Jurisprudência.

Não se justifica admitir a revista quando, para além dos contornos particulares do caso em apreciação não o tornarem facilmente repetível, as questões aí em causa não revestem complexidade acima da média e foram decididas de forma lógica, coerente e aparentemente acertada.

Por revestir inegável relevância, não só prática como jurídica, é de admitir a revista interposta de acórdão que anulou decisão arbitral com o fundamento que esta, por ter violado o princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conheceu de questão que não podia apreciar.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada traduz, fundamentalmente, «erro de julgamento de facto» que extravasa os limites da parte final do nº4 do artigo 150º do CPTA.

Por se adoptar solução jurídica que suscita legítimas dúvidas quanto ao seu acerto e se encontrar em aparente contradição com a jurisprudência deste STA, justifica-se admitir a revista interposta de acórdão que considerou que a Administração não estava vinculada a emitir o regulamento previsto no art.º 17.º, n.º 2, do DL n.º 404-A/98, de 18/12, apesar de os associados do A. se enquadrarem na previsão deste preceito.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

I - Nos termos legais previstos no artigo 152.º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: i. que exista contradição entre acórdãos do TCA ou entre um acórdão de um TCA e um acórdão anterior do STA, ou entre acórdãos do STA; ii. que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; iii. que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; iv. que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA.

II - Segundo a jurisprudência uniforme e reiterada deste STA, construída desde o tempo da anterior lei processual administrativa (LPTA), mostra-se ainda necessário que: v. para cada questão, relativamente à qual se alegue existir oposição, deve o Recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; vi. só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; vii. é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos – recorrido e fundamento – respeitem à mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe igualmente a mesma situação fáctica; viii. só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro.

III - Conforme decorre de vasta jurisprudência deste Supremo Tribunal, considera-se que é a mesma a questão fundamental de direito quando: 1. a) as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais; 2. b) o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as alterações legislativas a relevar num dos acórdãos não interfiram, nem direta, nem indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida.

IV. Confrontadas as decisões proferidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento resulta que as mesmas respeitam a diferentes questões fundamentais de direito, além de estarem em causa diferentes quadros factuais.

A situação em que o queixoso pela demora excessiva de um processo de insolvência é titular de um crédito laboral sobre a massa insolvente correspondente ao património de uma sociedade comercial é distinta daquela em que o queixoso é o próprio insolvente que beneficia da exoneração do passivo restante, suscitando tais situações, em razão das apontadas diferenças, questões de direito igualmente diferentes e com consequências em relação à importância para aquele credor e para o devedor-insolvente dos litígios em que se envolveram (l'enjeu du litige pour l'intéressé).

I – O acórdão recorrido e o acórdão fundamento debruçaram-se sobre meios processuais distintos, clarificando a respetiva natureza e função.

II – O primeiro procedeu à delimitação rigorosa da função da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias prevista no CPTA, face aos meios normais de reação, a utilizar em situações de lesão ou ameaça de lesão daquele tipo de direitos fundamentais: por se tratar de um meio urgente e subsidiário, só pode ser utilizado enquanto estiver em causa uma situação que envolva a decisão de um litígio respeitante ao exercício de um daqueles direitos em tempo útil; esse é o objeto exclusivo de tal meio processual, e não a impugnação de eventuais atos que ilegalmente possam ter obstado ao exercício do direito em causa.

III – O acórdão fundamento ampliou a função subjetiva do recurso contencioso de ato administrativo previsto na LPTA, enquanto meio processual normal (porque não subsidiário) e não urgente, destinado a eliminar da ordem jurídica os atos administrativos inválidos: a questão fundamental de direito por si decidida foi a de considerar que, uma vez interposto o recurso contencioso, enquanto o interesse na definição do direito ou interesse legalmente protegido do recorrente violado pelo ato impugnado subsistir, aquele recurso conserva a sua utilidade, na medida em que o seu provimento possa contribuir para afastar ou ajudar a afastar a lesão sofrida, por via da reconstituição natural da situação hipotética atual ou, não sendo esta possível, por via de uma indemnização substitutiva.

I - A deliberação de abertura de um novo concurso só pode ser praticada depois de a Entidade Requerida ter anulado o concurso anterior, pois sem o ato suspendendo essa deliberação não poderia ser praticada, nem o segundo concurso poderia prosseguir.

II - Não será de impor à Requerente a apresentação de novo processo cautelar para obstar ao prosseguimento do novo concurso, por nos termos em que veio a juízo já requereu a adoção de providência que visa impedir a Entidade Requerida prosseguir com o concurso entretanto aberto.

III - No caso de ser decretada a providência requerida de suspensão de eficácia da deliberação de anulação do concurso, tal implica que a Entidade Requerida não possa prosseguir com o segundo concurso, pois este tem por pressuposto que o anterior já não exista ou não produza os seus legais efeitos, pelo que, ao contrário do decidido, os atos que visam prosseguir com o novo concurso aberto estão cobertos pela Resolução Fundamentada e, nesse sentido, estão postos em crise nos presentes autos de processo cautelar, considerando que a Requerente requer o decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação de anulação do concurso e ainda, que não exista o prosseguimento do novo concurso.

IV - Podendo a Entidade Requerida ter melhor concretizado as razões em que se baseia para considerar a existência de um grave prejuízo para o interesse público no diferimento da execução dos atos praticados no âmbito do procedimento do novo concurso, não deixou de invocar razões suficientemente concretas, além de ponderosas, para poder prosseguir o procedimento concursal.

V - Reconhecendo-se o interesse suficientemente relevante da Requerente em pretender impedir o prosseguimento do novo concurso, no caso de lhe vir a ser reconhecida razão e a deliberação que procede à anulação do primeiro concurso vier a ser anulada judicialmente no âmbito da ação principal de que depende a presente lide cautelar, nada obsta à reconstituição da situação atual hipotética, recaindo sobre a Entidade Demandada, ora Recorrida, o dever de anular todos os atos incompatíveis com a definição da situação jurídica que vier a ocorrer na sentença e prover a Autora, ora Requerente, na vaga posta a concurso.

VI - Existe um interesse público suficientemente relevante no provimento da vaga posta a concurso, decorrente das necessidades do Serviço Nacional de Saúde, que não se vislumbra que possa ser compatível com a paralisação durante todo o tempo em que demorará a ser decidida a ação administrativa.

Justifica-se admitir revista na qual se discute se devia ter havido lugar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, após no saneador se ter julgado improcedente a excepção da respectiva ineptidão, por ser questão de inegável relevância jurídica e capacidade expansiva, revestindo, como tal, importância fundamental.

I – O DL nº 80/2023, de 6/9 (“Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura”), ao prever, em zonas de grande procura, um procedimento excecional para atribuição, a projetos industriais estratégicos, de capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público, reavaliando as necessidades, e respetivas calendarizações, de capacidades já atribuídas mas não utilizadas, mostra-se editado pelo Governo, em Conselho de Ministros, no exercício da sua função político-legislativa.

II – Efetivamente, através de tal diploma, o Governo lança as bases da sua opção política de permitir uma redistribuição das capacidades de ligação à rede elétrica. Opção ou medida política que o próprio introito do diploma explica que é tomada para responder a uma necessidade económico-social: dar resposta ao problema emergente da procura excecional gerada pela realização de novos investimentos estratégicos no nosso país, no quadro da transição energética, de modo a potenciar as condições de acesso à rede necessárias para a concretização destes investimentos.

III - Assim, não é exercida pelo Governo, através da emissão do DL nº 80/2023, função administrativa, a qual é remetida para os concretos procedimentos administrativos excecionais a posteriormente empreender, gizados apenas por forma abstrata neste diploma.

IV - Não é pela circunstância de um diploma ou uma norma legal “precarizar” situações individuais – isto é, mostrar-se, desde logo, em abstrato, “prejudicial” para eventuais destinatários - que perde essa sua natureza de diploma ou norma legislativa, adquirindo só por isso e desde logo, uma natureza administrativa idêntica à dos atos aplicativos dessa norma legal nas diversas situações individuais e concretas.

V - Não é, assim, pela circunstância de o DL nº 80/2023 “precarizar” a situação das Requerentes que perde a natureza de diploma emitido no exercício da função legislativa, pois que uma real lesão que eventualmente possam sofrer (as Requerentes ou outros) só pode advir de uma decisão administrativa, tomada pela Administração em aplicação de tal legislação, na sequência de um concreto e necessário procedimento administrativo excecional que as tenha por interessadas, tal como previsto no referido DL nº 80/2023 – procedimento administrativo que, aliás, tem estado a decorrer.

VI - Está excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa - cfr. art. 4º nº 3 a) do ETAF -, tal como o conhecimento de algum meio cautelar que a prepare.

VII – Dirigindo-se os pedidos cautelares subsistentes à abstenção de condutas por parte do “Ministério do Ambiente e da Ação Climática” e da “A..., S.A.”, entidades que não figuram do elenco inserto na alínea a) do nº 1 do art. 24º do ETAF, carece o STA de competência, em razão da hierarquia, para o conhecimento de tais pedidos.

A falta de apresentação autónoma dos custos unitários previstos pelo Caderno de Encargos e pelo Anexo III do Programa do Concurso determina a exclusão da proposta do concorrente, com fundamento na falta de atributos essenciais da mesma, nos termos dos artigos 57.º, n.º 1, alínea c), 70.º, n.º 2, alínea a) e 146.º, n.º 2, alínea o) do Código dos Contratos Públicos (CCP).

É de admitir a revista onde está em causa da legalidade do recebimento do subsídio de doença quando se está a exercer as funções de Presidente da Direcção de uma Instituição Particular de Solidariedade Social se a solução que veio a ser perfilhada pelo acórdão recorrido, divergente da da 1.ª instância, suscita dúvidas e não contém uma sustentação sólida e detalhada, sobretudo no que concerne aos critérios que regem a acumulação dessa prestação.