Jurisprudência.

É de admitir a revista onde está em causa a suspensão de eficácia do acto de aplicação de uma pena disciplinar expulsiva quando as decisões das instâncias estão em completa divergência, o acórdão recorrido foi objecto de um voto de vencido, a matéria sobre que incide mostra-se complexa e se suscitam legítimas dúvidas sobre o acerto da solução por aquele adoptada.

Não se justifica a admissão da revista em virtude de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STA a respeito do direito à reinscrição e da disciplina da extensão dos efeitos do julgado, devendo, por isso, prevalecer a regra da excecionalidade da sua admissão.

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º da Lei-Quadro das Fundações (LQF), a competência para a extinção das fundações privadas determina-se pela competência para o seu reconhecimento, sendo a titularidade - e o exercício - de ambas incindível.

II - Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a lei não exige que se forneça ao interessado o teor completo de todos os elementos do processo administrativo, mas apenas aqueles que se revelem indispensáveis à compreensão da proposta de decisão.

III - Quando revistam a natureza de medidas provisórias, as providências especiais previstas no artigo 37.º da LQF não estão sujeitas a audiência prévia dos interessados, sendo-lhes aplicável subsidiariamente o disposto no n.º 2 do artigo 89.º do CPA.

Justifica-se admitir a revista para esclarecer se o limite de um terço da remuneração base, previsto no n.º 4 do artigo 3.º da Portaria n. º10/2014, de 17 de janeiro, se aplica apenas à remuneração do valor-hora da prestação efetiva de trabalho em regime de prevenção ativa ou se para tal limite são também contabilizados os suplementos de piquete, de prevenção e turnos, havendo interpretações divergentes, assim como muita litigância sobre a matéria.

I - O regime remuneratório dos oficiais dos registos e do notariado, fixado no Decreto-Lei n.º 131/91, de 2 de abril, constitui um regime especial autónomo, expressamente ressalvado da aplicação do regime retributivo geral da Administração Pública e normativamente distinto das carreiras de regime especial integradas nesse sistema.

II - As revalorizações indiciárias previstas nos diplomas de execução orçamental dos anos de 2000 a 2004 incidem sobre a estrutura da escala indiciária do regime retributivo geral e sobre carreiras especiais nele integradas, não contendo qualquer disposição expressa ou inequivocamente dirigida à adaptação ou aplicação dessas revalorizações às escalas próprias dos oficiais dos registos e do notariado.

III - Nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil, a lei geral não revoga a lei especial sem que haja uma intenção inequívoca do legislador, não podendo essa intenção resultar de referências genéricas às “carreiras de regime especial”, quando o ordenamento distingue entre estas e os regimes especiais autónomos expressamente ressalvados.

IV - A referência da escala especial ao índice 100 da escala geral tem natureza meramente instrumental, resultando de previsão expressa da lei especial, não implicando a aplicação automática das revalorizações gerais da estrutura indiciária da Administração Pública.

V - Na ausência de revogação expressa ou de intervenção legislativa que proceda à revisão global da escala especial, o regime remuneratório fixado no Decreto-Lei n.º 131/91 manteve-se em vigor até à sua alteração pelo Decreto-Lei n.º 145/2019, não sendo aplicáveis aos oficiais dos registos e do notariado as revalorizações indiciárias previstas nos diplomas de execução orçamental de 2000 a 2004. (sumário elaborado pela relatora- art.663.º, n.º7 do CPC).

I - A Lei n.º 2/2004, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, estabelece a sua prevalência “sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços e organismos”, como decorre expressamente do seu artigo 36.º, n.º 1.

II - Não sendo a prova de conhecimentos um método obrigatório de seleção à luz da Lei n.º 2/2004, para o provimento no cargo de diretor de serviços ao qual é equiparado o de diretor de finanças (artigo 4.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro), tendo a Administração Tributária optado por o afastar utilizando como métodos de seleção a avaliação curricular e a entrevista pública, não tendo, consequentemente, submetido o procedimento concursal a provas de conhecimentos, não pode tal omissão ser imputada ao Autor, impossibilitando-o de lhe ver ser reconhecido um direito legalmente previsto que emana de uma norma legal, qual seja a consignada no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro.

III - Tendo o Autor e aqui Recorrido sido nomeado Director de Finanças por despacho do Diretor-Geral datado de 28.11.2014, com efeitos reportados a 1.12.2014, em face do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, terá de interpretar-se que da concatenação do disposto nos seus artigos 8.º, 4.º e 7.º, o legislador pretendeu, também em sede da equiparação desses cargos dirigentes (o de Director de serviços e o de Director de Finanças) a aquisição automática da categoria de gestor tributário [extinta com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto - cfr. artigo 37.º, n.º 2, alínea a)]. Em consonância com o previsto pelo legislador neste âmbito, quando estipula no artigo 10.º, n.º 3, alínea a), do mesmo diploma legal, que nos casos de cessação da comissão de serviço dos funcionários pertencentes ao grupo do pessoal dirigente estes serão colocados precisamente “em lugares da categoria de gestor tributário”.

IV - O intérprete-aplicador deve atribuir à lei o significado correspondente à finalidade que ela pode realizar no momento da sua interpretação e os princípios que lhe estão subjacentes, considerando as condições específicas do tempo em que é aplicada, de acordo com os cânones que presidem à interpretação jurídica (artigo 9.º, n.º 1 do Código Civil).

Não se justifica admitir a revista considerando a factualidade apurada e a respetiva aplicação dos normativos de direito, nos termos dos quais se apura faltar às Associadas da Autora o requisito referente ao prazo de duração do período experimental, assim como, não obstante preencherem o requisito da titularidade habilitacional, não se demonstrar quais as funções concretas exercidas, além de que a questão de direito depender das concretas circunstâncias de facto, sem aptidão para se projetar para outros casos.

É de admitir a revista onde se discute a aplicação da excepção de não cumprimento quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido, numa matéria dotada de complexidade jurídica, suscita fundadas dúvidas sobre o seu acerto.

I - Uma sentença condicional, como é entendimento pacifico na jurisprudência, não pode ser admitida, por força do princípio da determinabilidade do conteúdo das decisões judiciais.

II - A formulação de pedido de reconhecimento de direito em ação autónoma, quando o mesmo direito foi ainda reconhecido em processos pendentes - apuramento de dividas tributárias -, sendo que o mesmo pedido pressupõe uma quantificação que depende de facto futuro, aliás incerto - a efetiva existência do título executivo e do que vier a ser globalmente apurado em sede de processos pendentes em que o Estado venha a ser definitivamente condenado a pagar -, naturalmente teremos de concluir que estamos perante um pedido que, a proceder, se consubstanciaria numa sentença condicional.

Não se justifica admitir a revista na medida em que o acórdão recorrido não evidenciou o erro de julgamento invocado, em virtude de não ter sido desconsiderada a matéria de facto provada e não provada, nem se evidenciar, quer o erro de julgamento, quer a violação de caso julgado formal.

Ao relegar para execução de sentença a liquidação da indemnização, a decisão recorrida viola o disposto no nº 7 do art. 95º do CPTA que impõe que, para efeito de fixação dos danos indemnizáveis, o processo prossiga para a respetiva liquidação mediante uma fase complementar que envolve a audição das partes e a realização de eventuais diligências instrutórias.

É de admitir a revista quando a questão a decidir reveste complexidade jurídica, tem relevância geral por transcender os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no processo e a solução adoptada pelo acórdão recorrido em face da lei aplicável suscita fundadas dúvidas quanto ao seu acerto.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme deste STA.

Não se justifica a admissão de revista em virtude de decorrer do acórdão recorrido uma ampla fundamentação de direito, analítica da finalidade e objeto da prova pericial, em termos corretos, coerentes e sem incorrer em vícios notórios, que não permitem evidenciar o erro de julgamento invocado acerca da pertinência da prova pericial, a que acresce não se concretizar que específicos conhecimentos técnicos são necessários, em relação a que realidade de facto concreta, estando em causa questão sem qualquer aptidão de aplicação expansiva para outros casos.