Jurisprudência.

I - O deferimento do pedido de isenção de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa (artigo 52.º, n.º 4 da LGT), sendo que é à AT a quem compete a demonstração da existência de fortes indícios de que a insuficiência de bens se deveu a atuação dolosa do Reclamante;

II - Fundando-se o órgão da execução fiscal em pressupostos legais não vigentes à data do pedido de isenção, e não estando em causa a demonstração da irresponsabilidade do executado, portanto, a prova do facto negativo, mas sim a prova da existência de indícios dolosos, cujo ónus se circunscreve na esfera da AT, tal circunstância, per se, acarreta um vício de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito.

I - As aquisições intracomunitárias de bens caracterizam-se pela transferência do poder de dispor, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, cuja definição assenta num carácter económico, e não jurídico.

II - A entrega do bem móvel corpóreo não pode ser definida por referência à transferência da propriedade jurídica tal como é regulada pelas disposições internas dos Estados-membros, abrangendo, assim, qualquer transação que, do ponto de vista comercial, deva ser assimilada a uma transferência da propriedade jurídica, não se limitando, à aquisição do poder de disposição sobre esse bem a título da propriedade jurídica.

III - Estando comprovado o estatuto comunitário da embarcação, e resultando inequívoco que o Recorrente tem o poder de dispor do bem móvel corpóreo, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, cuja expedição foi realizada por um vendedor comunitário para território nacional, com destino ao adquirente, ora Recorrente, estão reunidos os pressupostos para a sua tributação.

IV - Fundamentação formal e fundamentação material do ato, são conceitos distintos, sendo que a validade formal do ato está concatenada com a questão de saber se a AT deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, enquanto a validade substancial do ato está relacionada com a questão de saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa.

I - A notificação com vista ao exercício do direito de audição prévia sobre as conclusões do relatório deve ser efectuada para o domicílio do inspeccionando através de carta registada, com a indicação clara do remetente.

II - A sua devolução ao remetente antecedida de aviso e acompanhada da indicação de não ter sido reclamada pelo destinatário, opera a presunção de notificação para o efeito da aludida audição prévia prevista no artigo 43.º n.º 1 do RCPIT.

III - Em causa a determinação dos proveitos da sociedade obtidos com a venda dos terrenos em apreço, pelo que importa atender ao valor declarado nas escrituras de compra e venda, salvo demonstração de erro, vício ou simulação.

I - O requisito da indispensabilidade do custo tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em causa.

II - Estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo.

III - Não tendo sido colocada em causa a efetividade das despesas, estando as mesmas devidamente suportadas em documentos idóneos, contabilizadas em conformidade e estando evidenciado o fee pago e os fins para os quais a Recorrida o suporta, e alocando-o ao objeto societário da mesma, tais despesas devem ser integralmente dedutíveis, como custos fiscais.

IV - Os pressupostos de facto que a AT partiu são insuficientes para partir para uma configuração dos rendimentos em causa como rendimentos de capitais, considerando, desde logo, o caráter subsidiário de tal classificação e bem assim a circunstância de falta de escrituração na conta apropriada.

I - As questões a apreciar pelo tribunal arbitral abrangem todas as que sejam suscitadas pelas partes.

II - Tendo sido emitidas as liquidações e, a esse respeito, tendo sido invocado vício procedimental (concretamente a violação do princípio da irrepetibilidade do procedimento inspetivo), vício esse que só pode ser apreciado em sede de impugnação da liquidação, dado o princípio da impugnação unitária que enforma o processo tributário, o tribunal arbitral pode e deve conhecê-lo.

III - O facto de a apreciação da violação do princípio da irrepetibilidade do procedimento inspetivo implicar a análise do âmbito da ação inspetiva inerente à impugnação e de uma outra ação inspetiva, que a precedeu e alheia à impugnação, não significa que se esteja a conhecer objeto alheio aos autos, porquanto o conhecimento de tal vício inexoravelmente implica uma análise comparativa das duas ações inspetivas.

I - Só se verifica a nulidade da sentença em caso de falta absoluta de fundamentação ou motivação não bastando que esta seja deficiente, incompleta ou não convincente.

II - O conhecimento de todas as questões não equivale à exigência imposta ao Tribunal de conhecer de todos os argumentos e razões invocadas pela parte.

III – No caso da contribuição especial sindicada, determinante para a decisão de inconstitucionalidade por violação do princípio da irretroatividade da lei fiscal é o momento em que foi requerido o licenciamento de construção ou obra, isto é, se antes ou se depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/98.

IV - O objeto da lei de autorização é a matéria sobre que há-de versar a legislação autorizada e que o seu sentido corresponde à orientação política a imprimir ao diploma a criar.

V - A contribuição especial em causa (DL nº 43/98) incide sobre o aumento de valor do património de particulares em resultado de obras públicas, que não lhes são individualmente dirigidas, mas que reflexamente os beneficia.

VI - O ato de avaliação realizado pela comissão de avaliação prevista no Regulamento Especial de Contribuição Especial está sujeito ao dever de fundamentação, por força do dever geral de fundamentação dos atos tributários (cfr. artigos 268.º da CRP, 77.º e 84.º, n.º 3 da LGT), e pela obrigatoriedade expressa no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento, o qual deve referir a indicação dos critérios utilizados e a ponderação dos valores que influenciaram a avaliação na determinação do valor do prédio.

VII – No caso da avaliação em análise, deparamo-nos com uma dificuldade inultrapassável, a saber: não vem explicada/demonstrada a atribuição do valor de construção por metro quadrado, seja em 1994 ou em 2006. Tais valores, que contribuíram para o cálculo da avaliação reportada a 1994 e a 2006, não estão minimamente densificados, ficando o contribuinte/ destinatário (bem como o Tribunal) sem saber como foram alcançados.

VIII - O direito a juros indemnizatórios previsto no nº 1 do artigo 43.º da LGT pressupõe que no processo se determine que na liquidação houve erro imputável aos serviços, entendido este como o erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal, que não se deve ter por verificado se o ato de liquidação for anulado em consequência do vício correspondente à falta de fundamentação.

O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, o qual não se tem por verificado na circunstância de o acto de liquidação ser anulado por vício de forma.

I- Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 119.º do CPC (pedido de escusa por parte do juiz), “o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade”.

II- O princípio do juiz natural só pode ser afastado em situações-limite, quando outros princípios ou regras, porventura de maior ou igual dignidade, como seja o da imparcialidade e isenção de juiz, o ponham em causa.

III- Não constitui fundamento de escusa, o facto de o titular dos autos frequentar o ginásio propriedade da sociedade comercial que é parte na acção e recorrer aos serviços de consulta de nutricionismo ali prestados.

I. O meio processual adequado para a apreciação dos vícios do ato de reversão é a oposição à execução, sendo também este o meio adequado para a apreciação da falta de requisitos para a reversão - no caso, por alegadamente não se verificar a insuficiência do património da devedora original – e para a apreciação da questão do pagamento (parcial) da dívida.

II. A convolação prevista nos arts. 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT não é possível sempre que se revele contrária ao princípio da limitação dos atos, do qual decorre a proibição da prática de atos inúteis.* * Sumário elaborado pela relatora

I - Nos termos do disposto no artigo 40º, nº 3, do CIMI, áreas brutas dependentes são áreas cobertas e fechadas de uso exclusivo, caracterizadas por serem desprovidas de autonomia económica, estando ao serviço e servindo de apoio das zonas de ocupação principal.

II - Na definição do conceito de área bruta dependente, a lei estabelece alguns requisitos essenciais, a saber: “i) Em primeiro lugar o requisito da subsidiariedade. Estas áreas têm de estar ao serviço de uma qualquer área bruta privativa. A sua utilização deve ser dependente e não principal; ii) Em segundo lugar têm que ser áreas cobertas e fechadas. Não basta que essas áreas sejam meramente cobertas, têm que ser fechadas; iii) Em terceiro lugar devem ser áreas de uso exclusivo. A sua utilização tem que ter carácter exclusivo, não podendo, por isso, ser de utilização comum ou em conjunto com outros titulares.

III – No que respeita a edificação afeta a comércio indústria e serviços, constituem área bruta privativa as edificações principais, que são os espaços onde se desenvolve a atividade de serviços, comércio ou indústria propriamente dita, bem como as áreas administrativas e espaços congéneres.* * Sumário elaborado pela relatora

O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo.

I – O entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adotar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. artigo 23.º do CIRC na redação anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non, entre custos e proveitos.

II - No mesmo entendimento, um custo será aceite fiscalmente desde que, num juízo reportado ao momento em que foi efetuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros e a AT apenas pode desconsiderar como custos fiscais os que não se inscrevem no âmbito da atividade do contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objetivos alheios.

III - Em conformidade, sendo o contribuinte uma sociedade que se dedica à comercialização por grosso de bebidas alcoólicas e proceder, através de meios próprios, ao transporte do vinho que adquire no espaço comunitário para Portugal, não pode a AT desconsiderar os custos por ela suportados com o IVA respeitante à aquisição de gasóleo noutros Estados-Membros da União Europeia com o fundamento de que o não exercício do direito de reembolso ao abrigo da 8.ª Diretiva do Conselho (79/1072/CEE), de 6 de Dezembro, faz com que não possa dar-se por verificado o requisito da indispensabilidade.

IV - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artigos 13º do CPPT e 99º da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando o princípio da investigação ou do inquisitório do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário.

V - Verifica-se uma situação de défice instrutório deve anular-se a sentença, nos termos do artigo 662º, nº 1, al. c) do CPC, devendo ordenar-se a baixa do processo, para ampliação da matéria de facto pelo Tribunal de 1ª. Instância e prolação de nova decisão.* * Sumário elaborado pela relatora

I - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º são isentas de IMT as aquisições de prédios para revenda, quando o sujeito passivo exerça normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda.

II - A revenda pressupõe a transmissão do bem no estado em que o mesmo foi adquirido, isto é, a comercialização do mesmo sem que tenha sofrido uma transformação significativa ou substancial, de modo a que, uma vez (re)vendido, não seja passível de ser qualificado como um outro, que não o adquirido.

III - O Código de IMT não integra qualquer norma que afaste a tributação da transmissão de imóveis para venda quando assumam a natureza de matéria-prima.

IV - O IMT é um imposto sobre o património, tem como matéria tributável o património transmitido, pelo que incidirá sobre o valor por que os bens foram transmitidos ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior; não se confundindo com o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, que incide sobre rendimento gerado pelas sociedades, sobre o lucro destas no âmbito da sua actividade produtiva.* * Sumário elaborado pela relatora

I. A estabilização da instância com a prolação do despacho saneador, uma vez proferida decisão sobre as questões obstativas do conhecimento do mérito que hajam sido arguidas ou devido ser conhecidas consolida-se sem possibilidade de reapreciação posterior.

II. A decisão da tempestividade da acção administrativa especial em sede de saneamento não preclude o conhecimento da questão de mérito, qual seja o de aferir da legalidade do acto emitido pela R. que considerou o recurso hierárquico intempestivo.

III. O artº. 78° da LGT prevê a revisão do ato tributário «por iniciativa do sujeito passivo» ou «da administração tributária», aquela «no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade», e esta «no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços».

IV. A convolação a que se alude no artigo 52º do CPPT decorre da verificação de erro na forma de procedimento e do poder/ver da Administração convolar o procedimento nas situações em que nele se contenham peças úteis ao apuramento dos factos, isto é, elementos probatórios.

V. Não se verificam os pressupostos da convolação do recurso hierárquico intempestivo em procedimento de revisão do acto tributário, apresentado na sequência de deferimento parcial de reclamação graciosa em que se mantém os mesmos fundamentos que se reconduzem a ilegalidades do acto.* * Sumário elaborado pela relatora

I – A decisão judicial deve constituir a consequência lógica dos fundamentos invocados pelo julgador, razão por que a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC e no artigo 125.º do CPPT se verifica sempre que na fundamentação da sentença o juiz tenha seguido determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide noutro sentido, oposto ou divergente. Esta nulidade ocorre, portanto, quando há uma quebra da estrutura lógica da peça decisória por força de uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados e a decisão tomada, e não quando a contradição se verifica apenas entre os respectivos fundamentos.

II – Ocorre tal incongruência lógica quando se julga totalmente improcedente o pedido, após se considerar que parte dele já se mostrava satisfeito, ou seja, já procedera, ainda que por motivo diferente do julgamento, motivo pelo qual ocorria inutilidade superveniente da lide.

III - Porque só as diligências praticadas dentro de um procedimento ou processo, no sentido de um conjunto de atos previstos e concatenados com vista à prossecução de um resultado, se podem dizer que são “conducentes” a esse resultado, no caso à liquidação ou à cobrança”, há que concluir que diligências administrativas com efeito interruptivo da prescrição das dívidas à segurança social são apenas as praticadas no processo administrativo quando estamos ainda na fase da liquidação e as praticadas no processo executivo quando estamos na fase de cobrança coerciva da dívida devidamente liquidada.

IV - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida.* * Sumário elaborado pela relatora