Jurisprudência.

I - A nulidade que o recorrente imputa à decisão prende-se com a omissão de apreciação da aplicação às condenações em concurso, do constante na Lei n.º 38-A/2023, de 02-08.

II - Tal nulidade terá de ser suprida, através da pronúncia, pelo tribunal a quo, dos efeitos decorrentes da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08 e das consequências advenientes em casos de cúmulo jurídico, quando existem penas por crimes sobre os quais incide perdão e outras não.

III - No suprimento que ora se determina, deverá ainda o tribunal a quo atender a que em relação à condenação relativa ao crime de tráfico de estupefacientes, em que foi condenado nos presentes autos - proc. n.º 211/18.2PALGS -, deverá ficar definida, sem ambiguidades, qual a data da sua prática e, quer no 1.º, quer no 2.º cúmulo jurídico, o arguido foi condenado pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, o que implica a ponderação da aplicação da excepção prevista no art. 7.º, n.º 1, al. e), ix, da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08.

I - É jurisprudência constante que o recurso de revisão não constitui uma terceira instância, nem uma via de correcção de eventuais erros judiciais.

II - Assim, não está aqui em questão a eventual existência de um erro de que padeça a decisão – isso é questão a ser resolvida em sede de recurso ordinário – mas antes de, por virtude do aporte de novos factos ou novos meios de prova, daí resultar um alargamento do âmbito de apreciação probatória, desconhecido do tribunal de julgamento e de recurso, que altere substancial e relevantemente, o enquadramento jurídico da actuação do condenado e que determine que nova ponderação da mesma tenha de ser realizada, por se suscitarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

III - Os documentos e a prova testemunhal arrolada pelo requerente, não se mostram relevantes para a decisão condenatória, que não se fundou única e exclusivamente no depoimento de uma única testemunha ou de um qualquer outro meio probatório, mas sim, ao invés, da conjugação de diversos elementos probatórios.

IV - O recorrente não podia desconhecer, nem ignorar da existência de tais fotografias e certificado de incapacidade, nem desconhecia a existência do relatório da Segurança Social os quais, à data da audiência de discussão e julgamento já existiam.

V - Como vem sendo entendimento deste tribunal, se o condenado conhecia esses elementos probatórios e os não indicou ou juntou ao tribunal do julgamento, embora os considerasse relevantes, sibi imputet, por violação dos princípios da verdade material e da lealdade processual.

VI - Estes meios probatórios não consubstanciam novos meios de prova que, per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não se verificando, nesta parte, os pressupostos para revisão de sentença transitada em julgado.

I - A questão objecto do recurso, tal como é configurada pela recorrente, é a de que existe oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento relativamente à questão de saber se quando o tribunal funda a sua convicção quanto aos factos subjacentes aos elementos objectivo e subjectivo do tipo de crime, através de prova indirecta, deve ou não autonomizar e fixar os factos indiciários que suportam aqueles que preenchem o tipo de crime, enumerando-os e colocando-os entre os fixados na matéria de facto ou se a fundamentação se deve bastar com a mera referência a estes factos indiciários na fundamentação da matéria de facto.

II - Num dos acórdãos, os factos reportam-se à prática de crimes de tráfico de estupefacientes (acórdão recorrido) e no outro (acórdão fundamento), a crimes de branqueamento de capitais e de fraude fiscal.

III - Embora a situação de facto não seja similar em si mesma, esta circunstância não é aqui relevante, uma vez que a oposição não se foca sobre a análise de factos provados específicos reportados a cada uma dessas diversas tipologias criminais, mas antes sobre as exigências quanto à factualidade dada como assente.

IV - No acórdão fundamento (TRL), existe uma proposição normativa expressa, designadamente que os factos indiciários devem ser enumerados na matéria de facto provada, não bastando identificá-los na motivação, mas o mesmo não sucede no caso do acórdão recorrido (TRE), em que não existe tal categórica afirmação em sentido inverso.

V - A metodologia expressa quer no acórdão fundamento, quer no acórdão recorrido não determinou uma decisão jurídica diversa em qualquer um dos casos, já que essa questão não teve qualquer influência no modo como foi alcançada a decisão, em nenhum dos dois processos.

VI - A exigência da necessidade de que ambos os acórdãos tenham resolvido expressamente a mesma questão fundamental de direito e que o tenham feito em sentidos incompatíveis, sendo a oposição reportada às respectivas decisões, não se verifica no caso presente.

I - A legítima defesa exige que se verifique uma agressão actual e ilícita, bem como uma reacção através do uso dos meios necessários para a impedir ou repelir.

II - A agressão é considerada actual quando está iminente, já começou ou ainda persiste, uma vez que a defesa só é legítima enquanto existir possibilidade de impedir ou repelir uma agressão, não quando a mesma já se mostre finda. A lei exige que exista uma continuidade actuativa, entre a agressão ilícita e a reacção à mesma, tendo de se situar numa continuidade, sem quebras, em termos de espaço e de tempo.

III - O meio utilizado para repelir tal agressão, deve ser adequado e proporcional à mesma e, quando existam várias possibilidades, deve ser escolhido o menos gravoso para o agressor.

IV - No que toca ao elemento subjectivo, terá de se apurar que a intenção que preside ao contra-ataque é o de suspender uma agressão ilegítima ou antijurídica, o que acaba por se reconduzir a ter de se poder concluir que essa acção se fundou numa necessidade de defesa, que se remete ao chamado animus defendendi.

V - A opção do arguido, ao actuar, naquele segmento final, como decidiu fazê-lo, não se pode reconduzir a uma situação de legítima defesa, não só porque o modo como actuou não era o único meio necessário para repelir essa agressão, mas ainda porque os bens jurídicos em confronto – direito à vida, por parte da vítima e direito à integridade física, por parte do arguido – não são de molde a que se possa considerar justificada a prevalência do direito à saúde e à integridade corporal, em relação ao direito à vida.

VI - Sendo duas as características ou pressupostos do “meio necessário” – a adequação ou idoneidade e a menor danosidade do meio utilizado – do que se deixa dito resulta a ausência de adequação e proporcionalidade no meio empregue.

VII - O arguido não actuou em legítima defesa, porque a sua conduta não constitui uma reacção necessária, adequada e proporcional a uma agressão actual e ilegítima, nem revelou uma verdadeira intenção defensiva.

VIII - Não se mostrando preenchida a causa justificativa que o recorrente invoca, soçobra igualmente a pretensão formulada pelo recorrente, de que se entenda a sua actuação como integrando o conceito de excesso de legítima defesa, pois pressuposto da oportuna verificação de excesso, necessário se mostra que, previamente, se possa concluir mostrarem-se reunidos os requisitos da legítima defesa.

I - Situando-se as penas parcelares, todas elas, abaixo do limiar dos 8 anos e 1 dia de prisão, verifica-se dupla conforme quanto a todas as questões objecto de recurso subjacentes a essa condenação, não podendo o Supremo delas conhecer, sendo certo que essa irrecorribilidade abrange todas as matérias processuais ou de substância que tenham sido objecto da decisão, nomeadamente, as questões relacionadas com qualificação jurídica e dosimetria das penas parcelares, tendo o presente recurso de ser rejeitado parcialmente.

II - O arguido não demonstrou qualquer reflexão capaz de revelar ter alcançado o desvalor da sua actuação.

III - O arguido não demonstra um percurso laboral ou social minimamente estruturado.

IV - Durante o período em que praticou os crimes aqui em apreciação, fez dessa actividade o seu modo de vida, para obter sustento para os seus vícios de álcool e estupefacientes, não obstante ter as suas necessidades asseguradas pelo apoio familiar que lhe foi prestado.

V - O arguido tem já anteriores condenações, pela prática de 11 crimes de furto, 1 crime de burla informática e 1 crime de evasão.

VI - Os crimes em causa nestes autos foram praticados durante o período em que se encontrava em liberdade condicional, o que bem revela a manifesta incapacidade do arguido de se autorregular para o direito.

VII - O arguido praticou, no hiato temporal de cerca de 6 meses, 8 crimes de crime de furto qualificado, 5 crimes de furto e 2 crimes de abuso de cartão de garantia, tendo a moldura penal decorrente das penas parcelares fixadas como limite mínimo 4 anos e máximo de 25 anos de prisão.

I - O número de vítimas, as suas idades e as circunstâncias de tempo e lugar – que relevam por via da culpa (dentro da concepção normativa do CP) e da prevenção especial (exigências elevadas, por revelarem manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita, especialmente se tivermos em atenção que estamos perante alguém que exercia as funções de professor), nos termos do art. 71.º do mesmo diploma legal, justificam uma pena elevada que, apesar de tudo, nem sequer se mostra próxima do limite máximo legal, situando-se efectivamente 11 anos abaixo do mesmo, já que a moldura do cúmulo se situa no limite mínimo de 2 anos e 9 meses de prisão e no seu máximo, em 25 anos de prisão; ou seja, a pena única imposta situa-se alguns meses acima do limite médio da pena.

II - A análise de todas as circunstâncias do caso, revelam uma personalidade com propensão criminosa, movida por satisfação de instintos básicos de autossatisfação que, manifestamente, o arguido se mostra incapaz de dominar, impondo-se, mesmo em termos da sua ressocialização, que se faça sentir a elevada censura da sua conduta, de modo a que consiga fazer um esforço de autorregulação, que lhe permita vir a ser um cidadão realmente societariamente integrado.

III - A ilicitude da actuação do arguido mostra-se muito elevada, pois em causa estão vítimas jovens, a atravessarem uma fase da vida já por si muito difícil (a puberdade), que o arguido não se coibiu de iniciar sexualmente, circunstância que determinou que aqueles menores tivessem de ser confrontados com uma área das relações humanas de foro extremamente íntimo, de uma forma desadequada e prematura, deixando-lhes marcas que os acompanharão no futuro, designadamente sequelas de natureza psicológica (com alterações comportamentais, necessidade de acompanhamento psicológico e abaixamento do rendimento escolar).

IV - A diferença etária é, neste caso, relevante e demonstrativa do desprezo que o arguido demonstra pela fase de crescimento que os menores atravessavam, mas torna-se ainda mais censurável pelo facto de as vítimas serem todas seus alunos e se encontrarem aos seus cuidados pedagógicos, tendo-lhe sido confiados pelos próprios pais das vítimas, erradamente convencidos da sua idoneidade, que as vestes de professor lhe conferiam.

V - A actividade profissional que exercia demandava, da sua parte, um dever acrescido de protecção no desenvolvimento saudável, estruturado, harmonioso e livre dos menores, como afirma o tribunal a quo, sendo a sua actuação o inverso do cumprimento de tal exigência.

VI - Este direito societário à segurança e confiança, que é naturalmente esperado por um progenitor, em relação ao professor do seu filho (gravemente afectado, dada a grande danosidade dos factos praticados pelo arguido, sujeitando menores à prática de actos altamente lesivos dos seus direitos no domínio da sua sexualidade), mostra-se fortemente abalado, até pelo número de vítimas e dispersão territorial.

VII - No que concerne à avaliação da personalidade do arguido, não pode deixar de considerar-se que todos os factos tiveram como motivação comum a satisfação do seu desejo sexual, sem qualquer contenção ética ou moral e que, face à homogeneidade da conduta e à sua repetição, estamos perante uma tendência clara para a prática de crimes contra a autodeterminação sexual de menores, que remetem para um quadro degradante, profundamente contrário às mais elementares regras e princípios na nossa sociedade. Temos assim de concluir que a personalidade do arguido teve um papel determinante na sua motivação para os crimes.

VIII - O termo predador sexual tem uma acepção comum e descreve uma pessoa que persegue, manipula ou abusa de outras para obter contacto sexual à força ou de maneira abusiva, não isoladamente, por contexto específico ou por impulso, mas antes agindo de forma sistemática, calculada e repetitiva.

IX - Nas personalidades que se integram neste conceito, existe uma intenção deliberada e recorrente de apanhar e explorar vítimas, através de um comportamento predatório contínuo.

I. A aplicação do regime penal especial para jovens, previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, não decorre automaticamente da idade do agente, exigindo o artigo 4.º a existência de sérias razões para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a sua reinserção social, mediante uma avaliação global dos factos, da personalidade e da evolução do seu percurso pessoal e criminal.

II. No caso, a idade de 18 e 19 anos à data dos factos, o percurso familiar e social conturbado e as condições económicas precárias não permitem, perante a prática reiterada e persistente de crimes e as condenações posteriores, formular o juízo favorável exigido para a aplicação daquele regime, sem prejuízo de a juventude constituir circunstância relevante na determinação das penas segundo os critérios gerais dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal.

III. Na determinação da medida concreta da pena, a modalidade de dolo direto não implica, por si só, uma maior intensidade do dolo, nem a exigibilidade de comportamento diverso constitui fundamento autónomo de uma culpa elevada, devendo a medida da culpa e as exigências de prevenção ser avaliadas em função das circunstâncias concretas da prática dos factos, com observância da proibição da dupla valoração estabelecida no artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal.

IV. Na burla qualificada pela circunstância de o agente fazer da burla «modo de vida», prevista no artigo 218.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, a reiteração e regularidade das condutas integram a circunstância qualificativa, não podendo ser novamente valoradas, enquanto tais, para agravar a pena, sem prejuízo da consideração da concreta gravidade da atividade criminosa, designadamente a sua duração, o número de ofendidos, os valores envolvidos e os meios utilizados.

V. Tendo o arguido desenvolvido, durante cerca de um ano, uma atividade de burla mediante utilização reiterada de falsas identidades e documentos falsificados, atingindo diversos ofendidos e obtendo um benefício patrimonial global de 13.683,81 euros, não se mostram excessivas ou desproporcionadas as penas de 5 anos de prisão pelo crime de burla qualificada e de 9 meses de prisão por cada um dos 14 crimes de falsificação de documento.

VI. Na determinação da pena única, nos termos do artigo 77.º do Código Penal, importa considerar conjuntamente os factos e a personalidade do agente, atendendo à conexão entre os crimes e ao desvalor global do comportamento, sem valorar novamente, com idêntica função agravante, circunstâncias já consideradas na qualificação jurídica e na determinação das penas parcelares.

VII. A estreita conexão funcional entre os crimes de falsificação de documento e o crime de burla qualificada, a concentração temporal dos factos e a juventude do arguido não permitem, por si só, afirmar uma tendência criminosa radicada na personalidade, mas, ponderados o desvalor global dos factos e as necessidades de prevenção especial reveladas pelo comportamento criminal posterior, a pena única de 7 anos de prisão, numa moldura de 5 anos a 15 anos e 6 meses, não se mostra excessiva ou desproporcionada.

VIII. Mantendo-se a pena única de 7 anos de prisão, não se verifica o pressuposto formal da suspensão da execução da pena previsto no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, ficando prejudicada a apreciação dos restantes pressupostos desta pena de substituição, pelo que improcede o recurso.

I. A determinação da medida concreta da pena, nos termos dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, mediante a ponderação das circunstâncias relevantes para a gravidade concreta do ilícito e para a personalidade manifestada no facto, em observância dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, cabendo ao tribunal de recurso verificar o respeito por estes critérios e corrigir a pena quando deles se afaste.

II. Na determinação da pena pelo crime de coação sexual agravada, previsto nos artigos 163.º, n.º 1, e 177.º, n.º 7, do Código Penal, a ausência de penetração vaginal ou anal, embora relevante para a avaliação da gravidade do ilícito, não permite, por si só, considerar reduzida a gravidade da conduta, devendo atender-se à natureza, diversidade, progressão e intensidade dos atos sexuais praticados, ao modo como foram impostos à vítima e à persistência do agente perante a sua oposição.

III. Não estando em causa uma condenação por violação tentada, a determinação da pena pelo crime de coação sexual não pode constituir uma forma indireta de punição por aquele crime, o que não impede a valoração dos comportamentos concretamente praticados, incluindo os dirigidos à realização de atos de penetração não consumados, enquanto circunstâncias do modo de execução e da intensidade da ofensa à liberdade sexual, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal.

IV. No caso, os dois crimes apresentam gravidade concreta significativamente diferente. Esta diferença de gravidade, conjugada com o aproveitamento da relação familiar de confiança e a violação dos especiais deveres de proteção, justifica a diferenciação das penas parcelares de 1 ano e 10 meses e de 4 anos e 6 meses de prisão, sem violação da proibição da dupla valoração da idade da vítima, já considerada na agravação prevista no artigo 177.º, n.º 7, do Código Penal.

V. Na determinação da pena única, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, há que considerar, em conjunto, os factos e a personalidade do agente neles manifestada, avaliando autonomamente a gravidade do ilícito global, a conexão entre os crimes e a natureza ocasional ou tendencial da sua repetição, não podendo a proximidade temporal e material entre os factos, por si só, fundamentar a atribuição à pluralidade criminosa de um efeito agravante correspondente a uma tendência criminosa radicada na personalidade.

VI. Ponderadas a gravidade global dos factos, a renovação da resolução criminosa e a persistência na ofensa à liberdade sexual da mesma vítima, bem como, em sentido favorável ao arguido, a ausência de antecedentes criminais, a inserção laboral, o comportamento prisional conforme e a confissão substancial dos factos, não se mostram desproporcionadas as penas parcelares aplicadas nem a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, cuja medida afasta a possibilidade de suspensão da execução, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, improcedendo o recurso.

I - A providência de habeas corpus, com assento no art. 31.º da Constituição e densificada nos arts. 220.º a 224.º do CPP, é meio autónomo e específico de tutela da liberdade pessoal, distinto do recurso e das demais formas de impugnação, cujo objeto não é uma decisão judicial, mas o próprio estado de ilegalidade da privação da liberdade, necessariamente em curso, nas situações extremas de abuso de poder ou de erro grosseiro, patente e grave, na aplicação do direito, taxativamente previstas pelo legislador.

II - Constitui mobilização desviada da providência o seu uso como meio expedito de impugnação do mérito da decisão da Relação sobre questão de nulidade do procedimento de entrega e como alavanca para novo pedido de sustação da entrega, à margem do regime dos arts. 222.º e 223.º do CPP.

III - O fundamento da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP respeita à ultrapassagem de prazos, de fonte legal ou judicial, que relevem da duração da privação da liberdade, e não dos prazos de execução da entrega; não cabe, por isso, em sede de habeas corpus sindicar o procedimento de entrega em si mesmo, nem a interpretação e aplicação casuística dos seus termos e duração, senão na medida em que releve diretamente para a contagem do prazo de detenção para extradição/entrega.

IV - Por força dos arts. 78.º-A e 78.º-B da Lei n.º 144/99, de 31-08, o regime do MDE aplica-se à execução de mandado emitido pelo Reino Unido com as «devidas adaptações», não substituindo a normação convencional em matéria de duração máxima da detenção para entrega prevalece, pois, o art. 621.º do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido, e não o art. 29.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, independentemente da coincidência dos prazos.

V - Decorre dos n.os 2 e 5 do art. 621.º do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido que a detenção para execução da entrega não pode ultrapassar 10 dias, afastada a previsão do n.º 4, reservada à suspensão temporária por motivos humanitários graves.

VI - O artigo 621.º do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido não contém cláusula de caducidade ou de invalidação superveniente da decisão de entrega pela simples ultrapassagem do prazo de 10 dias do seu n.º 2, mormente quando o extraditando se encontrava em liberdade à data do trânsito em julgado da decisão final: a parte final do n.º 5 impõe antes que, afigurando-se a libertação, as autoridades judiciárias de execução e de emissão acordem as modalidades da entrega, o que evidencia a distinção, de racionalidade jusfundamental diversa, entre o regime dos prazos da entrega e o regime do prazo máximo de detenção para entrega.

VII - Tendo a privação da liberdade tido início três dias antes da apresentação da petição, e acautelando os mandados emitidos a libertação impreterível do requerido no termo do prazo de 10 dias, não se mostra excedido qualquer prazo legal ou judicial, impondo-se o indeferimento da providência por falta de fundamento bastante.

VIII - A manifesta improcedência da providência determina a aplicação da taxa sancionatória prevista no n.º 6 do art. 223.º do CPP.

I - Tem sido posição unânime do STJ que, no regime em vigor, os vícios decisórios e as nulidades referenciados no art. 410.º, n.os 2 e 3, do CPP, só constituem alicerce recursivo para o STJ nos casos previstos na al. a) – recurso de decisão da relação proferida em 1.ª instância – e al. c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do n.º 1 do art. 432.º do mesmo complexo normativo, não sendo pois, nos termos da al. b) do mesmo n.º 1 admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do dito art. 410.º, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios decisórios, quando a correta decisão de direito a proferir possa vir a ser afetada pela sua subsistência.

II - Podendo o recurso ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, por norma, não pode o mesmo ter outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual, que sempre deve nortear a ação dos sujeitos processuais, mesmo que no exercício, por banda do arguido, do mais amplo direito de defesa.

III - Em recurso, o que se decide são questões específicas, delimitadas e concretas que tenham já sido objeto de decisão anterior pelo tribunal a quo e que o interessado pretende ver reapreciadas/reavaliadas pois, o objeto do recurso ordinário é apenas e só a sindicância da decisão impugnada, constituindo um remédio processual que permite a reapreciação, por um tribunal superior de questões que a decisão recorrida apreciou ou deveria ter conhecido e decidido.

I - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção em sede recursiva, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei, sendo que observados os critérios globais insertos no art. 71.º do CP, a margem do julgador dificilmente pode ser sindicável

II - A pena única deve formar-se mediante uma valoração completa da personalidade do agente e das diversas penas parcelares, sendo por isso necessário que se obtenha uma visão integrada dos factos, a relação dos diversos factos entre si, em especial o seu contexto, a maior ou menor autonomia, a frequência da comissão dos delitos, a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão, bem como o peso conjunto das circunstâncias de facto sujeitas a julgamento, enfrentando-se o novo “grande facto” surgido.

I. A distinção entre os crimes de homicídio (artigo 131.º do Código Penal) e de ofensa à integridade física simples (artigo 143.º, n.º 1) situa-se nos respetivos resultados típicos e no conteúdo do dolo, que, no primeiro caso, abrange a morte de outra pessoa e, no segundo, a ofensa ao corpo ou à saúde.

II. A tentativa de homicídio pressupõe a decisão de cometer o crime e a prática de atos de execução idóneos a produzir a morte, nos termos do artigo 22.º do Código Penal, sem que esta se verifique, não sendo determinante, para a qualificação jurídica dos factos, a gravidade das lesões efetivamente produzidas.

III. A intenção de matar constitui matéria de facto, normalmente demonstrada mediante a apreciação dos elementos objetivos e das circunstâncias da conduta, segundo as regras da experiência e os critérios de valoração da prova estabelecidos no artigo 127.º do CPP. Estando expressamente provada essa intenção, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso limitado ao reexame de matéria de direito, substituir tal factualidade por outra, segundo a qual o arguido apenas teria atuado com intenção de ofender a integridade física.

IV. No caso, tendo o arguido, munido de uma faca com lâmina de 19 cm, desferido diversos golpes na cabeça e no tórax do ofendido, prosseguindo a agressão até ser impedido pela resistência deste e pela intervenção de terceiros, e estando provada a intenção de matar, mostram-se preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de homicídio na forma tentada.

V. A circunstância de uma das feridas ser pouco profunda, de o ofendido ter tido alta hospitalar no dia seguinte e de o arguido ter permanecido no local até à chegada das autoridades policiais não afasta a intenção de matar, expressamente dada como provada, nem a idoneidade dos atos praticados para produzir a morte.

VI. Não sendo questionada a circunstância qualificativa do meio insidioso, prevista no artigo 132.º, n.º 2, alínea i), do Código Penal, e improcedendo a pretendida alteração da qualificação jurídica para o crime de ofensa à integridade física simples, fica prejudicada a apreciação do pedido de redução da pena, exclusivamente fundado naquela alteração, improcedendo o recurso.

I – A admissão da revista nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, exige a alegação dos respetivos pressupostos. O juízo de admissibilidade situa-se entre a simples invocação do fundamento legal, que não é suficiente, e a apreciação da procedência, que não lhe cabe. Não se basta com a primeira nem se confunde com a segunda.

II – A contrariedade invocada deve respeitar ao segmento uniformizador ou a premissa lógica necessária à uniformização.

III – Os factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais explicitam o seu conteúdo: os primeiros, alargando o núcleo essencial em extensão; os segundos, concretizando-o em compreensão.

IV – O contraditório quanto à aquisição oficiosa de factos complementares ou concretizadores não se esgota na possibilidade de as partes se pronunciarem sobre a prova produzida; exige também que possam exercer todas as faculdades necessárias à participação efetiva na aquisição dos factos e na decisão quanto a eles, nos termos que caracterizam o processo equitativo e justo.

V – O pleno contraditório exige que as partes possam pronunciar-se sobre a possibilidade de inclusão dos factos, sobre o valor probatório dos meios de prova e sobre a necessidade de produção de prova adicional.

VI – O cumprimento do contraditório exige, em regra, que sejam indicados os factos a aditar, salvo quando, mesmo sem essa indicação, estejam asseguradas às partes as possibilidades de pronúncia e de requerimento com a amplitude referida.

I - A relevância - ou mesmo o carácter determinante - de um argumento não o converte necessariamente numa questão autónoma para efeitos da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC.

II - Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC.

III - Na apreciação da competência internacional, há que identificar os elementos de conexão com o Estado do foro a partir da configuração factual apresentada pelo demandante.

IV - O foro especial do lugar do facto danoso concorre com a regra geral do art. 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.

V - A circunstância de as rés constituírem pessoas coletivas distintas, domiciliadas em diferentes Estados-Membros, não obsta à aplicação art. 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. O que importa é determinar se os pedidos deduzidos contra elas se inserem numa mesma situação de facto e de direito, em termos tais que o seu julgamento separado comporte um risco efetivo de decisões inconciliáveis. A identidade dos fundamentos jurídicos dos pedidos contra os diversos demandados não constitui condição da sua aplicação. Exige-se antes que a eventual divergência decisória se inscreva numa mesma situação factual e jurídica, cabendo ao tribunal nacional apreciar, à luz de todos os elementos do processo, a intensidade da conexão entre os pedidos. Nesse contexto, pode revelar-se pertinente saber se os demandados agiram de forma independente ou, diversamente, no quadro de uma atuação comum. A diferenciação funcional ou territorial da intervenção de cada demandada não exclui, só por si, a unidade da situação factual e jurídica suscetível de justificar a concentração da competência. A previsibilidade de um co-demandado poder ser chamado ao foro do “demandado-âncora” não constitui um requisito autónomo do art. 8.º, n.º 1, embora deva ser tida em conta enquanto manifestação do princípio geral da segurança jurídica, de um lado e, de outro, na aferição da competência não cabe antecipar o mérito da ação proposta contra o “demandado-âncora”.

VI - Diversamente do que sucede com as rés domiciliadas em Estados-Membros da UE, a determinação da competência internacional relativamente à ré sediada num Estado terceiro, não se verificando nenhuma das situações salvaguardadas pelo art. 6.º, n.º 1, a competência é determinada pela lei do Estado-Membro do foro: pelas normas portuguesas de competência internacional. A regra do art. 82.º do CPC, conjugada com o art. 62.º, al. a), do mesmo corpo de normas, pode constituir diretamente um fator atributivo de competência internacional: a competência territorial interna determinada pela pluralidade de demandados projeta-se, por efeito do princípio da coincidência, no plano da competência internacional. Considerada a ação nessa configuração plurissubjetiva e existindo entre os demandados uma sociedade domiciliada em Portugal, a aplicação das regras internas de competência territorial relativas à pluralidade passiva permite atribuir a um tribunal português jurisdição para o julgamento da presente ação. Importa, todavia, considerar a ressalva constante do art. 82.º, n.º 2, in fine, do CPC, aplicável às situações de cumulação de pedidos quando a competência territorial para algum deles resulte de um elemento de conexão cujo desrespeito seja de conhecimento oficioso. Aquela ressalva do art. 71.º, n.º 2, do CPC, que elege como territorialmente competente o tribunal do lugar onde o facto ocorreu, não obsta à concentração de uma ação num único tribunal português quando o próprio facto ilícito, tal como configurado pela autora, é plurilocalizado e apresenta conexão com diferentes circunscrições territoriais, entre as quais aquela em que se situa a sede de uma das rés.

VII - Sendo o tribunal português territorialmente competente à luz das regras internas aplicáveis à pluralidade passiva (art. 82.º do CPC) e à localização do facto ilícito (art. 71.º, n.º 2, do CPC), verifica-se a existência do fator atributivo de competência internacional previsto no art. 62.º, al. a), do CPC.

I - A regra da indivisibilidade da confissão complexa, pertinente ao direito probatório material, consagra essencialmente que a declaração confessória que contenha factos desfavoráveis ao depoente, mas simultaneamente factos que lhe são favoráveis, por traduzirem a modificação ou extinção da confissão complexa, impede a contraparte de se aproveitar, enquanto prova plena, dos efeitos confissão se a cindir das restantes declarações produzidas, sendo dessa forma obrigada a aceitar o depoimento na sua totalidade, salvo prova da inexactidão da parte favorável ao confitente.

II - Verificando-se que a assentada do depoimento de parte prestado constitui no essencial a aceitação de factos desfavoráveis (não integrando nesta parte factos favoráveis à depoente), a 2.ª instância ofendeu a regra de direito probatório material em apreço, alterando indevidamente a decisão de facto fixada em 1.ª instância.

III - Compete neste caso ao STJ, com esse fundamento e ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo art. 674.º, n.º 3, do CPC, repor a decisão de facto proferida em 1.ª instância, que se encontra aliás em plena conformidade com a confissão que foi prestada.

IV - O STJ não pode actuar como tribunal de substituição relativamente a matérias jurídicas omitidas, em termos materiais, no acórdão recorrido, mormente pelo facto de o seu conhecimento ter sido considerado logicamente prejudicado, em estreita obediência ao disposto nos arts. 665.º, n.º 1, e 679.º do CPC.