Jurisprudência.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o julgamento do TAF se a pronúncia convergente das instâncias se mostra sustentada em fundamentação plausível e credível, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos, e se as concretas questões colocadas não revelam nem qualquer relevância jurídica, nem uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto, tanto mais que as mesmas apresentam um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre as temáticas alvo de discussão.

Não é de admitir revista se as questões suscitadas nesta sede não foram submetidas à apreciação do Tribunal recorrido, apenas se visando no presente recurso questões nunca antes submetidas à apreciação do Tribunal de 2ª instância, sendo, portanto, questões novas, pelo que a revista agora interposta é inviável.

É de admitir revista quanto à questão do entendimento a dar à expressão “questões estritamente desportivas”, por ser de toda a conveniência que essa questão seja reapreciada por este Supremo Tribunal.

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido apreciou de forma detalhada e fundamentada a alegação da Recorrente quanto à aplicação de um outro regime de prescrição, que não o do Regulamento (CE EURATOM) nº 2988/95, do Conselho, de 18.12, afastando aquele a aplicação do Regulamento (CE) nº 796/2004 “por não estar em causa um ajuda direta”, sendo certo que no presente recurso a Recorrente em nada contraria os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reafirmar a sua tese.

É de admitir a revista que versa sobre a questão da admissibilidade de prova pericial relativa à conformidade de propostas, já avaliadas pelo júri, com aspectos do respectivo caderno de encargos.

Ocorre nulidade insuprível se houve falta de notificação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima exigida pelo art.° 63, n° 1, al. d), do RGIT, nulidade que é de conhecimento oficioso e importa a anulação dos termos subsequentes do processo (cfr. n°.s 3 e 5 do art.° 63º do RGIT).

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão recorrido diametralmente divergente do julgamento que havia sido prolatado pelo TAF se mostrar como dubitativa e não isenta de dúvidas, carecendo de uma análise aprofundada e da devida reponderação por este Supremo por forma a, assim, serem dissipadas as dúvidas que aquele juízo aporta.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões cuja elucidação assume relevo jurídico e que claramente são replicáveis, já que suscetíveis de se poderem projetar ou de serem transponíveis para outras situações, reclamando deste Supremo Tribunal a definição de diretrizes clarificadoras tanto mais que diametralmente divergentes foram os juízos das instâncias.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o julgamento do TAF se a pronúncia convergente das instâncias se mostra sustentada em fundamentação plausível e credível, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos, e se as concretas questões colocadas não revelam nem uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto, nem qualquer relevância jurídica, tanto mais que a solução alcançada está em inteira consonância com a jurisprudência entretanto produzida por este Supremo, não se evidenciando a necessidade da sua intervenção clarificadora.

I - O dec.lei 287/2003, de 12/11, diploma por que se operou a reforma da tributação do património e, nomeadamente, foi aprovado o C.I.M.I., prevê, para além do mais e como se salienta no respectivo preâmbulo, um "conjunto de disposições transitórias" que se relacionam, particularmente e no que ora interessa, com a fixação de um prazo máximo para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação não for efectuada, com as regras de actualização transitória dos seus valores patrimoniais tributários, com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do I.M.I. resultante dessa actualização do valor dos prédios em montantes moderados.

II - Esse regime de salvaguarda, consagrado no artº.25, do dec.lei 287/2003, de 12/11, visou obviar a que, por força da aplicação das regras transitórias de actualização dos vpt e enquanto não se proceder à concreta avaliação dos prédios (cfr.nº.2), os proprietários se defrontassem com enormes aumentos quando comparada a colecta de I.M.I. com a colecta da anterior

C. Autárquica e, para concretizar esse desiderato, estipulou, no seu nº.1, que esse aumento fosse diluído no tempo, não podendo exceder um determinado montante por ano até ao ano de 2008, na redacção inicial do preceito, e, depois, até ao ano de 2011, na redacção que lhe foi dada pela Lei 67-A/2007, de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2008), estipulando ainda, no seu n.º 3, que, findo o período transitório previsto no nº.1, será fixada uma nova cláusula de salvaguarda referente ao excedente do aumento da colecta para os prédios cuja actualização não seja concluída durante o referido período transitório.

III - Não se pode estabelecer qualquer correlação, que a lei não permite, entre o aumento de colecta de I.M.I., determinado por força da actualização do vpt decorrente da aplicação da cláusula de actualização automática consagrada no artº.138, do C.I.M.I., e os aumentos da colecta do I.M.I. acima dos valores máximos fixados no citado artº.25, nº.1, do dec.lei 287/2003, de 12/11, pelo que este segundo regime não contende, nem condiciona, a dita actualização automática consagrada no artº.138, do C.I.M.I. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - A jurisprudência do STA, há muito, defende, esmagadoramente, que nos casos onde “o prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, sem prejuízo de dever equiparar-se a essa decisão aquela que declare a execução fiscal em falhas” ou, noutra formulação, “a interrupção decorrente da citação do executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não findar”.

II - A citação, enquanto causa interruptiva do instituo da prescrição, transversal a todo o tipo de dívidas (civis, tributárias – art. 49.º n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT) - e equiparadas…), detém e opera com um duplo efeito; instantâneo (interrompe, no sentido de que faz parar a contagem e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente) e, por outro lado, duradouro (não deixa começar a correr novo prazo de prescrição até ao termo do processo, v.g., em que decorra a cobrança coerciva da dívida).

I – O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Nos termos do n.º 4 do art. 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova».

III - Tendo as instâncias respeitado o entendimento de que, em ordem a responsabilizar subsidiariamente o gerente pelas dívidas exequendas da sociedade provenientes de impostos ao abrigo do disposto no art. 24.º da LGT, compete à AT demonstrar o efectivo exercício da gerência e de que não existe presunção legal que permita à AT inferir o exercício da gerência de facto da gerência de direito, o n.º 4 do art. 285.º do CPPT expressamente veda ao Supremo Tribunal Administrativo, em sede de recurso excepcional de revista, sindicar o julgamento da matéria de facto por estas efectuado, designadamente quando, com base em regras de experiência (presunção judicial), inferiram a gerência de facto da gerência de direito e das demais circunstâncias do caso.

Impõe-se a admissão do recurso de revista, dada a relevância jurídica fundamental da questão, porquanto esta suscitou dúvidas sérias ao nível da jurisprudência, entretanto dissipadas pela prolação de Acórdão deste STA que a decidiu de mérito em sentido divergente do acolhido no acórdão do TCA sindicado e dada a necessidade de uniformizar o entendimento jurisprudencial adoptado com o entendimento entretanto lavrado pelo do órgão de cúpula da jurisdição.