Jurisprudência.

Pela sua relevância social e jurídica, e pela necessidade de se chegar a uma solução jurídica mais aprofundada e segura, é de admitir revista sobre a questão da produção de efeitos da pensão de invalidez resultante da Lei nº46/2020, de 20.08.

I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, por isso, a apreciação de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo se se tratar de questões de conhecimento oficioso.

II - O acesso directo pela AT à informação bancária do contribuinte ao abrigo do n.º 1 do art. 63.º-B da LGT não exige o consentimento do titular dos elementos protegidos pelo sigilo bancário, nem constitui requisito para esse acesso o incumprimento do “dever de colaboração”.

III - Tendo a AT reunido indícios da existência de um aumento patrimonial de € 187.350 no período compreendido entre 1 de Maio de 2021 e 9 de Fevereiro de 2022, pode concluir-se pela existência de indícios de um aumento patrimonial superior a € 100.000 no ano de 2021, exigido pela alínea f) do n.º 1 do art. 87.º da LGT, para os efeitos da verificação da fattispecie subsumível à previsão da alínea c) do n.º 1 do art. 63.º-B da mesma Lei.

Justifica-se admitir a revista onde se discutem os limites da liberdade de expressão dos agentes desportivos e a harmonização de direitos em colisão que é matéria que se reveste de alguma complexidade e que apresenta uma elevada potencialidade de repetição.

I - Nos termos do artigo 183º-A nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, a garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca: a) Automaticamente se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição; b) Se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e o interessado apresente requerimento no processo.

II - O referido normativo estabelece tal regime apenas para a reclamação graciosa, não se prevendo idêntica possibilidade de declaração de caducidade derivada de eventual atraso de decisão de segundo grau proferida em recurso hierárquico da decisão de reclamação graciosa.

III - Se fosse intenção do legislador estender o regime em apreço nas situações em que foi interposto recurso hierárquico, tê-lo-ia feito, designadamente, na última alteração da norma, operada nos termos da Lei nº 7/2021, de 26-02, de acordo com a qual foi considerada a aplicação da aludida norma na situação em que tenha sido apresentada impugnação judicial ou oposição.

IV - O procedimento de recurso hierárquico distingue-se do procedimento de reclamação graciosa, tanto mais que os recursos hierárquicos têm, salvo disposição legal em contrário, natureza meramente facultativa [artigos 80.º, da Lei Geral Tributária (LGT) e 67.º, n.º 1, do CPPT], podendo o contribuinte optar ou não pela sua interposição em face de uma decisão (expressa ou tácita) no procedimento de reclamação graciosa.

V - A reclamação graciosa configura um procedimento de primeiro grau em relação ao qual o regime consagrado no art.º 183.º-A do CPPT, confere um tratamento igual para situações iguais, abarcando também as decisões primárias judiciais, como sejam a oposição e a impugnação judicial e uma igualdade de tratamento no que respeita às decisões num procedimento de segundo grau, como seja o recurso hierárquico, justificando-se com a capacidade de resposta quer da Administração quer dos Tribunais, sendo que a AT tem de agir em conformidade com o quadro legal existente.

É de admitir revista na qual a questão é a de saber se num caso de acidente em serviço, a produção de prova pericial com vista ao apuramento do acerto dos pressupostos de facto e científicos é incompatível com a discricionariedade técnica da Administração, assume indiscutível relevância jurídica, podendo vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros do mesmo género.

Não é de admitir revista se as instâncias decidiram a questão respeitante ao requisito do fumus boni iuris previsto no nº 1 do art. 120º do CPTA de modo consonante, e, tudo indica que o acórdão recorrido decidiu com acerto, de modo fundamentado e coerente, sem que se vislumbre que possa ter incorrido em erro muito menos ostensivo.

As instruções do fabricante que acompanham os produtos não consubstanciam um parâmetro para efeitos de aferir da “violação de vinculações legais ou regulamentares” que possam conduzir à exclusão de uma proposta, nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f) do CCP.

I - O direito ao processo equitativo constitui uma dimensão que se impõe aos Estados membros proteger e acautelar, segundo uma conceção ampla e que é suscetível de concretização diversificada, cujo significado básico e essencial consiste na conformação do processo de forma a assegurar a tutela judicial efetiva dos direitos e interesse feitos valer no processo, nos termos da densificação que tem vindo a emanar da diversa jurisprudência, sobretudo, do TEDH, relativamente ao artigo 6.º da CEDH.

II - Segundo o entendimento jurisprudencial dos tribunais nacionais e também do TEDH, recaem sobre as partes o ónus de alegação e a demonstração dos factos atinentes aos prejuízos ou danos de natureza patrimonial sofridos em consequência da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, por apenas se poder extrair uma presunção de verificação em relação aos danos não patrimoniais.

III - Existe e opera a favor do titular do direito à decisão judicial em prazo razoável uma forte presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial (dano), que é sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo em tempo razoável (nexo de causalidade), para o que, para poder beneficiar daquela presunção, o demandante carecerá apenas de alegar e demonstrar a existência da demora excessiva, causadora da violação do seu direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, mas sem que se possa formular qualquer presunção do dano em relação aos danos patrimoniais.

IV - A questão das regras do ónus da prova são regras de direito, que, como tal, podem ser conhecidas oficiosamente pelo Tribunal, mas tais regras de direito carecem da alegação dos factos essenciais, em relação aos quais recai o ónus de alegação sobre as Autoras.

V - Apenas se contabilizam nos danos patrimoniais aqueles que hajam sido efetivamente sofridos, sendo necessário não apenas a sua alegação e prova, como que se estabeleça o nexo causal entre a produção do dano e o facto lesivo da violação da decisão em prazo razoável.

VI - Não é possível fazer a avaliação global do dano patrimonial, por nenhum em concreto ter sido alegado, nem se pode afirmar que as Autoras não pudessem já conhecer todos os eventuais danos patrimoniais, pois não estavam a aguardar o desfecho de qualquer processo judicial, não dependendo a alegação e quantificação dos danos patrimoniais de qualquer processo judicial, por os processos judiciais já estarem findos.

VII - Nos termos do artigo 267.º do TFUE, o TJUE é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação dos Tratados, sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, mas quando estejam em causa questões atinentes à interpretação e aplicação de regras de direito e não a questões de facto.

Justifica-se admitir a revista quando a dilucidação das matérias que nela estão em causa envolve a realização de operações lógico-jurídicas dotadas de óbvias dificuldades, face às mudanças legislativas operadas na sua disciplina, que exige a concatenação de diversos regimes legais e a sua compatibilização com princípios constitucionais.

Não é de admitir a revista quando a anulação do acto impugnado sempre seria de manter por nela não se impugnarem dois dos vícios que haviam sido julgados procedentes e, no que concerne aos erros de julgamento invocados, a solução adoptada pelas instâncias afigura-se plausível, estando em causa matéria que não reveste complexidade superior ao comum.

Por não revestir uma elevada complexidade e a solução adoptada pelas instâncias se mostrar plausível, não é de admitir a revista que incide apenas sobre a questão de saber se, constando das instruções para a realização da prova de conhecimentos que “cada questão de escolha múltipla será cotada com 0.5 valores e a resposta errada desconta 0,25 valores”, o júri poderia, no momento da sua correcção, equiparar a esta a ausência de qualquer resposta.

É de admitir a revista interposta de acórdão arbitral, onde se discute, fundamentalmente, se a crise económico-financeira de 2008-2014, como facto imprevisto, constitui base para, por alteração das circunstâncias, modificar um contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna e azar, justificando que, através da aplicação do princípio da justiça contratual, se imponha ao Estado (concedente) a obrigação de compensar financeiramente a Demandada (concessionária).

É de admitir a revista onde está em causa a questão da sanação da ilegitimidade passiva singular que tem dividido a jurisprudência do STA e que se revela de grande capacidade expansiva.

Não se justifica admitir a revista quando a questão a decidir não exige um labor interpretativo superior ao comum e o acórdão recorrido – que decidiu no mesmo sentido da sentença –, contendo uma fundamentação sólida e consistente, adoptou uma posição que se afigura plausível e com apoio na letra da lei.