Jurisprudência.

I – A admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência pressupõe a identidade da questão fundamental apreciada em ambos os arestos postos em confronto.

II – Não estamos perante uma mesma questão fundamental de direito se o que afasta os julgadores e determina o julgamento em sentido diametralmente oposto não é a interpretação que perfilham do quadro jurídico aplicável, relativamente ao qual convergem totalmente, mas, exclusivamente, os factos que cada um dos probatórios acolheu como provados e não provados, também eles fixados em sentido diametralmente oposto.

I – A citação em processo judicial tributário está regulamentada no Código de Procedimento e de Processo Tributário e, por remissão deste, parcialmente conformada pelas regras constantes do Código de Processo Civil (na parte aplicável e com as adaptações que se julguem adequadas).

II - Dos regimes em apreço resulta evidente o cuidado dos legisladores processual civil e processual tributário em controlarem de forma muito rigorosa o acto de citação, por ser através deste que alguém é chamado pela primeira vez ao processo e se lhe dá conhecimento das razões desse chamamento por forma a que possa cabalmente defender-se.

III - No que concerne ao acto de citação do responsável subsidiário, existe normativo especial, impondo a sua citação pessoal ( artigo 191.º, n.º 3, al. b) do CPPT), especificando o legislador no artigo subsequente, artigo 192.º do CPPT, o regime legal dessa citação pessoal e os procedimentos concretos de que depende o juízo sobre a sua legalidade.

IV - Tendo a citação sido realizada por carta registada com aviso de recepção, tendo tais ofícios sido devolvidos ao remetente com a menção de “avisado” e “objecto não reclamado”, prosseguindo a Administração Tributária, em cumprimento do disposto no artigo 192.º do CPPT, com o envio de novo ofício, igualmente por correio postal registado com aviso de recepção, aí exarando a menção a “Citação (Reversão)”, “2.ª Tentativa” e a advertência para o disposto no “artigo 192.º, n.º 3 do CPPT”, e tendo estes sido depositados no receptáculo postal do Reclamante, há que concluir que o revertido foi pessoalmente citado e que nesse acto de citação foram observados todas as formalidades exigidas pelo artigo 192.º do CPPT.

V - Tal condicionalismo determina que opere a presunção de conhecimento dos elementos constantes da citação realizada, isto é, efectivada no 8.º dia posterior à data em que ficou depositado o segundo aviso, pelo que, não tendo o citando ilidido a presunção, através da prova ou de justo impedimento ou da impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal, nenhum vício há a registar que inquine a conclusão já avançada, ou seja, que o regime consagrado no artigo 192.º do CPPT se mostra escrupulosamente observado e a sua citação é válida.

I – A admissão do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, com o consequente conhecimento do mérito da questão submetida a julgamento, pressupõe a existência de uma oposição entre o julgamento da decisão recorrida e o julgamento da decisão fundamento.

II – Se acórdão recorrido e o acórdão fundamento apreciaram a mesma questão de direito por referência a factualidade substancialmente idêntica e a essa questão deram solução jurídica oposta, impõe-se, sendo a decisão recorrida contrária a jurisprudência consolidada e uniformizada deste Supremo Tribunal, admitir o Recurso para Uniformização e revogar essa decisão, reafirmado o sentido da jurisprudência fixada.

Porque em sede de apreciação preliminar da admissibilidade da revista não há que apreciar e decidir as questões suscitadas na revista, mas apenas que, preliminar e sumariamente, verificar a admissibilidade da revista em face dos requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 285.º do CPPT, não é possível configurar a omissão de pronúncia por falta de apreciação de alguma daquelas questões.

O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.

I - A decisão judicial de anulação de retenções na fonte indevidas confere ao sujeito passivo direito a juros indemnizatórios, os quais são devidos desde o indeferimento expresso da prévia e necessária reclamação graciosa ou, se o prazo de decisão não for respeitado, desde a data em que se formou o indeferimento tácito, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada (cfr. artigo 43.º, n.ºs 1 e 3, da LGT).

II - Isto porque só a partir do momento da decisão de indeferimento, efectiva ou presumida, a imputabilidade do erro se considera transferida para a AT (passando a constituir um erro dos serviços).

Cabe ao último grau de jurisdição a apreciação da dispensa/redução da taxa de justiça devida não só nesse órgão (no caso de revista, o Supremo Tribunal Administrativo) mas também na dos graus precedentes, abarcando toda a tramitação.

Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando a recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso o recurso não será admitido, porquanto decorre dos artigos 144.º n.º 2 do CPTA e 639.º n.ºs 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicáveis, que cumpre ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos pressupostos.

I - É jurisprudência deste Supremo Tribunal que os parques eólicos são prédios, nos termos e para efeitos do artigo 2.º do CIMI, e que os seus vários elementos constituintes e partes componentes não podem ser inscritos autonomamente nas matrizes prediais, uma vez que não preenchem o elemento económico do conceito de prédio fiscal.

II - Questão diversa e que não se confunde com aquela é a que se coloca nestes autos: a de saber se na avaliação para efeitos de fixação do VPT do parque eólico – que é a efectuar nos termos do artigo 46.º, n.º 2, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 38.º, ambos do CIMI, uma vez que este foi qualificado como “prédio para fins industriais” –, a torre do aerogerador (elemento que constitui uma parte do aerogerador) pode, ou não, ser incluída na avaliação, sobretudo quando da avaliação foram excluídos outros componentes do aerogerador como as pás, cabine (nacelle) e rotor.

III - Em face da relevância jurídica da questão (dadas as dificuldades suscitadas pela avaliação de prédios da categoria “industriais”, designadamente quanto aos elementos que o constituem e na distinção entre património predial e bens de equipamento, bem reveladas no processo e na divergência de entendimentos entre as instâncias e as orientações administrativas), da capacidade de expansão da controvérsia (atenta a proliferação de “parques eólicos”) e da recente pronúncia deste Supremo Tribunal em sentido diverso do que foi adoptado no acórdão recorrido, é de admitir a revista excepcional relativamente à questão de saber se, para efeitos de avaliação do parque eólico, a AT pode relevar as torres dos aerogeradores.

A falta de apresentação das conclusões no recurso para uniformização de jurisprudência importa a rejeição liminar desse recurso.

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 25.º do RJAT que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se oponham quanto à mesma questão fundamental de direito;

II - O acórdão recorrido e o acórdão fundamento não se opõem quanto à mesma questão fundamental de direito se os arestos em confronto concordam na decisão que adotam e bem assim se a solução jurídica a que chegaram as decisões arbitrais em confronto encontram justificação em diferentes situações de facto.

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.).

II - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

III - No caso "sub iudice" não existe, quanto à mesma questão fundamental de direito, oposição entre as decisões em confronto, pois nelas foi o diverso enquadramento factual e jurídico a determinar a divergência do sentido decisório dos arestos em presença. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)