Jurisprudência.

I. É pacífico o entendimento segundo o qual a medida concreta da pena deve resultar do grau de necessidade de tutela do bem jurídico (prevenção geral), sem que possa ser ultrapassada a medida da culpa, intervindo a prevenção especial de socialização entre o ponto mais elevado da necessidade de tutela do bem e o ponto mais baixo onde ainda é comunitariamente suportável essa tutela.

II. Tendo-se provado que o arguido se dedicava desde Fevereiro de 2025, diariamente e com carácter profissional, à venda de estupefacientes a consumidores, que tinha na sua posse cerca de 893 gramas de cocaína, 544 gramas de canábis e 907 gramas de MDMA, convertíveis em cerca de 3340, 2730 e 6880 doses individuais diárias, respectivamente, bem como os artefactos e os produtos necessários para transformar cocaína em crack, querendo praticar estes actos, conhecendo as quantidades detidas de tais substâncias e as sua qualidades estupefacientes, bem como, ser proibida tal conduta, tendo o arguido relativa inserção social e familiar, não tendo antecedentes criminais, mas não exercendo com regularidade actividade profissional lícita, sendo muito elevadas as exigências de prevenção geral e não sendo de desprezar as exigências de prevenção especial, uma vez que não revelou ter interiorizado o desvalor das acções praticadas, demonstrando falta de consciência crítica, a pena de 6 anos e 6 meses de prisão, atenta a moldura penal abstracta aplicável, porque situada ligeiramente acima do seu primeiro quarto, é adequada, necessária, proporcional e seguramente suportada pela medida da sua culpa, devendo, por isso, ser mantida.

I - Só é de admitir o recurso de revista do acórdão da Relação que confirme a decisão da 1.ª instância de rejeição do recurso de apelação quando se verifique alguma das previsões excepcionais dos arts. 629.º, n.º 2, e 671.º, n.º 2, do CPC.

II - Quando o recorrente tenha enviado o recurso de apelação no último dia do prazo por mensagem de correio electrónico, alegando impossibilidade de o submeter através da plataforma CITIUS, e conseguido enviá-lo através desta plataforma minutos depois, não obstante já nos primeiros minutos do dia seguinte, não é desrazoável entender que a irregularidade do primeiro envio ficou sanada com o segundo.

I - Existindo uma relação contratual entre o autor, jogador de paintball, e a empresa dedicada à exploração de parques de diversões, sob o domínio da qual se realizou o jogo de paintball, estava esta sujeita a deveres acessórios de protecção.

II - Tais deveres vinculam-na a garantir condições efectivas de segurança na prática do paintball (por exemplo, impedir disparos após o final do jogo e a retirada prematura do equipamento), não se esgotando na mera transmissão de instruções verbais aos jogadores no início do jogo.

III - Não tendo aquela empresa ilidido a presunção de culpa que sobre ela recaía (art. 799.º CC), deve ela ser responsabilizada pelos danos causados ao autor por força do acidente.

Em caso de pluralidade de senhorios, comproprietários do prédio dado de arrendamento, com quotas iguais, a legitimidade substantiva para pedir a resolução do contrato cabe em conjunto aos dois senhorios.

I - Considerando que os declarantes vendedores quiseram ceder os seus imóveis tendo em vista um financiamento prestado pelo comprador e que, inclusivamente, celebraram com este, na mesma data da escritura de compra e venda, um contrato-promessa com a posição das partes no contrato prometido invertida, o tipo contratual adequado ao negócio em causa é a alineação fiduciária em garantia.

II - A alineação fiduciária em garantia não é, em princípio, inválida por violação da proibição do pacto comissório (art. 694.º do CC).

A obrigação de indemnização associada geralmente à “perda de chance” depende da condição de que a probabilidade de ocorrência de um resultado diferente, não fora o comportamento ilícito, não seja uma probabilidade qualquer, devendo ser – aproveitando o termo usado no acórdão do STJ de 09-03-2022 (Proc. n.º 21963/15.6T8PRT.P1.S1) – uma “probabilidade qualificada”.

I - Provando-se que uma das partes (autora) entregou à outra (ré) certa quantia em dinheiro (€ 105 000,00), mas não se provando que tenha sido feita a título de empréstimo, ou seja, com a obrigação de a segunda restituir à primeira outro tanto do mesmo género e qualidade, é de afastar a subsunção da entrega ao contrato de mútuo.

II - Tal entrega de dinheiro não é de qualificar entrega sem causa justificativa, para efeitos do n.º 1 do art. 473.º do CC, apenas porque as causas justificativas da entrega, alegadas pelas partes, foram julgadas não provadas.

A alegação de circunstâncias de facto susceptíveis de contender com a execução da decisão não constitui fundamento para a sua reforma nos termos do art. 616.º, n.º 2, do CPC.

A reclamação para a conferência e o requerimento de reforma do acórdão proferido não são meios vocacionados para o requerente manifestar a sua discordância da decisão (ou da fundamentação da decisão) com o fito de obter uma decisão que lhe seja mais favorável.

I - A liberdade de expressão e o direito à honra e ao bom nome constituem direitos fundamentais que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional.

II - Trata-se de direitos integrados na categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2 do art. 18.º da CRP.

III - A liberdade de imprensa e a consequente faculdade de livre expressão e divulgação da informação, tem como limites: o valor socialmente relevante da notícia, a moderação na forma de a veicular e a verdade, medida esta pela objectividade, pela seriedade das fontes, pela isenção e pela imparcialidade do autor.

IV - Na actualidade, no confronto entre os direitos de personalidade e o direito de liberdade de expressão, no específico segmento da liberdade de imprensa e de informação, entende-se que o sacrifício dos primeiros só deve admitir-se quando ocorra uma causa justificativa, e esta causa justificativa respeite o princípio da proporcionalidade, da necessidade e da adequação do meio.

V - Será da análise da factualidade apurada que terá de ser aferido, caso a caso, se foram ou não ultrapassados os limites do legítimo exercício do direito de informar.

VI - A resolução concreta do conflito entre a liberdade de expressão e a honra das pessoas visadas, no contexto jurídico europeu, onde nos inserimos, decorre sob a influência do paradigma jurisprudencial europeu dos direitos humanos.

I - O crime de tráfico de menor gravidade do art. 25.º contempla, como a própria denominação indica, situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, naturalmente, por referência à ilicitude pressuposta no art. 21.º.

II - Na densificação do conceito de “menor gravidade” podem-se enunciar como assumindo particular relevo na identificação de uma tal situação as seguintes circunstâncias: - a qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercialização, tendo em consideração nomeadamente a distinção entre “drogas duras” e “drogas leves”; - a quantidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para esse fim; - a dimensão dos lucros obtidos; - o grau de adesão a essa atividade como modo e sustento de vida; - a afetação ou não de parte dos lucros conseguidos ao financiamento do consumo pessoal de drogas; - a duração temporal, a intensidade e a persistência no prosseguimento da atividade desenvolvida; - a posição do agente no circuito de distribuição clandestina dos estupefacientes; - o número de consumidores contactados; - a extensão geográfica da atividade do agente; - o modo de execução do tráfico, nomeadamente se praticado isoladamente, se no âmbito de entreajuda familiar, ou antes com organização ou meios mais sofisticados, nomeadamente recorrendo a colaboradores dependentes e pagos pelo agente.

III - O tipo legal de crime de tráfico de menor gravidade procura dar resposta, em nome da proibição de excesso, da equidade e da justiça, àquelas situações que, sem atingirem a gravidade pressuposta no tráfico simples, merecem reprovação, sendo injusto, sem se lançar mão de atenuação especial, não eficazes métodos para se atingir o tráfico no seu escalão médio e de maior dimensão.

IV - Acerca da questão da cognoscibilidade, controlabilidade da determinação da pena, no âmbito do recurso, há que dizer que a intervenção do tribunal nesta sede, de concretização da medida da pena e do controle da proporcionalidade no respeitante à sua fixação concreta, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada.

V - Vem-se entendendo que se pode sindicar a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação dos factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro de prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada.

VI - No modelo de determinação da medida da pena à culpa assiste a função de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral, de integração, a função de fornecer uma “moldura de prevenção”, cujo limite máximo é dado pela medida óptima de tutela dos bens jurídicos, dentro do que é consentido pela culpa e, cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exacto de pena, dento da referida “moldura de prevenção”, que sirva melhor as exigências de socialização ou, em casos particulares, de advertência ou segurança do delinquente.

VII - Na fixação da pena nos crimes de tráfico de estupefacientes deve-se atender a fortes razões de prevenção geral impostas pela frequência desse fenómeno e das suas nefastas consequências para a comunidade.

I - No âmbito do regime do arrendamento urbano, a resolução do contrato fundada em incumprimento do arrendatário depende, não apenas da verificação do facto típico legalmente previsto, mas ainda de um juízo normativo de gravidade que permita concluir pela inexigibilidade da manutenção do vínculo, nos termos do art. 1083.º, n.º 1, do

CC.

II - A enumeração constante dos n.os 2 a 4 do art. 1083.º do CC assume natureza meramente exemplificativa, consubstanciando concretizações da cláusula geral resolutiva, não dispensando, por conseguinte, a ponderação casuística da relevância do incumprimento à luz dos princípios da boa-fé e da proporcionalidade.

III - A mora no pagamento da renda, ainda que reiterada e subsumível às hipóteses previstas nos n.os 3 ou 4 do art. 1083.º do CC, não determina automaticamente a resolução do contrato, impondo-se a apreciação da sua concreta gravidade na economia da relação contratual.

IV - Em situações de incumprimento parcial da obrigação de pagamento da renda, a admissibilidade da resolução está dependente de um juízo qualitativo e quantitativo sobre a relevância do montante em falta, sendo de excluir quando o incumprimento se revele de escassa importância, nos termos do art. 802.º, n.º 2, do

CC.

V - No caso previsto no art. 1083.º, n.º 4, do CC, constitui requisito essencial de validade e eficácia da resolução a prévia comunicação ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção, conforme exigido pelo n.º 6 do mesmo preceito.

VI - Sendo imprescindível do seu conteúdo que o destinatário médio consiga identificar a causa concreta da resolução, antevendo as consequências, e tomar a opção que entenda por adequada.

O recurso de revista excepcional pressupõe que estejam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista.

I - A competência para recorrer a juízo para defesa dos direitos e interesses da comunidade local, está, em primeira linha, reservada a deliberação da assembleia de compartes e depende da aprovação por maioria de dois terços dos membros presentes na assembleia de compartes que delibera o recurso a juízo.

II - Assim, desde que validamente constituída a assembleia de compartes e o conselho directivo é a estes órgãos que compete a deliberação e execução do recurso a juízo para defesa de interesses da comunidade local, estando, nesse caso, vedada tal competência aos compartes, individualmente considerados, do que resulta a sua ilegitimidade activa para tal.

III - Como exceção dilatória, visa o caso julgado (material) prevenir, a possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias com o mesmo objeto (efeito impeditivo e função negativa); como autoridade de caso julgado, garante a vinculação dos órgãos jurisdicionais e o acatamento pelos particulares de uma decisão anterior (efeito vinculativo e função positiva).

IV - Atento a que a assembleia de compartes, representa o conjunto dos compartes e que, cada um deles, exerce um direito próprio e dotados de personalidade judiciária, intentada a primitiva acção contra o baldio, tem de entender-se que este tem de ser entendido como a entidade que gere o baldio, apesar da incorrecção formal na sua designação, o que não afasta a identidade das partes.

V - É o “baldio” genericamente considerado que corporiza os direitos dos compartes, organizados em assembleia de compartes e representados no conselho directivo. A qualidade jurídica das partes assim demandadas em cada uma das acções é a mesma, constituindo, na prática, as representantes dos órgãos que tutelam/dirigem a exploração do baldio, pelo que se verifica identidade de sujeitos e, consequentemente, verifica-se a excepção de caso julgado.

I - Para efeitos de determinação da lex causae em matéria de responsabilidade civil extracontratual, o locus damni - enquanto elemento de conexão prevalente - deve ser identificado, em regra, com o lugar onde o processo causal desencadeado pela atuação do lesante se consuma na efetiva lesão do bem juridicamente protegido.

II - O Regulamento (CE) n.º 864/2007 (Roma

II) consagra, no seu art. 4.º, n.º 1, a primazia do lugar da produção do dano, erigindo o locus damni em fator determinante da lei aplicável, em consonância com uma lógica de proximidade material e de tutela do lesado.

III - Tendo o dano emergido em território espanhol, no momento da verificação do sinistro e como sua consequência direta e imediata, é esse o elemento de conexão juridicamente relevante que impõe a aplicação da lei espanhola, enquanto lei do país onde o dano se produziu, sendo irrelevante, para o efeito, a localização, noutro ordenamento, dos efeitos meramente reflexos.