Jurisprudência.

I - A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjectiva do imposto único de circulação.

II - Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro (art.º 73.º da LGT).

O resgate antecipado do prémio de seguro de vida constituído pela entidade patronal a favor dos seus trabalhadores é sujeito a tributação em sede de IRS, na categoria A, ainda que os beneficiários à data do resgate reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem já nessa situação, nos termos do ponto 3, da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do CIRS.

A prescrição do procedimento contraordenacional consubstancia exceção perentória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final.

I - Aa responsabilidade subsidiária depende, antes de mais, do efetivo exercício da gerência ou administração, ainda que somente de facto.

II - Não há qualquer norma legal que estabeleça uma presunção legal relativa ao exercício da gerência de facto, designadamente que ela se presume a partir da gerência de direito.

III - A gerência de facto de uma sociedade consiste no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade

IV - A circunstância do pacto estipular a necessidade da assinatura de um ou mais sócios da executada originária para a poderem vincular perante terceiros, não acarreta forçosamente que ela assim tenha procedido, podendo ter girado comercialmente sem respeitar tal condicionalismo.

I - O CIRS à data dos factos (2009/2010), estatuía para o IRS, um regime especial relativamente a notificações, que se sobrepõe ao regime geral instituído no CPPT, prevendo-se ali uma forma de notificação através de simples carta registada para as situações não abrangidas no n.º 2 do artigo 149.º do CIRS, ou seja para aquelas que não cabem no âmbito da previsão do artigo 66.º do CIRS, designadamente as notificação dos atos de fixação ou alteração previstos no artigo 65.º também do CIRS, que se reporta a fixação ou alteração dos rendimentos por parte da Autoridade Tributária.

II - O que significa que apenas a notificação dos atos de alteração dos rendimentos declarados e dos atos de fixação pela administração dos rendimentos sujeitos a tributação, têm de ser efetuadas por meio de carta registada com aviso de receção, ficando os atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte sujeitos a notificação por mera carta registada.

III - A notificação não é um elemento intrínseco do ato tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simplesmente condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento e, nessa medida, é fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.

I– De acordo com o disposto na Lei nº 35/2014 (LGTFP), a remuneração dos trabalhadores com vínculo de emprego público é composta por: a) Remuneração base; b) Suplementos remuneratórios; c) Prémios de desempenho; – cfr. artigo 146º da LGTFP.

II– A remuneração base é o montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o trabalhador se encontra na categoria de que é titular ou do cargo exercido em comissão de serviço – cfr. artigo 150º, nº 1 da LGTFP.

III– Por seu turno, dispõe o artigo 159º da LGTFP, que constituem “suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria” (cfr. nº 1), os quais “estão referenciados ao exercício de funções nos postos de trabalho referidos na primeira parte do número anterior, sendo apenas devidos a quem os ocupe (cfr. nº 2), e são devidos (suplementos remuneratórios) quando trabalhadores, em postos de trabalho determinados nos termos do nº 1, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes” (cfr. nº 3), elencadas nas diversas alíneas desse número.

IV– De acordo com o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, constante do DL nº 503/99, de 20/11, no período de faltas ao serviço, em resultado de acidente, o trabalhador mantém o direito à remuneração, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respectivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição (cfr. o disposto no artigo 15º do DL nº 503/99); e, nos termos do artigo 19º, nº 1 do DL nº 503/99, as faltas ao serviço, resultantes de incapacidade temporária absoluta motivadas por acidente, são consideradas como exercício efectivo de funções, não implicando, em caso algum, a perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente o desconto de tempo de serviço para qualquer efeito.

V– Em face do disposto nos artigos 15º, 19º, nº 1 e 23º, nº 1, todos do DL nº 503/99, assiste ao agente da PSP sinistrado o direito a auferir a mesma remuneração, nela se incluindo os suplementos remuneratórios permanentes que à data do acidente lhe eram abonados no período de baixa médica em que teve faltas ao serviço por incapacidade temporária absoluta e, bem assim, no período de prestação de serviços moderados, porquanto tal período é considerado, nos termos legais, como sendo equiparado a prestação de serviço efectivo de funções, não implicando, em caso algum, a perda de quaisquer direitos ou regalias.

VI– O suplemento de piquete na PSP é um acréscimo remuneratório de natureza excepcional, atribuído a todo o pessoal policial que seja obrigado a comparecer ou a permanecer no local de trabalho.

I– Um agente da PSP que exercia funções operacionais e que, em consequência de lesões sofridas em acidente em serviço, que lhe determinaram uma IPP de 19,79%, passou a poder apenas desempenhar funções administrativas, de secretaria, não pode ser reconvertido nesse posto de trabalho, tendo por isso direito à bonificação prevista na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, constante do DL nº 352/2007, de 23/10. 15.

II– O segmento normativo “não reconvertível em relação ao posto de trabalho”, enquanto pressuposto da bonificação prevista naquela alínea, refere-se às situações em que o sinistrado não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao posto de trabalho que desempenhava antes do acidente, uma vez que a reconversão em relação ao posto de trabalho prevista naquela norma se materializa no regresso do sinistrado ao desempenho das funções que tinha quando ocorreu o acidente, apesar das limitações em termos de capacidade que trabalho que do mesmo decorreram.

I- Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais.

II- Reunidos os indícios mencionados em I., cabe ao Impugnante a demonstração da efetividade das operações tituladas pelas faturas.

III- A demonstração da efetividade das operações em causa exige uma alegação e prova concreta e circunstanciada das mesmas.

i) Em face da inexistência de um contrato que incumpra as formalidades ad substantium (forma escrita), será de valorar a relação contratual de facto, tendo a nulidade eficácia ex tunc, como decorre da retroatividade aludida no art. 289.º, n.º 1, do

CC. ii) Não sendo possível devolver os serviços prestados, deverá ser restituído o valor correspondente, que as partes contratantes objectivamente fixaram através do preço estipulado. iii) Nem se entende como pode o Recorrente pretender usufruir da prestação de serviços por parte da Recorrida/Autora, sem assumir qualquer encargo por esse benefício. Ou seja, sem qualquer contraprestação ou contrapartida dessa vantagem.

I - Como é sabido, o requerente da providência cautelar de arresto deve alegar os factos que demonstrem a provável existência da dívida, bem como o receio de perda da garantia patrimonial e efectuar prova sumária desses factos (cfr. artigos 136.º, n.º 4 do CPPT, 392.º, n.º 1 do CPC e 31.º n.º 2 do RCPIT).

II - O Requerente fica dispensado do ónus de alegar o fundado receio de perda da garantia patrimonial se tiver a seu favor uma presunção legal (cfr. artigo 344.º, n.º 1 do Código Civil).

III - O n.º 5 do artigo 136.º do CPPT estabelece uma presunção a favor da Fazenda Pública ao determinar que as circunstâncias referidas na alínea a) do n.º 1 (fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis) se presumem no caso de dívidas por impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregado nos prazos legais.

IV - Mas, a Administração Tributária para gozar desta presunção legal precisa de fazer a demonstração do facto indiciário que está na base da mesma, que é o facto-base de haver dividas por impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais.

V - Compete ao tribunal de primeira instância convidar a Requerente a juntar aos autos os documentos necessários à demonstração dos factos alegados, usando os poderes-deveres de investigação conferidos pelos artigos 13.º do CPPT e 99.º da LGT.

I- O artigo 109º do CPTA prevê o requisito da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ao estipular a impossibilidade ou insuficiência do decretamento de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa;

II- O A./recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência, na sequência da manifestação de interesse que dirigiu ao Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, em 16.10.2021, para o que podia e devia ter instaurado acção administrativa de condenação à prática do acto devido e providência adequada a assegurar a utilidade da decisão de procedência a obter naquela, significando que a acção de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias instaurada configura meio processual inidóneo para o efeito.

I- As causas de nulidade de sentença (ou de outra decisão), taxativamente enumeradas no artigo 615.º do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável.

I – Preceitua o art. 135.° do EMGNR que “...o militar da Guarda pode ser excluído temporariamente da promoção ficando na situação de demorado ou preterido", sendo que o n.° 2 do art. 136.° do mesmo diploma refere incontornavelmente que “o militar demorado é apreciado, logo que cessem os motivos que determinaram a demora na promoção, sendo promovido, independentemente da existência de vaga, e indo ocupar na escala de antiguidade do novo posto, a mesma posição que teria se a promoção tivesse ocorrido sem demora." Do mesmo modo, o n.° 2, do art. 137.° do EMGNR dispõe que “o militar preterido, logo que cessem os motivos que determinaram a sua preterição, passa a ser apreciado, para efeitos de promoção ao posto imediato, em igualdade de circunstâncias, com os militares de igual posto e quadro, salvo o disposto no n.° 4 do artigo 126° e no artigo 83°...".

II - Resulta da leitura conjugada dos referidos normativos que, terminada a situação que motivou a demora ou preterição, o militar deve ser reintegrado na lista de promoções em igualdade de circunstâncias com os restantes militares a promover, sendo a data da promoção a que lhe caberia se não tivesse estado em qualquer das situações referidas: demora ou preterição.

III - Se é certo que o n.° 2 do art. 107.° do EMGNR refere que "...as listas de promoção devem ser aprovadas pelo Comandante-Geral até 15 de dezembro do ano anterior a que respeitam e destinam-se a vigorar em todo o ano.'', não decorre do referido normativo que a promoção tenha de ocorrer necessária e reportadamente ao ano seguinte, mormente nas situações, como a presente, em que preteritamente se tenham verificado situações de Demora e/ou Preterição.

I – Não tendo os Recorrentes logrado demonstrar a invocada violação dos princípios da transparência e imparcialidade, ficou, assim, por provar o invocado erro de julgamento por parte do tribunal a quo, não se mostrando questionável o decidido.

II – Ademais, não se descortina da Atas do Concurso a razão pela qual a classificação da Autora foi sucessivamente reduzida ao longo do procedimento, o que necessariamente compromete a manutenção do Concurso na ordem jurídica.

III - Importa, em qualquer caso, deixar claro que não compete ao Tribunal interferir na discricionariedade técnica dos júri na avaliação dos candidatos, mas essencialmente assegurar que não foi cometido pelo júri na sua avaliação, qualquer erro grosseiro suscetível de comprometer a justiça e o posicionamento relativo dos candidatos.

I- Decorre do artigo 59.º, nº1, do CIRC que os pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, exceto se for feita prova, por um lado, que tais encargos correspondem a operações efetivamente e realizadas e, por outro lado, que não têm um carácter anormal ou um montante exagerado.

II- Nas situações identificadas em I), verifica-se uma inversão do ónus da prova, beneficiando a AT de uma presunção a seu favor.

III- O legislador consagrou uma norma especial anti abuso, no sentido de não dedução, à partida, para efeitos de determinação do lucro tributável dessas despesas, tendo, por conseguinte, o sujeito passivo de demonstrar a importância concreta e efetiva das vantagens conferidas pelo contrato e provar que tais custos constituem a justa remuneração dessas vantagens, corporizando, designadamente, uma real comparação com os custos de serviços análogos no mercado, ainda que não seja exigível qualquer formalismo específico na prova a produzir.

IV- Se mediante conjugação da prova documental com a testemunhal, é possível atestar a importância real das vantagens conferidas pelo contrato e provar que os encargos estabelecidos constituem a justa remuneração dessas vantagens, não traduzindo qualquer comportamento caráter anormal ou exagerado, a mesma é suficiente para justificar e fundar a dedutibilidade dos custos, donde subsunção no citado artigo 59.º, nº1 do CIRC.