Processo 0198/22.7BECTB

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:
1. «A..., S.A.» - autora desta acção do contencioso pré-contratual» - vem, uma vez notificada do acórdão desta Formação - datado de 21.03.2024 - que decidiu não admitir o seu recurso de revista, imputar-lhe «nulidade» por omissão de pronúncia relativamente à questão, por ela suscitada nas alegações de revista, da dispensa do remanescente da taxa de justiça - artigo 6º, nº7, do RCP - e dele interpor recurso para o Tribunal Constitucional - artigo 70º, nº1, alínea b), da Lei nº28/82, de 15.11 [Lei Orgânica do Tribunal Constitucional].

Notificadas para o efeito, as demandadas - entidade adjudicante e contra-interessadas - nada disseram.

Cumpre apreciar e decidir.

2. Relativamente à alegada omissão de pronúncia quanto à questão da «dispensa do remanescente da taxa de justiça» - artigo 615º, nº1 alínea d) do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA - assiste inteira razão à ora reclamante. Na verdade, esta, enquanto autora da «revista», requereu-o na parte final das suas alegações, e este tribunal nada disse a tal respeito, limitando-se a condenar em custas a recorrente.

Importa, pois, suprir a detectada nulidade por omissão de pronúncia quanto à questão da dispensa do remanescente da taxa de justiça, o que passamos a fazer.

Estipula o artigo 6º do RCP, no seu nº7, o seguinte: «Nas causas de valor superior a [euro] 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.

O valor da presente causa foi fixado em 43.320.462,78€, e, devidamente analisados os autos, constata-se que a complexidade do litígio, aí tramitado, não é substancialmente superior à normal para este tipo de processos urgentes do contencioso pré-contratual, e que a conduta processual das partes se pautou pela lisura e pela aparente boa-fé, sem expedientes dilatórios que obviassem uma normal prossecução dos autos, e sem necessidade de alocar meios técnicos, surgindo os recursos - de apelação e de revista - como um normal exercício do direito de defesa permitido por lei. E, assim sendo, o remanescente da taxa de justiça, que ascenderia a mais de 260.000,00€, surge como bastante desproporcionado, pois que, dispensando esse valor, as custas já reflectem quer o pagamento dos custos inerentes ao serviço da justiça que foi prestado, quer a importância económica do respectivo litígio.

Em face do sucintamente exposto, acordam os juízes desta formação em dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça.

Sem custas.

3. Admite-se o recurso para o Tribunal Constitucional, que vem interposto pela A..., SA, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo da decisão recorrida - artigos 140º e 143º, nº1, do CPTA, 69º, 70º, nº1 alínea b), 75º, 75º-A, 76º e 78º, todos da LOTC.

Este recurso deve ser enviado ao Tribunal Constitucional logo que transitada a decisão antecedente.

Notifique.

Lisboa, 18 de Abril de 2024. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.