Jurisprudência.

I - Relativamente aos prédios novos, melhorados, ampliados, ou que, qualquer forma, tenham sido objeto de alteração que determina variação do respetivo valor patrimonial, o imposto é devido, pela totalidade, no próprio ano em que tais factos tenham ocorrido – cf. artigo 9.º, n.º 1, alínea c) do Código do

IMI.

II - Logo, a determinação da data da conclusão ou da alteração de um prédio urbano tem relevância para determinar o termo do para apresentar a declaração modelo 1, prevista no artigo 13.º, e também para determinar o ano do início da sujeição a IMI.

O prazo para deduzir reclamação de ato do órgão da execução fiscal é de 10 dias, tal como resulta do disposto no art.º 277.º, n.º 1 do CPPT.

1 – Para efeito de determinação do valor patrimonial tributário de um terreno para construção, a fixação da percentagem do valor da área de implantação do edifício a construir pressupõe a utilização de poderes discricionários para avaliar, entre outras características, a proximidade de equipamentos sociais, de serviços de transporte público, ou a qualidade das acessibilidades. 2 – Esta avaliação deve refletir a situação económica-financeira do mercado imobiliário. 3 – O princípio da proporcionalidade é um limite à liberdade de escolha da Administração quando a sua atuação é determinada pela utilização de poderes discricionários. 4 – Viola o princípio da proporcionalidade o ato que fixa o valor patrimonial tributário num montante desadequado face ao valor de mercado do terreno para construção.

I - A apresentação da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo legal para o efeito, mas antes da decisão administrativa e dentro do prazo de revisão do ato tributário, não dispensa a Autoridade Tributária de averiguar a situação concreta, nomeadamente através dos seus poderes de investigação, em obediência ao princípio do inquisitório e da verdade material.

II - Competia assim à AT, no âmbito desse dever de investigação, apurar a veracidade da inexistência de atividade declarada, designadamente através do cruzamento de dados disponíveis, como os provenientes das comunicações de IMT pelos notários e demais entidades a tal obrigadas.

I – Quanto ao facto de não ter sido publicada qualquer portaria relativa ao coeficiente de localização concreto dos imóveis, ao abrigo do disposto no artº.62, nº.3, do C.I.M.I., (…), deve ter-se em conta o que dispõe a al.a), do nº.1, do mesmo preceito legal e as competências atribuídas à CNAPU. Mais se deve referir que o nº.3, do mesmo preceito legal, estabelece, além do mais, que as propostas a que se referem as als.a) a d), do nº.1, são aprovadas por portaria do Ministro das Finanças. Ora, pela citada portaria 982/2004, de 4/8, foi aprovado pelo Ministro de Estado e das Finanças, na sequência de proposta da CNAPU, o zonamento e os coeficientes de localização correspondentes a cada zona de valor homogéneo para os tipos de afectação à habitação, comércio, indústria e serviços, nos termos e para os efeitos do artº.42, do C.I.M.I. Donde, a obrigatoriedade legal de as propostas da CNAPU serem aprovadas por portaria do Ministro das Finanças se mostrar, assim, satisfeita atento o disposto no nº.2, da citada portaria. Além disso, há que ter em atenção, também, que o dispõe o nº.7, da portaria 982/2004, de 4/8, norma que refere que os zonamentos aprovados e os coeficientes de localização são publicados no sítio www.e-finanças.gov.pt podendo ser consultados aí por qualquer interessado, estando ainda disponíveis em qualquer serviço de finanças.

II - Este sistema de regulamentação técnica não contraria, pois, qualquer princípio constitucional, na medida em que o que a lei, de facto, estabelece é a necessidade das propostas da CNAPU, relativas ao zonamento e respectivos coeficientes de localização, serem aprovadas por portaria do Ministro das Finanças (e não a sua publicação em jornal oficial), tendo tal aprovação sido concretizada pelo nº.2, da portaria 982/2004, de 4/8. O facto dos zonamentos concretos e coeficientes de localização, constantes da proposta da CNAPU, não terem sido publicados naquela ou noutra portaria não lhes retira eficácia, sendo certo que se publicitou o local em que podem ser consultados, desta forma se garantindo o seu conhecimento aos interessados e público em geral.

III - O VPT dos terrenos para construção corresponde à soma do valor da área de implantação do edifício a construir adicionada do valor do terreno adjacente à implantação. A lei refere-se ao “valor da área de implantação do edifício a construir”, o qual se situa entre “15% e 45% do valor das edificações autorizadas ou previstas” e remete para a fórmula do art. 38.º do CIMI, sendo relevante para tal determinação a área de construção autorizada. Na fixação da percentagem do valor do terreno de implantação a que alude o art. 45º, n.º 2, do CIMI, devem ter-se em consideração as características referidas no nº 3 do art.º 42º do mesmo diploma legal, designadamente acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário, pelo que na fórmula final de cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse factor de localização do terreno já está contemplado na percentagem prevista no n.º 3 do art. 45º do CIMI.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente.

II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

III - O ónus da prova da gerência de facto recai sobre a Administração Tributária.

A ação de intimação não pode ser utilizada para obter documentos destinados a instruir processo de natureza cível em curso, porquanto a obtenção de informações e documentos que se mostrem necessários a instruir ações cíveis pendentes terá de ser realizada através dos mecanismos previstos no CPC (cfr. artigos 417.º, 418.º e 436.º).

I - As TIBs - transações intracomunitárias de bens- estão isentas de IVA quando, cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos: - seja efetuada por um sujeito passivo como tal previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; o adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado membro; o adquirente tenha utilizado o seu número de identificação para efetuar a aquisição e o adquirente esteja abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens.

II - A junção de documentos com as alegações de recurso, só pode ser admitida se a sua junção se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.

i) Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. ii) Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. iii)Não preceituando a lei laboral a exigência de forma escrita para os contratos sem termo, então ainda que a prova da admissão mediante contrato sem termo tenha de ser inequívoca, não pode circunscrever-se, exclusivamente, à apresentação do aludido contrato, ou de uma adenda com a mesma formalidade, sob pena inclusive de o Direito Tributário se tornar mais exigente que o próprio direito que rege as relações laborais e bem assim subverter a ratio que subjaz à substancialidade da relação e do respectivo vínculo. iv)Assim, utilizando o normativo 17.º do EBF, a expressão “trabalhadores admitidos por contrato sem termo”, e não implementando enquanto requisito formal e para efeitos probatórios a redução a escrito, ter-se-á de concluir que a prova pode ser efectuada por outros meios probatórios que não, apenas e redutoramente, pela outorga de um contrato escrito ou ulterior adenda. v) Trabalhadores com idade inferior a 30 anos admitidos por cessão de posição contratual e que já detinham com o empregador transmitente contratos sem termo, não estão excluídos do benefício fiscal por se verificar o requisito da criação líquida de postos de trabalho no empregador transmissário.

I- O contrato promessa de compra e venda validamente celebrado constitui título jurídico suficiente para que qualquer importância entregue em seu cumprimento, ainda que a título de sinal, possa ser levada à conta de reinvestimento, para efeitos do disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS vigente à data dos factos;

II- Não obstante o referido em I), só a celebração do contrato definitivo por escritura pública consolida na esfera jurídica do sujeito o direito à exclusão da tributação assumindo a exclusão tributária, até lá, um carácter precário e condicionado à verificação superveniente daquela condição; III-Assim, a celebração da escritura pública pode ocorrer para além do prazo de 24 meses contados da data da aquisição e terá o efeito de validar o direito à exclusão tributária, sendo que, no caso de não ocorrer essa condição, cessa o direito à exclusão tributária.

IV- As leis fiscais não exigem que a celebração de um negócio seja considerada como “caso julgado”, para efeitos tributários, admitindo antes que a posterior ocorrência de acidentes jurídico-civilísticos possa ser acompanhada das correspondentes correções do imposto.

Em caso de apensação de recursos de contraordenação na fase judicial, a admissibilidade do recurso da sentença proferida depende do valor das coimas individualmente consideradas.

I - O interesse em agir é um pressuposto processual autónomo que se distingue da legitimidade por ultrapassar o âmbito da titularidade da relação material controvertida, alcançando o campo da necessidade da tutela jurisdicional.

II - É em face da configuração da ação e do circunstancialismo apurado que deve ser aferido se o autor tem um interesse direto, atual e efetivo que se traduza numa vantagem ou num benefício específico e imediato para a sua esfera jurídica, isto é, se tem efetiva necessidade de tutela judiciária, e por conseguinte interesse em agir.

III - Se com a procedência dos pedidos formulados no processo de contencioso pré-contratual a autora, concorrente no procedimento de Concurso Público para celebração do contrato de “Prestação de serviços de higiene e limpeza”, no qual apresentou proposta a todos os lotes, obterá a adjudicação em lote com valor superior àquele que lhe foi adjudicado, a mesma tem para ele interesse direto, pessoal, atual e efetivo.

IV – O efeito útil da ação advirá para a autora se através da exclusão de propostas noutros lotes, com a subsequente reconfiguração das propostas a adjudicar em cada um deles, por efeito das regras de adjudicação do concurso, alcançar, como manifestamente pretende, a adjudicação num lote de expressão financeira superior à do lote onde tem atualmente a adjudicação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Estando em causa a relevância de dois ofícios de órgãos da Ré, pessoa colectiva pública, e do despacho mencionado no segunda deles para a determinação do dies a quo do prazo de caducidade da acção administrativa a que se refere o artigo 255º do RJEOP, a narrativa dos factos tem de ser reduzida à pura factualidade ou, pelo menos, a expressão de menor elaboração jurídica possível, pelo que a expressão “a ré comunicou à Autora” é inadmissivelmente conclusiva, devendo ser substituída pela referência da remessa e recepção dos ofícios e seus autores e teor.

II - A espécie de factos jurídicos em cuja data da notificação o artigo 255º do RJEOP situa o dies a quo do prazo de caducidade da acção que preconiza é a de uma declaração opinativa, não tem a natureza de acto administrativo.

III - Se se trata apenas de declarações, não de actos administrativos, não carecem, para serem validamente emitidas, dos pressupostos de facto e de direito de um acto administrativo.

IV – Quando o artigo 255º do RJEOP fala em “órgão competente para a prática de actos administrativos definitivos” não está a referir-se apenas ao órgão competente para a decisão de abrir o procedimento ou de adjudicar e de contratar e para aprovar as minutas dos contratos, mas também a qualquer órgão que, na orgânica do dono da obra, tenha competência, originária ou delegada, exclusiva ou partilhada, para tomar e externar quaisquer decisões com eficácia externa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do art.º 304.º, n.º 1 do CPC “o valor dos incidentes é o da causa a que respeitam, salvo se o incidente tiver realmente valor diverso do da causa…”, situação em que o valor é determinado de acordo com as demais regras que sejam aplicáveis; norma de que nos temos que socorrer na ausência de dispositivo específico no elenco do CPTA quanto aos termos da fixação do valor deste incidente.

II - O valor das causas deve corresponder e representar a utilidade económica imediata do pedido (cf. art.º 31.º, n.º 1 do CPTA); mas a utilidade económica presente no incidente de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no art.º 103º-A do CPTA é diversa daquela que estará subjacente no respetivo processo pré-contratual (processo principal).

III - No incidente o que se visa é prevenir os prejuízos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação decorrente da instauração da ação no condicionalismo legalmente previsto; o que é evidenciado pelo critério decisor, elegido na lei, da ponderação dos prejuízos e consequências lesivas para os interesses envolvidos (cfr. art.º 103.º-A, n.º 4 do CPTA).

IV – O valor do incidente do levantamento do efeito suspensivo automático deve ser fixado por aplicação da segunda parte do art.º 304.º, n.º 1 do CPC, determinando-se o mesmo de acordo com as demais regras que se mostrem aplicáveis, tal como previstas no CPTA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Na ausência dos pressupostos processuais da ação de condenação à prática do ato administrativo, o que constitui uma exceção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e determina a absolvição da instância, bem andou o Tribunal a quo ao declará-la.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)