Jurisprudência.

Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAC, fez, aparentemente, uma correcta apreciação dos pressupostos da urgência e indispensabilidade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para assegurar o exercício em tempo útil do direito dos AA. à aprovação da sua candidatura a ARI.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se as faltas justificadas por doença, referente a trabalhadora com incapacidade superior a 70%, devem ser consideradas como prestação efetiva de serviço, não podendo ser consideradas como absentismo no âmbito de concurso.

I - O novo regime do Código dos Contratos Públicos impõe ao empreiteiro, na fase pré-contratual, o ónus de identificar erros e omissões constantes do caderno de encargos, nos termos do artigo 61.º, n.º 1. Este dever é afastado quando se demonstre que, mesmo com a diligência objetivamente exigível, tais erros só poderiam ser detetados na fase de execução do contrato (n.º 2).

II - Este ónus visa assegurar a colaboração do empreiteiro na melhoria das peças do procedimento e na boa execução da obra pública, prevenindo a sua responsabilização pelos encargos decorrentes da correção de erros e omissões.

III - Caso o empreiteiro detete e comunique os erros e omissões na fase de formação do contrato, terá direito à indemnização integral pelos encargos de suprimento; se não os detetar, mas se provar que eram detetáveis nessa fase, a responsabilidade pelos custos será repartida na proporção de 50% entre o empreiteiro e o dono da obra.

IV - Não resultando da matéria de facto assente quais os erros e omissões que eram detetáveis e foram detetados em fase de formação de contrato e os que sendo detetáveis nessa fase não o foram, nem quais os que apenas seriam detetáveis em fase de execução do contrato e foram denunciados atempadamente (ou não), não se mostra possível fazer operar a responsabilização do dono da obra, permanecendo a atribuição da responsabilidade ao empreiteiro à luz do disposto no 378.º do CCP (na versão aplicável à data dos factos).

I - O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na redação anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente.

II - O período de tempo que medeia entre a apresentação a PER e o seu incumprimento definitivo não poderá, no caso, relevar para efeitos de contagem de qualquer tipo de prazo para agir que onere o trabalhador-credor, porquanto o mesmo se encontra legalmente impossibilitado de satisfazer esse ónus.

III - Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 9, do novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, o prazo de um ano para o trabalhador requerer os créditos emergentes do contrato de trabalho, contados a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho (n.º 1), suspende-se com a propositura de ação de insolvência, a apresentação do requerimento no processo especial de revitalização e com a apresentação do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º ou da data da decisão nas restantes situações.

IV - Preside à interpretação das normas legais sindicadas o “princípio da efetividade”, assinalado pelo Tribunal Constitucional no acórdão 328/2018 e que o acórdão do TJUE de 16 de julho de 2009, no caso Visciano, processo C-69/08, evidenciou, quando refere, a propósito do pagamento de créditos salariais, os quais pela sua própria natureza se revestem de grande importância para os interessados, que “a brevidade do prazo de prescrição não deve ter a consequência de os interessados não conseguirem, na prática, respeitar o referido prazo e, assim, não beneficiarem da proteção”, devendo assegurar-se que este prazo “não torna impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos” (cfr. o acórdão do TJUE citado).

I - Decorre do artigo 223.º do Código do Trabalho (“CT”), relativo à “Noção de trabalho noturno”, que se considera trabalho noturno o prestado num período que tenha a duração mínima de sete horas e máxima de onze horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas, considerando-se como tal o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

II - Já no que respeita à remuneração por trabalho noturno, dispõe a LGTFP no seu artigo 160.º que o trabalho noturno deve ser remunerado com um acréscimo de 25% relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia, sendo que tal se não aplica ao trabalho desenvolvido ao serviço de atividades que sejam exercidas exclusiva ou predominantemente durante esse período.

III - Resultando provado que o Autor desenvolve a sua atividade funcional no Pavilhão Desportivo Municipal das 17h00 às 00h00, período em que o referido espaço se encontra a funcionar, é manifesto que se mostra aplicável a exceção constante da al. b) do n.º 3 do artigo 160.º da LTFP, pois que o Pavilhão funciona no referido horário.

IV - Decorrendo de opção gestionária do Município que o Pavilhão deverá funcionar em período noturno, até por ser aquele que tem maior procura, verifica-se que o horário fixado corresponde ao interesse da coletividade, não decorrendo de uma atividade esporádica ou excecional., em face do que estamos necessariamente perante um trabalho necessariamente noturno.

V - O controvertido desempenho funcional, enquadrava-se, pois, atenta a especificidade do funcionamento do pavilhão desportivo, na situação excecional prevista no artigo 160.º, n.º 3, alínea b) da LGTFP, que exceciona o incremento remuneratório relativo ao trabalho noturno, quando o desempenho funcional resulte “(…) de atividades que, pela sua natureza ou por força da lei, devam necessariamente funcionar à disposição do público durante o mesmo período”.

I - Do artigo 423.º do CPC extrai-se que os documentos podem ser apresentados nos seguintes momentos: a) com o articulado respectivo (a regra); b) até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final (com multa); c) até ao encerramento da discussão em 1ª instância, sendo admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento ou se tornem necessários por virtude de ocorrência posterior (justificada e excecionalmente).

II - É de admitir os documentos juntos pela Autora após alegações escritas finais, em processo em que não houve audiência final [na situação dos autos a notificação para alegações foi feita ao abrigo do artigo 91.º, n.º 4, do CPTA, na versão de 2022], por estes respeitarem ao objeto da causa e se afigurarem essenciais para a boa decisão sobre o mérito do litígio, sendo essa a finalidade do processo judicial.

III - O artigo 411.º do CPC, aplicável ao processo administrativo por força dos n.ºs 2 e 3 do artigo 90.º do CPTA, consagra o princípio do inquisitório, que impõe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.

É de admitir a revista quando incide sobre matéria de tratamento complexo por envolver a conjugação de vários regimes jurídicos e em que, quanto ao indeferimento da produção de prova requerida pela A., há a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito.

São de admitir as revistas onde se discute a questão da participação no mesmo procedimento de contratação pública de empresas em relação de domínio ou grupo e a interpretação da al. g) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP, por se tratar de matéria de complexidade superior ao comum que exige a compatibilização do direito interno com o direito europeu e que assume cariz inovatório neste STA, enquanto analisado no quadro de um procedimento em que houve divisão em lotes e limitação do número de lotes susceptíveis de adjudicação a cada concorrente.

É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se os médicos aposentados, ao voltarem a trabalhar em estabelecimentos e serviços do SNS, iniciam uma nova carreira contributiva ou se os descontos que irão efectuar vão acrescer à pensão atribuída.

Não se justifica admitir a revista uma vez que o acórdão recorrido não evidencia o erro de julgamento de direito de modo a justificar a admissão da revista para melhor aplicação do direito, o único fundamento que foi invocado sobre o Sistema de Informação Schengen.

Não se justifica admitir a revista para aferir se o ficheiro/pasta em formato “rar” é um documento para efeitos de avaliação e se o Programa de procedimento especifica que apenas é objeto de avaliação o documento principal associado a esse subfactor, considerando se afigurar que o acórdão recorrido está bem decidido, não sendo necessária a melhor aplicação do direito, além de a questão colocada não ser de especial complexidade ou sequer ter relevância geral, por depender diretamente do que a entidade adjudicante previu no Programa do procedimento, dificilmente transponível para outros casos.

A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão da revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que anulou o acto que determinara a resolução sancionatória do contrato nos termos dos artºs. 333.º, n.º 1, als. b) e c) e 325.º, n.º 2, ambos do CCP, se aquele adoptou uma posição amplamente fundamentada, lógica e, aparentemente, acertada.

Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - A tarefa que recai sobre a formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, de verificação dos requisitos da admissibilidade do recurso, não pode realizar-se se o recorrente se basta com a mera enunciação dos mesmos, reproduzindo mais ou menos fielmente a letra da lei, antes exigindo que o recorrente alegue os factos concretos susceptíveis de integrarem aqueles requisitos.

III - Atenta a natureza da revista, não se verificam os respectivos requisitos se as questões suscitadas se alheiam da factualidade que as instâncias deram como provada num julgamento que este Supremo Tribunal não pode sindicar, salvo no caso das excepções previstas na parte final do n.º 4 do artigo 285.º do CPPT.