Jurisprudência.

I - Entre os despachos que apenas são impugnáveis com o recurso a interpor da decisão final, contam-se aqueles que na fase do saneamento do processo, julguem improcedente uma exceção, por se tratar de decisão que não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos n.ºs 1 e 2 do art.º 644.º do CPC (aplicável ex vi artigo 142.º, nº 5 do CPTA), onde se prevêem os casos de recurso autónomo.

II - Pretendendo o autor ver reconhecido ao seu associado, assistente administrativo, o direito a ser retribuído pelo exercício das funções de técnico de ... que desempenhou durante vários anos, está em causa o reconhecimento de uma situação jurídico-subjetiva emergente da relação de trabalho/emprego público do associado do autor, sendo a ação administrativa comum a forma de processo adequada aos pedidos formulados.

III - Estando-se perante créditos laborais reclamados no âmbito de uma relação de emprego público, o prazo de prescrição desses créditos é o que resulta do disposto no artigo 245.º do RCTFP.

IV - Os artigos 113º, nº 2, e 114º, ambos do RCTFP- preceitos que foram revogados pela lei n.º 35/2014, de 20/06-, apenas prevêem a possibilidade de ser conferido ao trabalhador o direito a auferir pelo nível remuneratório imediatamente superior àquele por que aufere na eventualidade de lhe serem atribuídas de forma esporádica funções que sejam afins ou funcionalmente ligadas à atividade contratada e para as quais o mesmo detenha a qualificação profissional.

V - O facto de o legislador do RCTFP ter permitido a possibilidade de um trabalhador contratado para o exercício de funções relativas a uma determinada atividade, ser colocado no exercício esporádico de outras funções, com direito a ser remunerado ainda que verificadas as demais condições previstas no n.º 2 do artigo 113.º desse diploma, não consente que essa remuneração assista ao trabalhador quando as exerça com regularidade. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

Não se justifica a admissão de recurso de revista em que se suscita questão já trabalhada pela jurisprudência no mesmo sentido em que foi decidida no acórdão recorrido.

I - O recrutamento de pessoal dirigente da Administração Pública é efetuado por concurso, nos termos previstos pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, em cujo procedimento concursal são previamente fixados os métodos de seleção e os respetivos parâmetros e fatores a considerar na avaliação. II -Recai sobre o júri do procedimento a obrigação de fundamentar a classificação que atribui a cada candidato em cada um dos métodos de seleção, para o que, tem de indicar nas respetivas atas, de forma, clara, concisa, congruente e contextual as razões que, em função dos critérios que estabeleceu, levaram a que cada candidato fosse pontuado como foi, para o que, em regra, não basta o preenchimento de uma grelha de classificação sem qualquer explicação adicional sobre o resultado da avaliação.

III - Terminada a avaliação dos candidatos, o júri tem de elaborar uma proposta de designação com a indicação das razões que levaram a que a escolha do mesmo recaísse sobre um determinado candidato, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos.

IV- A fundamentação do despacho de designação em concursos para o recrutamento de dirigentes intermédios de 2.º grau para a Administração Pública, tem de revelar as concretas razões pelas quais, em função dos métodos de avaliação, respetivos parâmetros e fatores a considerar, o candidato sobre o qual recaiu a escolha do júri do procedimento é o candidato designado para titular do cargo a concurso, pelo que, nesse despacho têm de vir indicadas as razões que permitam compreender que o mérito revelado pelo candidato designado, capacita-o para o exercício das funções de direção em causa. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

As receitas da taxa de segurança alimentar mais a que alude o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, estão especificadas para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do art.º 105.º da Constituição e do art.º 17.º da Lei de Enquadramento Orçamental se, tendo sido inscritas na lei do orçamento respetivo, aí foram classificadas de acordo com a classificação económica a que a lei sujeita as receitas (receitas de capital v. receitas correntes) e desdobrada bem para além do mínimo, ou seja, por capítulo, grupo e (até ao nível do) artigo denominado “Impostos diretos diversos”, com o código 01.02.99.

Não é de admitir a revista interposta de acórdão que julgou improcedente a excepção de intempestividade da instauração da acção e onde apenas se discute a questão de saber se um determinado ofício contém um acto administrativo de indeferimento da pretensão do A.

O facto de existir uma titularidade comum ideal na herança indivisa e daí decorrer a forçosa impossibilidade de beneficiar da isenção de ISV de que auferia o de cujus, por não verificação da respetiva condição pessoal, não é impeditiva da tributação residual prevista na lei.

I - Tal como as sentenças de 1ª. Instância, os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores podem ser objecto de arguição de nulidade. Além das nulidades previstas nas diferentes alíneas do artº.615, nº.1, do C.P.Civil, surgem-nos ainda duas situações decorrentes da colegialidade do Tribunal que profere o acórdão e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artºs.666, nº.1, 667 e 679, do C.P.Civil).

II - A omissão de pronúncia (vício de "petitionem brevis") pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Já não consubstancia esta nulidade a mera omissão do exame de argumentos, que não questões, de fundamentação jurídica diferentes das examinadas pelo Tribunal e que as partes hajam invocado. O mesmo se diga relativamente a questões que, ainda que do conhecimento oficioso, não tenham sido suscitadas pelas partes, face às quais não pode verificar-se a omissão de pronúncia, mas apenas o erro de julgamento. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma.

III - O excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido (ressalvando as questões de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Pelo que deve considerar-se nula, por vício de "ultra petita", a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No processo judicial tributário o excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma.

IV - As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido (tanto por acção, como por omissão), em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais, desvio esse que seja susceptível de influir na decisão da causa (cfr.artº.195, do C.P.Civil; artº.98, do C.P.P.T.). (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - Quaisquer inexactidões ou lapsos materiais manifestos são susceptíveis de rectificação a pedido da parte, rectificação que deve ser sempre efectivada através de decisão do órgão jurisdicional que proferiu a decisão (artigo 614.º, n.º 1 e 607, n.º 7 do CPC).

II - A nulidade de um acórdão tem um âmbito muito definido, o qual, nas decisões proferidas nos processos judiciais tributários, está consagrado no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPTT).

III – Nas situações em que a nulidade do acórdão tem por fundamento a omissão de pronúncia, a sua verificação está absolutamente dependente de estar demonstrado que o Tribunal não se pronunciou, sem avançar qualquer justificação, sobre uma questão que a parte lhe tenha colocado nas conclusões do recurso jurisdicional.

IV - Esta definição precisa e exigente do âmbito da nulidade compreende-se a dois tempos. Por um lado, porque constituindo a sanção mais grave prevista no ordenamento jurídico para um julgamento, arrasando a sua validade, o legislador não quis deixar margem para dúvidas quanto aos pressupostos de que está dependente. Por outro, essa definição clara do âmbito da nulidade por omissão de pronúncia serve o propósito de auxiliar a parte alegadamente prejudicada pela omissão de pronúncia e atento o seu direito a um julgamento completo da pretensão que colocou em juízo, a impor que essa pretensão seja integral e efectivamente apreciada em juízo, ainda que se desdobre em múltiplas questões.

V – Se a questão alegadamente omitida não integra o objecto do processo e não foi questão sobre a qual se tenha debruçado a sentença recorrida, também sobre ela se não deve debruçar o tribunal de recurso, pelo que, sendo este o circunstancialismo a relevar e tendo este entendimento ficado expressamente vertido no acórdão, não há fundamento para que se julgue que o acórdão padece de nulidade por omissão de pronúncia (artigo 125.º do CPPT).

É de admitir a revista onde está em causa a questão da tempestividade da impugnação contenciosa da deliberação de rejeição da candidatura da A., apreciando se a impugnação administrativa que a precedeu, tendo natureza facultativa, suspendeu, e em que termos, o prazo para intentar a acção.

I - O recurso hierárquico consubstancia um procedimento tributário de segundo grau que funciona como garantia administrativa e, em geral, consiste em solicitar ao mais elevado superior hierárquico da entidade que praticou um acto administrativo-tributário uma nova apreciação deste, mais sendo, em regra, de natureza facultativa (quanto às suas relações com a posterior possibilidade de controlo jurisdicional) e com efeitos meramente devolutivos (que não suspensivos), relativamente às consequências sobre o acto recorrido. Por último, refira-se que a regra da admissibilidade do recurso hierárquico das decisões dos procedimentos tributários deve subordinar-se ao princípio do duplo grau de decisão (cfr.artº.80, da L.G.T.; artº.66, do C.P.P.T.).

II - O recurso hierárquico da decisão proferida em sede de reclamação graciosa deduzida com vista à apreciação da legalidade do acto de liquidação implica um novo exame da questão em todos os seus aspectos, pela autoridade superior que se substitui àquela de cuja decisão se recorre, apreciando e resolvendo o assunto como se fosse examinado pela primeira vez.

III - O objecto do processo de impugnação, embora seja o acto de liquidação e não, autonomamente, as decisões administrativas que sobre ele versaram, a verdade é que não pode ignorar-se que aquele acto vem, havendo procedimentos administrativos impugnatórios, "arroupado" do que resulta da instrução dos mesmos procedimentos. Por outras palavras, o Tribunal deixa de ser confrontado com o acto tributário "em cru" e passa a analisar o acto com os seus elementos complementares da fase administrativa impugnatória e, entre estes, atento o identificado princípio do duplo grau de decisão, o teor da decisão do recurso hierárquico deduzido, quando exista.

IV - Constituindo a decisão de indeferimento parcial do recurso hierárquico o objecto, imediato, do presente processo, nenhum relevo podem ter alegados vícios no procedimento de reclamação graciosa que lhe é prévio. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que manteve juízo de procedência de acção administrativa respeitante à retribuição de assistente de escola do ensino politécnico por a questão objecto do litígio envolver alguma complexidade e dificuldade, por exigir a concatenação de diversos diplomas legais, nem sempre de fácil interpretação, o que reclama a necessidade de reapreciação por parte deste Supremo Tribunal, com vista a firmar jurisprudência e a melhor esclarecer matérias semelhantes que continuam a ser discutidas nos tribunais administrativos.

I - Quer os impostos, quer as contribuições, podem ter na sua origem prestações administrativas dirigidas a grupos mais ou menos alargados de sujeitos passivos, embora nenhum desses tributos tenha como pressuposto uma prestação administrativa de que o sujeito passivo seja efectivo e directo beneficiário.

II - Ao contrário dos impostos e, mesmo, das contribuições especiais, as contribuições financeiras têm como finalidade compensar prestações administrativas e realizadas, de que o sujeito passivo seja presumidamente beneficiário. O elemento distintivo mais saliente das contribuições financeiras face aos impostos é a finalidade compensatória a que se dirigem.

III - A distinção entre as contribuições e as taxas assenta essencialmente na circunstância de aquelas não se dirigirem à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelo sujeito passivo, mas, à compensação de prestações que apenas presumivelmente são provocadas ou aproveitadas pelo sujeito passivo, correspondendo a uma relação de bilateralidade genérica.

IV - a denominada «taxa anual» devida por operadores de serviços de televisão por subscrição prevista na Lei nº 55/2012, de 6/9, caracteriza-se como a contrapartida de uma prestação administrativa tendo em vista o desenvolvimento e protecção da arte do cinema e das actividades cinematográficas e audiovisuais - presumivelmente aproveitada por um determinado grupo homogéneo de sujeitos passivos - os operadores de serviços de televisão por subscrição;

V - O Instituto do Cinema e do Audiovisual IP, ao receber a «taxa anual», fá-lo no âmbito da gestão do sector cinematográfico e audiovisual, permitindo-lhe prosseguir as atribuições que lhe foram confiadas pelo Ministério da Cultura;

VI - A «taxa» em apreço consiste numa receita que é consignada à satisfação de despesas públicas na área da cultura, decorrentes da prossecução das atribuições do ICA (cf. artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/2012 e artigo 13.º da Lei n.º 55/2012) pelo que deve ser qualificada como contribuição financeira e não está abrangida pelo domínio de incidência do artigo 103.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

VII – É que deixou de fazer sentido equiparar a figura das contribuições financeiras aos impostos para efeitos de considerá-las sujeitas à reserva da lei parlamentar.

VIII - Partindo, pois, da qualificação jurídicas das denominadas taxas como contribuições financeiras a sua criação pelo governo não enferma de inconstitucionalidade orgânica, pois, a ausência de aprovação de um regime geral das contribuições financeiras, por parte da AR não impede o Governo de aprovar a criação de contribuições financeiras individualizadas, no exercício de uma competência concorrente, sem prejuízo de a AR sempre poder revogar, alterar ou suspender a regulamentação criada pelo Governo.

IX – À luz da jurisprudência deste STA e do Tribunal Constitucional, não foi violado o princípio supralegal da proibição da consignação de receitas fiscais, os princípios constitucionais da reserva de lei, legalidade fiscal, irretroactividade da lei fiscal, segurança jurídica e tutela da confiança, os princípios da equivalência e da proporcionalidade, decorrente do princípio da igualdade, quando aplicado a taxas (em sentido próprio), as normas de Direito Europeu relativas a auxílios de Estado e, bem assim, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.