Jurisprudência.

I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas.

II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que já tinha sido tributado em imposto sobre o rendimento na sua esfera, sofre nova tributação pela distribuição aos sócios e já no âmbito pessoal destes (seja uma empresa ou uma pessoa singular).

III - Para eliminar as situações de dupla tributação económica existem diversos mecanismos, legais ou convencionais, internos ou internacionais, com esse objectivo.

IV - O artº.63, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), normativo que consagra o Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais, tanto entre Estados-Membros da UE, como entre estes e Países Terceiros, tem como antecedente o artº.67, do TCE.

V - Na decisão de um determinado caso o órgão judicial nacional deve levar em consideração os efeitos das convenções sobre dupla tributação no respectivo direito nacional, antes de concluir se duas situações comparáveis são, ou não, tratadas de forma diferente. Neste processo, em causa está a eventual aplicação da CDT Portugal/Espanha.

VI - O regime português de tributação por retenção na fonte, com natureza definitiva, dos dividendos distribuídos a sociedades não residentes, mas residentes em estados membros da UE é discriminatório e violador dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais, se os mesmos dividendos se encontram isentos de imposto sobre o rendimento no Estado da residência, não se permitindo aí a dedução, compensação ou recuperação de qualquer imposto pago em Portugal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01;

II - Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o acesso a esses dados ou que este não importa a quebra do dever de sigilo;

III - O Regime Geral das Contraordenações não atribui às autoridades administrativas com competência para tramitar processos ali regulados o acesso a informação protegida pelo sigilo.

As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam o princípio da especificação orçamental.

I - É de trinta dias o prazo para o sujeito passivo ser ouvido antes da decisão de liquidação a posteriori nos termos dos artigos 104.º e 105.º do CAU e ainda que a audição tenha lugar no âmbito de um procedimento de inspecção aduaneira.

II - Não há fundamento para negar relevância anulatória à violação do direito a ser ouvido se a observância do prazo legal pudesse conduzir à caducidade do direito à liquidação.

III - Não há fundamento para considerar sanado o vício de preterição de formalidade legal na audição prévia se o sujeito passivo deduz reclamação graciosa invocando a violação dessa formalidade legal e a administração não opera a sanação do mesmo mediante decisão expressa.

I - O princípio do inquisitório encontra-se consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária (LGT) e consubstancia-se no dever na AT de realização oficiosa de todas as diligências necessárias para a descoberta da verdade material, sendo que é um princípio conformador da actividade da AT, na formação do acto lesivo dos interesses legalmente protegidos dos administrados e é, por isso, uma garantia não impugnatória do sujeito passivo e está aquém do ónus da prova, pelo que a verdade material ínsita no supracitado artigo se consubstancia numa verdade extraprocessual, que não é aquela que se afere pela prova ou não prova de factos.

II - Ao contrário do alegado pela Recorrente, a observância dos mencionados princípios da descoberta da verdade material, do inquisitório e da colaboração, não se traduz em qualquer dever da AT de se substituir à impugnante na realização da prova, redundando numa inversão do ónus da prova, dado que, trata-se de matéria que está aquém do ónus da prova, o que significa que, só no final, depois de concluídas as pertinentes diligências para obter os elementos relevantes no domínio apontado, seria feita a apreciação de todo o matéria disponível no sentido de saber se existiam elementos para validar e com que alcance a pretensão do sujeito passivo, sendo nesta fase que funcionaria então o ónus da prova a que alude a Recorrente.

I - No artigo 90.º, n.º 1 do Regime Jurídico dos Jogos online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efectuadas”.

II - Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a tais tipos de apostas constante do dito diploma, não viola o princípio da igualdade, quer considerando o previsto no mesmo no que respeita a outros jogos e apostas online, quer considerando o previsto em sede do Código de Imposto de Selo no que respeita à tributação dos jogos sociais da SCM... (Verba 11.3 da Tabela Geral anexa ao dito Código).

III - Tal entendimento não viola a proibição de excesso e o princípio da proporcionalidade.

I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal.

II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante ter sede ou direcção efetiva num Estado Membro diferente da União Europeia, pois que, o indeferimento da aplicação do RETGS foi baseado no facto de a nova sociedade dominante - Grupo A... SGPS - ter apurado prejuízos fiscais nos três períodos anteriores ao do início da aplicação do regime, o que significa que não reúne as condições para poder ser considerada sociedade dominante do Grupo Fiscal, por violação do disposto na al. c) do n.º 4 do artº 69.º do CIRC.

III - A sociedade dominante apontada nos autos não envolve empresa com sede social, administração central ou estabelecimento principal na União, mas antes uma empresa nacional, o que significa que, tal como referido na decisão recorrida, o legislador nacional, ao determinar os requisitos em que é permitido às empresas optarem pelo RETGS e de integração no grupo de outras empresas que a empresa dominante opta por adquirir e incluir no grupo, fazendo cessar esse mesmo regime quando tais requisitos não são cumpridos, não está a criar qualquer obstáculo a quaisquer destas liberdades, nem tão pouco ao funcionamento do mercado interno, na medida em que o que o legislador nacional teve como objectivo, foi precisamente assegurar o funcionamento eficiente do mercado interno ao salvaguardar a igualdade entre as diferentes empresas e grupos empresariais no tocante à possibilidade de beneficiarem do mesmo e, por outro lado, precaver-se contra a utilização da situação de vantagem fiscal concedida aos grupos de sociedades para a prossecução de outros fins com frustração dos visados, evitando assim que o regime possa ser utilizado com finalidades exclusivamente fiscais.

IV - A decisão de constituição de um grupo de sociedades, e, bem assim, a opção pela aplicabilidade do regime especial de tributação dos grupos de empresas (se cumpridos os requisitos de acesso) decisões que se encontram na inteira disponibilidade dos operadores económicos envolvidos, não correspondendo a qualquer imposição estadual (ou outra), quer a neutralidade quer as liberdades de iniciativa e de gestão e organização empresarial não se mostram afectadas.

V - O carácter opcional da consagração legal de um regime deste tipo afasta também a censura do mesmo à luz do princípio da tributação pelo lucro real, pois que a não aplicabilidade do RETGS tem como consequência a sujeição das sociedades ao regime comum do IRC, além de que o carácter geral e abstracto, das regras do RETGS - a respectiva universalidade, uma vez observados os pressupostos da sua aplicabilidade - assegura que este regime, ao permitir um tratamento fiscal diferenciado de certas realidades empresariais que por sua vez também se destacam materialmente da generalidade das empresas, evidencia que não está em causa uma violação do princípio da igualdade.

I – Da conjugação dos artigos 26.º, al. b) e 38.º al. a) do ETAF e 280.º do CPPT resulta que, actualmente, o Supremo Tribunal Administrativo só é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância nas situações em que estas se substanciem em conhecimento do mérito da causa e o recurso tenha por exclusivo fundamento questões de direito, competindo, nas demais situações, aos Tribunais Centrais Administrativos conhecer o mérito dos recursos jurisdicionais que dessas decisões sejam interpostas.

II – Tendo a Recorrente, como lhe é permitido pelo artigo 635.º do CPC, limitado o objecto do recurso ao conhecimento de questões de direito, opção que expressamente manteve ao exercer o contraditório quanto à excepção de incompetência suscitada pelo Ministério Público, há que concluir que é este Supremo Tribunal, e não o Tribunal Central Administrativo, o Tribunal hierarquicamente competente para decidir as questões de direito suscitadas.

III – A suspensão da instância, prevista no artigo 272.º do CPC, pressupõe que se verifiquem dois requisitos: a existência de uma causa prejudicial, isto é, a existência de uma efectiva relação de dependência da decisão do litígio (causa a suspender ou dependente) relativamente ao que vier a ser decidido na acção prejudicial; que não existam fundadas razões para crer que a acção prejudicial foi intentada unicamente para obter a suspensão ou que a causa dependente esteja tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens que dela eventualmente decorreriam.

IV – Tendo a Impugnação Judicial por objecto a apreciação da legalidade da liquidação relativa à mais-valia decorrente da alienação do imóvel e sendo, para este efeito, indiferente o eventual ganho que, por julgamento ou acordo, a Recorrente venha a obter na alegada causa prejudicial (por o cálculo da mais-valia e, consequentemente, a legalidade da liquidação que lhe respeite, estar exclusivamente dependente do valor que haja sido considerado para efeitos de liquidação do IMT), há que concluir que não existe a referida relação de efectiva dependência determinante da suspensão da instância, à qual, in casu, sempre obstaria o confronto do estado dos autos (a causa alegadamente dependente estava pronta para julgamento e a causa alegadamente prejudicial estava pendente para citação da Ré) e a circunstância de existirem fundadas razões para concluir que a acção comum apenas foi instaurada para obstar ao prosseguimento da Impugnação Judicial.

V – Nas situações em que o obrigado tributário não tem domicílio fiscal em Portugal, é competente para o procedimento o órgão da administração tributária do domicílio fiscal do seu representante legal, pelo que, estando provado que o representante fiscal da Impugnante se encontra sediado em Portugal na área territorial da competência da Direcção de Finanças de Faro e tendo sido esta Direcção a realizar o procedimento inspectivo não há razões para concluir que o procedimento foi prosseguido por órgão da Administração Tributária incompetente para esse efeito.

VI – Por força do regime consagrado no artigo 51.º do CIRS, a relevância dos encargos para efeitos de determinação das mais-valias está absolutamente dependente de os mesmos terem sido realizados nos últimos 12 anos e as despesas serem comprovadamente necessárias à aquisição ou alienação do imóvel.

O sujeito passivo da taxa de instalação e (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia, na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL (não o respetivo comercializador/retalhista).

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não é admissível a revista deduzida ao abrigo da necessidade de uma melhor aplicação do direito, se é manifesto que não se verifica o erro de julgamento que o recorrente assaca ao acórdão do tribunal central administrativo – o qual teria de ser ostensivo ou juridicamente insustentável, a requerer a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo na qualidade de órgão de regulação do sistema – e, pelo contrário, a solução que aí foi dada à questão decidenda se afigura como correcta em face da lei e conforme à jurisprudência.

I - No artigo 90.º, n.º 1 do Regime Jurídico dos Jogos online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efectuadas”.

II - Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a tais tipos de apostas constante do dito diploma, não viola o princípio da igualdade, quer considerando o previsto no mesmo no que respeita a outros jogos e apostas online, quer considerando o previsto em sede do Código de Imposto de Selo no que respeita à tributação dos jogos sociais da SCM... (Verba 11.3 da Tabela Geral anexa ao dito Código).

III - Tal entendimento não viola a proibição de excesso e o princípio da proporcionalidade.