Jurisprudência.

I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art. 284.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT).

II - Não há que conhecer do mérito do recurso se a questão que o recorrente pretende ver dirimida assenta na invocação de pressupostos fácticos que não logram integral correspondência com a situação do acórdão recorrido.

III - Também não há que conhecer do mérito do recurso se verificarmos que a alegada oposição resulta das diferentes conclusões de facto a que chegou cada um dos acórdãos em confronto, juízos que este Supremo Tribunal Administrativo não pode sindicar.

I - Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) beneficiários, a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discriminatório, ou não, da referida regulamentação.

II - O artº.63, do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objecto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção.

III - A interpretação do artº.63, do TFUE, acabada de mencionar é incompatível com o artº.22, do E.B.F., na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados Membros da União Europeia. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

É de admitir a revista sobre a questão de saber se é possível reconhecer um direito de reembolso de despesas não suportado no respectivo complexo legal mas apenas no princípio da boa-fé.

Pela sua relevância jurídica e pela necessidade de clarificar e solidificar a sua resolução no caso concreto, é de admitir recurso de revista sobre a adequação do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência.

I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art. 284.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT).

II - Não há que conhecer do mérito do recurso se verificarmos que os dois acórdãos em alegada oposição não se pronunciaram em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica mas, ao invés, que a divergência das soluções encontradas resultou das diferentes conclusões de facto a que chegou cada um deles.

Justifica-se admitir revista na qual está em causa questão que reveste inegável relevância social e jurídica, não sendo isenta de dúvidas, estando igualmente em causa questões adjectivas que podem colocar-se em situações semelhantes, não se afigurando que a posição do acórdão recorrido sobre as mesmas esteja tratada de forma consistente e congruentemente fundamentada ao não estar alicerçada em qualquer preceito legal de que decorra a preclusão do conhecimento de tais questões, além do mais de conhecimento oficioso.

Estando em causa a responsabilidade civil do Estado por atraso na administração da justiça, matéria recorrente na jurisdição administrativa, justifica-se que, quando a solução jurídica adoptada suscita legítimas dúvidas, o Supremo reanalise o caso para garantir uma correcta aplicação do direito, para traçar directrizes no assunto e para prevenir um hipotético acionamento do Estado Português nas instâncias Europeias.

I - O juízo probatório resultante da apreciação crítica da prova feita pelo TCAN, à luz do critério da livre convicção, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 607.º do CPC, aplicável por via do disposto no n.º 2, do artigo 663.º do CPC e no exercício dos poderes de cognição conferidos pelo n.º 1, do artigo 662.º desse Código, aplicáveis ao processo administrativo por força do disposto no n.º 3, do artigo 140.º do CPTA, não é sindicável pelo STA em sede de recurso de revista, nos termos conjugados dos n.º 3, do artigo 674.º e n.º 2, do artigo 682.º, ambos do CPC e dos n.ºs 2, 3 e 4, do artigo 150.º do CPTA.

II - O recurso de revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, sendo que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

III - Decidir sobre se foram ou não respeitadas as regras probatórias estabelecidas no direito substantivo ou processual é ainda decidir de direito.

IV - O que está verdadeiramente vedado ao STA é firmar o juízo probatório, de valoração dos factos em razão das provas, por esse apenas caber às instâncias.

V - Apurando-se que, em consequência de uma cirurgia realizada à coluna, o Autor passou a sofrer de rouquidão, tal constitui um dano juridicamente relevante, comprovando-se nos autos, o facto, o dano e o nexo causal entre o facto e o dano.

VI - A ilicitude pode ocorrer pela violação das normas ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares, mas também das regras de ordem técnica ou ainda a deveres de cuidado, mas, no presente caso, as instâncias estão de acordo quanto à não prova de o facto danoso – traduzido na rouquidão do Autor, causada pela afetação da corda vocal direita –, ter resultado de uma atuação cirúrgica violadora das técnicas médicas ou terapêutica incorreta ou, sequer, de imperícia ou inaptidão do cirurgião que realizou a cirurgia.

VII - Embora se reconheça a produção de um dano e a verificação do nexo causal entre o facto e o dano, isto é, que ocorreu um evento médico lesivo não desejado, que constitui o resultado final da intervenção médica cirúrgica, não resulta demonstrada qualquer má atuação, erro, falta de cuidado ou imperícia do médico que realizou a cirurgia, nem que o mesmo tenha violado qualquer regra técnica ou que devesse ter atuado de modo diferente.

VIII - O dano ou acidente médico pode resultar de um conjunto de variantes, de modo que nem sempre é possível imputar o resultado danoso à atuação violadora das regras técnicas aplicáveis ou negligente do médico.

IX - A simples razão de se provar a existência de um dano juridicamente relevante não determina, só por si, que esse dano seja o resultado de um facto ilícito e/ou culposo, de modo que o agente que deu causa ou produziu o dano apenas é responsável civilmente se tiver violado uma norma jurídica ou regra de conduta imposta e agido com culpa.

X - Daí que se admita a existência de danos, sem ilicitude e/ou sem culpa.

XI - O ordenamento jurídico fundou o instituto da responsabilidade civil extracontratual dos poderes públicos por facto ilícito em pressupostos de verificação cumulativa, em termos que não consentem a imputação objetiva da conduta lesiva do agente, sem culpa, nem sem ilicitude.

XII - O regime jurídico da responsabilidade civil dos poderes, que tem na sua base o disposto no artigo 22.º da Constituição, seja na redação aplicável ao presente caso, constante do D.L. n.º 48.051, seja na atual Lei n.º 67/2007, de 31/12, não aponta para uma mudança de paradigma da compensação dos danos pessoais, não abandonando o princípio da responsabilidade, nem o dogma da culpa, antes alargando o conceito de ilicitude aos deveres de cuidado e, especificamente, no campo da saúde, aos deveres de informação, de esclarecimento e de registo da informação médica.

XIII - Os artigos 2.º, n.º 1, 3.º e 6.º do D.L. n.º 48.051, de 21/11/1967 referem-se expressamente à prática de atos ilícitos e culposos como pressupostos do dever de indemnizar.

XIV - Ilicitude e culpa são conceitos diferentes.

XV - O primeiro refere-se à contrariedade ao direito e um juízo de censura externo, que se traduz num erro na atuação do médico ou numa infração aos procedimentos adequados ou dos deveres impostos, quando se impuser outra atitude; o segundo consiste num juízo interno, que traduz que o agente podia ter agido de outro modo, revelando um menor zelo ou negligência na prática do ato médico.

XVI - A ilicitude na medicina consiste numa infração aos procedimentos médicos adequados ou às regras da leges artis, enquanto agir com culpa significa atuar em termos de a conduta do agente merecer reprovação ou censura, por, em face das circunstâncias concretas da situação, o agente poder e dever ter agido de outro modo.

XVII - O doente lesado tem o ónus de provar o incumprimento das obrigações do médico, no sentido de não lhe terem sido prestados os melhores cuidados possíveis, não tendo o médico cumprido os seus deveres de atuação técnica ou não ter respeitado as leges artis.

XVIII - Na responsabilidade extracontratual recai sobre o lesado o ónus da prova da culpa do agente causador do dano, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 487.º do

CC.

XIX - Sem prejuízo de se reconhecer que, em alguns casos ou dependendo das circunstâncias, o exercício da atividade médica possa constituir uma atividade perigosa ou que exista um risco associado, de modo a aplicar, no específico âmbito da responsabilidade extracontratual, a presunção de culpa do médico, nos termos da parte final, do n.º 1 do artigo 497.º do CC, designadamente, por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 493.º do CC, isto é, recair sobre o médico lesante o ónus da prova da falta de culpa, provando que, naquelas circunstâncias, não podia e não devia ter agido de maneira diferente, não se pode generalizar tais entendimentos, quanto à existência de um risco ou de perigo, para toda a atividade médica.

A omissão da declaração exigida pelo número 4 do artigo 168.º do CCP consubstancia uma irregularidade substancial, pelo que é insuprível.

Não é de admitir a revista quando tudo aponta para a sua inviabilidade, por nela não se impugnar o entendimento do acórdão recorrido quando considerou que o programa do concurso exigia que, na proposta, se procedesse à identificação de alvará suficiente para a realização dos trabalhos objecto da empreitada.

I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela jurisdição interna desse Estado mediante a mobilização das vias de recurso existentes que sejam adequadas e efetivas para remediar ou compensar tal violação, funda-se nos artigos 13.º e 35.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).

II - A ação de indemnização prevista no artigo 12.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (RCEEP) corresponde no ordenamento português a tal via de recurso efetiva (effective remedy) no respeitante aos atrasos na justiça.

III - A ação em causa deve ser decidida num prazo curto, mas a sua desqualificação como meio efetivo só se verifica, caso o atraso na respetiva decisão não seja ponderado no momento de fixar o quantum indemnizatório a atribuir ao autor, mediante a atribuição de uma indemnização suplementar, que permita deixar de considerar o autor como uma “vítima” da violação direito a uma decisão judicial em prazo razoável.

IV - Assim, e no que se refere aos danos não patrimoniais, perante a verificação de um atraso desrazoável na decisão da própria ação, e ainda que o lesado não haja feito uso – na 1.ª instância ou na instância de recurso – dos meios e mecanismos adjetivos que o processo lhe faculta, caberá ao julgador, oficiosamente e uma vez assegurado o devido contraditório, aferir e considerar, até àquele concreto momento, o atraso e sua eventual justificação e, sendo o caso, ponderar a atribuição de uma indemnização suplementar por danos não patrimoniais, a qual terá como limite inultrapassável o valor que se mostre peticionado na ação.

V - Com efeito, existem standards adequados para aferir da duração razoável de um processo, tanto na 1.ª instância, como nas instâncias de recurso – aplicáveis igualmente à decisão da ação indemnizatória referida no artigo 12.º do RCEEP –, devendo o tribunal, a partir do momento em que os prazos correspondentes se mostrem ultrapassados, indagar com base na tramitação observada se o atraso verificado se justifica.

VI - Na ausência de tal justificação, é de concluir, no âmbito da mencionada ação indemnizatória, não só que se está perante a violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável (facto ilícito e culposo – o funcionamento anormal do serviço, conforme os artigos 7.º, n.ºs 3 e 4, e 9.º, n.º 2, ambos do RCEEP), como também no sentido de que existe e opera a favor do seu titular a presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial (dano), sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo em tempo razoável (nexo de causalidade).

VII - O sentido objetivo da ação indemnizatória referida no artigo 12.º do RCEEP, à luz do disposto no artigo 13.º da CEDH, é o de permitir uma resposta definitiva no âmbito do ordenamento nacional à pretensão de alguém que se sente lesado por atrasos indevidos na administração da justiça, justificando-se, por isso, que, em caso de atrasos adicionais naquela mesma ação que agravem a violação já consumada do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, o juiz adote uma gestão processual adequada a garantir a eventual atribuição, a esse título, de uma indemnização suplementar que obvie a que o autor entre num círculo vicioso de ter de voltar a demandar o Estado a cada nova violação.

VIII - Existe uma conexão material e funcional da indemnização pedida na ação indemnizatória pelo atraso na decisão de ação anterior e a indemnização suplementar a atribuir eventualmente por causa do atraso na decisão da própria ação indemnizatória, porquanto é sempre a compensação dos danos causados pela violação do mesmo direito fundamental a uma decisão judicial num prazo razoável que está em causa, a qual só cessa com a condenação definitiva a pagar uma indemnização num certo montante e posterior pagamento num prazo curto; ou seja, a pretensão material e processual do autor só é plenamente satisfeita se e quando a decisão da ação indemnizatória determinar a compensação completa dos danos causados pela dilação indevida de uma decisão referente a um dado processo, sendo que, na perspetiva da satisfação daquela pretensão, o processo puramente indemnizatório é uma consequência necessária do processo em que o prazo razoável para a decisão judicial foi – ou começou a ser – violado.

IX - No respeitante aos ónus das partes e aos poderes de cognição do tribunal, cumpre ter presente, além do interesse público da questão impositivo do seu conhecimento oficioso, da exigência do contraditório e da necessária ponderação judicial de eventual justificação para a ultrapassagem dos prazos de referência para a decisão do processo: primeiro, que os danos não patrimoniais são abrangidos por uma presunção natural segundo a qual a duração excessiva de um processo judicial tem como consequência normal a produção de danos dessa natureza (pelo que, da prova da ultrapassagem do prazo razoável para a decisão da ação indemnizatória se pode inferir a existência de danos não patrimoniais – artigo 349.º do Código Civil); e, segundo, que os factos que estão na base do desvio ao standard da duração do processo, na medida em que se encontram documentados nos próprios autos, são todos cognoscíveis pelo tribunal, por virtude do exercício das suas funções (artigo 412.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

X - A eventual formulação de um pedido genérico de indemnização por danos não patrimoniais ao abrigo do artigo 556.º, n.º 1, alínea b, do Código de Processo Civil, sendo embora possível, não é necessária nem útil, mais se aproximando de uma afirmação do tipo tabular, com caráter meramente preventivo, já que, no momento da petição inicial da ação indemnizatória, não pode o autor saber se a lesão do seu direito a uma decisão sem dilações indevidas vai ou não ser agravada, isto é, se virá a ocorrer a ilicitude inerente ao pedido indemnizatório suplementar cuja dedução está em causa.

I - Os assistentes convidados referidos no artº 8º nº 3 do DL nº 205/2009 são todos aqueles a que se reporta o artº 16º do ECDU/79, tanto os indicados no nº 1 como no nº 3, incluindo, pois, os recrutados através de requisição.

II - O facto de um docente possuir um vínculo de emprego público com a escola à qual foi requisitado, não impede a existência de um vínculo laboral caracterizado pela precariedade, como é a requisição, relativamente à universidade onde presta serviço docente – e é essa a precariedade que o ECDU/2009 e as regras do regime transitório do DL 205/2009 visaram extinguir, mediante a integração desses docentes precários na carreira universitária.

III - As normas transitórias do DL 205/2009, analisadas em obediência ao seu elemento teleológico, pretenderam abranger todos os docentes em regime precário na universidade, independentemente de o seu vínculo revestir a forma de contrato ou de requisição, bastando que estivessem em exercício de funções docentes na data da entrada em vigor do referido diploma, em 1/9/2009.

IV - O legislador, ao referir-se no artº 8º nº 3 do DL nº 205/2009, aos assistentes convidados “com contrato em vigor na data da entrada em vigor do presente decreto-lei”, pretendia na verdade referir-se aos assistentes convidados “em exercício de funções na data da entrada em vigor do presente decreto-lei”, tendo dito menos do que afinal pretendia dizer – pelo que a citada norma, interpretada extensivamente, deve considerar-se aplicável a todos os docentes que em 1/9/2009 exerciam funções como assistentes convidados, tanto os contratados como os requisitados.

V - Um docente convidado requisitado estabelece com a universidade onde exerce funções uma relação laboral materialmente idêntica à de qualquer docente convidado contratado, pelo que o conceito de “vinculados” à Universidade, constante do artº 11º nº 2 do ECDU/79, deve ser objecto de uma interpretação conforme à Constituição, abrangendo todos os docentes com relação laboral legalmente estabelecida, quer por meio de contrato quer por meio de requisição.

Não é de admitir o recurso de revista em que a «questão» principal contende com a exclusão de uma proposta e a condenação a adjudicar a uma outra, se a mesma não se perfila como de importância fundamental e o decidido goza de aparência de bom direito.