Jurisprudência.

Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STA, atribuindo efeito «ex tunc» à declaração de amnistia decretada pela Lei nº 38-A/2023, de 2/8 e, visto que a questão não denota, em concreto, uma importância fundamental.

I - A emissão de regulamentos administrativos, nos termos do artigo 112.º, n.º7 da CRP e 136.º do CPA depende sempre de prévia «lei habilitante», devendo indicar expressamente as leis que visam regulamentar, ou, no caso dos regulamentos independentes, as leis que definem a competência subjetiva e objetiva para a sua emissão.

II - A Resolução de Conselho de Ministros (RCM) N.º 50/2020, publicada a 24/06/2020, que aprovou as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves («PRGPSMS»), é um programa setorial, no qual se incorporam normas que vinculam direta e imediatamente os particulares, estabelecendo também diretrizes “de cumprimento obrigatório pela Administração direta e indireta nas suas ações de planeamento e gestão, bem como no âmbito de atribuições e competências de controlo do exercício da atividade económica.

III - A RCM n.º 50/2020 foi publicada sem lei habilitante, porque antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho diploma que veio definir o regime jurídico da reconversão da paisagem através de Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) e de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), e que estabeleceu o enquadramento jurídico aplicável à elaboração e publicação dos PRGP e sem prévia discussão pública.

IV - As “diretrizes” que se encontram vertidas no Ponto 3 do Anexo I D.10 a D.14, da RCM n.º 50/2002 são normas regulamentares que produzem efeitos imediatos. As normas regulamentares imediatamente operativas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo são suscetíveis de impugnação judicial direta, quer por «vícios próprios» (invalidade própria), quer decorrentes da invalidade de atos praticados no âmbito do respetivo procedimento de aprovação - «invalidade derivada» - artigo 72.º, n.º1, do CPTA. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STA, atribuindo efeito «ex tunc» à declaração de amnistia decretada pela Lei nº 38-A/2023, de 2/8 e, visto que a questão não denota, em concreto, uma importância fundamental.

Em processo cautelar, não é de admitir a revista onde apenas se discute a ponderação de interesses efectuada ao abrigo do n.º 2 do art.º 120.º do CPTA quando não se verifica a alegada oposição de acórdãos – que, aliás, só por si, não constituía motivo para o seu recebimento – e não há uma necessidade clara da sua admissão.

I - Os magistrados do Ministério Público só têm direito à remuneração suplementar prevista no art. 63º n.º 6, do EMP, por acumulação de funções, se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos n.ºs 4 e 5 do mesmo preceito.

II - Se a alegada acumulação de funções adveio de provimento alheio ao condicionalismo referido nos n.ºs 4 e 5 desse art. 63º não ocorreu o antecedente legalmente indispensável para que se constituísse o direito à remuneração mencionado no n.º 6 do mesmo artigo.

III - Esta interpretação do art. 63º n.ºs 4 a 6, do EMP, não viola os princípios da igualdade e da protecção da confiança, pois, por um lado, os tribunais apenas devem obediência à lei, sem prejuízo do dever de acatamento das decisões proferidas dentro do processo em via de recurso por tribunais superiores, e, por outro lado, as decisões proferidas pelos TCAs não têm força vinculativa fora dos processos a que respeitam, não existindo no ordenamento jurídico nacional o regime do precedente judicial.

É de admitir a revista quando a decisão recorrida se apoia num acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo para concluir pela regularidade da proposta apresentada pela A. e a Entidade Demandada e aqui Recorrente alega que essa decisão está em contradição com outro acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do qual a proposta deveria ter sido excluída.

I - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a da oportunidade perdida, como um direito em si mesmo violado por uma conduta que pode ser omissiva ou comissiva; não se trata de indemnizar lucros cessantes ao abrigo da teoria da diferença, não se atendendo à vantagem final esperada.

II - Numa ação executiva de julgado anulatório em que ocorra situação de causa legítima de inexecução apenas pode ser peticionada e arbitrada indemnização dos danos pelo facto da inexecução e não dos danos advenientes do acto administrativo ilegal, sendo que a reparação destes deverá ser realizada na acção administrativa comum enquanto forma processual idónea e adequada para tal efeito.

III - Os danos emergentes e lucros cessantes apenas podem ser objecto de ressarcimento em acção própria - acção de responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito -, que não em sede executiva, indemnização pela perda de chance.

I – Dispõe o referido artigo 167° do RD LPFP, que "[o]s demais atos praticados pelos jogadores que, embora não previstos na presente secção, constituam violação de disposições regulamentares são punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 3 UC e o máximo de 25 UC.".

II – Não deve ser coartado o direito dos agentes desportivos a emitirem pronuncia face a factos relativos a jogos, no respeito pelo direito constitucional de livre expressão, desde que não ultrapassem os limites do admissível em termos de urbanidade.

III - O Artº 167º do RDLPFP não pode ser interpretado no sentido de subverter a necessária e desejável liberdade de expressão no âmbito das competições desportivas organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

IV - As expressões utilizadas por jogadores de Futebol na flash interview, até por serem proferidas obrigatoriamente (Artº 91º do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional), e imediatamente após o termo do jogo, só deverão ser penalizadas, se fizerem alusão, nomeadamente, a uma intencionalidade dolosa por parte do árbitro.

V – Deverá rejeitar-se a punição de agentes desportivos que tenham participado na flash interview em razão da explicitação de meras divergências quanto às decisões de arbitragem, mesmo sendo apontados alegados erros técnicos, no pressuposto de se não tratarem de afirmações de caráter injurioso, difamatório ou grosseiro.

VI - O direito à liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado no artigo 37° da Constituição da República Portuguesa (CRP), que prevê no n.° 1 que "[t]odos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio (...) sem impedimentos nem discriminações", mais se referindo no n.° 2 que "[o] exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura''.

I - De acordo com o disposto no art. 255.º do RJEOP "As acções deverão ser propostas, quando outro prazo não esteja fixado na lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito que a outra parte não considere fundado".

II- Para efeitos desse artigo, o momento que determina o início da contagem do referido prazo de 132 dias é o da notificação do ato que denega a pretensão indemnizatória.

III- A lei não exige que o pedido de indemnização formulado por danos derivados de sucessivas suspensões dos trabalhos da empreitada, seja feito num específico momento procedimental e, como tal, o prazo de caducidade consagrado nesse artigo 255.º do RJEOP deverá contar-se da notificação do ato – de cada ato - que, em concreto, denegar o direito ou a pretensão reclamadas.

IV - Daí não resulta um alargamento ou renovação do prazo de impugnação (132 dias de acordo com o citado art. 255.º do RJEOP), pois que o prazo de caducidade se aferirá sempre em relação ao ato concretamente praticado, o qual tem por substrato um determinado e distintivo circunstancialismo fáctico.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença, que se encontra fundamentado em argumentos não controversos, e em que a «questão» nuclear do pedido de revista é uma questão de constitucionalidade.

É de admitir revista na qual a questão fundamental a decidir se prende com a verificação da conformidade ao Despacho nº 06/2002-SEC/DN, da determinação para que o Recorrido – da carreira de especialista de polícia científica - participasse em buscas domiciliárias realizadas fora do horário normal de trabalho, não escalado para os serviços de piquete ou de prevenção.

I - As manifestações de interesse, tendo por base uma exploração do núcleo de recreio do cais do Pinhão precária e transitória e enquanto não fosse alcançada uma decisão definitiva ou proferida decisão final no procedimento, não podem ser compreendidas e enquadradas como manifestação de interesse para efeitos do n.º 8 do art.º 21º do Dec. Lei 226-A/2007, de 31 de Maio.

II - Não resultando o procedimento concursal de qualquer pedido efectuado pela A. - iniciativa privada -, antes, o procedimento em questão foi lançado pela entidade administrativa, nos termos do art.º 21º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 226-A/2007 de Dezembro – iniciativa pública – inexiste qualquer direito de preferência.

III - O que resulta da exigência legal – n.º 8 – é que o direito seja exercido no prazo de um ano antes do termo da licença, pelo que o titular de uma licença de um ano não pode exercer qualquer preferência por não ser titular desse direito, sendo que a intenção do legislador é antes atribuir esse benefício (a preferência) a quem já tenha procedido à exploração de forma prolongada e não meramente transitória ou precária.

IV - No termos do disposto no art.º 168.º, n.º1 do CPA, “Os atos administrativos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade”.

V - A Entidade administrativa não está obrigada, após audiência prévia, a responder ponto por ponto às questões levantadas pela Autora, fluindo tal resposta globalmente do sentido e dos fundamentos do acto final, uma vez que a A. se limitara a tecer considerações sobre a “boa fé, confiança e culpa in contrahendo”, não refutando, inclusive, o fundamento da decisão projectada que residia, essencialmente, na extemporaneidade da apresentação da manifestação de interesse.

Justifica-se admitir a revista interposta de acórdão que anulou deliberação que determinara a suspensão definitiva da LigaPro na época desportiva de 2019/2020 e a estabilização da tabela classificativa por estar em causa uma eventual situação de “redução da discricionariedade a zero” e de aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo.

I - Da conjugação dos arts. 38.º e 5, n.º 6 do ECDU, apenas serão aprovados os candidatos com mérito absoluto, ou seja, aqueles que, dos aspectos vertidos nas diversas alíneas do n.º 6 do art.º 50.º do ECDU, resulte evidente o desempenho científico, a capacidade pedagógica e o desempenho noutras actividades relevantes para a missão da instituição de ensino superior, pelo que, se um candidato não reunir, no entendimento fundamentado do júri, essas qualidades, capacidades, o mesmo não é aprovado.

II - A apreciação é de mérito absoluto e não apenas relativo, pelo que, existindo vários candidatos, os mesmos, além de terem de ser aprovados no seu mérito absoluto, são depois, se aprovados, graduados em termos relativos, de acordo com a sua pontuação.

III - Se apenas houver um candidato - como é o caso dos autos - , em que apenas está em causa uma vaga para professor associado e se esse candidato não reunir aquelas capacidades, apreciadas de forma fundamentada, em termos de apreciação técnico científica, os requisitos para o preenchimento do lugar, não é aprovado e essa vaga nunca seria preenchida.

IV - Mostra-se, assim, adequado, em termos de equidade, o valor de 5.000,00€ de indemnização, pela “perda de chance”, indemnização pela “inexecução da sentença”, pois que nunca o A. poderia ter como seguro alcançar o lugar a concurso, a única vaga, apesar de ser o único opositor.