Jurisprudência.

I - É de admitir o documento junto com a alegação de recurso, por respeitar ao objeto da causa e se afigurar essencial para a boa decisão sobre o mérito do litígio, sendo essa a finalidade do processo judicial, a realização dos direitos das partes segundo a verdade dos factos.

II - Consagra o artigo 411.º do CPC, aplicável ao processo administrativo por força dos n.ºs 2 e 3 do artigo 90.º do CPTA, o princípio do inquisitório, que demanda ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.

III - Nos termos do n.º 1 do artigo 149.º do CPTA, o tribunal de recurso conhece da matéria de facto e segundo o n.º 4 do citado preceito, pode promover a produção de prova, aplicando-se nesse caso o regime quanto à instrução, discussão e alegações como se o processo tramitasse em primeira instância.

IV - E mais determina que, quando haja lugar a produção de prova, o relator antes de ser proferida decisão, ouve as partes pelo prazo de 10 dias.

V - A admissão do documento na instância de recurso consiste num ato de instrução e de admissão de prova, que segue o regime prescrito nos n.ºs 4 e 5 do artigo 149.º do CPTA, tanto mais, porque o documento em questão releva para a centralidade do objeto do litígio, influenciando determinantemente o conteúdo e o sentido da decisão a proferir.

VI - Extrai-se do artigo 425.º do CPC que só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, quando é manifesto que a Entidade Executada poderia ter junto o documento em causa mais cedo, logo quando alegou os respetivos factos em juízo, não estando em causa qualquer situação de impossibilidade.

VII - Está em causa um lapso na falta dessa junção, pois decorre dos autos que a Executada deu resposta à notificação realizada pelo Tribunal para juntar documentos, tendo apresentado vários documentos, mas omitindo a junção do relatório que ora está em causa, sem que se possa extrair desta conduta uma vontade ou recusa na junção do documento em causa ou uma falta de colaboração com o Tribunal, mas sim um evento não intencional cometido pela Executada, relevando o fim da descoberta da verdade material dos factos e impedir que se consolide na ordem jurídica uma sentença que não espelha essa realidade material.

VIII - Tendo o acórdão recorrido admitido o documento que foi apresentado na fase de recurso pela Entidade Executada, que visa demonstrar um facto que não foi considerado na sentença recorrida, não pode o Exequente ficar coartado nos seus direitos de defesa, considerando que não pode este Supremo Tribunal reapreciar a matéria de facto julgada pelas instâncias, nem de conhecer de matéria de facto nova.

IX - Todas as questões suscitadas no presente recurso, quanto a saber se o Recorrente foi ou não notificado para estar presente, por si ou por intermédio do seu médico assistente, nas juntas médicas, quais os médicos que integraram as juntas médicas e se são ou não os mesmos da anterior realizada e cujo auto se encontrava infundamentado, exige o conhecimento de matéria de facto que não consta do probatório assente, por não ter sido discutido nas instâncias.

X - O que determina que não possa este STA prosseguir com o conhecimento dos fundamentos do recurso, por estarem em causa questões novas, não anteriormente apreciadas e decididas pelas instâncias.

As questões fundamentais de direito com relevância jurídica e social são aferidas a partir da concreta questão recursiva e não a partir do assunto em que as mesmas se inscrevem.

I - Resultando do acórdão recorrido a admissão de que "com base no alegado na p.i. e na prova produzida indicada, poderia ter sido considerado provado que a viatura na sequência do acidente ficou danificada.”, ou seja, admitindo no âmbito da impugnação da matéria de facto e fazendo uso dos poderes de reapreciação do julgamento da matéria de facto, que poderia ser outro o juízo probatório relativamente aos estragos ou danos na viatura interveniente no embate e capotamento, no sentido de se julgarem provados os estragos na viatura, deveria ter sido extraída a respetiva consequência, que seria de julgar provada tal matéria de facto, ao invés, de segundo um julgamento ilógico e sem qualquer sustentação de facto ou de direito, colocar a questão de saber se tal facto será relevante para julgar a ação procedente, incorrendo com isso em erro de julgamento de direito.

II - Sendo formulado um novo juízo probatório, deve proceder-se à correspondente alteração do julgamento de facto, e não fazer depender a consequência da alteração desse concreto ponto da matéria de facto da repercussão ou da relevância desse facto para a decisão sobre o mérito da causa, numa inversão metodológica das regras legais aplicáveis ao processo judicial, segundo as quais, primeiro fixam-se os factos da causa e depois aplica-se o direito.

III - Acresce ainda incorrer o Tribunal a quo em erro de julgamento de direito ao decidir que o julgamento quanto a tal concreto ponto da matéria de facto estaria dependente da resposta a dar à impugnação de outros factos da causa.

IV - Tal julgamento por parte do acórdão recorrido viola as regras de direito acerca da reapreciação da matéria de facto, nos termos do artigo 662.º do CPC.

V - Trata-se de um exercício de reapreciação pelo TCAS da matéria de facto impugnada que não respeita as prescrições legais aplicáveis, quanto o de extrair no plano do facto e do direito, as consequências do erro de facto cometido na sentença recorrida.

VI - Apurando-se no plano da factualidade apurada que (i) a Recorrida é responsável pela manutenção e vigilância das condições de segurança da A16; (ii) na mesma via concessionada se encontravam três volumes pretos, com 1,60 m por 75 cm, em plena faixa de rodagem; (iii) que foi a presença desses objetos que conduziram a que a Autora, de forma a evitar o embate nesses objetos, tenha vindo a embater na berma do lado direito, causando o capotamento da viatura e (iv) que foi em consequência do embate e do capotamento, que a Autora sofreu os danos descritos e a viatura sofreu estragos, a acrescer (v) ter sido excedido o período de 3 horas na vigilância da estrada, forçoso se tem de decidir pela verificação dos pressupostos da ilicitude e da culpa.

VII - Em particular, referente à “Responsabilidade”, estabelece o disposto no artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18/07, que nas "auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga respeito a: a) Objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem; (...)".

VIII - Cabe à Entidade Demandada, na qualidade de concessionária, a obrigação de conservação e exploração da estrada, assim como, a obrigação de zelar pela segurança da circulação, devendo tomar todas as medidas necessárias para cumprir esse objetivo.

IX - Entre outros, recai sobre a Recorrida o dever de vigilância em relação à presença de objetos na via como o que exerce uma atividade perigosa.

Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu bem, não sendo necessária uma melhor aplicação do direito, além de que a questão nuclear dos autos não reclama, pela sua simplicidade técnica, a atenção deste Supremo Tribunal.

Não se justifica a admissão da revista quando não incide sobre matéria de elevada complexidade e o acórdão recorrido adotou uma solução, convergente com a da 1.ª instância, que se mostra perfeitamente plausível e fundamentada.

I - A nulidade por omissão de pronúncia do acórdão por omissão de pronúncia, nos termos definidos no artigo 125.º do CPPT, pressupõe, necessariamente, que o Tribunal não tenha conhecido e julgado a (s) questão (ões) que a Recorrente lhe colocou em recurso.

II - Se a Recorrente, no recurso jurisdicional que interpôs, apenas coloca para decisão ao Supremo Tribunal Administrativo uma questão e este Tribunal, após ter formulado reenvio prejudicial, julga a questão que lhe foi colocada, é forçoso concluir-se, por falta do pressuposto identificado em I, que o acórdão em apreço não padece da nulidade, por omissão de pronúncia, que lhe é imputada.

O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.

I - Com vista à constituição de benefício fiscal na esfera jurídica do contribuinte, importa verificar o preenchimento dos seus pressupostos na data relevante.

II - Correspondendo a data relevante, consoante a norma do EBF aplicável, seja ao completamento do facto tributário, seja ao início do mesmo, e não havendo coincidência entre o período de tributação escolhido pelo contribuinte e o ano civil, importa atender àquele período, com vista a aferir do regime aplicável, no quadro do EBF.

I – A mais recente jurisprudência do Tribunal Constitucional vem julgando, de forma reiterada e unânime, que é inconstitucional a norma comida no artigo 2.°, alínea b), do regime jurídico da CESE, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.° da Lei n.º71/2018, de 31 de Dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.°, de sujeitos titulares, no caso de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração, por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.

II – Fundando-se a liquidação impugnada na norma julgada inconstitucional identificada em I., impõe-se julgar procedente a Impugnação Judicial e anular a referida liquidação.

I - A questão fundamental a que importa dar resposta é a de saber se as normas do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (“CESE”), em particular os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 11.º e 12.º, na versão e período de vigência conferidos pelo 376.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2020), que prorrogou a CESE para 2020, padecem de inconstitucionalidade.

II - Até ao ano de 2018 foi entendido, de forma reiterada, que não eram inconstitucionais as normas objeto dos sucessivos pedidos de controlo.

III - A partir de 2019, porém, houve uma inflexão do posicionamento, até então maioritário. Isto é, do exercício de 2019 em diante, houve uma inversão da jurisprudência, passando-se a decidir no sentido da inconstitucionalidade da CESE.

IV - Esta nova linha jurisprudencial, tem na sua base o acórdão n.º 101/2023 do TC, cuja linha argumentativa e dos acórdãos que o seguiram é plenamente transponível para o caso sub judice, relativo à CESE de 2020.

V - Pelo que se apresenta como inelutável o alinhamento deste Supremo Tribunal com a jurisprudência do TC referente à matéria em apreço, no sentido de que, também aqui, o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE – (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2020, pelo artigo 376.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2020), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2020, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural – viola o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, devendo ser desaplicado.

VI - Tal entendimento, de acordo com o Tribunal Constitucional, estende-se às pessoas coletivas que sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural.

Para os efeitos do disposto no artigo 88.º, n.º 9, do Código do IRC, consideram-se não faturados a clientes os encargos relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não imputados no valor dos bens ou serviços faturados a clientes.

É ilegal a penhora efetuada depois de ter sido proferida a sentença que julgou procedente a oposição à execução fiscal e determinou a extinção do processo executivo respetivo e na pendência do recurso dessa decisão a que veio a ser atribuído efeito meramente devolutivo.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - A revista não pode ser admitida relativamente a questão que não se coloca nos autos com os contornos com que foi apresentada pelo recorrente.

III - O julgamento da matéria de facto não pode ser sindicado em sede de revista, a não ser nos casos previstos na parte final do n.º 4 do art. 285.º do CPPT.

IV - Não pode ser admitida a revista se a questão que o recorrente pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo assenta, essencialmente, na divergência quanto aos juízos de facto efectuados pelo acórdão recorrido, pois nesta sede os poderes deste Supremo Tribunal em matéria de julgamento de facto se encontram restringidos às situações de ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou em que a lei fixe a força de determinado meio de prova (cf. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).