Jurisprudência.

Dada a importância jurídica fundamental da questão e para melhor aplicação do direito, justifica-se a admissão de revista excepcional de acórdão do TCA que resolveu a questão da sujeição a IUC de automóvel antigo importado de Estado-Membro sem ponderar a eventual dimensão europeia da questão, suscitada pelo recorrente no recurso e que, por ser de conhecimento oficioso, importa agora considerar.

I – Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC (actual artigo 69.º), as sociedades pertencentes a um grupo fiscal que sejam dissolvidas e liquidadas antes do último dia de cada período de tributação do grupo ficam automaticamente dele excluídas, uma vez que é apenas no último dia do exercício fiscal que se verifica o facto gerador de imposto e se constitui a relação jurídica tributária.

II - Ocorrendo a saída de uma sociedade do grupo fiscal (o que acontece, designadamente, quando uma das sociedades dominadas é dissolvida e liquidada), os prejuízos fiscais que essa sociedade tenha gerado no âmbito do grupo e que ainda não tenham sido deduzidos até à data da sua saída / liquidação não podem continuar disponíveis para dedução na esfera do grupo fiscal.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (incluindo o seu enquadramento jurídico (subsunção dos factos ao direito) não pode ser objecto de revista, salvo havendo questão de especial complexidade ou relevo ou que tenha sido decidida de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou ainda, ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso dos autos.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso dos autos.

A obediência ao julgado anulatório, em sede de execução dos acórdãos que anularam a lista de classificação final, no âmbito do disposto no artº 173º do CPTA, apenas permitia ao júri do concurso que constituísse a situação que existiria, ao tempo, se não tivesse havido a deliberação anulada, homologando uma nova lista de classificação final, expurgada dos vícios/ilegalidades que haviam sido julgados procedentes, dado que, na execução de julgado anulatório procede-se à reconstituição da situação que existiria se o acto administrativo anulado não tivesse sido praticado, ou seja, a reconstituição da situação actual hipotética.

I - Em concurso lançado por um instituto politécnico é suficiente a apresentação de fotocópias simples de certificados autênticos ou autenticados de presenças e comunicações dos candidatos em congressos ou similares;

II - Só na sequência de dúvidas fundadas acerca do conteúdo ou autenticidade dessas fotocópias simples pode o júri exigir a exibição dos respectivos originais ou fotocópias autenticadas;

III - Se, não havendo limite ao respectivo número dessas actividades, perante a apresentação de 42 fotocópias simples o júri apenas exige os originais relativos a 12, sem nada dizer quanto às restantes 30, ocorre falta de fundamentação no tocante a esta desconsideração;

IV - Não é de desconsiderar o efeito anulatório desta falta de fundamentação, se essas actividades eram de avaliar no âmbito de uma componente de actividade científica, cuja participação, na fórmula de avaliação final do candidato, era de 60%.

I – Não deve erigir-se a “urgência” como pressuposto autónomo das intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias, e, muito menos, como pressuposto capaz de, per se, afastar a aplicação desta via processual.

II – A apreciação da urgência da tutela judicial limitada a uma visão puramente cronológica dos factos afigura-se demasiado redutora.

I - O controlo do primeiro nível de execução do “Programa AGRO” cabia ao IFAP, através do respectivo Gestor, o qual podia recorrer, nos termos do art.º 42.º, n.º 8, do DL n.º 54-A/2000, de 7/4, à aquisição de serviços de auditoria externa.

II - O recurso a uma empresa privada para a realização de uma determinada diligência, como a auditoria, não significa que o órgão instrutor tenha encarregue essa empresa da direcção da instrução do procedimento ou que tenha perdido os poderes inerentes a essa direcção na sua globalidade.

III - Os Estados-Membros, como primeiros responsáveis pelo controlo financeiro das intervenções e pela investigação das irregularidades verificadas, não estão limitados à análise das facturas apresentadas pelos beneficiários e respectivos recibos de quitação, podendo efectuar quaisquer outras diligências tendentes ao controlo da veracidade das despesas apresentadas.

Justifica-se admitir as revistas do acórdão revogatório que, por desvio de poder, declarou nulo o acto camarário que recusou certificar a idoneidade de um certo terreno para aí se instalar um centro de inspecção técnica de veículos - e que estendeu tal nulidade ao procedimento que corria termos no IMT com vista a eleger quem instalaria esse centro no concelho - porque as várias questões colocadas pelos recorrentes, relativas aos poderes camarários na matéria e à atendibilidade, predicados e efeitos do desvio de poder, reclamam um acréscimo de indagação e clarificação.

O acórdão que não admitiu uma revista por causa da sua aparente inviabilidade manteve-se no âmbito cognitivo e decisório previsto no art. 150º do CPTA, razão por que não enferma das nulidades de excesso e omissão de pronúncia.