Jurisprudência.

O IVA suportado por uma sociedade no pagamento de prestação de serviços associados à aquisição de 100% do capital social de uma outra sociedade cuja actividade é distinta da primeira apenas é dedutível na medida em que se demonstre o nexo directo entre os custos incorridos e o exercício de actividade tributável. Tal pode suceder a partir do momento em que a primeira interfere na gestão da segunda, através da cobrança de fees de gestão.

1 - O disposto no artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, ao determinar as percentagens de incorporação de biocombustíveis a observar pelas “entidades incorporadoras”, constituía uma “regra técnica” [na aceção do artigo 1.º, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 22 de junho de 1998] a qual só seria oponível aos destinatários particulares se o respetivo projecto tivesse sido comunicado à Comissão Europeia, nos termos previstos no artigo 8.º n.º 1 daquela Directiva. 2 – Assim não tendo sucedido, e falta de idónea base legal substantiva, o acto praticado pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, EPE, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro é inválido e contenciosamente anulável por violação de lei, por erro nos seus pressupostos de direito, por promanado em desconformidade com o direito da União Europeia.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Nos termos do disposto no art. 365.º, n.º 1, do CPC, “[c]om a petição, o requerente oferece prova sumária do direito ameaçado e justifica o receio de lesão”.

II- Igual ónus processual está previsto no art. 114.º, n.º 1, al. g) do CPTA que determina que com o requerimento cautelar o requerente deve “[e]specificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respetiva existência”. III-A total ausência de prova, pelo incumprimento do ónus processual a cargo do requerente, a par, no caso, da inutilidade da iniciativa para o seu eventual suprimento, determina o indeferimento liminar da providência cautelar.

I- Resultando provado que, durante o ano em causa, o Impugnante permaneceu 180 dias em território nacional, está demonstrado que tal permanência não excedeu 183 dias.

II- Atento o referido em

I. e o disposto no art.º 16.º do CIRS, o Impugnante, no mencionado período, era, face à lei interna, não residente em território português, devendo ser tributado como tal.

III- Para o efeito do disposto no art.º 16.º, n.º 1, al. a), do CIRS, releva apenas a prova da (não) permanência em território nacional por mais de 183 dias, sendo irrelevante se, noutro país, o Impugnante foi ou não considerado aí residente fiscal, porquanto não foi acionado qualquer instrumento de direito convencional que exija tal pressuposto.

I – A ilegalidade relativa resultante da participação de votante que se mostrava impedido, não pode ser causa da nulidade da deliberação, uma vez que o n.° 1 do artigo 51º do CPA/91 estipula expressamente que “Os atos ou contratos em que tiverem intervindo titulares de órgãos ou agentes impedidos são anuláveis nos termos gerais”.

II – O elemento que se mostrava impedido de participar numa votação não pode suscitar a nulidade da mesma em decorrência da sua participação, por tal constituir uma situação de venire contra factum proprium.

III - A nulidade da decisão por infração do disposto na al. c) do n.° 1 do art. 615.° do CPC só ocorre quando se verifique ambiguidade ou obscuridade que a tornem ininteligível, ou quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, a uma solução distinta daquela que foi adotada.

IV - Os votos em branco não devem ser contabilizados para o efeito do apuramento de uma maioria qualificada, enquanto votos validamente expressos, em decorrência do disposto nos nºs 2 e 3 do art.° 116.° da CRP, e n.° 1 do art.° 22.° e no n.° 1 do art.° 25.° do CPA/91.

I- A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

A liquidação adicional emitida após indeferimento do pedido de reembolso fundado na dedução indevida de imposto deve assentar no imposto liquidado deduzida a dedução devida, e que não foi entregue ao Estado, no período em causa.

I- A atuação da AT encontra-se eivada de erro, consubstanciando uma deturpação do rendimento real, ao limitar-se a desconsiderar a anulação dos proveitos, ou seja, ao repor os proveitos faturados, sem considerar os custos inerentes. Essa falta de simetria na atuação da AT afeta a legalidade do ato.

II- Se a Entidade Adjudicante mediante ofício expedido à Entidade Financiadora do Projeto assume, expressamente, o pagamento do custo incorrido com o fornecimento do equipamento e montagem da piscina, e bem assim a Entidade a quem os pagou, particularizando, de forma clara e inequívoca a sociedade fornecedora, juntando o respetivo contrato, há que admitir que a prova produzida permite inferir no sentido de que o fornecimento do equipamento e montagem não foi realizado pelo Impugnante, estando, assim, justificada a anulação do proveito visado.

III- A existência de uma garantia bancária subscrita pelo Impugnante, e bem assim, da existência de um auto de medições, não permitem fundar a manutenção da correção face à demais prova produzida nos autos.

IV- A AT só deve praticar o ato tributário quando tiver formado convicção da existência e conteúdo do facto tributável, o que significa que, em caso de subsistência de dúvida fundada acerca do objeto do processo deve a AT abster-se de praticar o ato tributário, dando assim cumprimento ao consignado no artigo 100.º do CPPT.

I - A propriedade ou impropriedade do meio processual afere-se pelo pedido final formulado na p.i., ou seja, pela pretensão que o A. pretende fazer valer com a ação.

II - Se as concretas causas de pedir invocadas não são adequadas à forma de processo escolhida pelo A., então estamos perante questões relacionadas com a viabilidade do pedido, e não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo, mas improcedência da ação.

III - Os princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantia, impõem ao juiz que interprete os pedidos formulados pelo autor de modo a adequar o processo à forma processual mais apta para que possa proferir uma decisão de mérito.

IV - Independentemente de a prescrição ser fundamento de oposição (quando a mesma já se verificou no momento em que se contesta o chamamento à execução fiscal), a verdade é que a prescrição pode sempre ser suscitada junto do órgão da execução fiscal que, aliás, dela deve conhecer oficiosamente.

I - A nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão não pode ocorrer quando as contradições se verificam entre os fundamentos fáticos de uma mesma decisão e os respetivos fundamentos, nestes casos estamos perante erro de julgamento (error in judicando) suscetível de conduzir à revogação da decisão e não já à sua anulação.

II - O que o n.º 1 do artigo 24. ° da LGT, exige é que os gerentes/administradores exerçam as funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade devedora, não exercendo essas, não podemos dizer que são gerentes ou administradores efetivos. E se não administram nem a gerem a sociedade, também não está nas suas mãos controlar a respetiva atividade, designadamente, contactar fornecedores, decidir a quem e o que pagar, contratar ou despedir empregados, e de um modo geral delinear o rumo societário.

III - Tendo presente o julgamento de facto, não impugnado, a motivação em este assentou e a explanação adotada na sentença é, para nós, óbvio que a valoração dada, pelo Tribunal, aos factos dados por provados, se mostra sustentada e que os argumentos esgrimidos no salvatério não coligiram força necessária ao seu abalo.

I- A contribuição extraordinária sobre o setor energético relativa ao ano de 2016 é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I- Infere-se do teor literal do normativo 27.º do RJAT, e da sua ratio legis, que a expressão “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não uma decisão interlocutória.

II- É admissível a impugnação da decisão arbitral que põe termo ao recurso extraordinário de revisão por falta de verificação dos pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de subsunção normativa no artigo 27.º do RJAT, e abstratamente enquadrável no fundamento da “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c), do artigo 28.º, n.º 1 do RJAT.

III- O erro de julgamento está cerceado aos poderes de cognição deste Tribunal. A propositura da impugnação da decisão arbitral não confere a este órgão jurisdicional o poder de se pronunciar sobre o objeto do litígio, e isto porque a ação de anulação tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objeto da ação é, tão-só, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma.

IV- Se o Tribunal Arbitral se reconstitui para apreciar um pedido de revisão com fundamento em oposição da decisão arbitral revidenda já transitada com jurisprudência do TJUE, mas decide que o pedido não apresenta fundamento válido de revisão, tal consubstancia eventual erro de julgamento, assente numa desconformidade com o sentido jurídico adotado na decisão impugnada, donde radicada no mérito e, portanto, cerceada a este Tribunal no âmbito dos seus poderes de cognição.

I – O ato de denúncia de uma relação contratual configura um ato administrativo, exceto nas situações em que tenha sido praticado ao abrigo da cláusula que preveja a possibilidade de ambas as partes poderem fazer cessar o contrato por simples aviso prévio, independentemente do motivo, situações em que estaremos perante uma declaração negocial receptícia.

II - A mera leitura do n.° 3 do art.° 8.° do DL n.° 205/2009 e do n.° 2 do art.° 11.° da anterior redação do ECDU permite concluir que o direito à contratação como Professor Auxiliar dependia apenas da conclusão do doutoramento, de o vínculo à Universidade ter cinco ou mais anos e de o docente manifestar a sua vontade de serem contratados. Ademais, a lei não impôs que a aprovação do Doutoramento tivesse que ocorrer em determinado período, antes assegurando que, independentemente da data em que o Doutoramento viesse a ser discutido e realizado, o docente que o requerera até 31 de Agosto de 2015 teria direito a ser contratado logo que nele fosse aprovado.

I. A Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que veio estabelecer o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, prevê no respetivo artigo 18.º, na redação da Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, os requisitos do ‘sistema de videovigilância’.

II. O n.º 7 deste artigo 18.º, na referida redação, não previa a possibilidade de envio de gravação do som ao organizador da competição.

III. Em diversos passos deste diploma existem referências a gravações de imagem e som, vejam-se os artigos 8.º, n.º 1, al. u), 18.º, n.os 1, 2 e 3, 22.º, n.º 1, al. h), 39.º-A, n.º 1, al. t).

IV. E a referência somente a imagens consta do já citado artigo 18.º, n.os 6 e 7 do mesmo diploma legal.

V. A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, prevê no respetivo artigo 19.º, n.º 4, que nos casos em que é admitida a videovigilância, é proibida a captação de som, exceto no período em que as instalações vigiadas estejam encerradas ou mediante autorização prévia da CNPD.

VI. A Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que aprovou o Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, prevê no artigo 31.º, n.º 9, ser proibida a gravação de som pelos sistemas referidos no presente artigo, salvo se previamente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legalmente aplicáveis.

VII. É, pois, evidente que o legislador distingue entre a captação de registo vídeo e a captação concomitante de registo vídeo e som.

VIII. No caso vertente, afigura-se que a norma em questão, artigo 86.º-A do RDLPFP, sanciona a omissão de envio de cópia dos registos vídeo, não a omissão de envio dos registos de som.

I- A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, prevista nos artigos 109º e seguintes do CPTA, não é a forma processual adequada quando, no requerimento inicial apresentado, não são invocados quaisquer factos que permitam concluir que estamos perante situação que carece da emissão urgente de uma decisão de fundo do processo.