Jurisprudência.

A prova do decurso mais de um ano entre a primeira falta de pagamento e o recurso à dação em cumprimento, requisito exigido para a concessão da isenção fiscal prevista na alínea b) do n.º 2 do art. 8.º do CIMT, deve permitir que se conclua com segurança no sentido da respetiva verificação, não bastando para tanto que se verifique a manutenção naquele período do capital em dívida, pois tanto não permite concluir que não tenha ocorrido qualquer pagamento a título de juros pela correspondente mora no cumprimento.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Por aplicação do n.º 1 do art. 74.º da LGT, ex vi art. 3.º, alínea a) do CRCSPSS, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração da segurança social, no que à relação jurídica contributiva diz respeito, recai sobre a mesma.

II. Não tendo a Recorrida na instrução do procedimento administrativo conducente ao ato em crise logrado provar qualquer facto que sequer indicie que o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o Recorrente e a respetiva entidade empregadora não se concretizou, não podia o Tribunal a quo ter concluído pela devolução do ónus da prova ao Recorrente quanto a esta questão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Não se mostra devidamente fundamentado o ato administrativo que indefere o pedido de reconhecimento de uma situação de invalidez quando o mesmo se baseia em parecer da Comissão de Verificação do Sistema de Incapacidades que não atende ou rebate a diversa documentação clínica junta pela Autora tendente a demonstrar a realidade contrária plasmada no apontado parecer, ou seja, a sua incapacidade para o serviço.

II- A invocação e/ou a verificação da existência de uma situação de erro grosseiro está dependente do entendimento da motivação que presidiu à emissão do parecer negativo da Comissão de Verificação do Sistema de Incapacidades.

III- Não sendo possível conhecer do iter avaliativo realizado, do motivo ou motivos por que se decidiu assim, naturalmente, não se pode concluir pela existência [ou não] de erro grosseiro que justifique a intervenção judicial.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-Sobre a concessionária de autoestrada onde ocorra acidente rodoviário causado por atravessamento de animais na via recai uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe incumbem, consubstanciando uma presunção de ilicitude e de culpa, atento o disposto no n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, ainda que continue a recair sobre o lesado, nos termos gerais, previstos no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, o ónus da prova dos demais pressupostos da responsabilidade civil (facto, nexo de causalidade e dano). 2-A presunção estabelecida no nº 1 do art.12º, da Lei nº 24/2007, apenas é afastada nas circunstâncias especificadas nos n.º 2 e 3 do mesmo preceito, ou seja, em “casos de força maior, que diretamente afetem as atividades da concessão e não sejam imputáveis ao concessionário, resultantes de: a) Condições climatéricas manifestamente excecionais, designadamente graves inundações, ciclones ou sismos; b) Cataclismo, epidemia, radiações atómicas, fogo ou raio; c) Tumulto, subversão, atos de terrorismo, rebelião ou guerra”. 3- Relativamente às condições de segurança da autoestrada, a concessionária encontra-se numa posição de garante, em relação aos utentes da via, quer por força do contrato de concessão, quer por via legal face ao estatuído na Lei 24/2007, de 18 de julho. Existe uma situação de ingerência, quer contratual, quer extracontratual, que determina uma obrigação acrescida de vigilância de segurança para os utentes da via. 4- Desconhecendo-se a real causa da permanência da raposa na faixa de rodagem do condutor da viatura dos Autores, é a favor do lesado/utente, e não da concessionária, que a respetiva dúvida terá de resolver-se, de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, conjugado com o n.º 1 do artigo 350º do Código Civil. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1 - Não vindo assacada invalidade que seja determinante da nulidade do acto impugnado, em face da sindicância que lhe foi operada [pelo Autor] mediante a interposição da Petição inicial decorrido que estava o prazo de 3 meses, a que se reporta o artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do CPTA, impõe-se o julgamento da intempestividade da prática de acto processual, a que se reporta o artigo 89.º, n.º 4, alínea k) do CPTA, o que é determinante da absolvição do Réu da instância. 2 – Enquanto meio de impugnação de uma decisão judicial, o recurso apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, e por outro lado, da conjugação do artigo 640.º, n.º 1 e do artigo 662.º, n.º 1, ambos do CPC, resulta afastada a possibilidade de o Tribunal de recurso com competência em matéria de facto efectuar um novo julgamento, pois faz recair sobre o recorrente o ónus de, em primeiro lugar, indicar os concretos pontos de facto que pretende ver modificados, e em segundo lugar, indicar os concretos meios probatórios constantes do processo, do registo ou da gravação que imponham decisão diversa sobre esses pontos de facto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A violação do direito fundamental à segurança social consagrado no art. 63.º da CRP só tem como consequência a nulidade do ato administrativo quando afete, de forma socialmente inaceitável, o direito a uma existência condigna [cfr., de entre outros, os arestos tirados nos processos nºs. 00071/12.7BEBRG, 02755/12.0BEPRT, 00958/13.0BEBRG e 2417/18.5BEBRG].

II- Como até é intuitivo, o direito ao “mínimo de existência condigna” pressupõe características intrínsecas ou naturais do homem, como sejam o corpo e bens espirituais, o faz excluir do seu âmbito de aplicação as pessoas coletivas, como é o caso do Autor.

III- Assim, a eventual invalidade do ato aqui objeto de impugnação com fundamento nesta causa de invalidade, é causa de mera anulação do ato.

IV- Os vícios procedimentais usualmente designados de “nulidade insuprível” não são nulidades do tipo mencionado nos artigo 161º do CPA e determinam apenas a anulabilidade do ato, exceção feita às situações de (i) inobservância absoluta de forma legal ou de (ii) falta absoluta de possibilidades de defesa.

V- Não se antolhando a inobservância absoluta de forma legal, nem sequer a falta absoluta de possibilidades de defesa, sendo antes enunciada uma questão probatória de ordem formal - a falta do termo de identificação do denunciante -, deve concluir-se que a eventual verificação desta patologia procedimental é insuscetível de fulminar o ato administrativo impugnado com a forma de invalidade mais gravosa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-Se a própria lei prevê que o alvará de loteamento possa ser alterado, desde que a maioria dos proprietários dos lotes consintam nessa alteração, daqui decorre, necessariamente, que a proibição prevista no artigo 27.º, n.º3 do RJUE no sentido de não ser legalmente admissível essa alteração sem esse consentimento maioritário, não é estabelecida pela lei em defesa do interesse público, mas para proteção dos interesses privados dos proprietários de lotes abrangidos pelo alvará de loteamento cuja alteração é requerida. 2-Sempre que ocorra uma violação do regime do n.º3 do artigo 27.º do RJUE, decorrente da alteração do loteamento ter sido aprovada sem que a maioria dos proprietários dos restantes lotes tenham consentido nessa alteração, a ilegalidade cometida pela autoridade administrativa não é geradora de nulidade, mas sim de mera anulabilidade. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1-A verificação do preenchimento do periculum in mora tem de fazer-se tendo em conta a alegação e a prova de factos, pelo requerente, que permitam ao julgador, com base numa análise conscienciosa, assente num juízo de razoabilidade, antever que as consequências referidas, verificar-se-ão, com um grau de probabilidade suficiente para fundar a procedência da providência cautelar. 2- Não é pela privação de 16 dias de salário, que o mínimo garantido de subsistência será coartado ao associado do requerente, quando o mesmo não conta apenas e unicamente com o rendimento proveniente do seu trabalho para fazer face às suas despesas e do seu agregado familiar, mas ainda com rendimentos prediais que aufere, e com a remuneração da sua mulher. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1.O pedido de reforma quanto a custas tem de ser apresentado no requerimento de interposição do recurso de revista, somente podendo ser apresentado autonomamente quando a parte não pretenda interpor recurso de revista, e neste caso, dentro do prazo legal de 10 dias. 2. O contributo exigido aos utilizadores do sistema de justiça nunca poderá colocar em crise o princípio de que todos os cidadãos ou empresas devem ter acesso ao sistema de justiça e terá de ser proporcional ao serviço de justiça recebido. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1. A decisão a que o artigo 131º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de decretamento provisório de uma providência, é um despacho que pode ser liminar – n.º 1 deste preceito – ou proferido ao longo do processo – n.º2 deste preceito. 2. Trata-se de um despacho proferido em matéria confiada ao prudente arbítrio do juiz – parte final do n.º 4 do artigo 152º do Código de Processo Civil -, o que se depreende do termo “pode” utilizado no n.º 1 do artigo 131º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Tratando-se de um despacho proferido no uso de um poder discricionário, não cabe desta decisão recurso – n.º 1 do artigo 630º do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-A deliberação proferida pela Administração por via da qual decidiu rescindir o contrato de concessão é incontestavelmente uma decisão administrativa, proferida pela entidade administrativa com competência para o efeito, ao abrigo de normas de direito administrativo, destinada a produzir efeitos jurídicos externos. 2-Não é da competência de um tribunal arbitral, dotado de competência jurisdicional, como sucede com qualquer tribunal estadual, proferir atos administrativos, mas atos jurisdicionais. 3-Não tendo a Autora impugnado tempestivamente a deliberação n.º ...89, proferida em 01/04/2015, pelo Conselho de Administração do Réu, mas tendo apenas reagido contra a deliberação que decidiu a tomada de posse administrativa do imóvel/estabelecimento da Concessão, é incontornável que o objeto da ação se reconduz exclusivamente à questão de saber se o ato que determinou a posse administrativa do imóvel/estabelecimento da Concessão, é válido ou não. 4-A decisão de tomada de posse administrativa do imóvel/estabelecimento da Concessão mais não é do que uma consequência ou efeito decorrente do ato de rescisão do Contrato de Concessão, pelo que, a ser assim, nada obstava a Administração de avançar para a posse administrativa do estabelecimento da Concessão, no exercício legítimo da tutela auto - executiva que a Lei lhe confere. 5-Ocorrerá uma situação típica de abuso do direito se o titular de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, no caso concreto, fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 6-A sustentação de teses controvertidas na doutrina e/ou na jurisprudência e a interpretação de regras de direito, ainda que especiosamente feitas, mesmo que integre litigância ousada, não integra litigância de má fé, porque não há um claro limite entre o que é razoável e o que é absolutamente inverosímil ou desrazoável, no que concerne à interpretação da lei e à sua aplicação aos factos. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).