pedido que o Tribunal deve analisar por constituir o objecto do processo (cfr. artigos 66.º, n.º 2 do CPTA), o que, no presente caso, foi cumprido pela sentença recorrida.

IV - A deliberação que antecipou a realização da prova para um dia útil para as duas candidatas que, por motivos religiosos, alegaram que a não podiam fazer ao sábado, por ser dia de descanso, não viola o princípio da igualdade.

V - A Administração deve garantir que o procedimento concursal decorra com observância de critérios que assegurem a imparcialidade, transparência e isenção da sua actuação.

VI - Tem-se entendido que basta o perigo de lesão para que se tenha por violado o princípio da imparcialidade. No entanto, temos de estar perante situações que, objectivamente, coloquem seriamente em causa a imparcialidade e isenção da actuação administrativa.

I - Preenche o tipo de infracção disciplinar previsto e punido no artigo 112º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP) a publicação de um artigo, na imprensa privada (on-line) de um clube de futebol, onde se afirma que os árbitros actuaram com a intenção deliberada de errar e de favorecer a equipa adversária, imputando-lhes um comportamento ilícito e, por isso mesmo, desonroso.

II - Aquelas normas não restringem desproporcionalmente a liberdade de expressão e de informação garantidas pelo artigo 37º da CRP, que neste caso cedem para assegurar a salvaguarda de outros direitos e valores constitucionais, nomeadamente os direitos de personalidade inerentes à honra e à reputação dos árbitros (cfr. artigo 26º, nº 1 da CRP), e a prevenção da violência no desporto (cfr. artigo 79º, nº 2 da CRP).

Nos termos do art 103ºA, nº 4 do CPTA, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 30/2021, de 21.5, o efeito suspensivo automático deverá ser levantado se o juiz concluir, através da ponderação dos interesses em presença, que a sua manutenção consubstancia um prejuízo superior, para o interesse público ou para o interesse privado, aos que podem resultar do seu levantamento.