Jurisprudência.

I – O artigo 58º-A do CIRC (atual artigo 64º) estabelece, no seu nº 2, uma presunção de acordo com a qual o valor de transação dos imóveis relevante para efeitos de apuramento do lucro tributário dos sujeitos passivos deste imposto, terá de corresponder, no mínimo, ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação de IMT ou que serviria no caso de não haver lugar à liquidação deste imposto.

II – Por força do disposto no artigo 73º da LGT, bem como do artigo 104º, nº 2 da CRP, as presunções em matéria de incidência tributária são presunções juris tantum.

III - A ilisão da presunção mencionada no nº 2 do artigo 58-Aº do CIRC, é efetuada através do mecanismo consagrado no artigo 129º do CIRC, na redação em vigor à data dos factos (atual artigo 139º).

IV – Não tendo o contribuinte lançado mão do mecanismo instituído no artigo 129º do CIRC, não pode pretender vir discutir a liquidação que foi efetuada com base na presunção consagrada no nº 2 do artigo 58º-A, uma vez que o ato de liquidação se torna inimpugnável, nessa parte por força do disposto no nº 7 do aludido artigo 129º do CIRC.

V – Não será em sede de pedido de segunda avaliação do imóvel para efeitos de IMI que se poderá ilidir a presunção a que nos temos vindo a reportar, desde logo, porque esse não é o meio processual adequado, bem como porque o VPT ainda não se encontrava definitivamente fixado.

I – Não é nula por excesso de pronúncia a decisão proferida que se limitou a apreciar a causa de pedir e a decidir o pedido nos exactos termos em que foram apresentados, ainda que ambos, pedido e causa de pedir, pudessem ter extravasado o âmbito da decisão exequenda (o que não sucedeu no caso concreto);

II – Tendo a Recorrida impugnado tanto as correcções efectuadas por métodos indirectos, como as correcções técnicas que, de resto, os serviços de inspecção trataram conjuntamente e que serviram, igualmente de fundamento para recurso a métodos indirectos, tendo a Recorrida tido oportunidade de as contestar em procedimento de revisão e de colocar em causa na impugnação não só os pressupostos das visadas correcções, como os próprios valores corrigidos, ambas foram apreciadas pela decisão exequenda, que concluiu pela anulação de todas as liquidações de IVA resultantes do procedimento de inspecção;

III - Não tendo a AT extinguido o PEF cujas liquidações de IVA correspondiam às correcções técnicas, a sentença recorrida que condenou a AT “ao integral cumprimento do julgado anulatório do processo n.º 505/17.4BELRA, procedendo, para tal, à extinção integral das execuções fiscais ainda ativas para cobrança das liquidações ali anuladas, nas quais se inclui o processo de execução fiscal nº 14......, no prazo de 30 dias” não merece qualquer censura.

I– A competência dos tribunais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria;

II– O trânsito em julgado de decisão de incompetência material proferida por juízo especializado do tribunal tributário de que resulte a remessa do processo para o outro juízo especializado obsta à remessa desse processo para o primeiro por decisão de incompetência proferido pelo segundo, gerando-se um conflito negativo de competência (a resolver nos termos dos artigos 110º e 111º do CPC);

III– O juiz materialmente incompetente não tem o poder-dever de conhecer a questão relativa ao erro no meio processual nem de proceder à convolação, precisamente porque esses poderes-deveres dependem da competência que lhe falta a ele.

I - Encontramos nos artos 6º a 8º do Código do Trabalho o regime do destacamento, que representam a transposição da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;

II - Conforme resulta do considerando (5) da Diretiva, pretendeu a mesma conciliar, por um lado a promoção da livre prestação transnacional de serviços, com, por outro lado a necessidade de assegurar uma concorrência leal e medidas que garantam o respeito pelos direitos dos trabalhadores;

III - Não obstante a ligação do trabalhador destacado à legislação do Estado membro de envio, durante o destacamento o mesmo tem direito ao salário mínimo obrigatório no Estado membro em que está a exercer a atividade;

IV - Não tendo sido posto em causa pela Recorrida que foi ela quem solicitou os destacamentos dos seus trabalhadores para o estrangeiro para obras suas, os requisitos legais do art. 6.º n.º 1 do CT não são questionados (como, de resto, resulta da asserção da sentença quanto aos factos não provados, de que “nada teria ficado por provar”);

V – Não tendo nenhum dos destacamentos ultrapassado os 24 meses, são aplicáveis as normas imperativas dos artigos 6.º a 8.º do Código do Trabalho, que impõem que “o Trabalhador destacado goza da aplicação, entre outras, das normas relativas a retribuição (designadamente as que estabelecem retribuição salarial mínima) que no Estado de destacamento sejam aplicadas imperativamente a todos os trabalhadores, sejam essas normas resultantes da Lei ou de Convenção Coletiva com eficácia erga omnes”;

VI – De acordo com o Artigo 46.º do CRC, as contribuições para a Segurança Social são, legalmente, as que a entidade empregadora devia pagar, independentemente de as ter efetivamente pago ou não;

VII - Os diplomas que regulam a atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado têm uma racionalidade muito própria, que tem que ver, precisamente, com o facto de se tratar de deslocações feitas em território nacional, e que, mesmo assim, imprimem uma grande maleabilidade na apreciação das situações que podem sair do chamado âmbito normal de atribuição desses subsídios, sendo que um desses casos, é, precisamente, o uso de veículo próprio dos funcionários nas deslocações, que pode ser autorizado caso o atraso no transporte implique grave inconveniente para o serviço ou exista interesse do serviço numa perspectiva económico-funcional mais rentável;

VIII - Ora, se assim é quanto aos servidores do Estado, não se vê como não compaginar estas situações no caso dos particulares, nomeadamente, como realçado na sentença recorrida, quando não é posta em causa a existência de obras tanto em território nacional como em território estrangeiro.

IX - O facto de o diploma em causa restringir aos servidores do Estado o uso do veículo particular às deslocações em território nacional (o diploma apenas abrange as ajudas de custo em território nacional), não é determinante para efeitos da sua não autorização pelas empresas privadas, já que, como se disse, o Estado e as empresas privadas têm racionalidades distintas no seu funcionamento, que podem justificar soluções, também elas, distintas.

X – Não há preterição da formalidade da falta de convite ao suprimento de divergências das declarações de remunerações se a Recorrida foi notificada da instauração do processo de averiguações, bem como, nos termos do art. 40.º n.º 3 e 4 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 dias, sobre o projecto de decisão resultante da referida inspecção realizada ao abrigo do PROAVE n.º 202200010858, tendo essa notificação sido feita nos termos do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03-01, artigos 27.º e 28º, normas que remetem para o referido art. 40.º do CRC.

I - A fundamentação deve consistir, no mínimo, numa sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão, para que o respetivo destinatário consiga perceber o iter cognoscitivo e para que, por outro lado, seja possível o controlo, quer administrativo, quer jurisdicional, do ato em causa.

A taxa municipal ambiental aplicada a entidade operadora do sistema municipal de gestão de resíduos sólidos, de acordo com o princípio da equivalência jurídica e o princípio da equivalência económica, deve fundamentar-se nos impactes cuja prevenção esteve na base da sua emissão.

“I- Os regulamentos complementares ou de execução consubstanciam uma tarefa de pormenorização, de detalhe e de complemento do comando legislativo, são o desenvolvimento, operado por via administrativa, da previsão legislativa, tornando possível a aplicação do comando primário às situações concretas da vida;

II - O despacho do Ministro responsável, que na decorrência da lei, fixa o valor das taxas a cobrar pela actividade de operador de telecomunicações deve ser qualificado como um regulamento de execução;

III - O regulamento de execução editado ao abrigo da lei revogada, continua a vigorar na pendência da nova lei, em tudo o que não colida com esta, até que seja editado novo regulamento de execução”

I – Para que a presunção de boa-fé da contabilidade do contribuinte seja afastada, nomeadamente em matéria de custos ou perdas, mostra-se necessário que a AT reúna indícios suficientes capazes de abalar a credibilidade dos elementos contabilísticos.

II – Para alcançarmos o verdadeiro sentido de uma sentença, a sua interpretação não pode assentar exclusivamente no teor literal da respetiva parte decisória, impondo-se também considerar e analisar todos os antecedentes lógicos, que a suportam e a pressupõem, dada a sua íntima interdependência.

III - O princípio da justiça sobrepõe-se ao princípio da especialização dos exercícios nas situações em que a administração fiscal não teve qualquer prejuízo com o erro praticado pelo contribuinte, quando esse erro não resultar de omissões voluntárias ou intencionais, com vista a operar transferências de resultados entre exercícios.

I - No que concerne à presunção de veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento.

II - A força probatória dos indícios reunidos será tanto maior quanto mais confluírem no mesmo sentido;

III - Cumprido o respectivo ónus probatório, compete a quem a imputação de falsidade é feita contradizer essa prova, demonstrando que o acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos que abalem os indícios de falsidade;

IV – Ainda que haja falhas na documentação formal dos gastos, é de admitir a dedução dos mesmos, se o contribuinte demonstrar, designadamente através de meios complementares de prova, documental ou mesmo testemunhal, os requisitos legais que tinham sido omitidos.

I) São realidades díspares, não confundíveis, donde com cominações igualmente distintas a emissão de um ato de liquidação antes de estar concluído o respetivo procedimento de revisão da matéria coletável que o legitima, da emissão de um ato de liquidação após a sua conclusão, ainda que com ulterior notificação.

II) O primeiro situa-se no plano da validade intrínseca do ato, o segundo, apenas afeta a sua eficácia.

III) A ratio legis subjacente a esta opção e cominação, mormente, no concreto domínio do efeito suspensivo da liquidação do tributo consignado no artigo 91.º, nº2, da LGT, coaduna-se com a segurança e certeza jurídica.

IV) Visa-se apenas regulamentar que enquanto não estiver encerrado o procedimento de revisão da matéria coletável não pode ser emitido o ato de liquidação, porquanto só a partir desse momento estão reunidos todos os pressupostos e premissas constitutivas e legitimadoras do respetivo ato e que torna a dívida certa, líquida e exigível.

V) Se a liquidação em contenda foi emitida após a prolação da decisão de fixação da matéria coletável, a falta de notificação dessa decisão em momento precedente à sua emissão, não tem a virtualidade de a cominar com a ilegalidade.

I - Pretendendo o contribuinte suscitar a ilegalidade de um ato de liquidação, deve a Administração fiscal convolar em pedido de revisão oficiosa o correspondente requerimento, quando verifique que o prazo de reclamação administrativa foi ultrapassado.

II - Ao avaliar a aplicação de uma norma procedimental nova, e ainda que a mesma seja de aplicação imediata, a Administração fiscal não pode deixar de ponderar a aplicação do regime previsto no n.º 1 do art. 297.º do CC sempre que esteja em causa matéria relativa à alteração de prazos.

III - Não obstante no n.º 1 do art. 297.º do CC apenas se fazer menção expressa às situações de encurtamento do prazo pela lei nova, não pode deixar de se entender que ali se subsumem as situações em que a lei nova passa a prever um prazo, onde o mesmo não existia.

I – Atento ao disposto nos art.ºs 84.º e 85.º, n.ºs 1 e 2 do CPPT, deve entender-se que a expressão legal utilizada no n.º 1 do art.º 24.º da LGT – «prazo legal de pagamento» –, se refere ao prazo de pagamento voluntário da dívida tributária, sendo este o fixado nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 30 dias após a notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes.

II – O momento temporal relevante para determinar o regime da responsabilidade tributária subsidiária que é ao caso aplicável é o da data efetiva e em concreto até à qual deveria ter sido feito o pagamento voluntário da liquidação adicional que se encontra a ser coercivamente cobrada na execução fiscal, ainda que o tributo em causa se reporte a exercício anterior.

III – Por ser assim, a data em que se verificou o incumprimento do pagamento da dívida exequenda em prestações, que havia sido autorizado pela entidade competente, irreleva in casu para efeitos de determinação do regime legal da responsabilidade tributária subsidiária.

IV – As normas jurídicas relativas à responsabilidade tributária subsidiária, possuindo cariz substantivo, são imperativas, não podendo, por isso, ser afastadas por acordo celebrado entre partes privadas.

V – Razões metodológicas e de previsibilidade e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança (cf. art.º 2.º da CRP) aconselham que na hermenêutica do n.º 4 do art.º 6.º da Lei n.º 41/2013, de 26/06, que introduziu no ordenamento jurídico o novo CPC, se opte pela solução de num processo sujeito às regras do CPC velho não se aplicar intercaladamente uma regra do novo CPC.

I) Os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação, não servindo para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto a sua apreciação implicar a preterição de um grau de jurisdição.

II) O artigo 46.º, nº1, da LGT, atribui relevância enquanto facto suspensivo ao início de ação inspetiva, mas circunscreve-o ao procedimento de inspeção externa, daí resultando, portanto, que esta causa suspensiva não é aplicável quando a ação tenha natureza interna, sendo que a ratio se coaduna com o facto de nessas situações a AT ter na sua posse todos os elementos necessários ao controlo dos factos declarados ou omitidos pelos sujeitos passivos.

III) O instituto da caducidade está indissociavelmente ligado ao ato de liquidação o qual tem de ter um nexo direto com a ação inspetiva da qual resulta. Só pode haver suspensão do prazo de caducidade se daí advir ato de liquidação.

IV) Não promanando da ação inspetiva externa qualquer ato de liquidação não poderá ser valorada qualquer causa suspensiva decorrente dessa ação, porquanto lhe falta a premissa base, ou seja, o ato jurídico fundamental que torna o tributo certo, líquido e exigível.

I – Compete ao juiz examinar se é necessária a produção da prova testemunhal requerida pelas partes em face da relevância da factualidade alegada e perante as várias soluções de direito plausíveis para as questões a decidir, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é impertinente, inútil ou desnecessária.

II – Não tendo sido alegada na contestação qualquer factualidade relevante para a decisão da causa que careça de comprovação através de prova testemunhal, é evidente a conclusão que o despacho que indeferiu esta diligência instrutória não padece do desacerto que lhe vem imputado pela Recorrente.

III - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT e a alínea b) do n.º1 do art.º 8.º do RGIT exigem para responsabilização tributária subsidiária a gerência de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

IV - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação desse requisito constar, designadamente, do despacho de reversão.

I) A definição de "resíduo urbano" constante no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, [artigo 3.º, alínea dd)] inclui não só os resíduos provenientes de habitações, mas também "outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações".

II) A segunda parte da definição legal referida em I), engloba os resíduos equiparados a urbanos, baseando-se na similaridade das suas características, independentemente da sua origem.

III) Existe, assim, um critério de inclusão consubstanciado a montante na premissa da equiparação, a qual tem na sua génese a origem versus a natureza ou composição ser semelhante à dos resíduos provenientes de habitações.

IV) A Portaria n.º 851/2009, de 7 de agosto, funciona como um Regulamento de Execução, estabelecendo as normas técnicas relativas à caraterização de resíduos urbanos.

V) O evidenciado em IV), ao concretizar as normas técnicas para a caracterização de resíduos urbanos, inclui naturalmente os equiparados a urbanos para efeitos do agravamento da TGR.

VI) O regime legal da TGR como a que foi criada e inerente agravamento, pode remeter para diploma regulamentar a definição de aspetos da sua disciplina, como sucede com a Portaria 851/2009, que densifica as respetivas normas técnicas relativas à caraterização de resíduos urbanos.

VII) O referido em

VI) não viola o princípio da legalidade ou da tipicidade.