Jurisprudência.

I - Não se verifica a nulidade da al. c) do nº 1, do art. 615º, do CPC, quando o reclamante discorda da decisão, porquanto se manifesta discordância, significa que entendeu o conteúdo dessa mesma decisão, logo, esta não é ambígua.

II- A ambiguidade ou obscuridade da sentença pode, contudo, integrar a nulidade da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, quando torne a decisão ininteligível, o que não é o caso dos autos.

I- A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta do disposto nos artºs.1 e 4, nº.1, al. b), do Decreto-Lei nº 119/2012, de 15/06, e do artº.8, nº.1, da portaria 215/2012, de 17/07.

II- Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM.

III- A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição, carece de legitimidade para suscitar o tema da violação do regime dos auxílios de Estado neste processo, dado não ser um operador económico que possa ver a sua posição concorrencial afectada pela isenção aos produtores pecuários de suportarem os custos da recolha e eliminação dos cadáveres de animais, financiados através da taxa SIRCA

I. A infração que subjaz à aplicação de coima vem punida pelo artigo 114.º, nº 2, do RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para um período igual ao estipulado para a caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 45.º, nº 1, da LGT, é de quatro anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto tributário aludindo.

II. Na situação em apreço, pagamento por conta de IRC, é ao sujeito passivo que incumbe a responsabilidade de determinar o montante das entregas pecuniárias que, por lei, se encontra obrigado a efetuar, por conta do imposto que vier a ser devido a final.

III. A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina que a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.

IV. Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 27.ºA do RGCO que, nestes casos a suspensão não pode ultrapassar seis meses.

A tramitação do incidente de Embargos de Terceiro rege-se pelas disposições contidas no CPPT, não sendo de aplicar o CPC, por existir regulação específica nas leis tributárias.

I - O método da afectação real permite a dedução integral do imposto suportado nas aquisições destinadas a operações tributáveis que conferem o direito à dedução, excluindo totalmente do direito à dedução as aquisições destinadas a operações que não conferem esse direito;

II – A renuncia à isenção formaliza-se por declaração expressa pelo sujeito passivo nos quadros 12 e 13 da declaração de alterações de actividade de que pretende renunciar à isenção, conforme explicitado no formulário modelo da aludida declaração.

III - Não decorre da efectiva dedução de IVA suportado em todas as operações a intensão de renunciar à isenção devendo a renúncia ser expressa no local adequado para o efeito por implicar a apreciação pela AT da verificação dos requisitos legalmente previstos para o efeito;

IV - A aceitação pela AT da declaração do enquadramento no regime normal trimestral de IVA não equivale à aceitação de um pedido de renúncia tácito.

I – Embora juiz não possa condenar a Fazenda Pública no pagamento de juros indemnizatórios se estes não integrarem o pedido formulado na petição inicial, limitado que está pelo pedido, nada obsta a que no pedido executivo seja formulado tal pedido, uma vez que decorre de uma obrigação legal não dependente de pedido formulado pelo contribuinte à ATA nesse sentido, desde que se verifiquem os seus pressupostos;

II - Os juros de mora têm como fonte a responsabilidade pelo incumprimento do prazo de execução espontânea da sentença, pelo que é a acção executiva a sede própria para a formulação do pedido e para a sua apreciação.

I – Não obstante o IUC estar configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel a presunção constante do art. 3º do CIUC é ilidível, nos termos do disposto no art. 73º da LGT.

II– A mera posse dos veículos, aliás aqui não provada sequer, não constitui facto tributário ao abrigo do disposto no art. 3º do CIUC.

I-A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II-O despacho de reversão encontra-se formalmente fundamentado com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido” (cfr. Acórdão do Pleno do STA, de 16/10/2013, proferido no âmbito do processo n.º 0458/13).

I - No que concerne à presunção de veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento.

II - A força probatória dos indícios reunidos será tanto maior quanto mais confluírem no mesmo sentido;

III - O indício do movimento bancário assume frequentemente um papel decisivo para a prova da simulação;

IV - Cumprido o respectivo ónus probatório, compete a quem a imputação de falsidade é feita contradizer essa prova, demonstrando que o acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos que abalem os indícios de falsidade;

V - Se a operação ou o preço são simulados não é admitido o direito à dedução do I.V.A. respectivo a fim de se não obter a dedução de um imposto que não foi suportado pelo sujeito passivo.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I. No contencioso associado à execução fiscal, como é o caso da reclamação de atos do órgão de execução fiscal, o juiz deve fixar o valor da causa de acordo com o montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior.

II. Tendo sido fixado o valor da causa em €1.965,39, sem qualquer erro de julgamento, está vedada a possibilidade de discussão do mérito, por a lide recursiva não dispor de alçada.

I - No caso de absolvição da instância por ilegal cumulação de impugnações, podem ser apresentadas novas petições, no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado, considerando-se estas apresentadas na data de entrada da primeira para efeitos da tempestividade da sua apresentação (cfr. artigos 4.º, e 47.º, nº6 ambos do CPTA, aplicáveis ex vi artigo 2.º, alínea c), do CPPT).

II - De harmonia com o disposto no artigo 20.º do CPPT, os prazos do procedimento tributário e interposição da impugnação judicial contam-se de modo contínuo e nos termos do artigo 279.º do

CC.

III - Considerando a especialidade do regime de contagem do prazo de impugnação judicial referida em II), a norma constante do artigo 58. °, nº 3, do CPTA, é inaplicável, por ausência de lacuna que convoque a aplicação de direito subsidiário.

I - Padecendo o acto de determinação oficiosa de rendimentos e a liquidação de falta ou insuficiência de fundamentação, o procedimento de segundo grau também pode servir para o suprimento deste vício, valendo a decisão deste procedimento como o acto de convalidação da actividade administrativa a montante, devendo, em tais casos, o vício considerar-se sanado;

II – O prazo previsto no art. 114.º n.º 2 do CIRC, então vigente, para substituir a declaração em caso de autoliquidação de IRC de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo inferior ao efectivo é norma especial face ao art. 59.º n.º 3 b)

II) do CPPT, pelo que não é de aplicar este último prazo nas situações ali referidas;

III - Não sendo os valores dos prejuízos fiscais declarados na Modelo 22 de substituição do exercício de 2002, apresentada fora do prazo, valores certos, não poderiam ser invocados na reclamação graciosa apresentada contra a liquidação de IRC do exercício de 2005, pretendendo a sua dedução nesse exercício;

IV – Na circunstância acima relatada, não é possível discutir na reclamação graciosa apresentada contra a liquidação do exercício de 2005, nem na consequente impugnação judicial os vícios da autoliquidação do exercício de 2002.

I- A administração aduaneira, ao proferir as decisões está obrigada a respeitar o dever de fundamentação, para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II- Não está devidamente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira, quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III- A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

IV- Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 69º a 76º do CAU, tem entre si uma relação de subsidiariedade que importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago (com ajustamentos positivos e/ou negativos), como imposto pelos artigos 70º a 74º do CAU.

V- Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade, que tem de ser absoluta, de recurso à modalidade anterior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente, nomeadamente quando se apoie em estatísticas que considere fidedignas.