Jurisprudência.

Pelo acórdão n.° 539/2024, de 09.07.2024, do Tribunal Constitucional, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/20019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não incorre em omissão de pronúncia, com o feito do artigo 615º nº 1 alª d) do CPC, a sentença que, sobre a questão da excepção peremptória de caducidade da acção, se pronuncia no sentido de a não apreciar por versar sobre direitos disponíveis e não ter sido arguida na contestação.

II - A Recorrente, para sustentar que o objecto da caducidade seria, in casu, matéria excluída da disponibilidade das partes e, logo, de conhecimento oficioso e invocável em qualquer momento conforme artigo 333º nº 1 do CC, põe a caducidade a versar sobre a própria caducidade e alega a indisponibilidade do regime da nulidade do contrato, o que é falacioso, pois não são o prazo nem a lei imperativa que caducam, caducam o direito de crédito e a acção – e estes têm objecto disponível.

III – Atentos a clareza da exposição e da fundamentação do pedido de juros de mora feitas no corpo do articulado, por um lado, e o facto de esta formulação resultar numa quantia superior, por outro, conclui-se que os termos do pedido de juros feito no segmento final da petição – diferentes daquela outra formulação – se devem a lapso de atenção do signatário da Petição no momento em que redigiu o segmento final do articulado, pelo que se considera que a primeira formulação é a que correspondia à vontade real do mandatário judicial.

IV – No recurso em matéria de facto os ónus decorrentes do artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC têm de ser adequadamente aplicados, pois podem ocorrer situações em que é impossível especificar um meio de prova, demonstrativo do erro no julgamento, diverso dos invocados pelo juiz a quo, apenas sendo possível criticar a valoração, feita por este, dos meios de prova por ele mesmo invocados.

V - A fundamentação da decisão de dar como provados os factos 4, 8 e 10, mostra-se de acordo com a lógica e as regras da experiência comum; e a impugnação de factos alegados e documentos não prejudica o julgamento de facto segundo a livre convicção do juiz, pelo que não se vê razão para alterar a decisão de julgar como provados aqueles factos.

VI – In casu, na impugnação das decisões de “não provado”, a remissão para as razões da crítica às decisões de “provado” não supre a inexistência de uma definição clara e especificada, quanto a cada facto, dos dizeres dos inquiridos, ou das passagens do seu registo áudio, dos quais resultaria, logicamente ou por força dos dados da experiência comum, dever ser julgado, cada um deles, como “provado”, pelo que quedam por satisfazer os ónus decorrentes do artigo 640º do CPC.

VII – Atentos o artigo 5º nºs 1 e 2 e 3º nº 3 do CPC, para que o Tribunal se deva pronunciar sobre a prova ou a não prova de quaisquer factos é necessário que os mesmos tenham sido alegados ou que ao menos sejam instrumentais, complementares ou concretização dos alegados, tendo a sua prova resultado da instrução da causa e, sendo complementares ou concretização, tenham, as partes, tido a possibilidade de, quanto a eles e sua prova, exercerem o contraditório.

VIII – Uma vez que não se provou facto algum de que se possa concluir que o Município foi parte no encontro de declarações de vontade constitutivas do suposto contrato nulo, isto é, se ele é um terceiro relativamente aos putativos outorgantes, não se lhe aplica o regime da nulidade desse contrato, não é ele o sujeito da obrigação de restituir a que se refere o artigo 289º nº 1 do

CC. Esse sujeito só poderia ser a parte de um putativo contrato que tivesse havido. Sem embargo, é o Município que se encontra enriquecido com a prestação de um putativo contrato, pelo que é dele a obrigação de restituir, desta feita com fonte no seu enriquecimento sem causa.

X - Sendo fonte do direito invocado pela Autora contra o Município, não qualquer contrato, mas um mero facto jurídico, qualificado juridicamente como enriquecimento sem causa nos termos e para os efeitos do artigo 473º do CC, em matéria de prescrição não se lhe aplica o artigo 317º b) do CC, mas sim a regra geral do artigo 309º (vinte anos).

XI - Sem pagar um qualquer preço, que supõe alguma margem de lucro, o Município não conseguiria contratar as obras com que se acha beneficiado. A Autora, por sua vez, ao prestar os trabalhos facturados, ficou empobrecida, não só no valor dos custos suportados como também no do putativo preço, que cobraria por prestação idêntica. Não foi posta em causa a adequação dos preços facturados em face do mercado e do poderia resultar de um procedimento pré-contratual. Assim, a medida do enriquecimento do Município reside nos preços facturados.

XII – Posto que as facturas foram emitidas, destinadas e enviadas à Junta de Freguesia – não ao Município enriquecido – a medida do enriquecimento do Município, para efeitos do artigo 479º nº 2 do CC, é a medida do mesmo à data da citação. Nessa data a Freguesia já entregara à Autora, por conta do “preço” dos trabalhos facturados, 20 000 000$00. Portanto, na determinação do valor do enriquecimento do Município à custa da Autora há que deduzir este valor.

XIII – A fonte da obrigação é a proscrição do enriquecimento sem causa invocado em juízo, não um contrato válido subjacente às facturas. Assim sendo, sem prejuízo da sua natureza comercial – pois o crédito, apesar da origem atípica, formou-se na actividade comercial (cf. artigo 102º do CComercial) – e atento o disposto no artigo 805º do CC, a mora apenas se iniciou com a citação do Interveniente Município.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Pelo acórdão n.° 539/2024, de 09.07.2024, do Tribunal Constitucional, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/20019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) - O prazo de impugnação de três meses é, em regra, o prazo a considerar confrontando causa invalidante de mera anulabilidade; o que no geral sucede a respeito da violação da audiência de interessados.

II) - O prazo de propositura foi, no caso, respeitado; atendendo ao regime de suspensão de prazos durante período “Covid-19”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nas situações em que o evento lesivo se reveste simultaneamente da natureza laboral e civil, as indemnizações a atribuir ao lesado, em sede laboral e em sede cível, são independentes e dessa independência decorre que o tribunal em que for formulado o pedido de indemnização exerce a sua jurisdição em plenitude, decidindo e apurando, sem limitações, a extensão dos danos.

II – Estando em causa indemnização fixada por equidade (seja por danos morais seja por danos patrimoniais), a contagem dos juros de mora faz-se a partir da decisão actualizadora e não a partir da citação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A improcedência da ação ocorre quando o tribunal conhece do mérito da causa, mas conclui que o pedido do autor não merece provimento, ou seja, após análise substantiva do caso, o Tribunal decide que o Autor não tem razão quanto ao direito que invoca.

II- A improcedência da ação dá lugar à absolvição do pedido e não da instância.

III- Pretendendo a Autora que o Réu seja condenado a pagar os créditos adquiridos por contratos de cessão de créditos, necessário se torna, para proceder a pretensão da Autora, demonstrar a celebração/existência dos invocados contratos de cessão de créditos e ainda a inclusão nos mesmos dos créditos reclamados nos autos.

IV- Fracassando a Autora na alegação e demonstração de tal realidade, deve concluir-se no sentido de não resultar verificadas as condições de que dependiam o pagamento da Autora, não se antolhando, por isso, a existência de qualquer fio condutor lógico jurídico que justifique a reversão da decisão versada.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Impende sobre o requerente cautelar o ónus de alegação e prova da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, nomeadamente o relativo ao periculum in mora.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A fórmula processual relativa à execução para prestação de factos ou de coisas encontra-se reservada, como o próprio nome indicia, para os processos servidos por um título executivo definidor do conteúdo da prestação ou prestações devidas.

II- No que concerne especificamente às sentenças judiciais enquanto títulos executivos, impõe-se que estas, embora possam incluir componentes constitutivos de anulação e/ou de reconhecimento de direitos, revistam natureza condenatória, prescrevendo, inequivocamente, a realização de prestação ou prestações específicas, determinadas quanto ao seu objeto e extensão.

III- O processo executivo de anulação de atos administrativos destina-se às situações em que, no âmbito do processo declarativo, foi proferida sentença anulatória do ato administrativo impugnado, não tendo sido deduzidos pedidos complementares que, em abstrato, poderiam ter sido cumulados com o pedido principal de anulação.

IV- “Ante” a evidência de que o dispositivo atravessado na sentença exequenda não se esgota na anulação do ato adjudicatório, contemplando ainda a imposição ao Município de Felgueiras das obrigações de reintegrar a proposta da Executada no procedimento concursal e de proceder à adjudicação do contrato de empreitada em causa nos presentes autos, é de aplicar, em sede de execução de sentença, o regime processual atinente à prestação de facto ou de coisa.

V- Não sendo de admitir a liturgia processual operante para a execução da anulação de atos administrativos, fica negada a possibilidade de invocação de circunstâncias não supervenientes obstativas do cumprimento do julgado, nos termos do n.º2 do artigo 175.º do C.P.T.A..

VI- Não podem ser invocadas em sede de execução de julgado novas causas de invalidade da proposta não supervenientes à decisão exequenda, o que arreda a possibilidade de qualificação das mesmas como “causa legítima de inexecução”.

VII- O facto da empreitada “encontrar-se concluída, tendo ocorrido a receção provisória em 29.11.2022, integra plenamente a hipótese justificativa de inexecução consubstanciada na impossibilidade absoluta – aqui entendida esta como absoluta impossibilidade física -, justificando-se, por isso, a procedência da oposição fundada na existência de causa legítima de inexecução.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Perante o bloco de legalidade pré-existente à data da fixação da pensão de invalidez, em 1991, em particular, do valor do suplemento de para-quedista que devia ser considerado [e não o foi] por inteiro, já então o Autor tinha na sua esfera jurídica o direito reclamado, e se não o reclamou a seu favor em tempo devido, há-de apenas assistir-lhe razão a partir da data em que reclama por esse direito, que pese embora lhe tenha sido negado pelo acto administrativo impugnado, porque padecente de violação de lei, deve assim ser anulado, com as legais consequências, que na situação em apreço nos autos, determinam que a Ré ora Recorrente apenas esteja incursa no dever de proceder ao recálculo da pensão de invalidez, a partir do momento em que o Autor, ainda que tardiamente, lhe veio a formular pedido nesse sentido, ou seja, a partir de 24 de maio de 2018.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Pelo disposto na Lei n.º 65/2017, de 09 de agosto, o legislador quis abranger situações como a da Autora, que ainda não detinham pelo menos 5 anos de exercício de funções à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto [ainda que estivesse em funções no dia 30 de junho de 2016], prorrogando o prazo do contrato que estava em vigor à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, sendo que, de todo o modo, não tendo a Autora exercido funções que tenham contendido com o dispêndio de parte do seu tempo de vida no ensino durante esse período, nenhum sentido faz que o legislador queira, ou melhor, que tivesse querido que com referência a um período em que, por manifesta impossibilidade legal não podia exercer funções dada a caducidade do seu contrato, que ocorreu em 30 de setembro de 2016, e cujos efeitos se mantiveram até ao dia 18 de agosto de 2017 [data da entrada em vigor da Lei n.º 65/2017, de 17 de agosto], que mesmo assim fosse remunerada com fundos que a final são do erário público.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação em que, como dispõe o n.º 2 deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado que os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 2 - A aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constitui requisito determinante para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre ela o ónus de fazer a prova sumária desse requisito. 3 - A Requerente ora Recorrente estava ainda legalmente vinculada pelo dever complementar de comunicar essa situação à Segurança Social, no prazo de 5 [cinco] dias úteis a contar da ocorrência inicial, ou seja, logo em 24 de novembro de 2021, designadamente com remessa da fundamentação médica que fosse de tanto determinante, porquanto, abstractamente considerada, a situação em que se envolveu [a Requerente] era susceptível de determinar a cessação do direito às prestações [Cfr. alínea g) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de fevereiro]. 4 - Para além de não ter sido respeitado esse prazo, também não foi observado pela Requerente ora Recorrente o prazo de 5 [cinco] dias úteis a que se reporta o artigo 24.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3 daquele mesmo diploma legal, porquanto, tendo a Requerente iniciado as várias e sucessivas ausências da sua habitação no dia 24 de novembro de 2021, e não tendo apresentado justificação para tanto nem para a sua prática continuada, o termo e o modo de se opor à decisão da cessação do direito ao subsídio seria pela apresentação, nos 5 [cinco] dias úteis posteriores à recepção da comunicação da anulação do acto administrativo de atribuição do subsídio de doença, que como assim resultou provado ocorreu em fevereiro de 2024, o que assim não logrou prosseguir a Requerente ora Recorrente, porquanto, no dia 24 de abril de 2024, o que fez a Requerente foi apresentar recurso hierárquico para o Conselho Diretivo da Segurança Social, visando quer a decisão de anulação do acto de atribuição do subsídio de doença, quer a notificação para restituição dos montantes recebidos no período em causa, assim como a sua impugnação judicial, em 26 de junho de 2024.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)