Jurisprudência.

I – A isenção vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC não configura uma isenção subjectiva simples, porque faz depender o tratamento mais favorável aí consagrado de uma condição objectiva - o não exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas – tratando-se de uma isenção subjectiva mista.

II – A Recorrente desenvolve uma actividade de natureza comercial, o que se mostra suficiente para afastar a isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código de IRC, não relevando para essa asserção o facto de se tratar de uma actividade acessória ou da especial afectação dos resultados dessa actividade.

I. A fundamentação das correcções e subsequentes liquidações é aquela que emerge do despacho que recaiu sobre o Relatório Inspecção Tributária realizado.

II. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto.

III. Pelo que a Administração Tributária cujo fundamento de correcção assente na utilização pelo sujeito passivo de facturas relativamente às quais não se encontra subjacente qualquer prestação de serviço real por parte do emitente, e que invoca como indícios apenas a falta de credibilidade do emitente de determinadas facturas, não logra o ónus da prova que lhe competia.

I – Na execução de julgados há que atentar antes de tudo no dispositivo e na fundamentação da sentença exequenda, pois do que se trata é de executar esse dispositivo, não de prescindir dele para “executar”, outrossim, o que se entenda resultar directamente da lei.

II - A compensação de créditos tem natureza receptícia. Para ocorrer, não prescinde da comunicação de uma qualquer das partes à outra, (cf. artigo 848º do CC).

III – No domino tributário tem de ser especialmente prevista por lei (artigo 40º nº 2 da LGT), quando da iniciativa do Fisco, obedecer ao disposto no artigo 89º do CPPT e, enquanto acto tributário, ser notificada ao contribuinte, sob pena de não ser eficaz.

III - Não constando da matéria de facto provada com fundamento na qual foi emitido o dispositivo da sentença exequenda, que a AT tenha notificado à Recorrente, em devido tempo, a sua decisão de “aplicar” o crédito de reembolso de Iva, no valor de 8 702,24 € na extinção, por pagamento, da divida de IVA de 1995, trimestres 2º e 3º, e juros compensatórios, objecto do PEF, ainda não se tinha dado qualquer extinção, por cumprimento, da dívida exequenda e declarada prescrita, na data em que a mesma prescrição é situada.

IV – Nem mesmo a penhora, aliás, não dada como provada na sentença exequenda, obstaria à prescrição na medida daquele crédito (enquanto extinção por pagamento), pois a penhora é apenas uma garantia de pagamento.

I- Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 119.º do CPC (pedido de escusa por parte do juiz), “o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade”.

II- A anterior existência de uma relação profissional e de confiança política com o titular da entidade do Governo Regional com competência para realizar o procedimento relativo ao “Projecto do ………………..”, pode legitimar dúvidas, aos olhos de terceiros, particularmente da comunidade local, sobre a total isenção do Senhor Juiz para julgar do mérito da causa.

1. Pese embora o Requerente não alegar, nem demonstrar que tem a seu cargo despesas concretas, não se poderá deixar de considerar que o mesmo tem necessidade de satisfazer as despesas básicas de sobrevivência (alimentação, vestuário, calçado, saúde). 2. O valor dos rendimentos brutos anuais auferidos pelo Requerente, relativo a rendimentos por conta de outrem e prestação e serviços, ultrapassa em pouco a quantia cuja devolução foi determina pelo acto suspendendo. 3. Muito embora não se tenha apurado o valor dos encargos familiares e pessoas, os mesmos não poderão deixar de ser considerados, dado que, por norma, num contexto de normalidade social, são despesas que o Requerente não deixará de suportar inerentes a uma existência condigna. 4. O valor que lhe restaria, caso canalizasse a totalidade do seu rendimento anual para a devolução do montante solicitado pela Entidade Requerida, é manifestamente insuficiente para fazer face a essas despesas. 5. Ora, o valor que lhe restaria do rendimento anual, após devolução, é inferior a esses limiares, o que leva a inevitável conclusão que a restituição do montante colocaria em causa a satisfação das suas necessidades mais básicas, implicando que a qualidade de vida do requerente seja colocada em risco. 6. Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e perfunctório, ou seja, a apreciação de procedência dos vícios imputados ao acto suspendendo não é compatível com uma exaustiva análise da situação, sob pena de se esgotar nesta apreciação o mérito da acção principal. 7. Entendendo o Tribunal, segundo um juízo indiciário, que o acto suspendendo enferma de erro de violação da lei por erro nos pressupostos de facto e violação do princípio da proporcionalidade, tal mostra-se suficiente para dar como preenchido o fumus boni iuris.

I- O ato administrativo que determina a revogação do contrato de incentivos financeiros tem natureza sancionatória.

II- O mesmo já não sucede, porém, quanto ao ato que ordena a devolução de quantias no âmbito do mesmo contrato de incentivos financeiros, já aqui não está presente qualquer ideia de sanção e/ou punição, mas, antes e tão só, de repetição do indevido.

III- Não se divisa qualquer impossibilidade processual do Autor de suscitar, logo no libelo inicial, o incidente de prestação de garantia previsto no nº. 2 do artigo 50º do C.P.T.A.

IV- Nesta hipótese, como estamos perante um requerimento inicial de prestação de garantia, enxertado numa petição inicial, resultam aplicáveis as disposições gerais dos incidentes da instância previstas nos artigos 292º e seguintes do CPC.

1 - Decorre do regime processual excepcional e transitório constante do artigo 6.ºE n.º 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [com a redacção introduzida pela Lei n.º 13-B/2021, de 05 de abril], que a realização de diligências instrutórias em que seja determinada a presença física das partes, e que não se reportem a audiência final ou a inquirição de testemunhas, devem ser realizadas, preferencialmente [Cfr. n.º 4, alínea a)] através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; ou presencialmente [Cfr. n.º 4, alínea b)] quando tal se revelar necessário. 2 - O princípio da cooperação entre as partes e o Tribunal visa primordialmente que seja prosseguido o empenho de todos os intervenientes processuais para que seja alcançada com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio. 3 - Subjacente ao disposto no artigo 417.º do CPC, não está nenhuma obrigação de as partes terem de comparecer em Tribunal para participar numa tentativa de conciliação, pois que esse pressuposto não tem respaldo nesta norma, nem tem essa diligência instrutória nenhuma conexão com a descoberta da verdade, antes apenas com a vontade das partes em transigir no que são os seus interesses controvertidos. 4 - Na linha do que o legislador dispôs sob o ponto 4 do artigo 7.º do CPC, sabendo e conhecendo o Tribunal a quo da declarada impossibilidade de comparência física do Senhor mandatário do Autor [a quem foram concedidos poderes especiais para transigir por parte da legal representante do Réu], mas também da sua declarada disponibilidade para participar na realização da diligência por via telemática], atento o princípio da cooperação a que se reporta o n.º 1 desse mesmo artigo, e do 8.º, n.º 1 do CPTA, impunha-se-lhe que, removendo o obstáculo atinente à impossibilidade de comparência física e mantendo interesse na realização da diligência instrutória, que a mesma se realizasse então pelos termos e modo que reputasse adequados ao cumprimento desse seu objectivo, e que fossem legalmente possíveis, assim se cumprindo o dever de mútua cooperação, entre o Tribunal e as partes.

I- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida essencial à boa decisão da causa, não pode o Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa sem proceder à abertura de um período de produção de prova, sob pena de violação do “direito à prova” das partes.

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.

I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever de indemnizar de atuação dolosa ou em que os titulares de órgão ou agentes culpados, hajam procedido com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se achavam obrigados em razão do cargo.

II – Tendo sido instaurada ação, para efetivação de responsabilidade civil por factos ilícitos, em que a aí autora lesada demandou conjuntamente quer o escrivão de direito a quem imputou toda a responsabilidade pela não movimentação do processo comum singular n.º 157/94.... durante uma década, quer o Estado Português, tendo ambos, após serem citados para exercer o respetivo direito de defesa, contestado a ação e tomado posição sobre os factos articulados pela autora, e com base na facticidade apurada no âmbito desse processo, sido definitivamente decidido que o oficial de justiça atuou com culpa grave e com esse fundamento fático-jurídico, proferida decisão que condenou ambos, solidariamente, a satisfazer o crédito indemnizatório que aí se reconheceu ser devido à autora, essa decisão constitui caso julgado na presente ação de regresso movida pelo Estado contra aquele oficial de justiça.

III- A facticidade aí provada, e aí subsumida ao direito, em que assentou essa decisão condenatória definitiva, operou caso julgado material não podendo agora ser reapreciada no âmbito da presente ação sob pena de se violar a autoridade do caso julgado em que assentou a decisão condenatória solidária do aqui Apelante e do Estado Português.

IV- O artigo 497.º do Código Civil, para o qual remete o n.º2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11 e para o qual remete também o atual n.º 4 do artigo 10.º da Lei 67/207, de 31/12, apenas respeita ás situações « em que o dano possa ser atribuído a várias causas e estas sejam imputadas a diferentes pessoas responsáveis, não abrangendo já as situações em que a lei define para uma única causa do dano uma forma de responsabilidade solidária entre os diversos responsáveis ou aquelas em que para a produção do dano possa também ter contribuído a culpa do próprio lesado». V-A posição de devedor solidário do Estado ou da pessoa coletiva serve uma pura função de garantia externa, o que significa que, quando seja chamado a responder, o Estado ou a pessoa coletiva em questão o fazem por conta de uma obrigação da qual não são, em termos estruturais, titulares: mais do que responderem por facto de outro- o que ocorre nos casos de culpa leve-, o Estado e pessoa coletiva respondem, verdadeiramente, por outro ( o agente). Trata-se de uma solidariedade atípica. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. Sob pena de desvirtuamento da própria providência cautelar, transformando-a em processo principal, fora das situações, muito excepcionais, em que é permitido o julgamento do processo principal na providência cautelar. 2. Nos procedimentos cautelares a produção de prova para além da já produzida nos articulados é excepcional, e depende do livre arbítrio do juiz na consideração da sua necessidade, como decorre claramente da parte final do n.º 1 do citado artigo 118º. E, consequentemente, a decisão final nestes procedimentos tanto pode ter lugar logo após a última oposição, a regra, como após produção de prova, a excepção, face ao disposto no n.º 1 do citado artigo 119º. As partes já contam, ou devem contar, face a estes preceitos, que a seguir aos articulados e, salvo circunstâncias excepcionais, se segue a decisão final. Não constitui, portanto, qualquer surpresa a dispensa de produção de prova e decisão de mérito logo após os articulados em procedimento cautelar, porque essa é a regra numa das alternativas processuais previstas na lei. 3. Sendo requerida uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos, nos termos do disposto no artigo 132º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não têm aplicação os critérios referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, a que alude artigo 120º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais administrativos. 4. A concessão das providências requeridas no âmbito do artigo 132.º, n.º4, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos depende essencialmente da ponderação dos interesses em presença, em moldes sensivelmente idênticos àqueles em que ela se encontra prevista no artigo 120.º, n.º2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 5. O interesse público em causa – para cuja defesa a Recorrente não tem legitimidade -, na boa aplicação de fundos públicos, tanto se satisfaz, à partida, com a selecção do seu consórcio, como com a selecção das Contra-Interessadas. 6. Quanto à eventualidade de terem de ser restituídos à União Europeia os fundos recebidos por ilegalidade na sua atribuição, para além de ser uma mera eventualidade, tanto se pode verificar com a selecção da candidatura do consórcio da Recorrente como com a candidatura das Contra-Interessadas Com este fundamento, de resto, desloca-se a discussão da ponderação de interesses para a da legalidade do acto, o que não cabe nesta sede fazer. 7. Por outro lado, a suspensão do acto em apreço apenas causará prejuízos às Contra-Interessadas, com o retardamento do processo e do recebimento dos fundos a que se se candidataram como apoio às suas actividades económicas. E nenhum benefício traria à para a Recorrente por se tratar, para esta, de um acto de conteúdo meramente negativo. 8. Também a admissão provisória da Recorrente não lhe traria nenhum benefício económico imediato e, por isso, a suspensão do acto também não lhe traz nenhum prejuízo.

I) – O EMFA, depois de aí particularmente regular hipóteses de comissão de serviço, faz ressalva no seu art.º 148º que “O disposto nos artigos 144.º a 147.º não prejudica o estabelecido em legislação especial ou própria.”.