Jurisprudência.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I - A legitimidade ativa do exequente que não figura nominalmente no título executivo encontra-se assegurada quando demonstre ser sucessor universal do credor originário por efeito de fusão societária e subsequente alteração de denominação social, transmitindo-se automaticamente os direitos e obrigações para a sociedade incorporante, nos termos do artigo 112º do Código das Sociedades Comerciais.

II - No processo executivo, não se verifica deserção da instância quando a demora resulta da atividade ou das diligências a cargo do agente de execução, sem que possa ser imputada qualquer omissão ao exequente.

III - O regime do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, não é aplicável a obrigação definitivamente incumprida e reconhecida por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma, por faltar o pressuposto temporal previsto no respetivo regime transitório.

IV - Os juros vencidos já abrangidos por sentença transitada em julgado ficam sujeitos ao prazo ordinário de prescrição por força do disposto no artigo 311º, n.º 1, do Código Civil.

V - Quanto aos juros que se vencem após a sentença condenatória, mantém-se aplicável o prazo quinquenal de prescrição previsto no artigo 310º, alínea d), do Código Civil, por constituírem prestações sucessivas ainda não devidas à data da prolação da decisão, nos termos do artigo 311º, n.º 2, do mesmo diploma.

VI - Em execução não precedida de citação imediata do executado, a interrupção da prescrição prevista no artigo 323º, n.º 2, do Código Civil produz-se decorridos cinco dias após a apresentação do requerimento executivo, desde que a não realização da citação nesse prazo não seja imputável ao exequente, mas resulte da própria tramitação legal do processo executivo.

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – Nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, a interrupção do prazo processual em curso, depende da junção aos autos, no decurso desse prazo, do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

II - Desde que o prazo esteja em curso, a comprovação da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono pode advir, não da junção pelo requerente de cópia do requerimento apresentado, mas da chegada aos autos (por iniciativa das partes, de terceiros ou de instituição ou entidades envolvidas), de informação que demonstre que o pedido foi apresentado em tempo.

I. A instituição bancária deve agir com lealdade, transparência e dever de informação clara ao cliente, mesmo quando procede ao bloqueio de uma conta bancária.

II. Impende sobre a instituição bancária um dever de informação, devendo comunicar o motivo do bloqueio de forma clara e célere, salvo em casos de segredo de justiça ou prevenção de branqueamento de capitais em que a lei limite a revelação imediata; e um dever de proporcionalidade, limitando-se o bloqueio ao estritamente necessário, sem suspender abusivamente a totalidade dos serviços se tal não for exigido por lei.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-O artº 16º nº 2, al. g) do RJAMI impõe que “Do contrato constam obrigatoriamente: A referência ao regime de exclusividade, quando acordado, com a especificação dos efeitos que do mesmo decorrem, quer para a empresa quer para o cliente”, sob pena de nulidade. 2- A circunstância de na cláusula 5ª nº 1 do contrato de mediação imobiliária constar “A remuneração só será devida se a Mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato, nos termos e com as excepções previstas no artº 19º da Lei nº 15/2013, de 08 de fevereiro.”, não corresponde a uma especificação dos efeitos para as partes que decorreriam do regime de exclusividade. 3-Do artº19º nºs 1 e 2 do RJAMI decorrem dois regimes de remuneração: para a mediação simples é devida apenas com a concretização do negócio visado; na mediação com exclusividade, a remuneração não depende do evento futuro (e incerto), a concretização do negócio visado, quando este evento não se concretize por causa imputável ao cliente. 4- Apesar de na cláusula 4ª do contrato de mediação constar que o contrato foi celebrado em regime de exclusividade, a verdade é que na cláusula 5ª, as partes estabeleceram que a remuneração seria devida aquando da celebração da escritura, estamos perante uma situação em que os efeitos do regime de exclusividade foram expressos de modo insuficiente, pouco claro e até contraditório. 5- Nestas circunstâncias, entendemos que o contrato não é nulo, face ao artº 16º nº 7 do RJAMI, mas deve ser convertido em contrato de mediação simples (artº 293º do

CC) e, porque, no caso, o negócio visado não se concretizou, não é devida remuneração à mediadora. 6-Por outro lado, no caso dos autos, as partes celebraram o negócio de mediação sob condição suspensiva: a mediadora aceitou mediar a venda da fracção desde que a ré encontrasse outra fracção com recurso a empréstimo. Daqui resulta que não se concretizou a venda porque não se verificou a condição aposta ao contrato e, também por esta via, não seria devida remuneração.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Tendo a autora perfeito conhecimento de que havia celebrado negócios jurídicos de garantia, nomeadamente o aval, relativamente à quantia total de 250.000€ mutuada por uma instituição bancária, é irrelevante qualquer tipo de omissão de informação relativamente à circunstância de a garantia perante o banco ser respeitante à quantia de 115.000€ e a garantia perante outra instituição, que também interveio no negócio, ser relativa à quantia de 135.000€.

I. Situando-se a relação contratual entre os Autores e a 1ª ré no âmbito do regime do contrato promessa de compra, os promitentes compradores são alheios ao negócio tido entre a promitente vendedora ora 1ª ré e a sociedade mediadora, ora 2ª ré;

II. Não pode a promitente vendedora pretender eximir-se ás obrigações assumidas no contrato promessa perante os promitentes compradores, com a convocação do comportamento da 2ª ré e o previsto no artº 17º do regime jurídico da mediação imobiliária.

III. Tal regime não visa em concreto qualquer obrigação entre as partes no negócio definitivo que se pretende, impondo sim às empresas de mediação imobiliária obrigações para com os clientes e os destinatários da sua actividade de intermediação imobiliária, entendidos como todos os terceiros interessados no contrato que o cliente da empresa de mediação visa realizar, angariados pela empresa de mediação ou que com ela tenham entrado em contacto com vista à realização do contrato prometido.

IV. A decisão sobre o pagamento pela promitente vendedora do dobro do sinal aos promitentes compradores decorre da verificação dos pressupostos do regime jurídico do contrato promessa e do sinal e não do contrato de mediação imobiliária, a que os segundos são alheios. (Sumário elaborado pela relatora)

I. O tribunal perante a ausência de contestação tem de verificar se a acção é fundada, ou seja, se os factos alegados e provados justificam o pedido à luz do direito, num cominatório dito semi-pleno, pois o que a revelia gera é a prova ficta dos factos alegados pelo autor. Logo, ainda que exista aceitação dos factos trazidos pelo autor, tal não determina uma condenação do pedido, pois tal ficará mitigado quer pelas circunstâncias que não permitem a confissão, quer ainda por eventuais afirmações manifestamente inverosímeis ou totalmente contrários aos elementos probatórios trazidos aos autos, ou ainda pela circunstância de os factos alegados não confirmarem o direito convocado, ou nem este traduz o pedido que se formula.

II. No âmbito de um contrato de empreitada, o retardamento da prestação devida pela ré empreiteira, pode ser convertida em incumprimento definitivo, com o consequente direito por parte dos Autores de resolução do contrato, direito esse que pode ser cumulado com a indemnização pelo interesse contratual negativo.

III. É perante uma análise casuística que deve ser traçado e perfilhado o entendimento de que, em caso de resolução contratual, o conteúdo da obrigação de indemnização poderá abranger, para além do interesse contratual negativo, o interesse contratual positivo.

IV. Nada é invocado em sede de articulado inicial que ateste existirem quaisquer factos que nos permita concluir pela existência de indemnização autónoma, estando ausente da alegação o tipo de obra realizada por terceiro, a coincidência ou não com a primeira contratada com a ré, ou sequer se existiu ou não acréscimo do valor da obra directamente imputável à ré.

V. O mesmo ocorre no tocante aos danos não patrimoniais, sendo que a sua valoração terá de ser feita perante os factos concretos e que têm de advir da conduta do lesante, servindo como linha de fronteira a separação entre aquelas que se situam ao nível das contrariedades e incómodos irrelevantes para efeitos indemnizatórios e as que se apresentam num patamar de gravidade superior e suficiente para reclamar compensação. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- Atento o artº 33º nº 1 do CPC, o litisconsórcio é necessário, na acção executiva, quando a realização coactiva de um direito a uma prestação penas por todos os credores ou contra todos os devedores pode ter lugar. 2- Na execução para pagamento de quantia certa, do lado activo, o artº 34º nº 1 do CPC não se aplica: se um ou ambos os cônjuges são credores, o risco de perda ou oneração de bens ou direitos indisponíveis, por via de penhora e ulterior venda executiva, está do lado do executado e não do lado do cônjuge exequente. 3- Por isso, o cônjuge que como senhorio celebrou contrato de arrendamento por si e com consentimento do outro pode instaurar execução para pagamento de quantia certa, para cobrança coerciva de rendas em dívida, sem que se imponha a presença do outro cônjuge.

1. A revisão de sentença estrangeira (ou acto equiparado), com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional, é um processo de natureza formal, que envolve apenas e essencialmente a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença/decisão revidenda, não conhecendo do fundo ou mérito da causa . 2. O Tribunal que procede à revisão e confirmação não tem competência para se imiscuir no conteúdo do acto judicial emanado de um Tribunal estrangeiro, muito menos ao nível daquilo que terá sido a real vontade das partes, pelo que, se algum lapso – material ou outro - houvesse nas estipulações do acordo homologado por sentença, seria perante a jurisdição onde o mesmo foi homologado que deveria suscitar-se tal questão. 3. A ordem pública internacional integra um conceito que tem de ser densificado e concretizado de acordo com os princípios básicos do ordenamento constitucional português. 4. Da mesma forma que as decisões nacionais podem estipular obrigações em moeda estrangeira, estando até legalmente previsto (art. 552.º do

CC) e sem com isso ofender de ordem publica internacional, assim as decisões proferidas no estrangeiro podem estipular obrigações em Euros, não obstaculizando tal circunstância à revisão e confirmação desta decisão.

I- Do disposto no art. 429.º do CPC, ex vi art. 432.º, resulta que o regime previsto para a junção aos autos de documentos em poder de terceiro comunga do princípio da pertinência dos meios de prova; é essa pertinência que constitui o pressuposto e fundamento essencial e indispensável para o deferimento do requerimento de notificação dos terceiros possuidores dos referidos documentos, para os apresentarem.

II- O Tribunal deverá rejeitar um requerimento de prova para obter documentos em poder de terceiro se estes não forem relevantes para a prova dos factos pertinentes para a decisão da ação ou se forem meramente genéricos ou constituírem uma "pesquisa exploratória", ou devassa, respeitante à esfera jurídica da contraparte, exorbitando aquilo que o âmbito do litígio admite em termos probatórios.

I – O nome de uma pessoa permite a sua identidade civil; é um sinal verbal do indivíduo, que o identifica e distingue no meio social onde se insere, e que o segue desde o nascimento até à morte; a identidade civil, enquanto dimensão da identidade pessoal, é um direito fundamental com consagração constitucional no artigo 26º da Constituição.

4 - Sumariando ( cfr. artº 663º,nº7, do Cód. de Proc. Civil ). 4.1. - Se incumprido o contrato-promessa, pode o contraente fiel, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida (cfr. art. 830º, nº. 1, do Código Civil). 4.2. – O referido em 4.1. mostra-se todavia vedado ao promitente cumpridor caso o promitente vendedor seja casado – no regime de bens supletivo - mas o seu cônjuge não tenha assinado o contrato promessa e promessa nem tenha consentido na alienação; 4.3. - O mesmo promitente-comprador e cumpridor apenas pode exigir do promitente-vendedor e incumpridor a devolução do sinal em dobro provando uma situação de incumprimento definitivo [ nos termos do 808º, do CC ], ou alegando e provando ter este último declarado – expressa ou tacitamente - em termos definitivos recusar o cumprimento do cpcv. ***

I. O depoimento de parte deve ser requerido pela parte contrária, com vista a obter a sua confissão relativamente a factos que lhe são desfavoráveis e relevantes para o mérito da causa e pode ser prestado por procurador com poderes especiais para o ato em causa.

II. Sendo requerido o depoimento de parte de sociedades comerciais, é à mesma sociedade que compete indicar a pessoa que o deve prestar.

III. A notificação da parte contrária para juntar documentos poderá ser pedida tanto por quem tem o ónus de prova de determinado facto como por quem pretenda infirmar a prova de factos cujo ónus recai sobre o detentor do documento. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. - A competência dos tribunais fixa-se no momento da propositura da acção e afere-se em função dos termos em que esta é instaurada, quer quanto aos seus elementos objectivos, quer quanto aos seus elementos subjectivos.

II. - Assim, a competência do tribunal em razão da matéria determina-se por referência à data da instauração da acção e afere-se em razão do pedido e da causa de pedir tal como se mostram estruturados na petição.

III. - A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que resulta do facto do poder jurisdicional ser repartido, segundo diversos critérios, por numerosos tribunais.

IV. - A Universidade Lusófona, estabelecimento de ensino superior privado, tem como entidade instituidora a aqui Ré COFAC – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL, à qual foi reconhecido interesse público pelo DL n.º 92/98, de 14 de Abril.

V. - A Universidade integra-se no sistema nacional de ensino e rege-se pelo direito vigente em Portugal em matéria de ensino superior (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro), bem como pelos respectivos Estatutos e Regulamentos Internos, dispondo ainda de autonomia académica, cultural, cientifica e pedagógica (nos termos da citada Lei n.º 62/2007).

VI. - Em termos pedagógicos, possui autonomia para elaborar os planos de estudos, definir o objecto das unidades curriculares, definir os métodos de ensino, afectar os recursos e escolher os processos de avaliação de conhecimentos, gozando os professores e estudantes de liberdade intelectual nos processos de ensino e de aprendizagem (artigo 74º da Lei n.º 62/2007).

VII – Quando está em causa uma situação de alegado incumprimento de um acordo celebrado entre a Recorrida e as Rés, somos remetidos para o instituto da responsabilidade civil contratual.

VIII - O reconhecimento de interesse público determina a integração, no caso da Universidade, no sistema educativo e confere à entidade instituidora, no caso a aqui Ré COFAC – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL. o gozo dos direitos e faculdades concedidos legalmente às pessoas colectivas de utilidade pública relativamente às actividades conexas com a criação e o funcionamento desse estabelecimento.

IX - No entanto, o gozo desses direitos e faculdades não possui a virtualidade de transformar a aqui Recorrente COFAC numa entidade pública.

X - A Recorrente mantém sempre o estatuto de um ente particular que realiza um interesse público através da Universidade Lusófona, sem, contudo, prosseguir esse interesse público no exercício de um poder público, no exercício de uma função pública.

XI - Assim, a competência para o prosseguimento e conhecimento do mérito da presente causa cabe aos Tribunais Judiciais, neste caso o Juízo Local Cível de Lisboa. (Sumário elaborado pela Relatora)

6 - Sumariando ( cfr. artº 663º,nº7, do Cód. de Proc. Civil ). 6.1. – Casos há em que a violação e/ou desvio do programa negocial plasmado em contrato-promessa assume determinada importância e gravidade que justifica que um dos promitentes perca o interesse na manutenção da relação contratual, conferindo-lhe então a lei ao credor o direito de resolução (cfr., v. g., arts 793º, n.º 2, 801º, n.º 2, 802º, n.º 1, e 808º, todos do CC). 6.2 – Devendo a perda do interesse ser apreciada objetivamente – artº 808º,nº2, do

CC – é suscetível de a considerar como verificada v.g. quando desde a outorga do CPCV decorreram já 14 anos e, no seu decurso, vem um dos promitentes assistindo a uma conduta reiteradamente omissiva, evasiva e protelatória dos promitentes obrigados à marcação da data para a outorga do contrato definitivo, não a designando e sem que apresentem qualquer justificação , desencadeando tal comportamento – porque atentatória dos padrões dominantes , das exigências de razoabilidade e da boa fé -, uma irremediável lesão da confiança contratual da contraparte. 6.3. – No seguimento do referido em 6.2., pode o promitente-comprador resolver o contrato promessa de compra e venda e exigir do promitente-vendedor a devolução do sinal em dobro. 6.4. - Não tendo sido demonstrado pelo promitente-comprador que não pudesse proceder ao levantamento das benfeitorias realizadas no prédio rústico objecto do contrato-promessa, que tal levantamento não pudesse ocorrer sem que tal provocasse um detrimento sério do terreno, seu destino e aptidão, ou que o promitente vendedor/incumpridor tivesse deduzido oposição ao levantamento, invocando esse detrimento, não concorrem os pressupostos de atribuição de indemnização” 6.5 - Não provados os pressupostos do direito a uma indemnização – com base em enriquecimento sem causa – pela realização de benfeitorias úteis, não pode o respectivo montante ser relegado para liquidação de sentença.