Jurisprudência.

I - É jurisprudência deste Supremo Tribunal que os parques eólicos são prédios, nos termos e para efeitos do art. 2.º do CIMI, e que os seus vários elementos constituintes e partes componentes não podem ser inscritos autonomamente nas matrizes prediais, uma vez que não preenchem o elemento económico do conceito de prédio fiscal.

II - Questão diversa e que não se confunde com aquela é a que se coloca nestes autos: a de saber se na avaliação para efeitos de fixação do VPT do parque eólico – que é a efectuar nos termos do art. 46.º, n.º 2, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 38.º, ambos do CIMI, uma vez que este foi qualificado como “prédio para fins industriais” –, a torre do aerogerador (elemento que constitui uma parte do aerogerador) pode, ou não, ser incluída na avaliação, sobretudo quando da avaliação foram excluídos outros componentes do aerogerador como as pás, cabine (nacelle) e rotor.

III - Em face da relevância jurídica da questão (dadas as dificuldades suscitadas pela avaliação de prédios da categoria “industriais”, designadamente quanto aos elementos que o constituem e na distinção entre património predial e bens de equipamento, bem reveladas no processo e na divergência de entendimentos entre as instâncias e as orientações administrativas), da capacidade de expansão da controvérsia (atenta a proliferação de “parques eólicos”) e da recente pronúncia deste Supremo Tribunal em sentido diverso do que foi adoptado no acórdão recorrido, é de admitir a revista excepcional relativamente à questão de saber se, para efeitos de avaliação do parque eólico, a AT pode relevar as torres dos aerogeradores.

I - A jurisprudência deste Tribunal ao caracterizar o parque eólico como prédio para efeitos de IMI assenta no facto de estarmos perante uma universalidade de equipamentos, com implantação física no terreno, que constitui um parque eólico, reúne as características de construção incorporada ou assente em fracção de território, com carácter de permanência, dotada de autonomia económica em relação a este [ao terreno] e integrada no património de uma pessoa singular ou colectiva.

II - A segunda avaliação foi feita de acordo com a Portaria nº 11/2017, de 09-01, em cujo anexo se prevê na lista de categoria de prédios, os centros electroprodutores entre outros, para cuja avaliação se determina a aplicabilidade do método previsto no artigo 46º nº 2 do CIMI, a saber, o método do “Custo adicionado do valor do terreno”, tendo atribuído valor às fundações, às torres dos aerogeradores e a dois edifícios de comando.

III - Na situação do “parque eólico” nenhum dos elementos que fazem parte do mesmo ganha autonomia para efeitos de qualificação como prédio, pois só a conjugação de todos eles permite reunir os requisitos de prédio para efeitos fiscais, o que significa que não existe fundamento “a priori” para afastar a inclusão dos aerogeradores na determinação do valor do parque eólico, já que se trata de um dos elementos preponderantes da sua composição e que mais revela o valor intrínseco do prédio assim configurado.

IV - Acresce que o facto de poderem ser objecto de remoção ou substituição, seja pelo decurso da sua vida útil, seja pelos avanços tecnológicos, certo é que essa situação não põe em causa o seu assentamento no solo com carácter de permanência, tal como este está definido nos nºs 2 e 3 do artigo 2º do CIMI.

I - Para conhecer dos créditos reclamados pela Autora torna-se imperioso conhecer da relação que une as partes em litígio, convocando a matéria referente à cláusula 16.ª do Contrato de Concessão e à cláusula 3.ª do Contrato de Fornecimento de água, invocada pela Entidade Demandada na contestação, implicando que não possa proceder a nulidade decisória, por excesso de pronúncia.

II - Está em causa matéria eminentemente decorrente do exercício da função administrativa e não da função político-legislativa, para estar subtraída do conhecimento do Tribunal.

III - Basta uma mera leitura da petição inicial para perceber que a Autora optou por não trazer aos autos a globalidade dos factos que enformam a relação jurídica estabelecida com a Entidade Demandada, numa alegação de facto minimalista, mas que de modo algum é apta a limitar ou condicionar, quer o direito de defesa, por exceção e por impugnação, da Entidade Demandada, quer o conhecimento da questão de direito por parte do Tribunal, nos termos do artigo 5.º, n.º 3 do CPC.

IV - Nos termos do regime legal e contratual estabelecido, as fontes de financiamento da concessionária são as que decorrem da Base XIII, prevendo-se como condição de equilíbrio económico-financeiro, que os Municípios utilizadores tinham a obrigação de consumir um valor mínimo de água, que seria quantitativamente determinado por contrato, nos termos constantes do Anexo I ao Contrato de Fornecimento.

V - Se o Município utilizador não consumisse, em determinado ano, o valor mínimo fixado, para esse mesmo ano, no Contrato de Fornecimento, a concessionária estava autorizada a cobrar a diferença entre o valor mínimo garantido e o valor efetivamente consumido pelo utilizador, nos termos da Base XXVIII, n.º 3, na sua redação inicial.

VI - Porém, foram aprovadas alterações ao D.L. n.º 319/94, de 24/12, pelo D.L. n.º 195/2009, de 20/08, com entrada em vigor em 01/01/2010 (artigo 12.º), em que a Base XIII passou a prever, de forma expressa, como uma das fontes de financiamento da concessão, os valores garantidos cobrados pela concessionaria [alínea c)].

VII - A partir de 01/01/2010 a Base XXVIII passou a adotar outra redação, prevendo que os valores mínimos garantidos cobrados com fundamento no consumo de água em quantidade inferior ao mínimo anual garantido no contrato para esse Município utilizador, independentemente de as razões que motivaram a falta de consumo mínimo serem, ou não, imputáveis ao próprio Município utilizador, só podia ocorrer até ao termo do primeiro terço do prazo inicial da concessão, ou seja, até outubro de 2011.

VIII - Após essa data, ou seja, a partir de novembro de 2011, a concessionária continuava investida no poder de cobrar os mínimos garantidos previstos no Contrato de Fornecimento celebrado com o utilizador caso este consumisse, em dado ano, um valor de água inferior ao mínimo estabelecido nesse contrato, por motivos que lhe fossem imputáveis.

IX - Fosse com base no regime vigente até outubro de 2011, fosse nos termos da prerrogativa que vigorou a partir de novembro de 2011, poderia o utilizador recusar o pagamento dos valores mínimos cobrados, no caso de se verificar o atraso na realização dos investimentos necessários à prestação do serviço no respetivo território, por motivo imputável à concessionária.

X - Se até outubro de 2011 a Autora poderia cobrar o valor mínimo garantido caso o consumo de água fosse inferior ao mínimo anual garantido no Contrato de Fornecimento celebrado com o Município de Boticas, independentemente de as razões que motivaram a falta de consumo mínimo serem ou não, a este imputáveis, a partir de novembro de 2011 apenas poderia fazê-lo caso o consumo de água pelo Município houvesse sido inferior ao contratualmente garantido por razões que lhe fossem imputáveis.

XI - Desde a alteração introduzida em 2010 e após 2011, cabe à concessionária a alegação do incumprimento da cláusula atinente ao consumo dos valores mínimos garantidos, impondo-se não apenas a alegação de que o Município consumiu menos água do que o mínimo previsto no contrato de fornecimento, como também que esse consumo abaixo do mínimo só aconteceu por razões imputáveis ao próprio Município utilizador, e ao Município utilizador alegar e fazer a prova de que não foi por culpa sua que o valor mínimo garantido no contrato de fornecimento não foi, em dado ano, atingido.

XII - Nos autos, nunca a Autora logrou alegar e, por isso, demonstrar, que o consumo de menos água, de forma a não ser atingido o valor mínimo garantido, se deva a razões imputáveis ao Município utilizador.

XIII - Acresce lograr o Município alegar e demonstrar nos autos circunstâncias que se referem à falta de cumprimento das obrigações contratuais da concessionária, como as relativas à obrigação de ligação entre os sistemas multimunicipais e municipais, previstas na Base XXXIII, aprovadas pelo D.L. n.º 319/94 e da Base XXXI, aprovadas pelo D.L. n.º 162/96.

XIV - Logrou o Demandado, ora Recorrido, alegar e demonstrar o atraso na realização dos investimentos necessários à prestação do serviço de abastecimento de água no seu território, por motivo imputável à concessionária, razão por que lhe é legítima a recusa do pagamento de valores mínimos garantidos nos primeiros dez meses do ano de 2011 e em relação aos meses de novembro e de dezembro de 2011.

I - A exigência relativa à equipa técnica prevista no caderno de encargos pode assumir uma dupla função: requisito mínimo, com natureza normativa, e subfactor de avaliação da proposta.

II - Enquanto requisito mínimo, está subtraída à concorrência e não admite discricionariedade administrativa, impondo ao tribunal, se impugnado, a determinação do sentido normativo, mesmo com recurso a apoio técnico.

III - Como subfactor de ponderação, a intervenção jurisdicional é limitada, apenas ocorrendo perante violação de princípios jurídicos como os da igualdade, proporcionalidade ou razoabilidade, não podendo substituir-se ao juízo técnico do júri.

IV - A discricionariedade técnica não confere liberdade administrativa, sendo um conceito extrajurídico que o tribunal deve preencher quando necessário, mas que não se aplica ao controlo da valoração concorrencial. (sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A questão a que importa dar resposta, identificada no acórdão que admitiu o presente recurso de Revista, é a de saber se, face aos critérios definidos pelo TJUE, em 21 de dezembro de 2023, no âmbito do acórdão Cofidis, processo C-340/22, será de ponderar a necessidade de reequacionar a conformidade da CSB com a liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.º e 54.º do TFUE, – isto porque, não obstante esta decisão se referir ao ASSB e este e a CSB serem tributos distintos, esta diferença parece não relevar no âmbito da questão a resolver, dada a inquestionável identidade das normas de incidência em cada um deles – devendo ser aquilatada igualmente a necessidade de proceder ao reenvio prejudicial ao TJUE (para que este possa emitir pronúncia sobre a mesma, ao abrigo do disposto no artigo 149.º do TFUE).

II - Não compete ao TJUE verificar a exatidão dos quadros factual e regulamentar que enquadram as questões prejudiciais. Significando isto que a decisão proferida tem na sua base pressupostos cuja fixação cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais.

III - Por partir de pressupostos errados e que contrariam a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o Acórdão Cofidis não tem como consequência, no âmbito da reponderação levada a cabo, a alteração do posicionamento firmado no sentido da conformidade da CSB com a liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.º e 54.º do TFUE.

IV - Não se justifica proceder ao reenvio prejudicial ao TJUE (para que este possa emitir pronúncia sobre a mesma), pois o que o TJUE afirmou relativamente ao ASSB, dada a proximidade com o CSB no que respeita especificamente às questões colocadas, é perfeitamente claro e não deixa dúvidas, não fosse a circunstância de partir de um pressuposto errado. Ora, a fixação dessa matéria e reajustamento dos pressupostos cabe aos Tribunais nacionais, pelo que seria espúrio o pedido de reenvio.

I - É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da CGA, não abrangendo os casos de reingresso funcional em que se verifica a continuidade material do vínculo público, ainda que formalmente interrompido por vicissitudes concursais.

II - Com a entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de Dezembro, foi introduzida, no seu artigo 2.º, uma norma de “interpretação autêntica” do art.º 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu no seu art.º 4.º, com efeitos retroactivos, que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 1/1/2006 e sido restabelecido antes de 26/10/2024, salvo em situações excepcionais.

III - O Tribunal Constitucional, no Ac. n.º 689/2025, declarou a inconstitucionalidade dos ns. 1 e 2 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024, quando interpretados nesse sentido, por violação do art.º 2.º da CRP, designadamente dos princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proibição da retroatividade, em virtude da introdução de exigências probatórias e materiais não previstas na norma originária nem na jurisprudência administrativa consolidada.

IV - No caso concreto dos autos, estando em causa a reinscrição da Autora na CGA, no contexto da contratação docente e tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 1/1/2006.

Enquanto o TCA não adotar relativamente à questão da avaliação dos parques eólicos a orientação agora adotada pelo STA há necessidade de continuar a admitir as revistas em que a questão se coloque, para promoção do tratamento uniforme desta matéria, ou seja, “para melhor aplicação do direito”.

I – A intervenção processual do STA na presente causa ocorre no âmbito do julgamento objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma Formação específica de três juízes, de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo, para decidir a questão de saber se o caso concreto preenche os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, nos termos do n.º 6 de tal preceito legal.

II – Está em causa uma competência que é delimitada a aferir dos pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, visto que tal Formação não dispõe de poderes para o julgamento dos termos da causa.

III – O pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça reporta-se aos termos da causa, referente e abrangendo todo o processo e não estritamente à taxa de justiça pelo recurso de revista.

IV – Nos casos de não admissão do recurso de revista, em que o STA não julga, nem conhece dos termos da causa, existindo a intervenção da Formação de Apreciação Preliminar, deve remeter-se o processo para o TCA, para aí ser apreciado o requerimento apresentado com referência a toda a tramitação processual ocorrida, uma vez que, quanto à revista, não há remanescente a pagar, não há decisão para reformar e a Formação de Apreciação Preliminar apenas tem competência para decidir sobre os requisitos previstos no n.º 1 do 150.º do CPTA.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação deveria ter sido equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

A decisão que admite o recurso de revista por considerar verificado um aparente erro de julgamento não consubstancia uma pronúncia sobre o mérito das questões.

Face ao que dispõe o n.º 3 do artigo 542.º do CPC e porque, quanto ao mérito do recurso, a solução adoptada pelo acórdão recorrido, numa matéria complexa, suscita legítimas dúvidas, justifica-se admitir a revista onde se discute, não só a condenação do recorrente como litigante de má fé, mas também em indemnização pela violação dos direitos do recorrido no âmbito da relação de emprego público e no pagamento de diferenças remuneratórias por este ter exercido de facto o cargo de chefe de divisão.

I - A decisão de não admissão do recurso de revista não se pronúncia sobre o mérito da questão, razão pela qual a condenação do Recorrente em custas não pode reger-se pela Tabela I do RCP, mas antes ser subsumida à tabela II do referido RCP, como custas de um incidente, no item “outros incidentes”.

II - Não tendo a Formação determinando o montante concreto das custas do incidente vale a regra supletiva do pagamento do valor mínimo.

É de admitir a revista para que o STA se pronuncie sobre a interpretação do art.º 6.º, n.º 5, do DL n.º 57/2016, de 29/8, na redacção resultante da Lei n.º 57/2017, de 19/7, que vem determinando diversos litígios na jurisdição e contende com a estabilidade profissional dos doutorados contratados ao abrigo desse diploma.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação deveria ter sido equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.