Jurisprudência.

(i) No âmbito da oposição à execução fundada em requerimento de injunção com fórmula executória aposta, vigora um regime de preclusão dos meios de defesa, em que o executado apenas pode invocar os fundamentos previstos no art. 857 do CPC e no art. 14-A do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, solução que resulta da natureza cominatória do procedimento injuntivo e da sua articulação com as garantias de defesa constitucionalmente exigidas. (ii) A invocação da violação dos deveres de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais, previstos nos arts. 5.º e 6.º da LCCG, não se reconduz à ilegalidade ou abusividade material das cláusulas para efeitos do art. 14-A, n.º 2, al. c), constituindo antes um vício da formação do contrato cuja eficácia depende de alegação tempestiva pelo aderente, mostrando-se, por isso, sujeita ao efeito preclusivo decorrente da falta de oposição ao requerimento de injunção. (iii) Sem prejuízo, a alegação genérica da falta de comunicação do clausulado, desacompanhada da identificação das cláusulas concretas e da descrição das circunstâncias que teriam impedido o seu conhecimento efetivo ou imposto especiais deveres de esclarecimento, traduz uma afirmação conclusiva e indeterminada, insuscetível de permitir o controlo jurisdicional do vício invocado, justificando, por si só, o indeferimento liminar dos embargos. (iv) A nulidade do contrato por simulação, incluindo na modalidade de interposição fictícia de pessoa, constitui matéria de conhecimento oficioso, não sendo abrangida pela preclusão decorrente da omissão de oposição ao requerimento de injunção, desde que a alegação factual apresentada se mostre apta, em abstrato, a preencher os pressupostos do art. 240 do Código Civil. (v) O pagamento, enquanto exceção perentória dependente de alegação do interessado, encontra-se sujeito ao efeito preclusivo quando o facto extintivo da obrigação seja anterior ao termo do prazo para oposição ao requerimento de injunção e não tenha sido oportunamente invocado nessa sede, não podendo ser posteriormente introduzido sob a veste de outras figuras jurídicas. (vi) O abuso do direito, embora qualificado como exceção de conhecimento oficioso, não pode ser instrumentalizado como mecanismo de superação do regime de preclusão, exigindo a alegação de factos concretos suscetíveis de evidenciar uma atuação manifestamente contrária à boa-fé, não se bastando com a invocação genérica de pagamento parcial ou de erro na liquidação de juros.

- O art. 44-A, do RGPTC, é uma norma de natureza procedimental que, nas circunstâncias previstas no seu nº 1, impõe ao Ministério Público a actividade processual nela prevista, prevendo-se que, no circunstancialismo previsto no seu nº 3 (cf. art. 1906ºA, do C.C.), se fixe um regime provisório. - Se esse circunstancialismo não se verificou e/ou deixou de ocorrer com relevo inexistem razões para, em seu nome, cercear o interesse do menor tal como é definido, v.g., nos termos do art. 1906º, nº 8, do Código Civil, muito menos invocando uma ideia associada à alegada “estabilidade” da situação decorrente de um regime que limita esse superior interesse, coarctando, sem motivo válido, o convívio da criança com um dos progenitores

I - Quando a utilidade económica do incidente e a utilidade económica da causa sejam distintas, o valor processual do incidente terá de ser aferido pela sua utilidade própria, com afastamento do valor da utilidade económica da causa.

II - A oposição à penhora não é uma ação declarativa autónoma, mas um incidente da instância executiva, que segue as regras gerais dos incidentes da instância que prevê uma tramitação simplificada (arts. 293.º a 295.º, por remissão do art. 785.º, n.º 2, todos do CPC).

III - No incidente de oposição à penhora apenas podem ser invocados os fundamentos tipificados no artigo 784.º do CPC, isto é, a violação de normas que fixam impenhorabilidades objetivas, absolutas, relativas ou parciais, e infração do princípio da proporcionalidade da penhora.

IV - Numa confissão de dívida em que dois obrigados reconhecem ser devedores em comum de determinada quantia global, a inserção das expressões “em comum” e “global”, conduzem à qualificação da obrigação como solidária

.1- A utilização de bens comuns para pagamento de prestações de mútuo contraído por um dos cônjuges antes do casamento, para aquisição de imóvel comprado exclusivamente por ele também antes do casamento, não altera a natureza própria do bem então adquirido, podendo apenas relevar em sede de compensações entre patrimónios. .2- A obra edificada por ambos os cônjuges, com valores comuns, em terreno próprio de um deles, é um bem próprio deste, conferindo apenas um direito de compensação ao património comum.

Considerando a ratio do artigo 1114.º do atual regime do processo de inventário, substanciada na descoberta da verdade material, por forma a que as licitações partam de um valor mais próximo da realidade, e não de um valor desajustado ou ficcionado, com o objetivo de facilitar a obtenção de um resultado mais justo e igualitário na partilha, é de admitir a reavaliação do único imóvel relacionado nos autos, considerando a alegação, pelo requerente, de circunstâncias supervenientes que sustentam uma desatualização da avaliação realizada há mais de cinco anos, sob pena de, assim não se entendendo, ser postergado o direito à prova, pressuposto de um processo equitativo, princípio constitucional ínsito no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.

I - Tendo o sinistrado falecido na pendência da ação especial emergente de acidente de trabalho ao abrigo do prescrito no art.º 141.º do CPT. «suspende-se a instância e citam-se por éditos … os herdeiros do sinistrado para, querendo, deduzirem habilitação».

II - O incidente de habilitação de herdeiros, previsto no art.º 351.º a 357.º do CPC., tal como o próprio nome indica, destina-se a fazer prova para depois se poder reconhecer, a aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos. É utilizado para promover, no processo, a substituição de alguém com a mesma qualidade jurídica, visa o prosseguimento da lide com os habilitados, só podendo habilitar-se quem seja sucessor da parte falecida que ao tempo do falecimento era parte na causa

III- A companheira do sinistrado, unida de facto, não pode ser habilitada como herdeira do sinistrado, pelo simples facto de não ter sido casada com o de cujus, nem este ter feito testamento a seu favor.

I- Não tendo a ré feito a entrega à A da máquina que lhe foi encomendada na data acordada, a mesma constituiu-se em mora.

II- A conversão da mora em incumprimento definitivo pode resultar da perda do interesse do dono da obra na prestação, na sequência da mora do empreiteiro em realizar a obra na data acordada.

III- No entanto, tendo a A aceitado receber a máquina contratada após a data acordada, com 6 meses de atraso, daí resulta que mantinha interesse na mesma.

IV- Mostrando-se que a máquina entregue não correspondia à que foi encomendada, o regime aplicável ao caso não é o do incumprimento do contrato, mas o do cumprimento defeituoso, previsto nos arts. 1221º e 1222º do

CC.

V- A resolução imediata do contrato não é o meio adequado de reagir contra a entrega da prestação com defeitos.

(i) A ação de divisão de coisa comum tem por objeto a dissolução de uma situação de compropriedade, pressupondo a existência de contitularidade do direito de propriedade sobre a coisa e a vontade de qualquer dos consortes de pôr termo à indivisão. (ii) O requerido pode, em sede de defesa, impugnar a existência da compropriedade, designadamente invocando a titularidade exclusiva do direito de propriedade sobre o bem com fundamento em usucapião. (iii) Os embargos de terceiro, embora formalmente configurados como incidente da instância, assumem, no processo civil, a natureza de verdadeira ação declarativa, destinada à apreciação da existência e titularidade de direitos incompatíveis com a agressão executiva. (iv) Nos termos do art. 349 do CPC, a decisão de mérito proferida nos embargos pode produzir caso julgado material quanto à existência e titularidade do direito invocado, constituindo exceção ao regime restritivo dos limites objetivos do caso julgado consagrado no art. 91/2 do mesmo diploma. (v) A extensão do caso julgado aos fundamentos da decisão encontra-se, contudo, limitada às questões que tenham sido efetivamente objeto de apreciação jurisdicional e constituam antecedente lógico necessário da decisão. (vi) A invocação da exceptio dominii pelo embargado, quando dirigida ao reconhecimento do seu direito de propriedade, deve ser qualificada como pedido de apreciação positiva, funcionalmente equiparado a reconvenção, sendo suscetível de produzir caso julgado quanto à titularidade do direito, desde que tenha sido objeto de decisão. (vii) Diversamente, no âmbito da execução fiscal, a decisão proferida em embargos de terceiro apenas constitui caso julgado no respetivo processo de execução, nos termos do art. 238 do CPPT, não produzindo efeitos fora dele. (viii) Consequentemente, a decisão proferida por tribunal administrativo e fiscal sobre a inexistência dos pressupostos da usucapião não vincula a jurisdição comum, não podendo fundar exceção ou autoridade de caso julgado em ação ulterior.

I - Decorre do art. 59º do CPC que, para efeitos de aferição da competência internacional dos tribunais portugueses: (i) se deve atender em primeiro lugar ao que se encontre consagrado em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os quais fazem parte integrante do direito português, vigoram diretamente na ordem interna e aí são aplicáveis nos termos definidos no art. 8º da CRP; (ii) o regime consagrado em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais prevalece sobre as normas processuais reguladoras da competência internacional constantes do Código de Processo Civil, designadamente sobre os arts. 62º, 63º e 94º, os quais só são aplicáveis na ausência daqueles.

II - Na verificação da competência internacional releva a relação jurídica controvertida nos termos em que é configurada pelo autor.

III - O Regulamento (UE) n.º 2016/1103, de 24 de junho de 2016, implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais. O regime do Regulamento é aplicável “aos regimes matrimoniais” (art. 1º, nº 1) entendendo-se por “regime matrimonial” o conjunto de normas relativas às relações patrimoniais dos cônjuges e às suas relações com terceiros, em resultado do casamento ou da sua dissolução (art. 3º, nº 1, al. a)).

IV - De acordo com o art. 5º, nº 1 do Regulamento, sem prejuízo do nº 2, se um órgão jurisdicional de um Estado-Membro for chamado a decidir sobre um pedido de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, os órgãos jurisdicionais desse Estado são competentes para decidir das questões ligadas ao regime matrimonial relacionadas com esse pedido. De onde decorre que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro que julgaram o divórcio têm também competência para julgar o processo de inventário para partilha dos bens comuns dos ex-cônjuges, por este integrar uma questão ligada ao regime matrimonial, de acordo com a noção constante do art. 3º, nº 1, al. a).

V - Tendo o divórcio sido decretado por um tribunal francês, a competência para tramitar o subsequente processo de inventário para partilha dos bens comuns pertence aos órgãos jurisdicionais de França, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 5º do Regulamento, sendo os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes, apesar de os ex-cônjuges terem nacionalidade portuguesa e de os bens que integram o património comum do dissolvido casal se situarem em Portugal.

I - A decisão que aprecia o mérito de um pedido avulso de declaração de nulidade da sentença que admite recurso, é ineficaz, por violação da regra do esgotamento do poder jurisdicional, não produzindo efeitos.

II - Tendo a requerente da insolvência indicado para ser nomeado Administrador da Insolvência determinada pessoa e tendo-se o tribunal, na sentença, limitado a nomear outra pessoa da lista de administradores de insolvência, assim desatendendo implicitamente aquela indicação, sem apresentar qualquer justificação para tal, a sentença é, na referida parte, nula por absoluta falta de fundamentação.

III - A regra é que o Administrador da Insolvência é nomeado com recurso ao sistema informático e a excepção é a atendibilidade da indicação do devedor.

IV - Se o devedor tem a faculdade de indicar, de entre a lista de administradores de insolvência, um deles para ser AI, o juiz pode aceitar essa indicação, mas não está obrigado a fazê-lo só com base nessa indicação, ao contrário do que era a redacção original do art.º 52º, n.º 1 do CIRE.

V - O juiz pode atender à indicação do devedor quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: (1) no caso de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos; (2) quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos; (3) no caso de a massa insolvente compreender uma empresa com estabelecimento ou estabelecimentos em atividade; (4) ou quando o processo de insolvência assuma grande complexidade.

V - O n.º 6 do art.º 52º do CIRE permite que o juiz titular do processo de insolvência de uma sociedade comercial que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, se encontre em situação de relação de domínio ou de grupo com outra ou outras sociedades relativamente às quais já tenha sido decretada a respectiva insolvência, proceda à nomeação do AI já aí nomeado, independentemente de saber se a insolvência posterior é da sociedade dominante ou da sociedade dominada, sendo certo que, caso seja da sociedade dominante, então com mais razão se justificará a nomeação do mesmo AI.

VI - Existirá uma relação de domínio quando uma sociedade (dominante) detém uma participação maioritária no capital de outra (dominada).

I- A titularidade de uma conta bancária (onde foi efetuado um depósito bancário) é o termo corrente utilizado para identificar o titular ou a parte contratante de um contrato de abertura de conta num banco, no qual se inclui o depósito bancário, e significa que foi celebrado entre o cliente e a entidade bancária um contrato de abertura de conta, que inclui um depósito bancário, consistente na entrega de determinadas quantias monetárias ao banco, mediante uma remuneração.

II- Quanto à titularidade da conta, ela pode ser individual ou coletiva, consoante se trate de apenas um ou de dois ou mais titulares. Por sua vez, nesta última modalidade - conta coletiva -, a conta bancária pode ser solidária, conjunta ou mista, assumindo grande relevância o tipo de conta em questão, a propósito da movimentação do depósito a débito, isto é, da determinação de quem pode reclamar a restituição do saldo da respetiva conta, ou dispor de parte do mesmo durante a vigência do contrato.

III- A abertura de uma conta coletiva solidária confere a todos os titulares a faculdade de mobilizar os fundos depositados na conta, mas não pré-determina a propriedade dos ativos contidos na mesma, que poderão ser da exclusiva propriedade de um ou de alguns titulares da conta ou, inclusive, de um terceiro.

IV- Se a conta bancária foi aberta pela inventariada e pela cabeça de casal, e não se tendo apurado, em concreto, a quem pertencia o dinheiro, presume-se ser comum aquela quantia, como resulta do regime da solidariedade ativa, prevista no art.º 516º do CC.

I - Apenas há lugar à nulidade da sentença por falta de indicação dos fundamentos de facto ou de direito, quando tal falta for absoluta, ou seja, quando se verifique uma total omissão de fundamentação de facto ou de direito e não apenas uma insuficiência ou deficiente de fundamentação.

II - Da conjugação do prescrito no n.º 1 do art.º 140.º do CPT com o n.º 3 do art.º 73.º do CPT resulta inequívoco que estando apenas em causa a fixação da incapacidade, as exigências de fundamentação da sentença, após a realização de junta médica, são reduzidas ao essencial, nada obstando à remissão da decisão para o laudo unânime da perícia colegial, desde que este se encontre suficientemente fundamentado, como sucede no caso.

III - O laudo de junta médica está elaborado em conformidade com o previsto no ponto 8 das instruções gerais a TNI, aprovada pelo DL 352/2007, de 23 de outubro e não padece a sentença recorrida de falta ou de insuficiência de fundamentação, já que é legitimo o juiz aderir ao teor do laudo de junta médica, sem que tal obrigue a proceder a uma análise critica de toda a prova produzida, tudo isto em conformidade com o prescrito no n.º 1 do art.º 140.º do CPT

IV - Da conjugação do prescrito no n.º 5 e 6 do art.º 139.º do CPC. resulta que a validade do ato praticado fora de prazo, mas dentro de um dos 3 dias úteis subsequentes ao seu termo, depende da liquidação de imediato da respetiva multa, ou da liquidação da multa acrescida de penalização, quando a secretaria se apercebe da falta de pagamento da multa.

V - Não sendo cumprida a condição a que se refere o art.º 139.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, não pode ser considerada válida a reclamação apresentada pelo recorrente, ao laudo de junta médica.

- O disposto no artº 411º do CPC não desonera as partes de requererem os meios de prova que entendem ser necessário; - A nulidade por falta de fundamentos de facto e de direito traduz-se numa inexistência, numa ausência de argumentos e factos, não se confundido com a fundamentação deficiente ou erro de julgamento; - Gozando o tribunal que procedeu ao julgamento do princípio da imediação e da livre apreciação da prova, a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada quando forem invocados argumentos que demonstrem o erro grosseiro e evidente segundo as regras da experiência e da lógica ou terem sido violadas regras de prova tarifada. - A situação de subseguro consiste em o tomador do seguro fazer o contrato atribuindo ao bem seguro um valor inferior ao real e diz-se sobresseguro a situação inversa, isto é, quando o tomador do seguro atribui ao bem um valor superior ao real; - As situações de subseguro e sobresseguro são exceções perentórias que cabe à seguradora invocar e o ónus da prova de demonstrar: - Na situação de subseguro a medida da responsabilidade da seguradora resulta de se dividir o valor pelo qual o bem ou interesse foram seguros (capital seguro) pelo valor real do bem (interesse seguro), correspondendo o resultado à percentagem em que a companhia é responsável a qual deve ser multiplicada pelo valor do dano, o que se traduz na seguinte fórmula: Capital seguro : valor real = % x valor do dano = valor da indemnização. Em caso de perda total o valor da indemnização é sempre igual ao do capital seguro. - No caso de sobresseguro a seguradora é responsável apenas na medida do valor do bem ou interesse seguro.

I - A prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial (art. 388º do CC).

II - A prova pericial encontra-se abrangida pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no nº 5 do art. 607º do CPC, segundo o qual o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, conforme expressamente estabelecido no art. 389º do CC que estatui que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal.

III - Não obstante a prova pericial se encontrar sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, uma vez que o fundamento de recurso a este meio probatório radica na necessidade de conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, o juiz não pode, sem mais, afastar-se dos resultados da perícia, sobretudo no que respeita aos juízos técnicos e científicos nela exarados. E quanto mais especializado é o ramo do saber a que se refere a perícia menor é a liberdade do julgador para dela discordar, precisamente porque não possui os conhecimentos técnicos ou científicos necessários para percecionar os factos sujeitos a perícia.

IV - O estabelecimento do nexo de causalidade entre um evento e as lesões e/ou sequelas existentes depende de conhecimentos médicos, de natureza científica, que o julgador não possui. Não existindo nos autos nenhum meio probatório de natureza médica ou científica que afaste os juízos médico-científicos constantes dos relatórios periciais relativos à existência de nexo de causalidade entre o acidente e as lesões e/ou sequelas, esses juízos não podem ser afastados e substituídos por juízos interpretativos efetuados pelo julgador quanto aos mesmos elementos clínicos, abarcando matéria que não se integra na sua área de conhecimento e com a coadjuvação de pesquisas de informações médicas feitas no Google.

V - O dano biológico consiste numa lesão corporal que afeta a integridade físico-psíquica do lesado e que implica uma perda da plenitude das suas capacidades pessoais. É um dano complexo posto que, traduzindo-se na ofensa da saúde e integridade física, projeta-se em diferentes aspetos da vida do lesado e é suscetível de provocar danos quer de natureza patrimonial, quer de natureza não patrimonial.

VI - O dano biológico “tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como pode ser compensado a título de dano moral. Depende da situação concreta sob análise, a qual terá de ser apreciada casuisticamente, verificando-se se a lesão originará, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida, e por si só, uma perda da capacidade de ganho ou se se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, sem prejuízo do natural agravamento inerente ao decorrer da idade.”

VII - O que significa que há casos em que o dano biológico poderá ser ressarcido quer como dano patrimonial, quer como dano não patrimonial, conquanto não se valorem duplamente as mesmas circunstâncias e se tenham em conta as múltiplas dimensões em que esse dano se desdobra e repercute (laborais, sociais, sentimentais, sexuais, recreativas, físicas, intelectuais, etc.). Noutros casos, o dano biológico poderá ser ressarcido apenas como dano não patrimonial por não ter repercussão ou expressão a nível de proventos.

VIII - Considera-se justo, equitativo, adequado e proporcional atribuir o valor de € 100.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a uma lesada com 83 anos de idade que, antes do acidente, era uma pessoa autónoma nas suas atividades da vida diária, não necessitando do auxílio de quem quer que fosse, sendo uma pessoa ativa, que fazia caminhadas e passeava em excursões na companhia de amigas e que, como consequência direta e necessária do acidente, ficou totalmente dependente de terceiros para as atividades da vida diária; passou a sofrer de incontinência urinária, ficando dependente da utilização de fraldas; passou a movimentar-se em cadeira de rodas; necessita de toma diária de medicação analgésica e anti-inflamatória e de efetuar para o resto da vida tratamentos de fisioterapia com caráter regular; teve um quantum doloris de 6/7 e ainda sente dores e senti-las-á para o resto da sua vida; ficou com um dano estético permanente de 5/7; uma repercussão permanente nas atividades de lazer de 3/7 e ficou afetada de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 70 pontos, incapacidade com tendência ao agravamento, tudo na sequência de um acidente de viação que ocorreu por culpa exclusiva da condutora do veículo segurado.

XIX - Tendo a fixação do quantum indemnizatório sido efetuada com base em critérios de equidade e de forma atualizada, ou seja, considerando-se que, de acordo com a situação económica atual e à luz dos mais recentes critérios indemnizatórios seguidos pela jurisprudência do STJ, o valor fixado é aquele que no momento atual se afigura justo e adequado para indemnizar os danos sofridos, sobre o valor da indemnização fixada incidem juros de mora desde a prolação da decisão, e não desde a citação, de acordo com o AUJ nº 4/2002, de 2.5.2002.

I- No contexto do novo paradigma de salvaguarda de pessoas maiores acompanhadas, a regra é sempre a da capacidade ( art. 130º do CC).

II- A limitação do exercício de direitos pessoais, designadamente o direito de casar, constituir união de facto, só é admissível como medida de última ratio, quando a condição médico-funcional do beneficiário revele incapacidade atual para formar uma vontade livre, consciente e esclarecida quanto a esses atos, sendo a restrição limitada ao estritamente necessário.