Jurisprudência.

I - Tanto as assinaturas eletrónicas avançadas como as assinaturas eletrónicas qualificadas são admissíveis como prova em tribunal e não lhes podem ser negados efeitos legais.

II - Contudo, apenas a assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita (cfr. artigo 25º n.º 2 do Regulamento EU 910/2014 e artigo 3º n.º 2 do referido Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09 de fevereiro).

III - Assim, o valor probatório dos documentos eletrónicos aos quais não seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada é apreciado nos termos gerais de direito, de onde decorre que será livremente apreciado pelo tribunal (cfr. artigo 366º do Código Civil).

IV - Enquanto o documento eletrónico escrito ao qual seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada deve ser considerado como documento particular assinado, gozando da força probatória prevista no artigo 376º do Código Civil.

I - A posse da coisa através de outrem ocorre quando o possuidor mantém o poder de facto sobre um bem, mas exerce esse poder por intermédio de outra pessoa sem perder a sua qualidade de possuidor.

II - A posse pode ser exercida de forma directa e indirecta, permitindo que a mesma coisa seja possuída por pessoas diferentes em planos distintos.

III - Assim, na posse indirecta (ou mediata) verifica-se o direito do verdadeiro possuidor (ou proprietário) que cedeu o uso da coisa, com intenção de dono, mas não o contacto físico.

IV - Já na posse direta (ou imediata) ocorre quando o poder físico ou detenção é exercido por quem está com a coisa (ex: o arrendatário ou comodatário), reconhecendo que a mesma pertence a outrem.

V - A privação do uso de um imóvel constitui um dano autónomo e indemnizável por forma a garantir-se o direito a ser compensado por uma ocupação ilícita ou impossibilidade de gozo do bem, mesmo que o seu beneficiário nunca tenha tido a intenção de o arrendar.

VI - Pois, a simples privação de usufruir daquilo que é pertença de uma pessoa constitui um prejuízo real.

VII - Para calcular o valor da indemnização, os tribunais socorrem-se frequentemente do valor locativo do imóvel (quanto renderia se estivesse arrendado), mesmo que o proprietário o mantivesse devoluto, podendo, no entanto, ser fixada por via de critérios de equidade.

1. O requerimento para a abertura da instrução (RAI) só pode ser rejeitado “por extemporâneo”, “por incompetência do juiz” ou “por inadmissibilidade legal da instrução”. 2. Carece de qualquer suporte legal o entendimento no sentido de que o RAI, para ser atendido, tem de abranger toda a acusação (e não apenas parte desta), sob pena de, assim não se entendendo, a instrução ser insusceptível de cumprir a sua finalidade. 3. São taxativos e particularmente restritivos os motivos de rejeição do requerimento de abertura de instrução, neles não se incluindo as situações em que o arguido com o seu RAI apenas pretende a rejeição parcial da acusação.

1. Se um acórdão condenatório emitiu pronúncia expressa e clara sobre o destino de um determinado veículo automóvel, optando pela determinação do pagamento ao Estado do valor da vantagem em causa, em detrimento da sua apropriação em espécie, ou seja, da perda do próprio veículo, a restituição deste à proprietária, após o trânsito em julgado daquele acórdão, é a consequência legal dessa decisão. 2. Não estando em causa um objecto intrinsecamente proibido, a perda do veículo não poderia ser declarada em momento posterior ao do acórdão, por simples despacho.

1. A suficiência indiciária exigida pelos artigos 283º, nº 2, e 308º, nº 1, do CPP pressupõe um juízo de probabilidade positiva de futura condenação, sendo necessário que, perante a prova recolhida, esta se apresente mais provável do que a absolvição. 2. O crime de falsidade de testemunho previsto no artigo 360º, nºs 1 e 3, do Código Penal exige, para além da desconformidade objetiva entre o declarado e a realidade, a demonstração de que o agente tinha consciência da falsidade do depoimento e, ainda assim, quis prestar declaração falsa. 3. A afirmação, por testemunha sem formação jurídica, de que determinada pessoa «foi condenada» por maus-tratos, quando o procedimento criminal terminou com arquivamento na sequência do cumprimento das injunções impostas no âmbito de suspensão provisória do processo, constitui uma afirmação tecnicamente inexata, mas não permite, só por si, concluir pela existência de dolo de falsidade, se a declaração assentar em factos processuais efetivamente ocorridos e for plausível uma interpretação leiga do respetivo significado. 4. A circunstância de o declarante ter sido notificado dos despachos que aplicaram e declararam cumprida a suspensão provisória do processo não permite inferir, por si só, que dominava a distinção técnico-jurídica entre sentença condenatória e solução processual de consenso prevista no artigo 281º do CPP. 5. A existência de anterior condenação do arguido por crimes de difamação praticados contra a mesma ofendida, embora reveladora de forte conflitualidade entre ambos, não é suficiente para suprir a falta de indícios seguros quanto à consciência da falsidade exigida pelo tipo legal de falsidade de testemunho. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Não existe uma alteração dos factos integradora do mecanismo processual do artigo 358º do CPP: i. quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos. ii. quando apenas existam alterações de factos relativos a aspetos não essenciais, manifestamente irrelevantes para a verificação da factualidade típica ou da ocorrência de circunstâncias agravantes. iii. quando se tratar de uma simples descrição do contexto temporal e do ambiente físico em que a acção do arguido se desencadeou, quando o mesmo não é mais do que a reafirmação ou a ilação explícita de factos que, sinteticamente, já se encontravam narrados na acusação ou na pronúncia. 2. É pacífico, tanto a nível da doutrina como da jurisprudência, que a falta de fundamentação das decisões judiciais e a omissão de pronúncia constitui mera irregularidade processual, a menos que se verifique na sentença, acto processual que, conhecendo a final do objecto do processo, a lei impõe que obedeça a fundamentação especial, sob pena de nulidade, ou que se verifique no despacho que decreta uma medida de coacção ou de garantia patrimonial ou no de pronúncia, circunstâncias em que o legislador igualmente comina a falta de observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade. 3. O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que indefere uma diligência probatória é a interposição de recurso do despacho, invocando-se neste recurso a existência da nulidade do artigo 120º, nº 2, alínea d) do CPP, por omissão de diligência em audiência de julgamento que pudesse reputar-se essencial para a descoberta da verdade. 4. Pretendendo o arguido impugnar um despacho que lhe indeferiu a reconstituição do facto por si requerida, não obstante o poder fazer pela via do recurso, dispunha do prazo legal previsto no artigo 105º, nº 1 do CPP (10 dias) para arguir a nulidade sanável que dele poderia decorrer, o que, manifestamente não aconteceu, porquanto veio apenas a argui-la no presente recurso que interpôs, também, da sentença proferida nos autos, cujo requerimento para o efeito apresentou muito para além do prazo de 10 dias de que dispunha para a arguição da nulidade do referido despacho. 5. Daí que, por intempestivamente arguida, tal nulidade mostra-se sanada. 6. Revela-se unânime na jurisprudência dos nossos tribunais superiores o entendimento de que o requerimento para produção de prova apresentado na sequência da comunicação de alteração de factos, efectuada ao abrigo do disposto no artigo 358º do CPP, tem de ser apreciado à luz do disposto no artigo 340º do mesmo diploma legal, considerando, ainda, parte dela, que deve ser invocado o motivo concreto revelador da sua indispensabilidade para a descoberta da verdade. 7. Igualmente consensual na mesma jurisprudência é o entendimento de que a apreciação do requerimento de prova apresentado nesse circunstancialismo processual está condicionada a uma vinculação temática específica, no sentido de que a actividade probatória nele requerida deve reportar-se aos factos que são objecto daquela comunicação efectuada ao abrigo do disposto no citado artigo 358º do CPP.

1. Dadas as características do tipo de crime - violência doméstica - fortemente indiciado como tendo sido cometido pelo recorrente, que as mais das vezes implica, como na situação dos autos, uma interacção subjectiva e uma proximidade espacial entre agente e vítima, a “distância de segurança” entre ambos fixada pelo Tribunal a quo em 300 metros releva do mais elementar bom senso, sentido da realidade das coisas e necessidade de prudência que se supõem inerentes à aplicação de medidas de coacção, atentas as concretas exigências processuais de natureza cautelar dimanadas pelo caso. 2. Se a medida de afastamento em relação à vítima puder, em determinadas situações, implicar o embaraço da função de bombeiro desempenhada pelo recorrente, esse será, em princípio, um “efeito colateral” necessário e adequado, ainda assim, à prossecução das finalidades cautelares que motivaram a aplicação da referida medida. 3. O que, todavia, não impede que, em um hipotético caso extremo de necessidade de desrespeito da distância de afastamento por motivo de força maior ligado aos (legítimos) bens e interesses conexionados com o desempenho da sua função, deva, depois, o recorrente esclarecer a situação junto do Tribunal, o qual aferirá da verificação ou não in casu da (i)licitude daquele comportamento, à luz das normas jurídicas pertinentes (como, por exemplo, o n.º 1 do art. 36º do Código Penal). 4. Dizer o recorrente que um raio de 300 metros de distância em relação à vítima obrigará as filhas menores desta e daquele a um esforço físico e a uma exposição climática adversa para exercerem o seu direito ao convívio familiar, em violação do princípio do superior interesse da criança, equivale à óbvia subversão da correcta interpretação deste princípio, dado que tal superior interesse postula precisamente, no caso, a prevenção e o evitamento, de uma forma segura e efectiva, da possibilidade da ocorrência de novos factos violentos semelhantes aos já testemunhados pelas menores, o que implica, pois, que as características da medida coactiva se mantenham. 5. Além do mais, porque o próprio Tribunal a quo exceptuou da obrigação de não contacto do recorrente com a vítima a matéria (e só essa) ligada ao cumprimento das responsabilidades parentais. 6. Os meios técnicos de vigilância electrónica não configuram, em si mesmos, um qualquer exercício de desnecessidade, desproporcionalidade ou desadequação coactiva, mas antes uma forma - em concreto, necessária e adequada - de controlo técnico da efectividade das medidas determinadas pelo Tribunal a quo. (Recurso elaborado pelo Relator)

1. Podem-se constituir como assistentes no processo penal as pessoas ou entidades descritas no artigo 68º, nº 1, do CPP, que, correspondem, grosso modo, aos ofendidos (ou os seus descendentes ou representantes legais) e qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção. 2. Por isso, além das pessoas lesadas por crime de desvio de subsídio ou subvenção, qualquer pessoa pode constituir-se assistente quando esteja em causa aquele ilícito, como sucede no caso vertente. 3. Em face do ora decidido quanto à legitimidade da recorrente para se constituir assistente, terá o tribunal recorrido, após aquilatar da verificação dos restantes pressupostos legais, nomeadamente, a tempestividade do requerimento, de proferir nova decisão e, subsequentemente, apreciar o requerimento de abertura de instrução, relativamente ao qual também se coloca a questão da (in)tempestividade.

1. O princípio da investigação ou da verdade material afirmado no artigo 340º, nº 1, do CPP significa, mesmo no quadro de um processo penal orientado pelo princípio acusatório, que o tribunal de julgamento tem o poder-dever de investigar por si o facto, isto é, de fazer a sua própria “instrução” sobre o facto, em audiência, atendendo a todos os meios de prova não irrelevantes para a descoberta da verdade, sem estar em absoluto vinculado pelos requerimentos e declarações das partes, com o fim de determinar a verdade material. 2. Contudo, não ocorre a violação do disposto no citado artigo 340º, nº 1, do CPP se são omitidas diligências de prova que seriam inadequadas ao resultado pretendido ou de obtenção impossível. 3. A liberdade de convicção que é reconhecida ao julgador no artigo 127º do CPP não significa arbitrariedade ou discricionariedade na apreciação da prova, pois o próprio preceito lhe impõe como limite a ponderação das regras da experiência comum, avaliadas de acordo com o padrão do homem médio, suposto pela ordem jurídica - ou seja, não é admissível que o juiz possa decidir, de modo infundado ou irrazoável, sem respeito pelas regras da normalidade da vida e das coisas, a matéria de facto controvertida. 4. Para que seja legítimo convocar a aplicação do princípio in dubio pro reo é necessário que, após a discussão da causa e da reflexão, exaustiva, sobre toda a prova produzida, apreciada de forma crítica, objectiva e racional, à luz das regras da experiência comum, persistam várias soluções razoáveis: a dúvida tem de ser insanável, razoável e objectivável, não bastando uma dúvida meramente hipotética e conjectural. 5. Se o tribunal efectua uma leitura ilógica da prova, que afronta, de forma manifesta, as regras da experiência comum, em violação do princípio da livre apreciação da prova expresso no artigo 127º do CPP, falhando na devida conjugação também dos elementos de prova indirecta e fazendo um uso indevido do princípio in dubio pro reo, o que resulta imediatamente apreensível a partir do texto da decisão, incorre no vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c), do mesmo diploma. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. No âmbito da decisão administrativa em matéria de ilícito contraordenacional não se colocam com a mesma profundidade e grau de exigência as necessidades de fundamentação impostas à elaboração da sentença penal. 2. Tal não significa que a administração possa tratar estas questões de forma ligeira ou arbitrária, defendendo-se, antes pelo contrário, e uma vez que assim se pode permitir a punição do agente com sanções diversas e, muitas vezes, bastante gravosas, que, neste campo contraordenacional, se tem de lançar mão de garantias processuais muito próximas das previstas para o processo penal, prevendo, por isso, o artigo 41º, n.º 1, do RGCO, a aplicação subsidiária da legislação processual penal. 3. Torna-se evidente que, apesar da natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional, é exigível a descrição de modo compreensível do elemento subjectivo da contraordenação de modo a permitir que, pelo menos, se possa concluir se estamos perante uma imputação a título de dolo ou de negligência, o que tem óbvios reflexos, desde logo, quanto à gravidade da punição correspondente. 4. Explicitando a decisão administrativa a afirmação de que «a arguida, no contexto da sua atividade profissional, tinha deveres legais de conhecimento e cumprimento das normas de gestão de RCD e que a sua conduta ficou aquém da diligência que lhe era exigível e de que era capaz», encontra-se suficientemente descrito o elemento subjectivo da infração praticada. 5. No que respeita à coima, apenas pode ser, total ou parcialmente, suspensa quando se verificarem cumulativamente os seguintes pressupostos: a) - seja aplicada uma sanção acessória que imponha medidas adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma; e b) - o cumprimento da sanção acessória seja indispensável à eliminação de riscos para a saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente. 6. Os requisitos plasmados na letra do nº 1 do artigo 20º-A da lei nº 50/2006, de 29/8, indispensáveis e cumulativos. 7. A suspensão da execução da coima não constitui um instituto de aplicação automática, nem uma consequência necessária da posterior regularização da situação pelo infractor, que será motivo de atenuação da coima. 8. Trata-se, antes, de mecanismo excepcional, legalmente condicionado à existência de uma sanção acessória funcionalmente orientada para a reparação, prevenção ou minimização dos efeitos ambientais decorrentes da infracção, quando estes persistam aquando da condenação. 9. Assim, pese embora o regime específico da Lei nº 50/2006, de 29.8, permita a prolação de decisões judiciais em violação do princípio da proibição de reformatio in pejus, expressamente excluído pelo seu artigo 75.º e, como tal, se admita que, em alguns casos em que a autoridade administrativa não aplicou sanção acessória, os tribunais, de primeira e segunda instância, a possam aplicar e suspender a execução da coima, tal só poderá ocorrer desde que aquela sanção se mostre adequada à infracção contraordenacional cometida e necessária à salvaguarda da assinalada função preventiva, tendo em vista os objectivos estabelecidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 20º-A, n.º 1, daquele diploma, e nunca tendo como desiderato único aligeirar o sancionamento do infrator. 10. Obviamente, se não se verificarem as exigências subjacentes a tais objectivos e/ou se a actuação voluntária posterior do infractor tendente à prossecução dos mesmos já tiver sido valorada para efeito de atenuação especial da coima, não pode ser cogitada a aplicação da sanção, por ser desnecessária às finalidades da punição e/ou se traduzir numa dupla valoração do mesmo comportamento reparador do infractor em benefício deste.

1. Ao provocar a intervenção do juiz de instrução na fase de inquérito, o Ministério Público toma uma decisão prévia, a saber, que determinada diligência de investigação é necessária à descoberta da verdade no caso concreto, devendo fundamentar tal decisão. 2. Nestes casos, o Ministério Público encontra-se sujeito ao princípio do pedido, só ficando assegurado um autêntico segmento de jurisdicionalidade se o juiz de instrução intervier exclusivamente como terceiro chamado a decidir sobre um pedido numa posição imparcial e equidistante. 3. Não cabe ao juiz-garante ler um relatório, elaborado para auxílio do Ministério Público na investigação pelo órgão de polícia criminal, e selecionar o que poderá interessar ou não à diligência requerida, sob pena de se assistir a uma promiscuidade das funções dos dois órgãos na fase de inquérito insuportável do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 4. O princípio do acusatório e a cirúrgica intervenção do juiz de instrução prevista na lei impõe que, no requerimento do titular do inquérito dirigido ao juiz, por ser o órgão garante das liberdades do suspeito, se esclareça e fundamente o interesse para a investigação da pretendida intervenção, podendo remeter, é certo, para alguma parte do relatório, mas devidamente identificada e limitada. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O crime de perseguição p. e p. pelo artigo 154º-A do CP é de dano concreto, embora de estrutura complexa, exigindo-se: a. uma conduta reiterada de perseguição ou assédio, direta ou indiretamente dirigida à vítima; b. a adequação da conduta a provocar medo, inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação; c. a consciência e vontade do agente de praticar tal conduta com conhecimento do seu carácter perturbador e lesivo. 2. A acção do agente deste crime deve ser reiterada e consistente, defendendo-se que as condutas isoladamente consideradas, podendo em si não ferir qualquer bem jurídico, e mercê da sua persistência agrupada, tornam-se susceptíveis de produzir o resultado típico proibido. 3. Contemplando a letra do artigo 154º-A do CP, das expressões «por qualquer meio», «de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação» e «assediar outra pessoa», não se vislumbra como excluir a possibilidade da acção típica se desenrolar em ambiente laboral ou por causa deste, sendo certo que mostra-se também possível compatibilizar a conduta criminalmente relevante com a previsão do ilícito de mera ordenação social. 4. Em contexto laboral, como tem sido entendido, as situações com características adequadas a desencadear a produção de um resultado complacente com a afectação da liberdade de determinação do destinatário, de lhe provocar medo ou inquietação, vêm sendo reconduzíveis à figura do “mobbing” (assédio moral que não se baseia em nenhum factor de discriminação), que aqui, como na generalidade dos actos de perseguição, contempla comportamentos que, isoladamente, seriam lícitos no plano das relações laborais e poderiam até parecer insignificantes, mas que, como em todos os casos subsumíveis ao estatuído no artigo 154º-A do CP, ganham relevo distinto quando inseridos num determinado procedimento e reiterados ao longo do tempo. 5. Contudo, é possível estar-se perante situações de exercício arbitrário do poder de direcção e disciplina sem que tal se traduza numa situação de assédio/perseguição, desde logo, quer por falta de reiteração, quer porque inexiste a intencionalidade.

1. A decisão que aprecia pedido de licença de saída jurisdicional tem natureza de despacho judicial autónomo e não de sentença, não lhe sendo aplicável o regime de nulidades previsto nos artigos 374º, nº 2, e 379º, nº 1, alínea a), do CPP. 2. A insuficiência ou deficiência de fundamentação de tal decisão não determina a sua nulidade, reconduzindo-se antes a mera irregularidade, suscetível de controlo em sede de recurso. 3. O dever de fundamentação imposto pelo artigo 146º, nº 1, do CEPMPL, em articulação com o artigo 205º, nº 1, da Constituição, exige a explicitação dos concretos elementos de facto e de direito que permitam reconstituir o percurso lógico da decisão, não sendo suficiente a utilização de fórmulas genéricas ou estereotipadas. 4. O juízo de prognose exigido pelo artigo 78º do CEPMPL deve ser individualizado e fundado na evolução atual do recluso durante a execução da pena, não podendo assentar exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes praticados, na medida da pena aplicada ou em invocações genéricas de necessidades de prevenção geral. 5. A gravidade dos crimes e a dimensão da pena já foram objeto de ponderação em sede de julgamento e não constituem, por si só, fundamento autónomo de recusa da licença de saída jurisdicional. 6. Mostrando-se demonstrados comportamento prisional estável, ausência de infrações disciplinares, integração laboral e formativa, participação bem-sucedida em programas de intervenção, assunção da responsabilidade pelos factos, apoio familiar estruturado e inexistência de elementos concretos reveladores de risco de fuga ou de reincidência, encontram-se preenchidos os pressupostos materiais previstos no artigo 78º do CEPMPL. 7. A proximidade do meio da pena e da eventual apreciação da liberdade condicional reforça a função da licença de saída jurisdicional enquanto instrumento de preparação progressiva da reintegração social, sendo incompatível com a lógica de progressividade da execução da pena negar uma saída de curta duração quando inexistam fatores concretos que desaconselhem a sua concessão. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O artigo 162º do CE prevê que quando o veículo for apreendido «é lavrado auto de apreensão, notificando-se o titular do documento de identificação do veículo da cominação prevista no número anterior» e que «o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respetivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado». 2. Se assim é, se o auto não for assinado no decurso da fiscalização, a notificação do auto ao proprietário, sem a qual não se inicia o prazo de 90 dias para o titular do documento de identificação promover a regularização da situação, não deixa de ser incerta, e eventualmente, morosa. 3. A ordem - de permanecer no local - que o arguido não acatou foi legítima, foi regularmente comunicada (pois que o arguido compreendeu perfeitamente o seu alcance, efetuada que foi a título presencial) e emanou de um agente com legitimidade para a proferir (militar da Guarda Nacional Republicana). 4. A apreensão de um veículo tem custos para o Estado e a restrição da liberdade, durante o prazo (razoável) para a elaboração do expediente a fim de permitir a célere resolução da situação, revela-se proporcional. 5. Portanto, a ordem era necessária para salvaguardar o bem público da Autoridade, não resultando desproporcionalmente limitada a liberdade de circulação nem violado o direito à saúde. 6. No contexto em que foi proferida, a ordem dada pelos militares da Guarda Nacional Republicana foi efetivamente balizada pelos princípios que regem a necessidade e proporcionalidade da intervenção penal. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade respeita à decisão sobre a culpa, enquanto a falta de relatório social, quando este é necessário para a determinação da sanção, respeita à decisão sobre a sanção a aplicar. 2. Enquanto vício de procedimento, a não junção de relatório social constituirá uma irregularidade a invocar no próprio acto (neste caso, no julgamento) ou, se a este o interessado não tenha assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiver sido notificado para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado. 3. A omissão da junção do dito relatório social poderá minar da sentença do vício oficioso de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando se constate que, da factualidade constante da decisão, faltam elementos que, podendo ser indagados ou descritos, impossibilitam, pela sua ausência, um juízo seguro de condenação ou absolvição. 4. Importa apurar, nesse jaez, se a omissão das condições de vida do recorrente na factualidade apurada teve relevo ou não na determinação concreta da pena aplicável. 5. O valor pecuniário mínimo do dia de multa, fixado em 5€, deve ser reservado para quem não tem qualquer tipo de rendimento e para quem vive de forma indigente. 6. Nada se sabendo do arguido, mas percebendo-se, do teor da sentença, que viveu em França, deslocando-se a Portugal de automóvel, afigura-se que, na dúvida sobre a situação em que se encontrava à data dos factos, mas afastando obviamente uma situação de indigência, fixar o valor da taxa diária em 6€ não é, seguramente, excessivo ou desproporcional, na certeza de que em caso de dificuldade sempre poderá requerer o pagamento fraccionado ou a substituição por dias de trabalho.