Jurisprudência.

I - Se, no acórdão não se conheceu de mérito mas apenas de uma questão incidental que reputamos de simples, atenta também a especificidade da situação e a conduta processual das partes, essa decisão pode, para efeito da pretendida dispensa, considerar-se de complexidade inferior à comum, justificando-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, conforme o pedido formulado pela requerente ao abrigo do disposto no nº 7 do art. 6º do RCP.

II - Fica prejudicada(o) a apresentação/conhecimento da nota discriminativa e justificativa de custas de parte e a consequente reclamação por a presente decisão determinar necessariamente a apresentação doutra com valores distintos.

I - Alegando o autor que a cegueira do olho direito resultou do protelamento da realização de uma ecografia ocular, porque meio de diagnóstico necessário para a detecção atempada do descolamento da retina, deverá alegar e provar que, no «plano naturalístico», tal omissão foi condição dessa cegueira;

II - A «adequação» de uma tal condição, enquanto vínculo causal relevante para a lei, é já, analiticamente, um juízo subsequente, que supõe a verificação da mesma no processo causal dos danos apurados e a afere em termos de ser, ou não, «indiferente» para a produção dos mesmos;

III - Não integrando a matéria de facto provada qualquer elemento que permita ajuizar que se tivesse sido realizada essa ecografia era «possível» diagnosticar a situação de descolamento da retina, e tratá-la de modo a impedir a sua irreversibilidade, e consequente cegueira do olho direito, antes havendo uma «resposta negativa» do tribunal a tal questão, deverá ser julgada improcedente a pretensão de indemnização por falta de prova do indispensável nexo causal.

I - A Lei n.º 11/2011, de 26.04, que estabeleceu um novo regime jurídico para a actividade de inspecção técnica de veículos, salvaguardou a posição das entidades que já a exerciam, permitindo que estas mantivessem em funcionamento o centro de inspecções aprovado ao abrigo da legislação anterior e conferindo-lhes o direito de substituírem o título de que eram detentoras – autorização – por aquele que passou a ser exigido – contrato administrativo de gestão.

II - Com a entrada em vigor da Portaria n.º 221/2012, de 20.07, essas entidades passaram a dispor de um determinado prazo para adaptarem os seus centros de inspecção aos novos requisitos técnicos que foram entretanto estabelecidos, devendo pedir ao IMT uma vistoria destinada a apreciar se os centros se conformam com tais requisitos.

I - Na fase da audiência final e julgamento, a intervenção do MP apenas se colocará se tiver invocado causas de invalidade diversas das que tenham sido arguidas na petição inicial e solicitado a realização de diligências instrutórias para a respetiva prova.

II - Sendo a Lei n.º 62/2014, de 26 de Agosto, uma lei interpretativa da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de Janeiro, os seus efeitos retroagem até à entrada em vigor da lei antiga, desde que não estejam em causa quaisquer efeitos já produzidos pelo cumprimento de obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza.

III - O princípio “tempus regit actum" não contende com a situação específica das leis interpretativas, por existir regulamentação própria para o efeito.

IV - A Lei n.º 62/2014, de 26 de Agosto não é inconstitucional por violação dos princípios da segurança e confiança dos cidadãos já que os seus efeitos derivam do art. 13º do CC, pelo que, a haver qualquer inconstitucionalidade seria deste ao permitir a retroactividade da lei interpretativa à data da lei interpretada.

Não há lugar à admissão de recurso para uniformização de jurisprudência «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo», conforme determina o nº 3 do artº 152º do CPTA.

I – Um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência é a existência de contradição entre acórdãos transitados em julgado sobre a mesma questão fundamental de direito, a qual deve emergir de decisões expressas e não meramente implícitas.

II – Assim, não é de admitir o recurso interposto de acórdão que entendeu que o Sindicato recorrente litigava na defesa colectiva de direitos e interesses individuais dos seus associados se o acórdão fundamento não contém qualquer proposição expressa no sentido de qualificar a actuação desse Sindicato como sendo de defesa colectiva de interesses colectivos.

O artigo 453º do Código do Trabalho estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis e imóveis de associação sindical cuja utilização seja estritamente indispensável ao seu funcionamento. É, por isso, impenhorável o saldo da conta bancária penhorado, respeitante a quotizações dos associados, imprescindíveis ao pagamento das despesas de funcionamento, quando o executado não disponha de outros bens móveis ou imóveis.

A falta de audição da recorrida antes da decisão de indeferimento do recurso hierárquico que havia interposto consubstancia preterição de formalidade essencial com efeitos invalidantes, sobre o mesmo recurso na circunstância de terem sido invocados novos fundamentos, e nova matéria de facto.

A omissão da audição do arguido e do Ministério Público para os efeitos do n.º 2 do artigo 64.º do RGCO integra a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal e constitui também omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade processual da alínea d), do nº 2, do artigo 120º do CPP, aplicável ex vi al. b) do art. 3º do RGIT e artigo 41º do RGCO.

I - No recurso judicial da aplicação da coima só há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma.

II - Não se demonstrando nos autos que a ora recorrente tenha sido interpelada para pagar a taxa de justiça, quer quando foi notificada para deduzir, querendo, oposição a que o recurso fosse decidido por despacho, ou logo a seguir a esta notificação, não pode ser rejeitado o seu recurso de contra-ordenação por tal decisão não ser consentânea com garantia constitucional do direito de defesa onde se insere o direito a uma tutela jurisdicional efectiva de que a possibilidade de ver apreciada uma decisão administrativa que aplicou uma coima, por um tribunal é um dos elementos mais significativos, do nosso estado de direito, impondo-se pois, também por esta razão, a admissão do recurso para este STA ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 73.º do Regime Geral das Contra-ordenações aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro (RGCO).

III - Ao invés, entende-se que devia ter sido efectuada a interpelação para pagamento com a cominação de que se o não efectuasse o recurso não podia ter seguimento pois que o despacho que admitiu o recurso a fls. 33 não pode ter o significado que possa levar a considerar-se que não seria exigida a taxa de justiça ou que obste à prolação de decisão relativa às consequências da sua não prestação/pagamento.

Mostra-se afectado por vício de violação de lei o acto de autoliquidação de IRC efectuado em obediência às instruções constantes no ponto 7. da Circular nº 7/2004, de 30.03, da Direção de Serviços do IRC, na medida em que nela se estabelece um método ilegal de afectação de encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais.

Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.