Jurisprudência.

O artigo 216.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) não consubstancia nenhum “regime especial” de suspensão da execução fiscal e, muito menos, que seja possível exercer a proteção, dispensada aos executados, no mesmo subjetivados, fora das condições, aí, expressamente previstas; destacadamente, que, além da pendência de oposição à execução fiscal (sem acompanhamento de garantia) aqueles beneficiem da suspensão/paragem do processo executivo, pela existência de qualquer outro processo, dos previstos no art. 169.º n.º 1 do CPPT, também, sem que tenha sido constituída ou prestada garantia.

I - O artigo 2.º, alínea b), do Regime Jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro e cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na sua redação atual) é inconstitucional por violação do artigo 13.º da Constituição da Republica Portuguesa.

II - Tendo presente o que ficou expresso em I, há que julgar ilegal a liquidação impugnada que juridicamente se funda no regime jurídico constante do normativo legal julgado inconstitucional.

Dado o relevo social fundamental da questão, justifica-se a admissão de revista para apurar se efetivamente o recorrente viu preterido de alguma forma o seu direito a impugnar o imposto - IRC de 2004 e 2005 -, pois que esse resultado, seja resultante do comportamento da AT, seja resultante do entendimento que os Tribunais têm sobre o conteúdo e efeitos dos atos praticados pela AT, repugna ao sistema jurídico.

Saber se um custo é ou não indispensável é um juízo concreto, assente na factualidade fixada e salvo casos excecionais, de erro manifesto ou grosseiro, que no caso manifestamente não ocorre, meramente casuísto e insindicável em revista e perante este STA

I - A admissão do presente recurso tornou-se necessária, não para conhecimento das invocadas nulidades ou eventual erro de julgamento da matéria de facto, mas apenas porque neste Supremo Tribunal se encontravam pendentes diversos recursos que se encontram suspensos à espera de decisões prejudiciais do TJUE relativamente à concreta situação da recorrente.

II - A questão fundamental a que era necessário dar resposta, nos referidos processos, era a de saber se com a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2016/278, a 28 de fevereiro de 2016, tinha deixado de ser admissível a cobrança dos direitos antidumping previstos no Regulamento (CE) n.º 91/2009 do Conselho, de 26/01, em relação a factos ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor.

III - A motivação do recurso era, portanto, saber se a jurisprudência entretanto proferida pelo TJUE naqueles outros processos, poderia ou não servir de linha orientadora para a decisão destes autos e, em última análise, saber se a jurisprudência do TJUE invocada pela recorrente seria aplicável ao caso concreto.

IV - No que respeita à resposta à primeira questão, isto é, saber se a jurisprudência aludida poderia servir de linha orientadora para a decisão dos autos, consideramos que deverá ser negativa, pois diferentemente do que se passou no âmbito do processo que deu lugar ao reenvio (processo C-412/22), em que as liquidações dos direitos antidumping e o respetivo pagamento ocorreram depois de fevereiro de 2016, no processo sub judice aqueles atos tiveram lugar num momento anterior àquela data.

V - No que concerne à segunda questão, concretamente a que tem em vista determinar se a jurisprudência do TJUE invocada pela recorrente (Acórdão do TJUE no processo C-376/15) é aplicável no caso concreto, a resposta também é negativa, pois, na verdade, não decorre do acórdão a que nos vimos referindo (processo C-412/22, de 04/10/2024) qualquer consequência a esse respeito, dependendo a aplicação daquela jurisprudência (Acórdão C-376/15) estritamente da avaliação de matéria de facto, que, como foi assumido na admissão deste recurso, não pode ser objeto de revista.

VI - Conclui-se, portanto, que do acórdão do TJUE que esteve na base da admissão da revista (processo C-412/22) não decorre qualquer ilação que ponha em causa o sentido da decisão recorrida, pelo que esta deve ser mantida.

VII - Acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do tribunal ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso.

III – Existe discordância com a fundamentação de facto da decisão recorrida quando possam ocorrer divergência quanto a factos ou a ilações de facto extraídas dos factos provados e não provados, assim como da metodologia probatória conducente aos mesmos.

I - Uma operação urbanística isenta de controlo prévio ao abrigo do disposto no artigo 7.º do RJUE, na redação que a este estava conferida pela Lei n.º 60/2007 de 4 de setembro, não está sujeita ao pagamento das taxas previstas no artigo 116.º do mesmo diploma e no Regulamento Municipal.

II - A sujeição a tributação de operações urbanísticas isentas de controlo prévio em sede de TMI apenas passou a ser devida após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro, que, alterando expressamente a redacção do n.º 7 do referido artigo 7.º do RJUE, passou a contemplar tal exigência legal.

I - Para os efeitos do disposto no artigo 63.º do TFUE, deve entender-se que a legislação nacional que distingue os OIC residentes dos não residentes, isentando da retenção na fonte em IRC os dividendos distribuídos aos primeiros e sujeitando a retenção na fonte os que forem distribuídos aos segundos, diz respeito a situações comparáveis;

II - A aplicação da CDT celebrada entre Portugal e o Estado de residência do OIC não permite compensar os efeitos da diferença de tratamento decorrente da legislação nacional se o imposto retido na fonte não puder ser imputado no imposto devido noutro Estado Membro até ao montante dessa diferença de tratamento.

Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto decorre dos artigos 144.º n.º 2 do CPTA e 639.º n.ºs 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicáveis, que cumpre ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos pressupostos.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Para efeitos da contagem do prazo para impugnar judicial previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 102.º do CPPT, designadamente se o início do prazo se dá no próprio dia em que terminou o prazo para o pagamento voluntário ou no dia seguinte a esse, assume-se como questão susceptível de justificar a admissibilidade da revista excepcional e a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, enquanto órgão de cúpula da ordem jurisdicional administrativa e tributária.

III - Essa questão deve qualificar-se como de importância fundamental uma vez que exige uma requer uma interpretação conjugada de disposições provenientes de distintos ordenamentos jurídicos, quais sejam o art. 102.º, n.º 1, alínea a), do CPPT e as alíneas b) e c) do art. 279.º do CC, aplicável ex vi do n.º 1 do art. 20.º do CPPT, porque a questão tem sério potencial de repetição em casos idênticos e porque a divergência de entendimentos no cômputo do prazo pode comprometer o direito fundamental de acesso aos tribunais (cf. arts. 20.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa) e gera insegurança jurídica.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II- Não é de admitir a revista relativamente a questão que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo.

III - Não é de admitir a revista relativamente a questão relativamente à qual não haja dúvida pertinente quanto à resposta que lhe foi dada pelas instâncias e quanto à interpretação das normas legais aplicáveis.

I - A questão fundamental a que nos cabe dar resposta é a de saber se o Tribunal a quo errou ao julgar que, com a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2016/278, a 28 de fevereiro de 2016, deixou de ser admissível a cobrança dos direitos antidumping previstos no Regulamento (CE) n.º 91/2009 do Conselho, de 26/01, em relação a factos ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor.

II - a resposta à questão colocada foi dada de forma cabal, no âmbito do Acórdão de 04.10.2024, processo C-412/22, Autoridade Tributária e Aduaneira contra NT, pelo Tribunal de Justiça (Nona Secção), ao declarar: «O artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, deve ser interpretado no sentido de que: a revogação dos direitos antidumping neste prevista não se opõe a que se proceda, no âmbito de uma cobrança a posteriori efetuada após a data de entrada em vigor deste regulamento, à liquidação desses direitos antidumping e, sendo caso disso, de outros direitos associados, em relação a importações de produtos sujeitos aos referidos direitos antidumping realizadas antes dessa data. O facto de essa cobrança a posteriori ter origem num documento extraído de um processo de inquérito criminal baseado em elementos de prova fornecidos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude não tem nenhum impacto a este respeito.».

III - Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, revogar a sentença recorrida e determinar a remessa do processo, ao tribunal de 1.ª instância, para prosseguir com o conhecimento dos sobrantes vícios do(s) ato(s) tributário(s) impugnado(s).

I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF) foi aprovado pelo artº. 168, da Lei 82-B/2014, de 31/12 (OE 2015), tributo que tem como objectivo garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na vertente dos gastos com medicamentos (cfr.artº.1, nº.2, do Regime da CEIF).

II - A CEIF revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto (cfr.artº.165, nº.1, al.i), da C.R.Portuguesa; artº.3, nº.2, da L.G.T.).

III - O regime legal de pagamento deste tributo, tal como o respectivo regime de isenção legalmente previsto, não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)