Jurisprudência.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida.

I - Não enfermando o acórdão do TCA de erros manifestos ou notórios a que importe por termo e não se afigurando que as questões colocadas no recurso apresentem relevo jurídico ou social de importância fundamental, pois não lhes descortinamos complexidade de maior nem se vê que configurem um caso típico susceptível de servir de paradigma para a resolução de casos futuros, a revista não deve ser admitida.

II - A não admissão do recurso de revista por não configura qualquer inconstitucionalidade (cfr. Decisão Sumária n.º 375/2025, de 5 de junho de 2025 e jurisprudência constitucional aí citada).

I - A Taxa de Serviço do Comerciante (TSC) reveste a natureza de uma comissão cobrada aos beneficiários de operações de pagamento (em regra, os comerciantes) pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento, por cada transação realizada com cartão nos terminais de pagamento automático (TPA), correspondendo, em regra, a uma percentagem do valor da transação.

II – Integrando-se esta prestação de serviços no conceito "Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros", está sujeita a Imposto de Selo mediante a aplicação da Verba 17.3.4 da TGIS, na redação em vigor em 2011.

I - A interpretação da norma transitória correspondente ao disposto no artigo 151º, nº4, da LOE 2012, veiculada pela AT através do Ofício-Circulado nº 60086, de 03/05/12, não extravasou os limites legalmente definidos sobre o cômputo dos juros de mora, no caso de estar pendente uma execução fiscal aquando da entrada em vigor da nova redação do artigo 44º, nº2 da LGT.

II - Dentro da margem de conformação que detém o legislador e acolhendo o alcance da diferença dos regimes que estão em causa nuns e noutros juros devidos ao Estado (tributários e de outra natureza), a mesma resulta de uma opção legislativa, expressamente assumida pelo legislador, o qual não é indiferente ao dever fundamental de pagar impostos e à exigência de arrecadar receitas destinadas à satisfação das necessidades coletivas.

III - A contagem de juros de mora até à data de pagamento da dívida não viola o princípio constitucional da proporcionalidade na medida em que é idónea a alcançar o fim pretendido, que é a reparação dos danos causados ao Estado pela perda da disponibilidade de quantias que não foram pagas e durante o período em que durar essa indisponibilidade, não se apresentando manifestamente desproporcionada ou excessiva para alcançar o desiderato em causa.

IV - As alterações ao artigo 44.º da Lei Geral Tributária, introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, que vieram estabelecer que “os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida”, são de aplicação imediata aos processos de execução fiscal pendentes à data da sua entrada em vigor, ou seja, aplicam-se ao período decorrido a partir da respetiva entrada em vigor (1 de janeiro de 2012).

V - A manutenção do regime dos juros de mora tal como previsto antes da alteração operada pela LOE de 2012 consubstancia, do ponto de vista subjetivo, de cada contribuinte, uma mera aspiração ou uma previsão de um certo efeito jurídico e que não beneficia de qualquer proteção jurídica.

VI - A ausência de um limite máximo à contagem de juros de mora não gera qualquer restrição ao direito de acesso à justiça e aos tribunais.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - Não é de admitir a revista se as questões que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional não assumem a invocada relevância jurídica e se não descortinamos no acórdão recorrido que as mesmas tenham sido tratadas de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a requerida admissão para melhor aplicação do direito.

Em face de uma decisão proferida ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 285.º do CPPT, a discordância do recorrente quanto à interpretação feita pela formação prevista no n.º 6 daquele artigo e que a levou a admitir o recurso não integra o erro manifesto susceptível de permitir, como excepção ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional, a reforma da decisão pelo próprio tribunal que a proferiu [possibilidade prevista na alínea a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC].

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - É de admitir a revista se a questão suscitada envolve dificuldades exegéticas e implica a análise de relevantes matérias de fiscalidade.

I - Os juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

II - A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios tem o seu fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal e sendo tal matéria regulada pela lei em vigor à data do facto gerador da responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil extracontratual. Os juros indemnizatórios vencem-se a favor do contribuinte, destinando-se a compensá-lo do prejuízo provocado por um pagamento indevido de uma prestação tributária (cfr.artº.43, da L.G.T.).

III - Os requisitos do direito a juros indemnizatórios previsto no artº.43, nº.1, da L.G.Tributária, são os seguintes: a)Que haja um erro num acto de liquidação de um tributo; b)Que o erro seja imputável aos serviços; c)Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d)Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.

IV - A utilização da expressão “erro” e não “vício” ou “ilegalidade” para aludir aos factos que podem servir de base à atribuição de juros indemnizatórios, revela que se teve em mente apenas os vícios do acto anulado a que é adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios dos actos administrativos e tributários a que não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma e a incompetência, pelo que a utilização daquela expressão “erro” têm um âmbito mais restrito do que a expressão “vício”. Na verdade, a existência de vícios de forma ou incompetência significa que houve uma violação de direitos procedimentais dos administrados e, por isso, justifica-se a anulação do acto por estar afectado de ilegalidade. Mas o reconhecimento judicial de um vício de forma ou incompetência não implica a existência de qualquer pecha na relação jurídica tributária, isto é, qualquer juízo sobre o carácter indevido da prestação pecuniária cobrada pela administração tributária com base no acto anulado, limitando-se a exprimir a desconformidade com a lei do procedimento adoptado para a declarar ou cobrar ou a falta de competência da autoridade que a exigiu.

V - No caso dos autos, levando em consideração a factualidade provada e o enquadramento jurídico constante da sentença recorrida, deve concluir-se, com o Tribunal "a quo", que as razões que determinaram a anulação do acto tributário impugnado não configuram um vício formal do mesmo, mas antes contendem com a sua validade substancial, motivo pelo qual se impõe a confirmação da condenação da entidade recorrente no pagamento de juros indemnizatórios à sociedade impugnante e ora recorrida. (sumário da exclusiva responsabilidade

I - Apurando-se que em função do conteúdo da sentença e dos fundamentos do recurso de apelação a questão da contribuição do lesado para o dano foi decidida e contra a mesma não foi interposto recurso, tal questão relativa à contribuição do trabalhador sinistrado para os danos produzidos se consolidou na ordem jurídica, transitando em julgado, por nenhuma das partes ter recorrido quanto ao que foi decidido.

II - Integrando o fundamento do recurso a questão de ser maior a contribuição do sinistrado e da condutora do veículo para a produção do dano, com a consequente eliminação ou, pelo menos, diminuição da responsabilidade da Entidade Demandada, sem se recorrer da questão de que o sinistrado tenha contribuído para a produção do dano, não pode o acórdão recorrido conhecer de tal questão.

III - Por a culpa do trabalhador sinistrado ter sido decidida e, nesta parte, a sentença não ter sido objeto de recurso, não podia o acórdão recorrido agora decidir que o trabalhador sinistrado não agiu com culpa.

IV - O acórdão recorrido decidiu questão que não integra o objeto do recurso, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 635.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, o qual prescreve “Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo.”.

V - Sendo manifestada a discordância com o decidido no acórdão recorrido, mas sem lhe imputar qualquer erro de julgamento, seja de facto, seja de direito, nem invocar qualquer fundamento que substancie a eliminação da responsabilidade da Entidade Demandada ou sequer a diferente contribuição dos sujeitos processuais para a produção dos danos, por se limitar a alegar que deve ser diferente a concorrência de culpas na ocorrência do acidente e para a produção do dano, sem concretizar em que termos os concretos pontos da matéria de facto provada sustentam tal entendimento, nem qual deve ser o grau de culpa do trabalhador sinistrado ou da condutora do acidente, por nada referir, não se mostra substanciado o fundamento do recurso.

I - A sentença/Acórdão é nulo quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.

II - Esta nulidade verifica-se quando o tribunal julga alguma questão procedente ou improcedente, mas não especifica os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando, assim, o dever de motivação ou fundamentação da decisão judicial.

III - Não deve confundir-se a falta de fundamentação com fundamentação deficiente, medíocre ou errada e menos ainda com fundamentação divergente.

IV - Apenas a total e absoluta falta de fundamentos de facto e/ou de direito e não apenas uma especificação incompleta, sumária ou errada, é geradora de nulidade da sentença, acórdão ou despacho.

V - Não se mostra ilegal a regra fixada pelo Júri do concurso, antes de abertura do concurso, que determine que, para efeitos de avaliação da experiência profissional, o serviço prestado nos serviços centrais do IRN, IP, é tido como prestado no serviço de origem.

Os pressupostos para a admissão do recurso de revista no âmbito dos processos cautelares são ainda mais exigentes, sendo totalmente desadequado um pedido de reapreciação do requisito do fumus boni iuris sem que seja manifesta a existência de um erro de julgamento evidente por parte da decisão recorrida.

Apesar de o Tribunal Constitucional ter já julgado inconstitucional o artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, é de admitir a revista por a questão ainda não se encontrar estabilizada na jurisprudência.

Apesar de o Tribunal Constitucional ter já julgado inconstitucional o artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, é de admitir a revista por a questão ainda não se encontrar estabilizada na jurisprudência.

Não cabe revista para reapreciação do requisito da indispensabilidade/urgência no âmbito de uma intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias se no processo não existem factos assentes que permitam substanciar aquele pressuposto normativo deste meio processual.