Jurisprudência.

1 – A LTFP apenas comina com nulidade (cfr. Artº 203.º da LTFP) a falta de inquirição do arguido “em artigos de acusação”, o que foi cumprido. Efetivamente, o Recorrente, notificado da acusação, veio a pronunciar-se face à mesma, mais requerendo a realização de diligências probatórias. Não há como comparar a falta de inquirição oral do arguido, com a falta de audiência do Recorrente em sede de acusação, esta sim, insuprível e sancionada com nulidade, como decorre do artigo 203.º, n.º 1, da LTFP. 2 – O artº 203° da LTFP não qualifica como nulidade insuprível toda e qualquer circunstância que condicione ou limite o concreto modo de exercício do direito de defesa por parte do trabalhador, mas somente aquelas que redundem na falta de audiência do trabalhador em artigos de acusação, bem como a omissão de diligências essenciais para a descoberta verdade. Não consubstancia nulidade insuprível uma qualquer irregularidade, desde que ao trabalhador seja efetivamente dada a possibilidade de se pronunciar acerca de tudo aquilo que contra si está contido na Acusação. As demais irregularidades, ainda que contendendo com o exercício da defesa, deverão ser reclamadas pelo trabalhador até à decisão final, conforme dispõe o nº 2 do referido artº 203°, sob pena de virem a achar-se supridas, não tendo nenhum efeito invalidante sobre a decisão final.* * Sumário elaborado pelo relator

I- Do despacho de admissão ou rejeição de meios de prova cabe recurso autónomo de apelação.

II- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida essencial à boa decisão da causa, não pode o Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa com preterição das fases processuais que lhe antecedem, sob pena de violação do disposto no artigos 90º e 91º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator

1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as questões que, na sua perspetiva, deviam ter levado ao indeferimento do incidente de intervenção, designadamente, a exceção dilatória da sua ilegitimidade passiva para a causa. 2- Em relação aos intervenientes principais, o despacho que admite o incidente da intervenção daqueles e ordena a sua citação, jamais transita em julgado, tratando-se de um despacho liminar, suscetível de vir a ser objeto de diametral inflexão no despacho saneador, com fundamento em questões, entretanto, surgidas ex novo, como em questões que já eram operantes aquando da prolação do despacho que admitiu o incidente e que reclamavam que este tivesse sido indeferido. 3- Não incorre em violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, nem sequer do caso julgado formal, o tribunal que tendo admitido a intervenção principal provocadas das seguradoras dos Réus, na sequência da arguição pelas intervenientes, na contestação, da exceção dilatória da sua ilegitimidade passiva para a ação, conhece dessas exceções, julga-as procedentes e absolve as intervenientes da instância. 4- A intervenção principal provocada pressupõe a verificação de uma relação litisconsorcial, isto é, que a relação jurídica material controvertida que está a ser discutida na ação pendente, tenha como titular ativo ou passivo o sujeito cuja intervenção principal é requerida. 5- Não há qualquer relação litisconsorcial entre a relação que está a ser discutida entre demandante e entidades demandadas na ação pendente, em que aquela pretende ser indemnizada pelos danos sofridos, por alegada violação das legis artis pelo 2º Réu, em decorrência de intervenção cirúrgica por este realizada, em hospital integrado no SNS, e explorada pela 1ª Ré, no âmbito de um contrato de parceria público-privada que celebrou com o Estado Português, e a relação estabelecida entre os Réus e as respetivas seguradoras, mas antes esta relação contratual privatística é conexa com a que está a ser discutida na ação, servindo de fundamento a que se requeira a intervenção acessória provocada dessas seguradoras, mas nunca da intervenção principal provocada destas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Nos termos do disposto na alínea a) do nº. 2 do artigo 2º do CCP, são entidades adjudicantes os (i) organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, (i.1) tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade económica se não submeta à lógica concorrencial de mercado, designadamente por não terem fins lucrativos ou por não assumirem os prejuízos resultantes da sua atividade; e (i.2) sejam maioritariamente financiadas por entidades referidas no número anterior ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão esteja sujeita a controlo por parte dessas entidades, ou tenham órgãos de administração, direção ou fiscalização cujos membros tenham, em mais de metade do seu número, sido designados por essas entidades.

II – Sendo o conceito de “financiamento maioritariamente público” plasmado no ponto ii) da alínea a) do nº. 2 do artigo 2º do CCP aferido com recurso a critérios, de entre outros, temporais, imediatamente se conclui, na exata medida do enquadramento pleno da situação económica da entidade beneficiária, pela verificação do aludido critério temporal e, qua tale, pelo direito de subsunção da Recorrente ao âmbito subjetivo do CCP para efeitos da normação vertida da alínea a) do nº. 2 do artigo 2º do CCP .* * Sumário elaborado pelo relator

1- A informação atinente à composição do agregado familiar do requerente de RSI e aos seus rendimentos é fundamental para se aferir não só do próprio direito à concessão desta prestação, como também o valor concreto da prestação a receber. 2-Para incorrer numa situação de falsas declarações para efeito da atribuição do RSI naturalmente que se tem de provar que a declaração prestada não corresponde à verdade e, que o seu autor tinha consciência de que estava a faltar à verdade ao prestar essas declarações, podendo muito bem suceder que o agente que presta tais declarações esteja em erro e convencido da sinceridade dessas declarações. 3- Não podendo dar-se como provado que a requerente do RSI prestou falsas declarações, na aceção do artigo 31.º da Lei 13/2003, de 21/05 quanto à composição do seu agregado familiar e respetivos rendimentos ao não indicar, nas suas concretas circunstâncias, que dele faziam parte outros elementos para além de si própria, existindo fundamento para a cessação imediata do pagamento dessa prestação, não existe razão para que lhe seja determinada a devolução das quantias relativas às prestações que entretanto lhe foram sendo pagas, a esse título, nem para que lhe seja imposta a inibição de acesso ao RSI durante o período de 24 meses após o conhecimento do facto.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1- No âmbito da ação de impugnação de ato administrativo, não vigora o ónus da impugnação especificada, pelo que a circunstância de a entidade demandada não contestar, não implica a confissão, por admissão, dos factos articulados pelo demandante na petição inicial, exceto se a entidade demandada não apresentar, com a contestação, ou no prazo para a apresentação desta, o processo administrativo (PA) e essa omissão tiver tornado impossível ou consideravelmente difícil a prova dos factos alegados pelo demandante na petição inicial. 2- Na sentença o julgador não tem de julgar como provados ou não provados todos os factos alegados pelas partes nos seus articulados, mas apenas aqueles que são essenciais, por constitutivos da causa de pedir invocada pelo demandante na petição inicial, ou por constitutivos das exceções invocadas pelos demandados na contestação ou das contra exceções invocadas na réplica e, bem assim os factos complementares dessa causa de pedir, exceções ou contra exceções. 3- O convite ao aperfeiçoamento dos articulados é um poder-dever que impende sobre o juiz, pelo que sempre que se verifique que o demandante, alegou, na petição inicial, os factos essenciais constitutivos da causa de pedir, de forma essencialmente genérica e conclusiva, tem o juiz obrigatoriamente, sob pena de nulidade, de convidar o demandante a concretizar esses factos. 4- Verificando-se que a 1ª Instância considerou desnecessária a prova, designadamente, testemunhal, arrolada pelas partes, avançando para a prolação de decisão de mérito, quando se verifica que, de acordo com as várias hipóteses de direito plausíveis, existe facticidade alegada (de forma essencialmente genérica e conclusiva) pelo demandante, na petição inicial, suscetível de ser qualificada como essencial, por constitutiva da causa de pedir por este invocada, que permanece controvertida, impõe-se anular a sentença, determinar que a 1ª Instância convide o demandante a concretizar essa facticidade e após observância do contraditório, proceda a novo julgamento, exclusivamente quanto àquela facticidade essencial que permanece controvertida, após a respetiva concretização.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Nos termos do Artº 115º do RJUE, a Ação Administrativa impugnatória dos atos previstos no artigo 106.º (Vg. Demolição), tem, desde logo, efeito suspensivo, o que torna, por natureza, inútil e redundante a apresentação ulterior de Providência Cautelar visando a suspensão de ato já suspenso, ficando assim o seu requerente responsável pelo pagamento das custas, uma vez declarada a improcedência da Providência.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Não padece de nulidade por contradição entre os seus fundamentos e a decisão proferida [a que se reporta o artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC], o Acórdão recorrido que apreciou as questões suscitadas pelo Recorrente nas Alegações do recurso de apelação por si intentado [identificadas nas conclusões que também apresentou], quando dessa apreciação mais não resulta do que a improcedência da sua pretensão recursiva por falta de fundamento, que já assim advinha dos termos e pressupostos em que ancorou o pedido de tutela jurisdicional efectiva, por via de tutela cautelar, e como formulado no pedido enunciado a final do Requerimento inicial.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – “O fumus boni iuris pressupõe um juízo positivo no plano da probabilidade da existência do direito que se pretende fazer valer, cabendo ao Requerente (é um ónus seu) trazer ao processo factos e argumentos que preencham esse juízo de probabilidade.” (Ac. do STA, Pleno, de 10-12-2020, proc. n.º 010/20.1BEMDL-A).* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Nos termos do artigo 8.º, n.º 3 do CPTA, que é atinente ao princípio da cooperação e boa fé processual, constitui dever genérico das entidades administrativas o da remessa ao tribunal, em tempo oportuno, para além do processo administrativo, de todos os documentos respeitantes à matéria objecto da relação jurídica controvertida. 2 – Por seu turno, nos termos do artigo 84.º, n.º 1 do CPTA, que é atinente a um concreto dever processual das entidades administrativas, têm as mesmas a obrigação de remeter ao Tribunal todos os documentos respeitantes à matéria do processo de que sejam detentoras, para além do Processo administrativo, quando exista. 3 – Tendo sido operada a citação da Ré e não tendo a mesma junto aos autos com a Contestação o processo administrativo e tendo vindo mais tarde a informar os autos de que o mesmo inexiste por não ter sido realizado procedimento administrativo, e que por isso não o juntava, nem tendo junto aos autos quaisquer documentos respeitantes ao objecto do litígio, tal traduz a omissão de uma formalidade legal suscetível de produzir nulidade processual, se essa irregularidade for passível de influir no exame e/ou na decisão da causa - Cfr. artigo 195.º, n.º 1 do CPC. 4 - Na ausência de uma densificação legal sobre a natureza essencial ou a natureza complementar ou concretizadora de certos factos, o que sejam uns e outros têm de ser casuisticamente integrados pelo juiz em face de cada situação concreta. 5 - Numa ação em que é peticionada uma alteração do posicionamento remuneratório do trabalhador, correspondente ao somatório da remuneração mensal base e de um complemento remuneratório, em que vem alegada a existência de contrato de trabalho, a natureza das funções exercidas, o direito a uma retribuição e um adicional a essa retribuição, assim como a celebração de um Acordo Coletivo de Trabalho, que prevê o direito à alteração do posicionamento remuneratório e a aplicação do regime do art.º 104.º da LVCR, a não alegação dos montantes auferidos e da posicionamento remuneratório detido e aquele para onde deve ser reposicionado o trabalhador, constituem factos complementares destinados a completarem e a concretizarem a relação material controvertida cujos factos essenciais foram alegados. 6 - Perante a constatação da deficiente alegação da causa de pedir em que o pedido se sustenta e a deficiente formulação do pedido, impõe-se ao tribunal, no uso do seu poder dever, a emissão de despacho pré-saneador de convite à parte para que complete ou corrija, aperfeiçoando o seu articulado de modo a superar as insuficiências detectadas na exposição da matéria de facto, assegurando-se a possibilidade de ser apresentado novo articulado em que se complete o inicialmente produzido, oferecendo-se desse modo uma nova alegação de factos

I) – Beneficiam do princípio de protecção do existente as edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas; mas já não as “clandestinas”, sem o controlo prévio que se lhes exigiria.

II) – O acto que, ao tempo do CPA91, licenciou obra de ampliação a edificação sem esse controlo, elemento essencial, é nulo.* * Sumário elaborado pelo relator

1 - O artigo 152.º, n.º 1 do CPA sobre a epígrafe dever de fundamentação dispõe que devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções. 2 - Por sua vez, o artigo 153.º, n.ºs 1 e 2 do mesmo Código, sobre a epígrafe Requisitos da fundamentação dispõe que a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituem, neste caso, parte integrante do respetivo acto, e que equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. 3 - Tendo o Tribunal identificado como questões a apreciar e decidir, as invalidades que o Autor assacou ao acto impugnado no âmbito da Petição inicial e nessa sequência fixado a matéria de facto que julgou relevante segundo as várias soluções plausíveis em direito, e tendo vindo a evidenciar a respectiva fundamentação, assim como a interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, fez assim a subsunção dos factos por si apurados ao direito. 4 - Tendo o Tribunal a quo julgado que o acto administrativo se encontrava fundamentado, quando o mesmo padece de incongruência e/ou de obscuridade, porque não existe um fundamento claro decorrente, seja de uma realidade concreta, seja de uma realidade jurídica, e no sentido de que o Autor tenha incumprido os termos do Acordo de cooperação e que tenha por isso de devolver todas as quantias atribuídas a título de comparticipação financeira pela resposta social de CATL nos anos de 2013 a 2017 como decidido pela Segurança Social, mal ajuizou o Tribunal a quo, pelo que padece assim a Sentença recorrida de erro de julgamento. 5 - A atribuição de efeitos retroactivos quanto ao pedido de devolução de todas as quantias entregues pelo Réu ao Autor nos anos de 2013 a 2017 face à resposta social de CATL, não pode ser uma consequência da decidida resolução do Acordo de cooperação por parte do Réu, pois que independentemente desta decisão do Réu, o que ele [Réu] sustenta é que as quantias que foram pagas nesse âmbito o foram indevidamente, por força de pedido do Autor sem sustentação para tanto, fundamentação que este Tribunal de recurso não dilucida como clara e apreensível para um destinatário colocado nas precisas condições de tempo e lugar do Autor, isto é, mesmo sendo parte na relação jurídica administrativa controvertida. 6 - O Tribunal de recurso deve atentar na relevância da não consideração por parte do Tribunal a quo de factualidade constante dos autos, e se por aí incorreu ou não em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto, e depois, na base da desconsideração dessa matéria de facto, se o seu julgamento tirado em matéria de direito se ficou ou não inquinado. 7 – Havendo documentos constantes do Processo Administrativo que encerram em si um enquadramento factual que o Tribunal a quo não podia deixar de relacionar para efeitos de apreciação do mérito da pretensão impugnatória deduzida pelo Autor segundo as várias soluções plausíveis em direito, ocorre erro de julgamento na Sentença recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . O regime da nulidade dos atos administrativos não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito. 2 . No caso concreto dos autos, a declaração de nulidade de um acto tem como consequência a destruição dos seus efeitos de facto, perante os pressupostos da pertinente proporcionalidade e da sua conformidade com os ditames emanados pelo princípio, temos que a aplicação do disposto no n.º3 do art.º 134.º do CPA/91 se apresenta como adequada, uma vez que as consequências que derivariam do mero operar da declaração de nulidade e da destruição dos efeitos de facto – demolição do 3.º piso - se revelariam como atentatórias do princípio e seus comandos. 3 . Apenas a manutenção ou a estabilização da situação de facto duradoura se mostra constituir, no contexto e atento o tempo decorrido, como o meio de reação mais adequado e benigno, ou menos oneroso, para os sujeitos em presença e os interesses conflituantes envolvidos e a prosseguir ou realizar, assim como se revela, in casu, como o meio menos excessivo, pois, os custos decorrentes ou que envolvem a não «jurisdicização» da concreta situação de facto seriam superiores aos seus benefícios, tanto mais que a reposição no plano dos factos com a demolição de um 3.º piso, seria descaracterizar totalmente a moradia, num contexto envolvente similar e com um terreno com grande declive.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . O art.º 134.º, n.º 3 do CPA/91 acolheu o princípio da relevância jurídica de certos efeitos jurídicos de situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, no sentido de que o regime da nulidade “não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito”. 2 . O actual art.º 162, n.º 3 do CPA veio concretizar este regime prescrevendo-se que o regime da nulidade “não prejudica a possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo”. 3 . Se é verdade que a Administração está vinculada ao princípio da legalidade, também é certo que a sua actuação deve respeitar, igualmente, os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé plasmados no art.º 266.º, n.º 2 da CRP e art.º 5.º, n.º 2 do CPA, em vigor à data dos factos. 4 . Apresenta-se como contrário àqueles princípios não relevar juridicamente a situação fáctica do Autor que durante 17 anos exerceu as funções inerentes a auxiliar de ação educativa sem o remunerar enquanto tal e quando é certo que nunca foi colocado em causa o seu exercício quer por inadaptação que por falta de habilitações escolares.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Após emissão do Parecer favorável, previsto no n.º1 do art.º 5.º do Dec. Lei 175/91, de 11 de Maio, não se impõe automaticamente um acto de deferimento/autorização a favor da requerente a efectuar exames de condução, no seu futuro centro de exames - acto vinculado – mas, ao invés, pese embora aquele Parecer favorável, a entidade legalmente competente para decidir, pode, a final, indeferir o procedimento - acto discricionário da administração. 2 . A abertura à realização de exames de condução a entidades privadas – que não apenas centralizada na então DGV – se apenas dependesse da obtenção de Parecer favorável – previsto no n.º1 do art.º 5.º do Dec. Lei 175/91, sendo assim a decisão prevista no seu n.º 2 (da competência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações), automática -, poderia originar uma duplicação de centros completamente anacrónica e incontrolável, pois que a legitimidade e a constatação da verificação dos requisitos apreciados no Parecer previsto no n.º1 do art.º 5.º, por si só, não poderiam levar à emissão de Parecer desfavorável e consequente indeferimento do pedido.* * Sumário elaborado pelo relator