Jurisprudência.

Justifica-se admitir a revista que incide sobre assunto que se coloca com muita frequência na jurisdição administrativa, quando as decisões das instâncias são dissonantes e o acórdão recorrido suscita legítimas dúvidas sobre o acerto da solução que se adopta em face da jurisprudência do STA.

I - Não existe o receio de que a produção de efeitos do movimento ordinário de magistrados do Ministério Público conduza a uma situação de facto consumado ou à produção de prejuízos de difícil reparação, pois os alegados transtornos que serão causadas pelo movimento são reversíveis através da execução do julgado ou da sua descrição nada resulta no sentido da sua especial intensidade, sendo certo que o requisito do periculum in mora não se basta com a mera ocorrência de prejuízos.

II - Os prejuízos meramente eventuais ou hipotéticos não podem ser considerados de difícil reparação ou como constituindo uma situação de facto consumado, apenas relevando para efeitos de aferição do requisito relativo ao periculum in mora os prejuízos efectivos, actuais, certos e iminentes.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a questão de natureza substantiva, respeitante à legalidade do procedimento de recrutamento de pessoal para a Administração Pública no âmbito do procedimento de massa e a questão da irrelevância dos vícios ou à inoperância do efeito invalidante, a que se refere o disposto no n.º 5 do artigo 163.º do CPA no âmbito dos procedimentos de concurso.

I – A pena disciplinar de transferência aplicada a Magistrados do Ministério Público, implica a perda do lugar onde se encontra colocado e a impossibilidade de poder regressar à comarca em que anteriormente desempenhava funções, nos três anos subsequentes à aplicação da sanção, nos termos do disposto no art° 236° n°2 do EMP.

II - De acordo com o CPA, o ato lesivo é, em boa verdade, o acórdão da Secção Disciplinar do CSMP, sendo que o prazo de caducidade do direito de ação só começa a correr com a notificação do acórdão do Plenário do CSMP que decide o recurso necessário da decisão da secção disciplinar, tal como previsto no n.° 8 do artigo 34.° do EMP.

III - Apesar do segundo ato ser meramente confirmativo do primeiro no seu conteúdo, sendo a decisão do Plenário do CSMP um pressuposto processual necessário para a impugnação do ato lesivo, ex vi do disposto no n.° 4 do artigo 59.° do CPTA e 198.°, n.° 4 do CPA, o prazo para impugnação conta-se desde a data da notificação da decisão do recurso necessário.

IV – A invalidade dos atos aponta, em regra, no sentido da anulabilidade (art°163°do CPA), sendo que a nulidade apenas ocorrerá perante a falta de um dos seus elementos essenciais ou quando a lei expressamente o sancione como tal (art°161.° do CPA).

I - O Anexo II do novo Estatuto do Ministério Público (EMP) estabelece critérios objetivos e cumulativos, como a antiguidade e a classificação de mérito, para a atribuição dos escalões remuneratórios, nomeadamente o índice 220, aplicável a Procuradores da República com pelo menos 21 anos de serviço e classificação de mérito.

II - A classificação de mérito constitui um parâmetro estatutário, sujeito a avaliação periódica, cuja perda acarreta, de forma legal e não arbitrária, a alteração do escalão remuneratório. A sua natureza variável impede que se cristalize uma situação remuneratória que já não reflita a realidade funcional do magistrado.

III - No caso concreto, a magistrada do MP passou a auferir pelo índice 220 desde a entrada em vigor do novo EMP, por preencher os requisitos legais. Contudo, tendo perdido a classificação de mérito em sede de procedimento classificativo, foi reposicionada no índice imediatamente inferior (200), em conformidade com o regime estatutário.

IV - Esse reposicionamento não configura qualquer violação dos princípios da igualdade ou da justa retribuição, constituindo antes uma consequência legal, proporcional e previsível da evolução classificativa, conhecida dos magistrados e compatível com os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

V - O artigo 128.º, n.º 3 do EMP deve ser interpretado como norma que protege a estrutura do sistema retributivo dos magistrados — remuneração base e suplementos — e não a remuneração concreta individual. A irredutibilidade aí consagrada não abrange os índices remuneratórios atribuídos com base em critérios legalmente definidos, cuja alteração decorre da aplicação objetiva do estatuto.

VI - A diferenciação remuneratória entre magistrados que mantêm a classificação de mérito e aqueles que a perdem não configura qualquer violação do princípio da igualdade, antes reflete uma aplicação proporcional e justificada de critérios legais que visam reconhecer o mérito e promover a excelência funcional. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação não foi equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

No caso de aplicação da Lei da Amnistia, tendo sido declarada amnistiada a infração, desaparece o objeto da causa, que se prende com a impugnação do ato de aplicação da sanção disciplinar, determinado que se extinga o processo, por inutilidade superveniente da lide.

Não se consideram preenchidos os pressupostos do artigo 150.º do CPTA quando nenhum erro de julgamento manifesto existe na decisão recorrida que mantém o julgamento de procedência da excepção dilatória de incompetência material para conhecer na jurisdição administrativa de um pedido que pretende discutir na jurisdição administrativa a legalidade de actos de execução praticados pelos serviços de segurança social.

Não se justifica admitir a revista no caso em que o Estado português não é o legalmente responsável pela apreciação e decisão do pedido de proteção internacional, por ser outro o Estado europeu responsável, o qual reconheceu a sua competência.

Não se justifica admitir a revista por a questão relativa à prestação de informações em causa não se assumir como relevante, jurídica ou socialmente, nem se vislumbrar a necessidade da melhor definição do direito.

Apesar de o Tribunal Constitucional ter já julgado inconstitucional o artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, é de admitir a revista por a questão ainda não se encontrar estabilizada na jurisprudência.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação não foi equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

Apesar de o Tribunal Constitucional ter já julgado inconstitucional o artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, é de admitir a revista por a questão ainda não se encontrar estabilizada na jurisprudência.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.

I - O interesse processual ou interesse em agir, traduz-se no interesse da parte ativa em obter a tutela judicial de um direito subjetivo através de um determinado meio processual.

II - Não tendo a Autora alegado nem demonstrado, com factos concretos, que da impugnação da decisão de adjudicação poderia resultar a adjudicação em seu benefício no futuro concurso, não tem a mesma interesse em agir, situando-se as vantagens que poderá obter com uma sentença anulatória do concurso apenas no plano do longínquo e incerto.

III - A mera possibilidade de ser (re)aberto à concorrência o procedimento adjudicatário em causa, em consequência de uma eventual sentença de anulação, e de o concorrente preterido almejar uma nova chance de obter o direito de celebrar o contrato público, não é suficiente para se concluir que o mesmo detenha interesse em agir.