Jurisprudência.

I - O prazo de aditamento ou alteração do rol de testemunhas previsto no artigo 598º nº 2 do CPC é um prazo regressivo, ou seja, de contagem regressiva pois é contado para trás por referência a uma data certa ou que tem como termo ad quem uma data futura, concretamente a data em que se realizará a audiência final.

II - Ao prazo regressivo previsto no artigo 598º nº 2 do CPC é aplicável a regra da suspensão dos prazos prevista no nº 1 do artigo 138º, bem como a regra prevista no nº 2 do mesmo artigo, da transferência do termo do prazo que termine em dia em que os tribunais estão encerrados para o 1º dia útil seguinte.

III - A contagem regressiva dos 20 dias prevista no artigo 598º nº 2 do CPC é aferida por referência ao início efetivo da audiência (não excluindo assim o adiamento ou a desconvocação da audiência), afastando no entanto a hipótese de tal prazo ser considerado ainda no caso de a audiência de julgamento se prolongar por várias sessões.

I - A falta de identidade entre os pedidos nas duas providências cautelares obsta à verificação da exceção de litispendência.

II - A ampliação da decisão de facto mostra-se indispensável, quando se tenham omitido dos temas da prova factos alegados pelas partes que se revelam essenciais para a resolução do litígio, na medida em que assegurem enquadramento jurídico diverso do suposto pelo juiz do tribunal “a quo”. Tal situação não se verifica perante alegação de factos instrumentais, meras conclusões e considerações irrelevantes sob o ponto de vista jurídico para a apreciação do mérito da causa.

III - Mostra-se inútil proceder à reapreciação da decisão de facto, quando as alterações pretendidas não têm qualquer relevância na apreciação do mérito da causa, face ao objeto do recurso.

IV - O titular do direito de retenção pode fazer uso dos meios possessórios se for indevidamente desapossado do imóvel, mesmo pelo seu próprio dono (cf. art.670º, al. a) do

C. Civil), desde que verificado o circunstancialismo estabelecido no art.º 754º do

CC: licitude da detenção da coisa; reciprocidade de prestações e conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção.

V - A restituição provisória de posse pressupõe a alegação da posse, do esbulho e da violência (art.º 342º/1 CC e 377ºCPC). Deduzida oposição recai sobre o requerido alegar e provar o abandono da obra, pagamento do preço e a inexigibilidade do crédito.

I - O contrato através do qual uma sociedade se obriga a elaborar um projeto de arquitetura e projetos de especialidade configura-se como um contrato de prestação de serviços atípico.

II - Apenas existirá cumprimento defeituoso desse contrato quando se apure que os projetos elaborados não obedecem às imposições concretamente acordadas entre as partes.

III - Os recursos visam a reapreciação de questões anteriormente apreciadas e não para invocar questões novas.

I. A massa insolvente, representada pelo administrador da insolvência, tem legitimidade para requerer inventário destinado à partilha de herança em que se integre um quinhão hereditário apreendido para a massa, nos termos conjugados dos artigos 1085.º, n.º 1, alínea a), do CPC e 81.º, n.ºs 1 e 4, do CIRE.

II. A faculdade de exigir a partilha tem natureza patrimonial e integra os poderes de administração e realização do direito hereditário atribuídos ao administrador da insolvência. O seu exercício não pressupõe a aquisição, pela massa insolvente, da qualidade de herdeiro, que permanece na esfera do devedor.

III. A circunstância de a apreensão incidir sobre o quinhão hereditário, e não sobre bens determinados da herança, não impede o exercício do direito à partilha, por ser esta o meio de concretizar os direitos dos contitulares em bens ou valores determinados. O reconhecimento daquela legitimidade não impõe, porém, o inventário como via obrigatória de liquidação, cabendo ao administrador ponderar a sua utilização em função dos interesses da insolvência.

IV. A interpretação conjugada daqueles preceitos deve respeitar os direitos de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e de propriedade privada, consagrados nos artigos 20.º e 62.º da Constituição, sendo desproporcionada a restrição que, privando o devedor dos poderes patrimoniais relativos ao quinhão apreendido, impeça igualmente o administrador da insolvência de requerer a respetiva partilha.

Não tendo a devedora que se apresentou à insolvência junto aos autos todos os elementos previstos no n.º 1 do artigo 24.º do CIRE, não obstante ter sido duas vezes notificada para esse efeito, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do mesmo Código. (Sumário do Relator)

A proibição de prova testemunhal prevista no artigo 394.º, n.º 1, do Código Civil não reveste carácter absoluto, sendo admissível quando exista um começo ou princípio de prova por escrito. (Sumário da Relatora)

I. O reconhecimento unilateral da dívida previsto no artigo 458.º, n.º 1, do CC é um negócio jurídico unilateral e, fazendo presumir a existência da relação fundamental, opera a inversão do ónus da prova, ainda que não dispense a alegação da fonte constitutiva da obrigação que, não constando do título, deve ser invocada no requerimento executivo.

II. Constando de documento apresentado o reconhecimento da dívida, só valerá como título executivo se tiver observado o processo de autenticação.

III. O artigo 363.º do CC estabelece, no seu n.º 3, que “Os documentos particulares são havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante o notário, nos termos prescritos nas leis notariais.»

IV. Estando em causa um negócio jurídico unilateral, o declarante é apenas o devedor, logo, apenas ele tem que confirmar a declaração perante a entidade autenticadora, assim resultando assegurada a compreensão pelo obrigado do conteúdo do documento a autenticar e que tal corresponde à expressão rigorosa da sua vontade, não sendo portanto de exigir a intervenção do credor. (Sumário da Relatora)

O efeito cominatório semi-pleno que se mostra associado à revelia operante significa que o juiz continua a ter de julgar a causa “conforme for de direito”, podendo o seu julgamento conduzir à procedência da ação, ou não. Ora, esse julgamento de direito não é incompatível com o desentranhamento de um articulado de resposta à impugnação do crédito por extemporaneidade do mesmo. Com efeito, se o articulado de resposta à impugnação da lista de créditos reconhecidos foi julgado legalmente inadmissível em virtude de ter sido apresentado extemporaneamente, não se vê como possa o mesmo manter-se no processo para que, no momento em que tiver de decidir da impugnação, o julgador possa ponderar a posição do credor reclamante quanto à impugnação plasmada naquele seu articulado. Nem à luz do princípio do aproveitamento dos atos processuais se justificaria a permanência de tal articulado no processo, até porque o apelante não invoca a pertinência do seu articulado para qualquer outro efeito que não a ponderação da posição do credor reclamante quanto à impugnação do crédito por si reclamado nos autos de insolvência. (Sumário da Relatora)

A inobservância dos deveres de transparência, lealdade, informação, protecção e confiança que revele ser de natureza dolosa ou praticados com negligência grosseira pode acarretar, entre outras consequências, sanções processuais de tipo repressivo, como aquelas que estão previstas no artigo 542.º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

1. O consentimento da sociedade comercial por quotas à cessão da participação social, exigido de acordo com o disposto no n.º 2, 1ª parte, do artigo 228.º do Código das Sociedades Comerciais, pode ser dado por declaração expressa, através de uma deliberação dos sócios, nos termos do artigo 230.º, n.º 2, do mesmo Código, ou de forma tácita, impondo-se, neste caso, a demonstração de que os sócios, em assembleia geral ou fora dela, atuaram, de modo positivo, aceitando os efeitos da transmissão da quota. 2. A falta de obtenção desse consentimento, pode determinar, nos termos do contrato de sociedade, a aplicação de uma penalidade, como é a amortização da quota, tendo esta por efeito a extinção da participação social e o pagamento ao seu titular do valor da respetiva liquidação nos termos do artigo 105.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais (artigos 232.º, n.º 2 e 235.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código). 3. Para que a deliberação social seja anulável, por abusiva, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do Código das Sociedades Comerciais, não basta que à intenção de voto presida o propósito de obter, para si ou para terceiro, uma vantagem especial, sendo necessário que a deliberação conduza efetivamente à realização desse desiderato. 4. A atuação em abuso de direito com fundamento em venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, separados no tempo e contraditórios, que defraudam a expetativa instilada, pelo agente, na contraparte, sobre o sentido da sua conduta e na qual aquela outra fez um investimento de confiança. 5. Não atua em abuso de direito, naquela modalidade, a sociedade que perante uma cessão não consentida da quota social de um dos sócios, susta, por diversas vezes, a deliberação sobre a amortização dessa participação, prevista no contrato de sociedade, com vista à resolução do diferendo, primeiro, porquanto decorrem negociações para um acordo com o cedente, e depois, quando surge um interessado na compra do ativo da sociedade (a perspetivar a liquidação desta), mas que vem a deliberar no sentido da amortização antes das negociações para essa eventual venda estarem terminadas. (Sumário da Relatora)

I - Estando em causa ação destinada a apreciar a simulação de negócio jurídico relativa a imóvel cuja procedência poderá implicar o respetivo regresso ao património de sociedade Insolvente, com subsequente integração na Massa Insolvente, verifica-se interesse jurídico direto e atual da Massa Insolvente na causa, sendo a sua presença necessária para que a decisão produza o seu efeito útil normal.

II - Deve ser admitida a Intervenção Principal Provocada de uma sociedade Insolvente, em ação onde é pedida a declaração da nulidade, por simulação, de contrato de compra e venda de imóvel, onde foi outorgante a sociedade Insolvente, antes de ter sido declarada insolvente, uma vez que, em caso de procedência dessa ação, os imóveis reintegrarão o seu património e, por força do art. 46º do CIRE, passarão a integrar a Massa Insolvente.

III - A representação processual relevante em matéria patrimonial da Massa Insolvente será assegurada pelo Administrador de Insolvência nomeado. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A cotitularidade de uma conta bancária não implica, necessariamente, que as valores aí depositados integrem a esfera patrimonial de todos os titulares, sem prejuízo, se for o caso, de se considerar que os respetivos montantes lhes pertencem em partes iguais, de harmonia com a presunção consagrada no art. 516º do Código Civil.

II. Tendo-se demonstrado, no âmbito de um processo de inventário, que uma conta bancária solidária foi provisionada, em exclusivo, com dinheiro da inventariada, mostra-se ilidida a presunção que resulta do citado art. 516º do Código Civil.

III. Nesse caso, é irrelevante a circunstância de uma herdeira da inventariada ser cotitular da respetiva conta, devendo, consequentemente, ser relacionado, como bem a partilhar, a totalidade do saldo que a conta apresentava à data do óbito.

IV. Tendo o cabeça-de-casal, no mesmo inventário, relacionado como créditos da herança valores referentes a transferências que tiveram como origem uma conta da inventariada e como destino uma conta titulada por uma herdeira, recai sobre o mesmo o ónus de demonstrar que as verbas em questão devem integrar o acervo hereditário (art. 342º, nº1, do Código Civil).

V. A reclamação contra a relação de bens por parte da herdeira que é titular da conta para onde foram transferidas as verbas não determina a inversão do ónus da prova (art. 344º do Código Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Sendo embora de reconhecer a admissibilidade legal do contrato-promessa de doação, não é já permitida a respetiva execução específica com vista a obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso (promitente doador), por a tal se opor a natureza da obrigação assumida, caracterizada pela gratuitidade da disposição e pelo espírito de liberalidade que a anima (arts. 830º-1, in fine e 940º-1 do

C. Civil).

II. A promessa de doação é um contrato, convergindo nele a proposta do doador e a aceitação do donatário. Pelo que a menção, no clausulado de uma transação, homologado por sentença, em contexto de processo de inventário para partilha de bens comuns do casal após divórcio, de que o adjudicatário de determinados bens irá posteriormente doá-los aos seus filhos maiores, queda-se por uma declaração de mera intenção de doação futura, não configurando a constituição de uma obrigação de doar ou de uma promessa em doar tais bens, tanto mais que a sentença homologatória se limita a homologar o acordo de partilhas, sem condenar o adjudicatário dos bens no cumprimento de qualquer obrigação relacionada com a doação. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. É nula, por contrária à boa-fé e por defraudar as legítimas expectativas do tomador do seguro, a cláusula de um contrato de seguro multirriscos habitação que subordina a cobertura de inundações por chuvas torrenciais à exigência de verificação técnica de intensidade pluviométrica superior a 10 mm em 10 minutos no pluviómetro.

II. Demonstrada a ocorrência de chuva intensa e do nexo de causalidade com a inundação, o contrato de seguro interpreta-se segundo o sentido de um aderente médio, incumbindo à seguradora o ónus da prova das exclusões ou factos impeditivos da cobertura.

III. A cobertura contratual que garante a indemnização pela privação temporária do uso da residência permanente não abrange os danos decorrentes da impossibilidade de utilização de imóvel que não constitua a habitação habitual e efetiva dos segurados.

IV. Salvo convenção contratual expressa ou conduta ilícita autónoma da seguradora que preencha os requisitos do artigo 483.º do Código Civil, o seguro de danos limita-se ao ressarcimento de prejuízos patrimoniais, não cobrindo danos não patrimoniais decorrentes do sinistro. (Sumário elaborado pelo Relator)

No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)