Jurisprudência.

I - O plano de trabalhos apresentado pela adjudicatária contém as listas de meios humanos, e de meios materiais e equipamento técnico a empregar pelo empreiteiro na execução da obra, pelo que cumpre os requisitos mínimos estabelecidos na lei.

II - Saber se o nível de detalhe do plano de trabalhos apresentado com a proposta é ou não o nível adequado para assegurar a boa execução da obra, e ao cumprimento dos seus prazos contratuais, é matéria que envolve a formulação de juízos valorativos de natureza administrativa, sobre a qual, em rigor, não cabe aos tribunais pronunciarem-se.

Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu bem, não sendo necessária uma melhor aplicação do direito, além de que a questão nuclear dos autos não reclama, pela sua simplicidade técnica, a atenção deste Supremo Tribunal.

É de admitir revista para uma melhor dilucidação da questão de saber se de saber se no domínio do DL nº 405/93, de 10/12 (que regulou o regime jurídico das empreitadas de obras públicas) quando existe mora na liberação das garantias bancárias, em que não está envolvido qualquer depósito em dinheiro, nem retenção de quaisquer quantias, deverá o empreiteiro ser ressarcido com juro das respectivas importâncias, que tem inegável relevância jurídica e capacidade expansiva.

É de admitir revista para uma melhor dilucidação do instituto do enriquecimento sem causa, como se apresenta nos autos, que tem inegável relevância jurídica e capacidade expansiva.

I - Nos termos do Estatuto da Aposentação, os ex-militares julgados incapazes por junta médica têm direito à reforma extraordinária (art. 118.º, al. b)), sendo-lhes atribuída pensão de invalidez pelas mesmas causas (art. 127.º, n.º 1). A competência para determinar o grau de incapacidade cabe a uma junta médica mista (art. 119.º).

II - A Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto - que aprovou o Estatuto do Antigo Combatente -, alterou o DL n.º 503/99, determinando expressamente que este não se aplica a militares que tenham contraído doenças no cumprimento do serviço militar antes de 01/05/2000. A jurisprudência administrativa já reconhecia, antes da entrada em vigor da Lei n.º 46/2020, o direito dos ex-militares a pensão de invalidez ao abrigo do Estatuto da Aposentação, quando contraíssem doença profissional em missão antes de 01/05/2000. No entanto, a Caixa Geral de Aposentações aplicava sistematicamente o regime do DL n.º 503/99, levando à consolidação de decisões menos favoráveis para os interessados.

III - O artigo 9.º da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, impôs à Caixa Geral de Aposentações a obrigação de rever, no prazo de 180 dias a contar de 01/09/2020, os processos abrangidos pelo n.º 3 do artigo 55.º do DL n.º 503/99, nos quais foi indevidamente aplicado este diploma em detrimento do regime do EA. Esta norma deve ser interpretada como expressão clara da intenção legislativa de conferir eficácia retroativa ao novo regime jurídico aplicável aos ex-militares que contraíram doenças no cumprimento do serviço militar antes de 01/05/2000.

IV - O artigo 9.º da referida lei não se limita a uma atualização das pensões a partir de 01/09/2020, mas impõe um reexame integral das decisões anteriores, sempre que os factos determinantes da incapacidade tenham ocorrido antes de 01/05/2000. A aplicação retroativa justifica-se pela natureza reparadora da norma e pelo princípio da igualdade, de modo a evitar discriminações arbitrárias entre militares com situações substancialmente idênticas, mas decididas em momentos distintos.

V - A retroatividade dos efeitos da revisão da pensão de invalidez atribuída ao Autor não deve reportar-se à data da homologação da junta médica militar (20/05/2008), mas sim à data em que a Junta Médica da CGA reconheceu a incapacidade e a sua conexão com a doença adquirida em serviço, ou seja, 16/03/2015, data a partir da qual o Autor começou a auferir a pensão. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu correctamente a questão da violação das vinculações em matéria laboral, determinante da exclusão da proposta (no caso nos termos do disposto nos arts. 70º, nº 2, alínea f) e 146º, nº 2, al. o) do CCP).

É de admitir revista na qual estão em causa questões que assumem inegável relevo jurídico e social, ultrapassando o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger outros casos, em matéria da contratação pública que se reveste de alguma complexidade, sendo de todo o interesse que o STA sobre as mesmas se debruce.

Não se justifica admitir revista se as instâncias apreciaram de forma coincidente a questão da legitimidade passiva e, tudo indica que o acórdão recorrido a apreciou correctamente, através de uma fundamentação coerente e plausível, não se vislumbrando necessidade de admitir a revista para uma melhor aplicação do direito.

I - Sendo muito alargado o âmbito subjetivo do Movimento, por envolver um elevado número de Magistrados, foi devidamente salvaguardado que existem lugares que vão sendo libertados e que serão a preencher na sequência do próprio Movimento, por se tratar de um procedimento que é ele próprio dinâmico, decorrente da sua própria natureza, sem que a Entidade Demandada possa antecipar, rigorosamente, todos e cada um dos lugares que serão preenchidos, por tal depender, grosso modo, não apenas do número de lugares, mas da própria escolha pessoal dos Magistrados.

II - A presente ação não visa a impugnação de qualquer norma do Regulamento do Movimento, prevista em geral ou em abstrato, nem se destina a apreciar a legalidade de situações hipotéticas e colocadas em abstrato, sem qualquer concretização no Movimento em concreto, por nem sequer ser alegado pelo Autor que tenham ficado vagas por preencher ou que tenham sido criadas mais vagas na pendência do Movimento.

III - O Autor não lograr alegar que tenha sido praticada, em concreto, qualquer atuação arbitrária no âmbito do Movimento para que se possa colocar a pretensa violação da margem de livre decisão administrativa que efetivamente assiste à Entidade Demandada quanto à definição do número de vagas a criar ou preencher, ou a extinguir, assim como, quanto aos locais, o seu conteúdo funcional, o fim de destacamentos, entre outras situações, já que todas essas escolhas e decisões são tomadas em função das necessidades de serviço concretamente colocadas, cujo juízo é do foro eminentemente administrativo, cujo controlo judicial é limitado a casos de erro grosseiro ou manifesto ou de violação das dimensões da legalidade aplicável, que também não se mostra sequer alegado.

IV - O Autor não põe em crise a fundamentação do resultado da aplicação da deliberação impugnada, isto é, a fundamentação do Movimento dos magistrados, mas sim a fundamentação da deliberação que fixa as regras, número de vagas ou lugares a extinguir, o que se prende diretamente com o exercício da liberdade de decisão administrativa.

V - As vagas abertas e os lugares a extinguir foram devidamente publicitados e levados ao conhecimento dos interessados, inclusivamente, mediante a elaboração de Listas nominativas, em momento prévio ao Movimento, além de que depois de realizado o Movimento, terem ocorrido outros momentos de publicitação, no referente ao Anteprojeto e à Proposta de Movimento, respetivamente, o que permite afirmar que não existiu uma decisão surpresa ou que os respetivos magistrados não estivessem a contar, nem ainda, que os magistrados afetados pela extinção do lugar de Auxiliar estivessem impedidos de se pronunciar ou de requerer o que tivessem por conveniente.

Não é de admitir revista se as questões suscitadas não têm especial relevância jurídica ou social, nem se vislumbra a necessidade de uma melhor aplicação do direito.

É de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que nas circunstâncias do caso, se afigura ser necessária uma melhor aplicação do direito.

É de admitir a revista para determinar se o regime de exclusividade do artigo 70.º, n.º 1 do ECDU é compatível com o exercício de actividade empresarial, mesmo que não remunerada.

É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.

I – Tendo ficado demonstrado no ato punitivo que foi feita ponderação do volume de trabalho da Autora, tendo-se, aliás, considerado que estava perfeitamente ao seu alcance dar resposta adequada ao mesmo, pois "o volume de serviço a cargo da magistrada no período considerado no processo disciplinar não é excessivo, não se podendo extrair dos números que indica as consequências que pretende”, mostra-se adequada e proporcional a aplicação de pena de Aposentação Compulsiva.

II - É incontornável e sintomático que a Autora, previamente à pena aqui controvertida, havia já sido punida três vezes por violação dos seus deveres funcionais: em 2007 com a pena de 30 dias de multa, em 2008 com a pena de 30 dias de multa, e em 2009 com a pena de 2 anos de inatividade.

III – O alegado bom comportamento funcional que a Autora reclama para o seu desempenho ulterior à instauração do procedimento disciplinar, mesmo que fosse reconhecido, não contribuía para alterar o conjunto das infrações anteriormente praticadas e que determinaram a aplicação da pena disciplinar expulsiva, aqui controvertida, não tendo, pois, a virtualidade de inverter os juízos de prejudicialidade do seu desempenho funcional da Autora. Em qualquer caso, não se vislumbra que o alegado ulterior bom comportamento funcional da Autora, se tenha verificado, pois que as posteriores classificações de Serviço que à mesma foram atribuídas, classificaram-na como “Medíocre”, o que infirma o alegado.

IV – Tendo a acusação sido reformulada, com a inclusão, nomeadamente, de novos factos, não se verifica qualquer nulidade, se, como no caso em análise, tiver sido renovada a notificação da visada para o exercício do contraditório.

V – Não se verifica a invocada violação do princípio ne bis in idem, pois que a alusão de factos, processos e infrações anteriores, não visaram incluir estas no presente procedimento, mas antes e tão-só evidenciar o percurso prevaricador da visada. Efetivamente, é incontornável que se tenham em conta como circunstâncias agravantes processos disciplinares anteriormente instaurados, dos quais tenha resultado a aplicação de penas, sem que tal constitua violação do princípio ne bis in idem.

VI – Não se reconhece, igualmente, a violação do princípio da proporcionalidade, pois que foi respeitado o artigo 185.° do EMP que estatui que "na determinação da medida da pena, atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que deponham a seu favor ou contra ele".

VII – Quanto à demonstração de que se mostraria inviabilizada a manutenção da relação funcional, cuidou o CSMP de sublinhar adequadamente que a manutenção da visada no exercício de funções, continuaria a afetar a imagem e o prestígio da Magistratura do Ministério Público, tanto mais que não era primária do ponto de vista disciplinar, o que veio a determinar a aplicação da pena de aposentação compulsiva.

I - O STA não pode reavaliar a prova produzida nem sindicar a convicção formada pelas instâncias com base no princípio da livre apreciação da prova, estando-lhe vedado o conhecimento de eventuais erros na valoração da prova e na fixação dos factos materiais (artigo 12.º, n.º4 do ETAF).

II - Contudo, admite-se a intervenção do STA em matéria de facto nos casos em que esteja em causa prova vinculada ou tarifada. Nestes casos, a desconsideração de regras de direito probatório material pode configurar erro de direito, permitindo o controlo da decisão da 2.ª instância por parte do STA.

III - As instâncias não consideraram como provada a matéria constante do artigo 61.º da petição inicial, apesar de esta ter sido expressamente aceite pelo Réu no artigo 40.º da contestação. Tal aceitação configura confissão judicial, nos termos legais aplicáveis, o que implica que a matéria em causa – relativa à possibilidade de deteção ou reclamação dos erros e omissões do projeto na fase pré-contratual – deve ser tida como provada.

IV - O regime jurídico das empreitadas de obras públicas, conforme estabelecido no Código dos Contratos Públicos, consagra como regra geral a responsabilidade do dono da obra pelos defeitos constantes do caderno de encargos e dos projetos de execução (art. 378.º, n.º 1 do CCP e Cláusula 14.ª, n.º 4 do CE). Contudo, esta regra admite exceções, tendo o legislador introduzido um regime que responsabiliza o empreiteiro pela deteção e correção de determinados erros e omissões nos projetos.

V - O novo regime do Código dos Contratos Públicos impõe ao empreiteiro, na fase pré-contratual, o ónus de identificar erros e omissões constantes do caderno de encargos, nos termos do artigo 61.º, n.º 1. Este dever apenas é afastado quando se demonstre que, mesmo com a diligência objetivamente exigível, tais erros só poderiam ser detetados na fase de execução do contrato (n.º 2). Este ónus visa assegurar a colaboração do empreiteiro na melhoria das peças do procedimento e na boa execução da obra pública, prevenindo a sua responsabilização pelos encargos decorrentes da correção de erros e omissões.

VI - Caso o empreiteiro detete e comunique os erros e omissões na fase de formação do contrato, terá direito à indemnização integral pelos encargos de suprimento. Se não os detetar, mas se provar que eram detetáveis nessa fase, a responsabilidade pelos custos será repartida na proporção de 50% entre o empreiteiro e o dono da obra.

VII - Tendo a Autora provado que os erros e omissões do projeto e do caderno de encargos que reclamou em 10 de fevereiro de 2010, já eram identificáveis na fase de formação do contrato, a responsabilidade pelos custos com o respetivo suprimento será repartida em partes iguais entre empreiteiro e dono da obra, conforme previsto nos n.ºs 3 e 5 do artigo 378.º do CCP. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)