Jurisprudência.

I - A verificação do cumprimento pelos operadores económicos, das vinculações legais em matéria laboral deve ser feita pela entidade adjudicante, no decurso do procedimento de formação de contratos, sendo excluídas as propostas que revelem a sua violação, nos termos do disposto nos artigos 1.ºA, n.º2, e 70.º, n.º 2, alíneas e) e f) e 72.º, n.º 4, alínea g), todos do CCP;

II - Estamos perante termos ou condições da proposta nos casos em que a mesma se reporta a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, ou seja, não avaliados no âmbito da aplicação do critério de adjudicação, sendo que os mesmos podem respeitar a aspetos que o CE estabelece e densifica ou, pelo contrário, a aspetos da execução do contrato sobre os quais o CE nada estabelece ou define;

III - Estando prevista nas peças do procedimento a instalação e funcionamento de dois pontos de carregamento de veículos elétricos, designadamente na planta de arquitetura anexa ao CE, exige-se que essa instalação esteja contemplada nos documentos que constituem a proposta, designadamente, na memória descritiva dos projetos de arquitetura e de especialidades e no documento relativo aos equipamentos a instalar;

IV - Sendo omissão a proposta a esse respeito, verifica-se a causa de exclusão prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea a), do CCP, por não ter sido contemplado um dos aspetos da execução do contrato não submetido à concorrência, ao qual a entidade adjudicante pretendia que a mesma se vinculasse.

I - Não se tendo provado que o prolongamento da obra se deveu a responsabilidade do réu não pode este ser responsabilizado por eventuais danos que a Autora tenha sofrido decorrentes da maior permanência em obra após o início do prazo para a execução da obra.

II - O retardamento da consignação, que obstou ao início da execução da empreitada, não é imputável ao empreiteiro, pelo que deve ser indemnizado pelos danos sofridos como consequência necessária desse facto (cfr. artigo 154.º, n.º 2, do RJEOP), correspondentes ao valor efetivamente suportado, a títulos de encargos/juros, com a garantia bancária entregue ao Recorrido, pelo período que ultrapassou os 22 dias contados desde a celebração do contrato até à data da 1.ª consignação.

I. No despacho saneador confundiu-se a tempestividade da ação administrativa comum- que de facto pode ser proposta a todo o tempo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 41.º do CPTA, na versão aplicável aos presentes autos- com a questão que havia sido suscitada pelo Recorrente Município na sua contestação, e que se prendia com a não verificação duma condição de procedibilidade da ação, consistente no facto de o adjudicatário- a autora e aqui Recorrida- não ter apresentado requerimento a requerer a fixação e o pagamento da indemnização, acompanhado dos elementos justificativos, no prazo de 8 dias a contar da verificação do facto que lhe deu origem, tal como exigido pela cláusula 5.4 do caderno de encargos que esteve na origem da celebração do contrato avulso n.º 24/2005, acabando ambas as decisões por não apreciarem se, de facto, o pedido indemnizatório formulado pela Recorrida era ou não tempestivo em face da aludida cláusula.

II. Essa omissão sobre uma questão que foi suscitada pelo réu- agora Recorrente- e que, no seu entender, conduzia irremediavelmente à improcedência do pedido formulado, fere a sentença de nulidade, de acordo com o disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC [a que correspondia na anterior versão do CPC o artigo 668.º, n.º 1, alínea d)], tal como sustenta o Recorrente na conclusão 15.ª das suas alegações recursivas, pelo que cabe agora a esta Instância de Apelação anular a sentença recorrida e conhecer do objeto da causa, em substituição, de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 149.º do CPTA, aplicando o direito aos factos que resultaram provados da discussão da causa.

III. A autora, agora Recorrida, peticionou no Tribunal a quo a condenação do réu Município do Funchal a pagar-lhe a quantia de 86.873,80 Euros, acrescida dos juros de mora, quantia que reputa ser a devida a título de indemnização pelo incumprimento contratual em que o réu incorreu, por ter resolvido injustificada e abusivamente o contrato avulso n.º 24/2005, celebrado entre as partes, e que tinha por objeto o fornecimento de mão de obra para a manutenção dos espaços verdes na área urbana do concelho do Funchal.

IV. Por conseguinte, para apurar se assiste à autora o direito a ser indemnizada nos termos pretendidos, é necessário, em primeiro lugar, apreciar se o constante da cláusula 5.4 do caderno de encargos vinculava o adjudicatário no sentido de fazer depender o seu direito à indemnização da apresentação de requerimento nesse sentido, acompanhado dos elementos justificativos, num prazo não superior a oito dias, a contar da verificação do facto que lhe deu origem.

V. De acordo com o disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, à data aplicável ao procedimento em causa, "o caderno de encargos é o documento que contém, ordenado por artigos numerados, as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar".

VI. Pese embora a cláusula 5.4 do caderno de encargos não tenha sido incluída no contrato avulso n.º 24/2005, tal não significa que as partes e, mais concretamente o adjudicatário, não estivesse vinculada a observá-la, na medida em que tal documento constitui a matriz jurídica e técnica daquele contrato.

VII. A inserção da cláusula em causa no caderno de encargos quer significar que no caso de ocorrer um incumprimento contratual imputável à entidade adjudicante, suscetível de a fazer incorrer em responsabilidade civil [contratual] perante o adjudicatário, só haverá lugar à fixação e ao pagamento da indemnização se este formular requerimento nesse sentido, acompanhado dos elementos justificativos [extensão e montante dos prejuízos sofridos], a apresentar num determinado prazo [não superior a oito dias], a contar da verificação do facto que lhe deu origem.

VIII. A inserção sistemática de tal cláusula, no final do articulado do caderno de encargos, denuncia que a indemnização nela prevista cobria toda e qualquer responsabilidade resultante do não cumprimento de qualquer das cláusulas contratuais a que a entidade adjudicante se encontrava vinculada, incluindo a que regularia os termos da denúncia/resolução do próprio contrato.

IX. Ademais, não se descortina que o fim do negócio jurídico- o contrato avulso n.º 24/2005- e que é o "Fornecimento de mão-de-obra para a manutenção dos espaços verdes da área urbana do concelho do Funchal", seja contrário à lei ou à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes, como exige o art.º 281.º do Código Civil.

X. E, seja como for, ainda que o fim do contrato em causa pudesse enquadrar-se na previsão do aludido art.º 281.º, a verdade é que tal contrato só seria nulo se se demonstrasse que o fim do negócio era comum a ambas as partes, isto é, à Recorrida e ao Recorrente. Sendo certo que, a ocorrer, nesses termos, a nulidade do contrato, nunca a agora Recorrida teria direito à indemnização que vem peticionar, visto que, os lucros cessantes não estão contemplados no disposto no n.º 1 do art.º 289.º do Código Civil, normativo este que disciplina a nulidade do negócio jurídico derivada da aplicação do prescrito no art.º 281.º do Código Civil.

XI. Realce-se que, atento o disposto no art.º 282.º do Código Civil, não ocorre, manifestamente, qualquer usura no negócio jurídico consubstanciado no contrato avulso n.º 24/2005, nem sequer se percecionando como poderia a Recorrida fundamentar a alegação- se porventura a tivesse realizado- de que foi explorada na situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem, bem como a existência, para o Recorrente Município, de qualquer benefício excessivo ou injustificado decorrente da celebração do contrato avulso n.º 24/2005.

XII. É que, o contrato avulso n.º 24/2005 foi celebrado na sequência de um procedimento pré-contratual, tendo a Recorrida decidido por si própria apresentar proposta a tal procedimento, sendo certo que, no momento em que tomou tal decisão, todas as condições e clausulado do futuro contrato eram já por si conhecidas. Por isso, tendo a Recorrida decidido, livremente, participar naquele procedimento, e sendo já a regulação do futuro contrato conhecida, não se vislumbra como pode vir a mesma Recorrida, na presente ação, invocar que o negócio jurídico é usurário e imoral.

XIII. E mesmo que o negócio jurídico, ou a cláusula 5.4, fossem usurários, tal acarretaria somente a anulabilidade do negócio ou da cláusula, sendo que o pedido de anulação, neste caso, teria de ser deduzido, de acordo com o art.º 41.º, n.º 2 do CPTA, no prazo de seis meses contados desde a data da celebração do contrato avulso n.º 24/2005. O que, evidentemente, já não pode suceder no domínio da presente ação, visto que o contrato em questão foi celebrado em 06/05/2005 e a presente ação foi proposta em 21/10/2009, ou seja, muito depois dos seis meses previstos no art.º 41.º, n.º 1.

XIV. Acrescente-se que a Recorrida labora numa confusão entre os regimes da prescrição do seu direito indemnizatório, da caducidade do direito de ação e da caducidade do direito de indemnização- esta, como consequência de uma condição de procedibilidade do seu direito, visto que, não está em causa o estabelecimento de um prazo prescricional do seu direito indemnizatório, até porque este é o que se encontra estabelecido no art.º 309.º do Código Civil, isto é, de 20 anos.

XV. O que a cláusula 5.4 visa é estipular para o contraente privado um determinado prazo para que este sinalize expressamente perante o contraente público a sua pretensão indemnizatória no caso da cessação do contrato por vontade do contraente público, ainda que o faça de modo imperfeito, e isto sem prejuízo do prazo prescricional de 20 anos aplicável ao direito indemnizatório da Recorrida. Ou seja, nos termos da citada cláusula, o contraente privado que pretendesse acionar um direito indemnizatório decorrente da cessação do contrato (por incumprimento ou outras causas imputáveis ao contraente público) deveria fazê-lo, primeiramente, perante o contraente público num prazo de 8 dias e, se tal pedido não obtivesse provimento, então poderia acionar judicialmente o contraente público, não estando a ação dependente de prazo (cfr. art.º 41.º, n.º 1 do CPTA), e contando a favor da Recorrida o prazo prescricional de 20 anos para reclamar o seu direito a uma indemnização, incluindo por lucros cessantes.

XVI. Adite-se, ainda em favor da legalidade da cláusula em discussão, a possibilidade de aceitação da estipulação de prazos de caducidade convencionais especiais, conforme até prevê o art.º 330.º do Código Civil, sendo certo que, a estipulação de um prazo de caducidade especial num contrato administrativo não viola, por si só, normas ou princípios de direito administrativo.

XVII. De resto, a estipulação de prazos de caducidade do direito indemnizatório, mormente de prazos de 8 dias, constitui, em matéria de contratos públicos, um procedimento habitual, conforme emerge, por exemplo, do disposto nos art.ºs 195.º, 196.º e 197.º, n.ºs 1, 2, 3, 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, que aprovou o Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, diploma este modelar em termos de contratação pública, e que é contemporâneo ao regime aplicável ao caso posto- o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

XVIII. E mencione-se que, hodiernamente, se mantém a estipulação de prazos de caducidade curtos para o exercício de direitos indemnizatórios em matéria de contratação pública, como deriva, exemplificativamente, do estatuído no art.º 354.º, n.ºs 1, 2 3 do Código dos Contratos Públicos.

XIX. Por último, refira-se que nem as entidades públicas, nem os contratos públicos, devem ser submetidos a uma parificação com o regime que decorre do direito privado, em virtude das razões de interesse público que estão sempre subjacentes à atuação das entidades públicas e que justificam a celebração de contratos públicos. Ademais, esta atuação e atividade jurídicas estão submetidas a princípios de igualdade, de imparcialidade, de transparência e de boa-fé, não só para defesa e proteção dos direitos dos cidadãos, mas também para assegurar, em todos os casos, a prossecução do interesse público do modo mais eficiente e otimizado, impedindo práticas abusivas por parte dos contraentes públicos ou privados.

XX. Daí que, seja mister concluir que a cláusula 5.4 do caderno de encargos atinente ao contrato avulso n.º 24/2005 não padece das ilegalidades que a Recorrida lhe assacou.

XXI. E, sendo assim, não tendo a Recorrida demonstrado que deu cumprimento ao disposto na cláusula 5.4 do caderno de encargos, no prazo nela previsto, não podia o pedido ser julgado procedente, por não estar verificada a condição de procedibilidade necessária para a respetiva apreciação.

I. Após alteração do CPPT de 2019, a incompetência em razão do território do tribunal tributário pode ser suscitada oficiosamente.

II. No entanto, o referido em

I. não significa que o possa ser a todo o tempo.

III. O regime previsto no n.º 2 do art.º 17.º do CPPT consagra é um regime especial, refletindo aqui que alguma doutrina designa de situações de caso julgado tácito.

IV. Tendo havido diversas intervenções judiciais e tomadas de decisão, inclusivamente em sede de recurso, que têm inerente a competência territorial do tribunal tributário e o caso julgado tácito que se formou, não é já o momento oportuno para tal competência ser posta em causa.

I - Os factos invocados na oposição, consubstanciados na celebração do memorando de entendimento mencionado em 10 do probatório, não podem ser tidos como modificativos ou extintivos do direito da exequente, uma vez que aquele memorando não configura um acordo de regularização da dívida exequenda, mas apenas a expressão de uma intenção de o vir a celebrar.

I – Se o Recorrente admite ter exercido a gerência até à data da declaração de insolvência da devedora principal e os prazos de pagamento das dívidas revertidas terminaram antes de tal data, é manifesta a verificação deste pressuposto da reversão.

II – O despacho de reversão está formalmente fundamentado se dele consta, entre o mais, que o revertido exerceu a gerência.

III - Não têm que constar do despacho de reversão os factos demonstrativos do exercício da gerência, os quais podem ser posteriormente invocados pela AT ou alegados pela Fazenda Pública, conquanto se reporte a factualidade já vertida no processo de execução fiscal, antes da decisão de reversão.

IV – Pode também o Tribunal, com recurso a uma presunção judicial, inferir o exercício da gerência se, com base nas regras da experiência, concluir ser altamente provável que tal ocorreu, tendo em conta a prova carreada para os autos e as posições assumidas pelas partes.

V - A AT realizou as diligências necessárias para apuramento da situação patrimonial da sociedade devedora originária, na medida em que apurou a existência da declaração de insolvência, o que basta para sustentar um juízo de fundada insuficiência de bens.

VI – A falta de audiência prévia do revertido não pode degradar-se em formalidade não essencial se, no que respeita ao pressuposto da culpa do revertido, não é possível afirmar, com a necessária segurança, que aquele não poderia aportar qualquer elemento novo, pois, por um lado, os autos evidenciam que o Recorrente apresentou a sociedade à insolvência, mas, por outro, não permitem perceber em que momento se começaram a verificar as dificuldades financeiras da sociedade e o incumprimento dos seus pagamentos, mormente à AT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Recurso com fundamento em questão não colocada na 1.ª instância, não sendo do conhecimento oficioso, tem de ser rejeitado na medida em trata-se de um fundamento completamente novo, nunca aventado em sede impugnação judicial e, por isso, não foi apreciado pelo tribunal a quo.

II. Não está fundamentada a decisão da administração tributária, no âmbito do procedimento de revisão, que na sua literalidade não enuncia ou explica os motivos da rejeição, não enfrentado o teor do parecer do perito independente, face ao que dispõe especificamente o n.º 7, do art. 92.º, da LGT, não fazendo qualquer referência ainda que indelével ao parecer. III.A lei determina que, sempre que ele intervir, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição total ou parcial, do seu parecer, omitindo qualquer referência ao parecer, apenas remetendo, o despacho do Diretor, para o parecer do perito da administração tributária que nada diz sobre o parecer daquele, não permite satisfazer a função endógena, propiciar a reflexão da decisão do seu autor e, a função exógena, externa ou garantística, de facultar ao contribuinte a opção consciente entre conformar-se com a decisão ou afronta-la em juízo.

IV. Não sendo rígidas as exigências de fundamentação, variando de acordo com o tipo de ato e as circunstâncias concretas em que é proferido, certo é que a lei atribui especial relevo ao parecer do perito independente, na medida em que atende à sua posição de independência relativamente aos demais intervenientes no procedimento, pelo que a não aceitação ou concordância tem sempre de ser devidamente fundamentada, ou seja, deverá ser assumida e afrontada nos seus fundamentos.

V. Ao tribunal, no âmbito da jurisdição tributária, cabe o controlo judicial dos atos praticados pela autoridade tributária, no quadro do procedimento tributário, que conduzam a uma liquidação ou qualquer outro ato administrativo em matéria tributária. Neste contexto, releva de sobremaneira a fundamentação do ato sendo perante essa motivação que o tribunal apreciará a sua legalidade. Estamos perante um contencioso de estrita legalidade subjacente ao ato, o que implica que os poderes de cognição do tribunal não podem ir além dos fundamentos que o ato impugnado explicitamente partiu e das questões que nele foram apreciadas e decididas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Prevê o n. º1 do art.º 19.º do CIVA que para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzirão nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efetuaram, nomeadamente, o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos. [cf. Alínea a)]

II. Decorre da alínea a) do n. º1 do artigo 20. ° do Código do IVA, que só poderá deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre ou serviços, adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitos a imposto e dele não isentas;

III. Estando em causa, culturas de viticultura e fruticultura, são atividades agrícolas incluídas no Anexo A, a que se refere o artigo 9º, nº 36, do Código do IVA, operações isentas que se traduzem no facto de o sujeito passivo não ser obrigado a liquidar imposto nas operações ativas ou realizadas a jusante (transmissão de bens ou prestações de serviços), não podendo, em contrapartida, deduzir o IVA suportado nas aquisições (operações a montante).

IV. Para que o IVA seja dedutível, as operações efetuadas a montante devem ter uma relação direta e imediata com as operações a jusante com direito a dedução. Ou seja, o direito à dedução do IVA que incidiu sobre a aquisição de bens ou serviços a montante pressupõe que as despesas efetuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução.” – cf. Acórdão Kretztechnik (2005) – C.465/03 e Ac do TJCE, 2º secção de 08.06.2000, processo C-98/98, in http://new.eur-lex.europa.eu.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A locação de imóveis, por força do disposto no artigo 1022.º do Código Civil, é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, neste caso um imóvel, mediante uma retribuição

II. um contrato de prestação de serviços, de acordo com o artigo 1154.º do Código Civil, é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.

III. Dispõe o art.º 74.º da LGT a Administração Tributária tem o ónus de demonstrar que o juízo que esteve subjacente à sua atuação corretiva é bem fundado, provando os indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade suscetível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte. É pacificamente aceite quer na doutrina, quer na jurisprudência, que compete à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, entendimento que corresponde à regra geral artigo 342.º do Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo 74.º, n.º 1 da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia pressupõe que a decisão do julgador vá além do que lhe foi pedido pelas partes, ou seja, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do decidido (causa judicandi) não se identifique com a causa de pedir ou com o pedido (causa petendi).

II. Nos termos do n.º 4 do artigo 83.º do CPTA a não consideração como facto provado de factos não especificamente impugnados na contestação, não tem, necessariamente, como conclusão a verificação de erro na apreciação da matéria de facto.

III- Como é sabido e por força do art.º 17.º do CIRC o lucro tributável das pessoas coletivas é constituída pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificados no mesmo período e não refletidas naquele resultado determinados com base na contabilidade eventualmente corrigidos nos termos do código do IRC.

IV - Por sua vez, e por força art.º 18.º do CIRC os proveitos e os custos, assim como outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que digam respeito de acordo com o princípio da especialização dos exercícios.

V. No entanto, se porventura parte desses proveitos não foram recebidos dos clientes a quem foram prestados, existiam mecanismos ao dispor do sujeito passivo, que lhe permitem constituir provisões para créditos considerados de cobrança duvidosa ou, se fosse o caso, considerá-los incobráveis, nos termos do art.º 39.º do CIRC.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)