Jurisprudência.

É de admitir a revista do acórdão que julgou improcedente a ação dos autos - onde a autora impugna o ato culminante de um concurso de pessoal, questionando a bondade e a fundamentação da avaliação curricular dos vários candidatos - se o aresto recorrido, aliás acusado de nulidades de decisão, se mostrar questionável e merecedor de reapreciação, tanto no plano formal como no que concerne às questões de fundo.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos e os vícios acometidos pela recorrente carecerem de credibilidade ou se mostrarem inviáveis, mormente por envolverem a reapreciação do julgamento de facto em infração do disposto no art. 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA.

I - Na responsabilidade por “perda de chance” não se exige uma certeza absoluta de um dano final (de não obter ou de perder uma vantagem), mas tão-somente o afastamento de uma possibilidade/oportunidade, consistente e séria, da obtenção de um resultado favorável.

II - Porém, como pressuposto dessa responsabilidade civil, tem de verificar-se um nexo de causalidade entre o ato ilícito invocado e o afastamento dessa possibilidade/oportunidade.

III - Se, no caso, a ilicitude invocada – a preterição da audiência prévia de interessados em procedimento concursal – não se configurou como causa da caducidade do concurso de pessoal em questão, pois que essa caducidade ocorreu por imperativo legal (art. 110º nº 3 da Lei nº 12-A/2008, de 27/2), falece o requisito do nexo de causalidade, assim inexistindo responsabilidade civil pela “perda de chance” da promoção dos Autores através desse concurso caducado “ex vi legis”.

I – Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia, o acórdão do TCA que conheceu dessa mesma nulidade que havia sido imputada à sentença considerando-a improcedente com o fundamento que, sendo os pressupostos da responsabilidade civil de verificação cumulativa, bastava a inexistência do dano para que a acção improcedesse.

II – Embora produzam efeitos patrimoniais na esfera dos contribuintes, os litígios tributários não estão abrangidos pelo conceito de “direitos e obrigações de carácter civil” a que se refere o n.º 1 do art.º 6.º da CEDH.

III – O juro fiscal devido por um contribuinte pelo não pagamento de um imposto na data do seu vencimento reveste a natureza de juro moratório que, tendo como função a de indemnizar os danos resultantes do retardamento no cumprimento de uma obrigação pecuniária, não é susceptível de configurar uma “acusação em matéria penal” para efeitos de aplicação do referido art.º 6.º, n.º 1.

IV – Não tendo havido violação da CEDH, é inaplicável a jurisprudência do TEDH sobre a presunção de verificação de danos não patrimoniais nas situações de atraso na administração da justiça.

V – À luz do direito interno não há obrigação de indemnizar sem dano, pelo que a acção para efectivação da responsabilidade civil do Estado não pode proceder quando foram considerados não provados os factos susceptíveis de permitirem a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais.

I - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17).

II - O art. 7º do DL nº 62/2013, de 10/5 (diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento de transações comerciais, transpondo a Diretiva 2011/7/UE), ao prever uma indemnização de 40 euros a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida – ou de quantia razoável superior desde que devidamente comprovada – refere-se a custos suportados com a cobrança extrajudicial da dívida, não abarcando, assim, despesas com custas, encargos processuais e honorários de advogado por representação judiciária.

O montante a restituir ou a receber em consequência do exercício do direito de reversão numa expropriação por utilidade pública é fixado com base no valor da indemnização originariamente recebida pelo expropriado, acrescido do valor das benfeitorias entretanto realizadas no prédio pela entidade expropriante, e deduzido do valor das deteriorações que o mesmo tenha sofrido durante o período em que esteve na posse daquela entidade.

Não é de admitir revista se a questão sobre que o Recorrente pretende a revista, para além de não fazer parte do objecto do seu recurso [a aplicação da Lei da Amnistia], não tem particular relevância jurídica ou social, apenas podendo interessar ao Recorrente, estando, como tal, circunscrita ao caso concreto, o qual parece ter sido apreciado de forma acertada pelo acórdão recorrido.

I – O acórdão, proferido em processo de contencioso pré-contratual, que admite a produção de prova pericial por entender que, para a prolação da decisão, havia que valorar factualidade segundo juízos próprios de outras ciências, designadamente das ciências médicas, não sendo suficiente, para o esclarecimento das questões a decidir, a prova testemunhal e documental produzida nos autos, não padece da nulidade de falta de fundamentação.

II – Embora o CPTA tenha reconhecido a necessidade de imprimir uma maior celeridade às acções de contencioso pré-contratual, fora dos mecanismos de simplificação processual que estabeleceu limitou-se a remeter para a tramitação da acção administrativa, pelo que a admissão da prova pericial não está sujeita, nesse tipo de acções, a qualquer especificidade, só devendo ser indeferida quando o juiz a considere “claramente desnecessária” ou “impertinente ou dilatória”.

III – Estando em causa um vício de violação do caderno de encargos, por as propostas das contra-interessadas não cumprirem as características mínimas dos equipamentos e reagentes a fornecer, cujo conhecimento implica a formulação de juízos especializados de natureza técnica que não fazem parte da cultura geral ou da experiência comum que se deve presumir que o juiz possui, é de admitir a prova pericial requerida.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado não aparenta incorrer ou enfermar de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado se mostrar sustentado com fundamentação credível e consonante, nomeadamente, com a jurisprudência nele convocada.

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».

É de admitir revista se as questões suscitadas neste recurso merecem a intervenção deste STA, já que revestem inegável relevância e complexidade jurídicas, podendo repetir-se num número indeterminado de casos, pese, embora, serem suscitadas no âmbito de um regime de empreitadas de obras públicas – o DL nº 405/93 -, que já não vigora, mas que se podem colocar no âmbito do actual regime definido pelo CCP.

Não se justifica admitir a revista em providência cautelar se o acórdão recorrido decidiu de forma plausível e fundamentada as diversas questões que lhe eram suscitadas, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, e se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental.